AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 833 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.          Com relação à impenhorabilidade de salário, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que a verba salarial é absolutamente impenhorável, a teor do artigo 833, inciso IV do CPC. 2.          Tal vedação tem o claro intuito de não desprover o devedor dos valores destinados à sua sobrevivência digna e ao sustento mínimo de sua família. 3.          Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC, mas não se caracterizam como prestação alimentícia. A expressão ?prestação alimentícia? prevista no art. 833, § 2º, do referido diploma legal, está restrita aos alimentos de natureza indenizatória ou aos fixados com fundamento no direito de família (conforme o entendimento desta 5ª Turma Cível). 4.          Não se admite a constrição de valores com natureza salarial, mesmo que para o pagamento de honorários advocatícios, devendo ser mantida a decisão que não autorizou a penhora na conta salário da agravada. 5.          Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA.  MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 1.026 DO CPC.  APLICAÇÃO.  ACÓRDÃO MANTIDO. 1 ? ?Omissão? é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 ? O Magistrado não está obrigado a enfrentar todo e qualquer argumento da parte, mas somente aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 489, § 1º, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, o que não se observa no presente caso. Deve-se, outrossim, nos termos do § 3º do dispositivo em referência, interpretar a decisão judicial ?a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé?. 3 ? Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de pré-questionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. Lado outro, nos termos do disposto no artigo 1.025 do CPC, ?Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade?. 4 ? Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC, pois o que o Embargante pretende é a interpretação dos fatos e do direito vindicado de maneira que venha atender ao seu próprio interesse, o que ultrapassa os limites que autorizam o acolhimento dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). 5 ? Constatado o caráter manifestamente protelatório dos Embargos de Declaração, aplica-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos  de  Declaração  rejeitados.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA.  CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.  MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 1.026 DO CPC.  APLICAÇÃO.  ACÓRDÃO MANTIDO. 1 ? ?Omissão? é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 ? Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC, pois o que o Embargante pretende é a interpretação dos fatos e do direito vindicado de maneira que venha atender aos seus próprios interesses, o que ultrapassa os limites que autorizam o acolhimento dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). 3 ? Constatado o caráter manifestamente protelatório dos Embargos de Declaração, aplica-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos  de  Declaração  rejeitados.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALÁRIOS, PROVENTOS OU CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE, EXCETO PREVISÃO DO § 2º, DO ART. 833, DO CPC. SALDO DE FGTS. IMPENHORÁVEL EM REGRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão que deferiu em parte a impugnação apresentada, desconstituindo a penhora sobre bloqueios que recaíram sobre valores de crédito de salários, proventos de aposentadoria e saldo de poupança, entre os quais estaria também saldo sacado de conta vinculada do FGTS, valor este que não mais estaria coberto pelo manto da impenhorabilidade. 2. Consoante dispõe o art. 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;. 3. O saldo de FGTS também está abrangido pela impenhorabilidade, mesmo que sacado da conta vinculada e depositado na conta utilizada para receber salários, proventos ou conta poupança, já que não perde a natureza de verba salarial. Tal impenhorabilidade só é mitigada em razão de prestação alimentícia. 4. Recurso conhecido e desprovido.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  CONTRADIÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA.  CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.  MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 1.026 DO CPC.  APLICAÇÃO.  ACÓRDÃO MANTIDO. 1 ? ?Omissão? é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 ? ?Contradição? somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 ? Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC, pois o que a Embargante pretende é a interpretação dos fatos e do direito vindicado de maneira que venha atender aos seus próprios interesses, o que ultrapassa os limites que autorizam o acolhimento dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). 4 ? Constatado o caráter manifestamente protelatório dos Embargos de Declaração, aplica-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos  de  Declaração  rejeitados.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. EXECUTADA PROPRIETÁRIA DE MAIS DE UM IMÓVEL. PENHORA DE IMÓVEL DADO EM LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE. BEM NÃO ALCANÇADO PELA PROTEÇÃO DA LEI Nº 8.009/90. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA PRECLUSA. INDEVIDA CONSTRIÇÃO DO BEM. EXECUTADA QUE NÃO MAIS INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO. NÃO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE. TRANSFERÊNCIA DE COTAS QUANDO JÁ EM CURSO A AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão que manteve a penhora do imóvel da executada, destinado à locação. 2. A tese da impenhorabilidade não alcança o imóvel objeto da constrição judicial, tendo em vista que não se trata do único imóvel da agravante, ainda que os frutos provenientes do aluguel venham a incrementar a renda da família. A proteção conferida pela Lei nº. 8009/90 é dirigida ao bem de família, que se constitui no único imóvel de propriedade desse núcleo familiar. 3. A matéria concernente à desconsideração da personalidade jurídica está preclusa, por ausência de insurgência das partes no prazo devido, questão esta que sequer foi objeto de irresignação neste recurso, limitando-se a agravante a trazer os argumentos em favor da tese de oposição ao art. 50 do Código Civil, violando assim, os princípios da dialeticidade e da congruência. 4. No que tange à indevida constrição do bem, uma vez que a executada/agravante não mais integrava os quadros da sociedade à época em que determinada a penhora, não há como afastar-lhe a responsabilidade, pois a transferência de suas cotas ocorreu em 29 de novembro de 2010, quando já em curso, desde 2007, a ação de execução contra a empresa. 5. Recurso conhecido e desprovido.    

