CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO COMINATÓRIA.  TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.  DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.  INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA A EXPENSAS DO DISTRITO FEDERAL.  PACIENTE RESIDENTE E INTERNADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.  REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.  AUSÊNCIA.  DECISÃO REFORMADA. 1 - As garantias à vida e à saúde encontram-se alçadas na Constituição Federal (art. 196) e na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 207) à categoria de direitos fundamentais, portanto, de aplicabilidade e eficácia imediatas, cabendo ao Estado velar por sua promoção e proteção. Todavia, não é dever do Distrito Federal a internação compulsória de paciente que reside e encontra-se internado em outra Unidade da Federação. 2 ? Ausentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para o fim de reformar a decisão vergastada para o fim de indeferir a tutela de urgência vindicada pela Autora. Agravo  de  Instrumento  provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  GRATUIDADE DE JUSTIÇA.  INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.  HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. 2 ? A mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, notadamente quando comprovado nos autos que a situação financeira do peticionário não se amolda à condição de efetiva necessidade, impondo-se a confirmação do indeferimento do pedido de concessão do benefício de gratuidade de Justiça. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.  RESERVA.  VIA INADEQUADA.  DECISÃO MANTIDA. Na espécie, a via utilizada para a desconstituição de penhora determinada em outros autos, para o fim de reserva destinada ao pagamento de honorários advocatícios contratuais, não é adequada. Extrai-se dos autos que a sociedade de advogados Agravante deve apresentar sua pretensão em via adequada com o intuito de constringir o devedor ao pagamento da verba honorária contratual, não sendo tal pedido apto a desconstituir, por via transversa, a constrição determinada em outros autos. Não se discute no caso, porém, a natureza alimentar dos honorários advocatícios contratuais, mas apenas a impossibilidade de a Agravante, nestes autos, impugnar, por via transversa, a realização de constrição judicial determinada em outra demanda. Agravo  de  Instrumento  desprovido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, resta configurado o caráter protelatório do recurso, impondo-se, assim, a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida ao autor/embargante. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, por ser medida extrema, reclama a existência prévia de indícios veementes de fraude perpetrados pelo devedor contra o seu credor, em razão de eventuais direitos constituídos em favor de terceiros, até mesmo de boa-fé. 2. Nos termos do art. 50 do Código Civil, são necessários dois requisitos para que se efetive a desconsideração da personalidade jurídica da empresa: o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seu sócio. A ausência dos pressupostos acarreta a rejeição do pleito. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. REGISTRO DO GRAVAME JUNTO AO DETRAN. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. 1. A comprovação da inserção do gravame de alienação fiduciária do veículo junto ao departamento de trânsito, por si só, não se afigura condição indispensável para o processamento da ação de busca e apreensão. Portanto, a ausência de tal comprovante não enseja o indeferimento da petição inicial. 2. Na hipótese de o antigo proprietário não ter efetuado a comunicação de venda do bem, nos termos do artigo 134 do CTB, e o novo adquirente não ter efetuado o registro junto ao DETRAN/DF, é possível a busca e apreensão do veículo, objeto da alienação fiduciária, mesmo estando em nome de terceiro, tendo em vista que não há interesse deste a ser resguardado, porquanto resta ausente apenas a transferência do bem em favor do apelado/devedor fiduciário. 3. Recurso de apelação conhecido e provido para cassar a sentença.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO-GARANTIA. DEFEITOS NÃO SANADOS. REJEIÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA BACENJUD. ADMISSIBILIDADE. 1. A Lei nº 6.830/80 preceitua, no artigo 9º, que o executado poderá garantir a execução fiscal, a fim de viabilizar a oposição de embargos, optando por apresentar seguro garantia. Nesse caso, submete-se ao regramento contido na Portaria PGDF nº 60/2015, que, no âmbito dos créditos tributários do Distrito Federal, estabelece critérios para aceitação de carta de fiança bancária e seguro-garantia. 2. Não sendo sanados os defeitos verificados na apólice de seguro-garantia, nada obstante ter sido concedido prazo ao executado para tanto, correta a decisão que rejeita a garantia ofertada, prosseguindo-se a execução fiscal, com a penhora de ativos financeiros da parte executada. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. ART. 485, V, CPC. MATÉRIA DE ORDEM PUBLICA SUSCITADA DE OFÍCIO E ACOLHIDA. 1. Constatado que os elementos de uma causa anteriormente ajuizada identificam-se com a presente demanda, por se tratar de mesmas partes, mesma causa de pedir e pelo pedido de uma ação englobar o da outra, resta clara a configuração do instituto da litispendência. 2. Conforme art. 485, V, §3º do Código de Processo Civil, verificando-se a ocorrência de litispendência, compete ao julgador, de ofício, decretar a extinção do feito, por se tratar de matéria de ordem pública. 3. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADA DE OFÍCIO E ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM A TERRACAP. ALEGAÇÃO DE QUE A TERRACAP DESCUMPRIU AS REGRAS E AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO EDITAL DA LICITAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO DE 70 MESES PREVISTO NA ESCRITURA PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1.          A concessão da tutela provisória de urgência só é possível quando houver flagrante perigo de prejuízo a parte, tendo o total preenchimento dos requisitos contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil ? CPC/15, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.          Não é cabível a suspensão da obrigação de fazer (construir), estipulada em escritura pública de contrato de compra e venda com a TERRACAP, quando não houver passado o prazo nela previsto. Por isso, não há que se falar em aplicação de multa a ser arcada pelo comprador, pois não caracterizada a situação que enseja o referido pagamento. 3.          RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.   