EMENTA     CONSUMIDOR E CIVIL.  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.  VESTIBULAR.  PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDOS.  NÃO OFERECIMENTO DE CURSO.  MUDANÇA DE CAMPUS.  POSSIBILIDADE.  CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO.  VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL.  DANOS MORAIS.  CONFIGURAÇÃO.  SENTENÇA MANTIDA. 1 ? Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida com o fim de prestação de serviços educacionais. Nessa relação, o estudante é destinatário final dos serviços educacionais e a instituição de ensino é a responsável por sua prestação, enquadrando-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. 2 ? De acordo com o exame do acervo fático-probatório dos autos, o que abrange a análise das cláusulas pré-contratuais e contratuais estipuladas pela instituição de ensino Apelante no certame vestibular, é inequívoca a ausência de previsão contratual expressa no sentido de que, em caso de não oferecimento do curso na unidade almejada, seria cancelado o benefício da bolsa de estudos promocional do aluno que pleiteasse a mudança de campus. Do que se extrai das regras do certame, apenas em caso de opção de mudança de curso a bolsa conquistada não seria garantida. Ademais, tendo registrado o Apelado, ao requerer a mudança de unidade, a sua condição de bolsista do vestibular e tendo a instituição Apelante considerado atendida a solicitação formulada, o indeferimento posterior do direito à bolsa com a mudança de campus, além de não encontrar respaldo nas regras do certame, é comportamento inesperado e contraditório com o assumido anteriormente, violando, pois, a boa-fé objetiva, o que não se compatibiliza com o ordenamento jurídico civil-consumerista, donde se extrai a proibição do venire contra factum proprium. 3 ? Considerada a ilegítima frustração de expectativa e a perda de semestre letivo do Apelado em curso superior, decorrente de culpa exclusiva do Apelante, é evidente a configuração de falha no serviço prestado pela instituição, o que extrapola o mero âmbito de inadimplemento contratual e, efetivamente, enseja a necessidade de indenização pelos danos morais suportados pelo bolsista. Apelação  Cível  desprovida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO DE MÉDICA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. POLÍTICA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se verifica, a priori, a probabilidade do direito invocado, de ser a parte autora/agravante mantida em sua lotação originária, se não aderiu ao processo de conversão da ?Atenção Primária à Saúde?, quando oportunizado pela Administração. 2. Diante do lapso temporal transcorrido para que a parte autora/agravante ingressasse com a respectiva ação contra o ato administrativo que determinou sua remoção, não se verifica a existência de dano iminente ou risco ao resultado útil do processo. 3. Ausentes os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, não é cabível a concessão da tutela de urgência postulada. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida.    

    PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? EMBARGOS À EXECUÇÃO ? FUNGIBILIDADE ? IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA- EFEITOS SUSPENSIVOS ? CONCESSÃO- OFENSA AO  ARTIGO 525, § 6º- REQUISITOS AUSENTES ? RECURSO PROVIDO. 1. A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, considerando-se, ainda, a concessão indevida de efeito suspensivo diante da ausência de relevância de que o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar dano de difícil ou incerta reparação, notadamente em razão de que a questão veiculada no bojo dos embargos (impugnação) tratar de matéria já apreciada com status, portanto, de coisa julgada. 2. Recurso provido.      

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CAESB. FATURA EM VALOR DESTOANTE DA MÉDIA DE CONSUMO DO AUTOR. INDICATIVO DE ERRO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. POSSIBLIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. MÉDIA DOS ÚLTIMOS SEIS MESES. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A relação estabelecida entre a concessionária de serviço público (CAESB) e o usuário é de consumo, nos moldes dos artigos 2º e 3º e 22 do CDC. 2. Correta a decisão que determinou a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VII e CPC, art. 373, § 1º), tendo em vista a dificuldade de a parte autora produzir prova de erro na medição referente ao mês impugnado no feito (junho de 2016), considerando, sobretudo, que os equipamentos de aferição são de domínio da CAESB. 3. A inversão do ônus probatório se justifica também em elementos que apontam para a existência de erro na medição, tendo em vista a média de consumo apresentada pelo autor. 4. Revela-se escorreita a sentença ao desconstituir o débito exigido e determinar o pagamento pelo autor da média dos seis meses que antecederam o período impugnado, diante da constatação de que a ré, mesmo intimada da decisão que inverteu o ônus probatório, não se desincumbiu do encargo, deixando de comprovar fato apto a desconstituir a pretensão formulada na inicial. 5. Recurso desprovido.  

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. LEI N. 7.515/1986. PRESCRIÇÃO DECRETADA. OCORRÊNCIA. CONTAGEM. DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ANUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora o art. 1º do Decreto n. 20.910/32 estabeleça, genericamente, que ?(?) todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem?, o fato é que, em matéria de concurso público, o art. 1º da Lei 7.515/86 dispõe, expressa e especificamente que ?O direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Direta do Distrito Federal e nas suas Autarquias prescreve em 1 (um) ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final.? 2. A contagem do prazo prescricional inicia-se na data da homologação do resultado final do concurso público, e não da data de sua prorrogação. 3. Recurso desprovido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. ESCOLA PÚBLICA. PRÉ- ESCOLA. AUSÊNCIA DE VAGA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTE DO STF NO RE 961.512. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Constituição garante o direito à educação, consoante o disposto em seus artigos 6º e 205, assegurando, ademais,  a educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade (artigo 208, IV). 2. Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe em seu artigo 53, IV, que ?a criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho,? assegurando ?atendimento em creche e pré-escolar às crianças de zero a cinco anos de idade?. 3. Diante do direito subjetivo de acesso ao ensino básico assegurado pela Constituição Federal, cabível ao Judiciário intervir na discricionariedade da Administração Pública a fim de evitar ato lesivo a direito fundamental, ainda mais quando em favor de criança e adolescente. 4. Não é razoável deixar de efetivar o direito fundamental do acesso ao ensino básico da criança com fundamento no princípio da isonomia.  5. Sopesando a aplicação dos princípios da isonomia e da reserva do possível com o direito fundamental à educação, precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE 961.512, em que Relator Min. Celso de Mello dá prevalência a esse. 6. Recurso conhecido e provido.

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.  AGRAVO INTERNO EM AGI.  DECISÃO UNIPESSOAL EM QUE SE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CONFRONTO COM TESE FIXADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL.  SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL.  DESCABIMENTO.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? No julgamento de mérito do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, submetido à sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) para fins de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, seja no período anterior, seja no período posterior à expedição do precatório. 2 ? À luz do que dispõe a legislação processual civil, não há razão para o sobrestamento do Feito até o julgamento de Embargos de Declaração interpostos contra acórdão proferido em paradigma da repercussão geral. Em primeiro lugar, conforme dispõe o caput do artigo 1.026 do CPC, os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, mas apenas interrompem o prazo para interposição de recurso. Em segundo lugar, nos termos do que estabelece o § 1º do mesmo artigo, a suspensão de eficácia de julgamento colegiado em razão de embargos de declaração somente acontecerá quando o relator do Feito reputar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação, o que, todavia, não ocorreu nos autos do paradigma em comento. Assim, não há razão para conferir a eficácia suspensiva ora pleiteada, de forma transversa, ainda mais quando se verifica que o entendimento adotado na decisão agravada atendeu aos estritos limites do julgamento colegiado do Supremo Tribunal Federal, quando do exame do mérito de recurso extraordinário paradigma da repercussão geral. Recurso  desprovido.    

CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À MORADIA. CODHAB/DF. PROGRAMA HABITACIONAL DO DF. HABILITAÇÃO. MERA EXPECTATIVA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DO APELANTE À MORADIA. NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.     A Política Habitacional do Distrito Federal determina que o interessado em participar de programa habitacional deve atender a determinados requisitos antes de sua habilitação, não gerando esta habilitação qualquer direito adquirido, mas, tão somente, a expectativa de direito. 2.     A apelante não pode agora, em sede recursal, inovar em seus pedidos, requerendo a contemplação com um imóvel no programa habitacional Morar Bem, sendo que tal pedido não foi deduzido na inicial. Tal prática configura inovação recursal que não é aceita em nosso ordenamento jurídico, pois contraria os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3.     Não havendo nos autos evidência de que a apelante tenha sido ilegalmente preterida no seu direito, não cabe ao Poder Judiciário revisar atos administrativos quando não comprovada a ilegalidade ou abusos. 4.     Não há que se falar em antecipação na entrega do imóvel, porquanto há de se respeitar os critérios estabelecidos pela CODHAB e também a ordem daqueles que foram habilitados com pontuação maior à da autora. Ademais, não houve ato ilícito da administração pública ou preterimento por parte da CODHAB com relação à apelante, em razão de estar exercendo de maneira regular e com base no princípio da legalidade o decurso do programa habitacional. 5.     Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  DECISÃO AGRAVADA FUNDADA NA PRECLUSÃO.  CABIMENTO DO RECURSO INSTRUMENTAL.  PRELIMINAR REJEITADA.  CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.  EXCESSO DE PENHORA.  IMÓVEL PENHORADO PELO VALOR REMANESCENTE DA DÍVIDA.  AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO ALEGADO EXCESSO.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? Tratando-se de decisão interlocutória em que se reconheceu a preclusão da matéria invocada pelo executado (excesso de penhora), comporta conhecimento o recurso de agravo de instrumento tirado contra ela, devendo o órgão colegiado rever a ocorrência, ou não, da preclusão reconhecida na origem. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. 2 ? O chamado excesso de penhora (art. 874, I, CPC), que não se confunde com o excesso de execução, que é o pedido de quantia superior à prevista no título (art. 525, § 4º, CPC), não é matéria alegável na via dos Embargos de Terceiro, mas pedido a ser formulado na própria execução, após a avaliação do imóvel. Assim, o momento adequado para arguir o excesso de penhora é após a avaliação do bem penhorado, o que ainda não ocorreu, na espécie. Agravo  de  Instrumento  desprovido.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.  DANOS MATERIAIS.  LUCROS CESSANTES.  CÁLCULO.  PARÂMETRO INAPTO.  DATAS NÃO CORRESPONDENTES.  OBSERVÂNCIA DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO.  DECISÃO MANTIDA. 1 - Considerando que o título judicial exequendo condenou o Réu ao pagamento de lucros cessantes atinentes ao pagamento de aluguéis do imóvel objeto do contrato celebrado pelas partes no período de 30/03/2009 a 28/06/2013, a liquidação de sentença deve ter como base tais parâmetros e não com a apresentação de aluguéis, de imóveis similares, com data posterior ao mencionado período, o que com certeza acarretará afronta à coisa julgada, pois deve ser apurado o valor locatício de imóvel similar e tendo como base o período da condenação, fazendo-se a devida atualização até a data do efetivo pagamento. 2 ? Tendo a Exequente apresentado valores de períodos locatícios destoantes ao título exequendo, escorreita a decisão agravada em determinar que, caso não fosse apresentado o valor locatício atinente ao período indicado no título e aferível por meio de comparação com parâmetros do mercado no período sobre o qual incide a condenação, que a liquidação se desse por arbitramento, com a realização de prova pericial. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  SUSPENSÃO DO FEITO.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PERANTE O STF.  AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO.  FAZENDA PÚBLICA.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  LEI Nº 11.960/2009.  ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. INCONSTITUCIONALIDADE.  RECONHECIMENTO PELO STF DE REPERCUSSÃO GERAL.  RE Nº 870.847/SE.  TEMA 810.  DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 ? Tratando-se de Embargos de Declaração, o art. 1.026 do CPC é claro em determinar que a interposição do referido recurso não possui efeito suspensivo, destacando-se que a eficácia da decisão pode ser suspensa caso o Juiz ou o Relator entenda pela probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. 2 ? De acordo com a orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso paradigma da repercussão geral (RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 20/09/2017 ? Tema 810), no que se refere à atualização monetária de débito da Fazenda Pública, ?O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina?. 3 ? Da leitura do referido julgamento paradigmático, conclui-se que o Supremo Tribunal Federal fixou, em sede de repercussão geral, a incidência de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial ? IPCA-E às condenações judiciais da Fazenda Pública, não tendo havido modulação dos efeitos da decisão. Agravo  de  Instrumento  provido.