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL A CONTAR DO DIA SEGUINTE À DATA DE EMISSÃO ESTAMPADA NA CÁRTULA. ENUNCIADO DE SÚMULA N° 503 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.  A ação monitória fundada em cheque sem força executiva tem prazo prescricional da pretensão de cobrança da dívida subordinado à regra do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. Conforme enunciado de súmula n° 503 do STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 3. A jurisprudência atual segue a orientação do enunciado de súmula n° 503 do Superior Tribunal de Justiça.  4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DE OFÍCIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MÉRITO ACADÊMICO. VALORIZAÇÃO DA CAPACIDADE INTELECTUAL DO ESTUDANTE. EJA. EXAME FINAL. APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. ACESSO A EDUCAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL.  REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal dispõe sobre o Mandado de segurança. Por sua vez, a Lei nº 12.016/2009 diz que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 2.  O art. 38, § 1º, da Lei nº 9.394 de 1996, que exige a idade mínima de dezoito anos para a concessão do certificado de conclusão do ensino médio por meio de ensino supletivo, deve ser interpretado em consonância com a Constituição Federal, que garante, nos termos do art. 208, inciso V, o acesso aos níveis mais elevados de ensino de acordo com o mérito de cada indivíduo 3. Com o deferimento da tutela antecipada e a conseqüente aprovação do impetrante e a certidão de conclusão do ensino médio, justifica-se a aplicação da teoria do fato consumado. Em razão disso, deve ser confirmada por sentença a medida que antecipou os efeitos da tutela 4. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.   

  CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. MONITÓRIA. ABUSO DO DIREITO. COBRANÇA DO DÉBITO DENTRO DO LAPSO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. ALTERAÇÃO DE OFICIO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCLUÍDOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA E ULTRA PETITA. ART. 492 CPC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, II, CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. O ônus da demonstração da capacidade econômica da parte é de quem impugna a gratuidade de Justiça, sendo que meras alegações não se prestam a revogar o benefício concedido. 2. A teoria do duty to mitigate the loss, com fundamento na boa-fé objetiva, traduz a ideia de um dever de mitigação pelo credor de seus próprios prejuízos, buscando, diante do inadimplemento do devedor, adotar medidas razoáveis para diminuir suas perdas, considerando as circunstâncias concretas. 3. O ajuizamento de ação judicial de cobrança, ainda que não imediatamente após a configuração da mora, não pode ser considerado, por si só, fundamento para a incidência do duty to mitigate the loss. Nesse sentido, o direito do credor à cobrança de prestações atrasadas pode ser exercido a qualquer momento, enquanto não estiver transcorrido o prazo prescricional. 4. Para que haja a aplicação do duty to mitigate the loss, é necessário que o credor tenha violado, comprovadamente, alguns dos deveres anexos ao contrato (boa-fé objetiva, lealdade, confiança ou cooperação), seja praticando condutas ou se omitindo diante de determinadas circunstâncias, ou, ainda, levando o devedor à legítima expectativa de que a dívida não mais seria cobrada ou cobrada a menor. 5. Nos termos do art. 492 do CPC, é vedado ao juiz decidir fora dos limites em que proposta a ação, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 6. A revisão da taxa de juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, fique cabalmente demonstrada. 7. À luz do art. 1.013, § 3º, II do CPC, estando o processo em condições de julgamento, a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir, embora autorize sua cassação, não enseja o retorno dos autos à instância de origem, devendo as referidas questões serem apreciadas em sede recursal. 8. Não sendo necessária a produção de qualquer outra prova e constando dos autos todos os elementos necessários à resolução da demanda, deve incidir a teoria da causa madura, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia dos atos processuais. 9. Apelação conhecida e provida.    

EMENTA   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. MERENDEIRA. HÉRNIA DE DISCO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. BENEFÍCIO DEVIDO. LAUDO PERICIAL AFASTADO. PRINCIPIO IN DUBIO PRO MISERO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O julgador não está adstrito ao laudo pericial que concluiu pela inexistência de acidente de trabalho se o próprio INSS anteriormente reconhecera sua existência ao deferir benefício acidentário, desde que, em cotejo com os demais elementos acostados aos autos seja possível concluir de modo diverso. 2. Conclui-se que a prova pericial se dissociou por completo da real condição de saúde da segurada, considerando o longo histórico médico da trabalhadora, bem como o fato de que, embora o INSS tenha suspendido o pagamento do auxílio-doença acidentário, o empregador não permitiu seu retorno ao trabalho por incapacidade, ficando, desse modo, sem receber seus salários. 3. Diante do caráter social da tutela acidentária perseguida, a questão submetida ao Judiciário deve se resolver à luz do princípio in dubio pro misero, princípio interpretativo de observância necessária, razão pela qual não se pode negar a obrigação da autarquia previdenciária de amparar a trabalhadora acidentada. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.    

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada em embargos de declaração. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. Assim, ante a inexistência dos vícios apontados pelo embargante, enseja a rejeição do recurso. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.   

  AGRAVOS DE INSTRUMENTO. ANÁLISE SIMULTÂNEA DOS RECURSOS. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FREQUÊNCIA INFORMAL EM FACULDADE DE DIREITO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. MULTA. TUTELA ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE RESULTADO PRÁTICO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO. 1. Ausente o descumprimento de decisão a incidir a aplicação da multa no seu caráter punitivo, porque a frequência às disciplinas do 7º semestre da faculdade de Direito não contou com amparo judicial e, nestes termos, não garantiu à aluna seguir para o semestre seguinte com base no período informal em que esteve nas salas de aula, ainda que realizando todas as atividades pertinentes. Art. 814 do CPC. 2. O descabimento da conversão da obrigação em perdas e danos reside na inexistência de desídia na conduta da agravante, que agiu de acordo com a literalidade da decisão judicial, a qual, por sua vez, atendeu à tutela específica obtida pela agravada. A inexistência de resultado prático equivalente também não ocorreu, considerando que a agravada cursou até o 7º semestre da graduação informalmente. Art. 816 do CPC. 3. Recursos conhecidos. Provimento do agravo de instrumento 0702725-90.2016.8.07.000. Prejudicado o agravo de instrumento 0707616-23.2017.8.07.0000.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. 2. O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumerista, sendo certo que na hipótese, encontra presente não só a verossimilhança das alegações como há hipossufIciência técnica do agravado. 3. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL ? EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVADA. PEDIDO DE INFORMAÇÕES A TERCEIRO INTERESSADO. SUFICIENTEMENTE ATENDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015). 2. É possível, através de Embargos de Declaração, rever o entendimento firmado em acórdão e conhecer de recurso não apreciado em decorrência de erro na tramitação judicial, por se tratar de manifesta omissão. Sendo demonstrada a tempestividade do recurso, é forçoso conhecer da peça recursal e apreciar o seu conteúdo no bojo dos Aclaratórios. 3. Demonstrada a exaustiva busca de corroborar as informações anteriormente prestadas ao Juízo, verifica-se que em todas as manifestações do Agravante, a informação quanto ao valor e destinação de pagamento sempre foi a mesma (pagamento da importância bruta de R$ 40.000.000,00 ? quarenta milhões de reais ? pagos em favor de Lune Projetos Especiais em Telecomunicações Comércio e Indústria Ltda.), reforçadas e corroboradas por sucessivos documentos, assim, não há base legal para a imposição de multa contra o Agravante. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO.       

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. ANÁLISE SIMULTÂNEA DOS RECURSOS. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FREQUÊNCIA INFORMAL EM FACULDADE DE DIREITO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. MULTA. TUTELA ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE RESULTADO PRÁTICO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO. 1. Ausente o descumprimento de decisão a incidir a aplicação da multa no seu caráter punitivo, porque a frequência às disciplinas do 7º semestre da faculdade de Direito não contou com amparo judicial e, nestes termos, não garantiu à aluna seguir para o semestre seguinte com base no período informal em que esteve nas salas de aula, ainda que realizando todas as atividades pertinentes. Art. 814 do CPC. 2. O descabimento da conversão da obrigação em perdas e danos reside na inexistência de desídia na conduta da agravante, que agiu de acordo com a literalidade da decisão judicial, a qual, por sua vez, atendeu à tutela específica obtida pela agravada. A inexistência de resultado prático equivalente também não ocorreu, considerando que a agravada cursou até o 7º semestre da graduação informalmente. Art. 816 do CPC. 3. Recursos conhecidos. Provimento do agravo de instrumento 0702725-90.2016.8.07.000. Prejudicado o agravo de instrumento 0707616-23.2017.8.07.0000.