CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA POLÍCIA MILITAR DO DF. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSE E NOMEAÇÃO TARDIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR NOMEADO POR DECISÃO JUDICIAL, APÓS O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA RESPONSÁVEL POR SUA INABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE VENCIMENTOS, VANTAGENS E PROGRESSÃO NA CARREIRA EM FACE DO INGRESSO TARDIO NO PERÍODO EM QUE TEVE CURSO O PROCESSO JUDICIAL. LIMITES DO ART. 503, NCPC/2015. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE DO ART. 933 do NCPC/2015. DECISÃO MANTIDA. 1. A matéria de ordem pública poderá ser analisada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, como determina o parágrafo 3º do art. 485 do CPC. Além disso, nos termos do artigo 933 do NCPC/2015, compete ao Desembargador relator, ao verificar a existência de questão apreciável de ofício (prescrição), ainda que não tenha sido examinada, determinar a intimação das partes para que se manifestem a respeito do tema. 2. Em se tratando de Fazenda Pública, além das disposições do Código Civil Brasileiro, incidem as regras do Decreto n. 20.910/32, que, nos artigos 1º e 2º, disciplinam que todo e qualquer direito ou ação contra ela prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou do fato do qual se originaram. 3. Em se tratando de título executivo judicial, o curso do lapso prescricional  somente se inicia com o efetivo trânsito em julgado do acórdão que julgou definitivamente o litígio. Se a decisão judicial que reconheceu a ilegalidade da avaliação psicológica e o direito do recorrente, em continuar participando do certame, somente transitou em julgado em julho/2011, este é marco inicial do prazo prescricional. 4. Se o agravante iniciou o cumprimento de sentença 06 (seis) anos após o trânsito em julgado do referido acórdão, ou seja, em 03/04/2017, por óbvio ultrapassou o transcurso do prazo quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/32, razão pela qual é imperioso reconhecer a prejudicial de prescrição. 5. O pedido para cumprimento de sentença (execução de título executivo judicial), deve ficar adstrito ao que foi determinado no julgado, não podendo haver interpretação extensiva, sob pena de inovação e, ainda, infringência ao artigo 503 do NCPC/2015. 6. A nomeação e posse tardias em cargo público, mesmo que ocasionadas por ato ilegal ou considerado nulo por decisão judicial, não podem gerar direito à indenização correspondente à remuneração do cargo, devida desde a data em que o candidato deveria ter tomado posse; tampouco direito a ascensão ou promoção na carreira da polícia militar. 7. O retardamento da Administração Pública não configura preterição ou ato ilegítimo a justificar uma contrapartida indenizatória. Entendimento em sentido contrário representaria indevido privilégio previdenciário, acréscimos pecuniários e funcionais sem a devida causa e nítido favorecimento pessoal do servidor, o que é inadmissível pelo ordenamento jurídico, conforme precedentes do STF, STJ e TJDFT. 8. Recurso conhecido e não provido. Decisão agravada mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRADAS. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.                 Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 2.                 Inexistem as omissões apontadas nos embargos, tendo em vista que o procedimento administrativo da Lei aplicável ao caso (Lei 8666/1993) foi adequadamente observado. 3.                 Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado ? afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário ? e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4.                 Recurso conhecido e desprovido.  

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CEB. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. CONSUMO AFERIDO           QUE EXCEDE O PADRÃO MÉDIO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA. LANÇAMENTO DA FATURA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. 1. A relação jurídica estabelecida entre o usuário titular do imóvel e a concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. A CEB, por ser concessionária de serviço público, goza dos mesmos atributos dos atos administrativos, ou seja, presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade. 3. Comprovado que o volume aferido pela CEB excede o padrão médio de consumo do imóvel, está autorizada a inversão do ônus da prova, cabendo à concessionária de serviço público comprovar a validade e legitimidade do consumo registrado. 4. Demonstrada, por meio de perícia técnica, a ausência de vazamentos da energia elétrica na residência do autor e que o consumo registrado nos meses questionados é incompatível com a carga instalada, deve-se realizar a revisão das faturas questionadas, com base na média de consumo dos doze meses que antecederam as cobranças indevidas. 5.    Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA DO FINANCIAMENTO. DESENTRANHAMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO CABAL DA LOCALIZAÇÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Inexiste previsão legal que condicione o desentranhamento do mandado de busca e apreensão à comprovação de que o veículo se encontra no endereço indicado pelo credor, de modo que se revela indevida a exigência de juntada aos autos de prova cabal da localização do bem. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.  

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IBRAM/DF. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. NOTIFICAÇÃO DA AGEFIS. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. EXCESSIVA MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. DEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o administrado já formulou pedido para renovação da licença de funcionamento, deve a Administração examinar o pedido, seja para deferi-lo, seja para indeferi-lo ou, ainda, para determinar a apresentação de mais documentos, se for o caso. 2. Não é lícito, sem que aprecie o requerimento para renovação de licença, interditar ou ameaçar a interdição do estabelecimento por falta de autorização para funcionamento. 3. A omissão da Administração Pública no exame de pedidos de alvará ou renovação de licença para o regular funcionamento de estabelecimento comercial, caracteriza abuso de direito, sobretudo se, antes de apreciado o pedido, o interessado é multado ou sofre ameaças de interdição. 4. Não se desconhece que a concessão de alvará de funcionamento constitui ato administrativo discricionário, unilateral e precário. No entanto, o administrado tem o direito de obter resposta devidamente fundamentada ao pedido de concessão, bem como ao de renovação do alvará. 5. Não se mostra razoável que o administrado, que se encontrava em regular funcionamento, se veja obrigado a cessar as atividades comerciais simplesmente porque a Administração, ao se manter inerte, deixou de responder ao pedido de renovação de licença para funcionamento de posto de combustível, há muito requerido. Feito, pelo administrado, pedido de renovação da autorização de funcionamento, para que possa exercer suas atividades no local de costume, a Administração Pública tem o dever de se manifestar. 5. Remessa oficial conhecida e improvida, sentença mantida.

  CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR LICITAÇÃO DA TERRACAP. RESCISÃO A PEDIDO DO LICITANTE COMPRADOR. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE REARBITRAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VIA INAPROPRIADA. 1. O princípio da autonomia volitiva das partes vigora durante todo o contrato firmado, respondendo a parte que der causa ao seu descumprimento pelos efeitos reconhecidos e tutelados pela ordem jurídica, bem como aqueles legitimamente previstos no ajuste. (Acórdão n.963897, Relatora SIMONE LUCINDO, DJE: 22/09/2016) 2. No caso, conquanto a compra do imóvel tenha sido realizada por licitação pública, sob as regras da Lei 8.666/93, tanto os termos previstos no edital de licitação e na escritura pública firmada entre as partes como as regras da legislação civil, que regulam a compra e venda de bem imóvel, permitem a rescisão a pedido do comprador. 3. Viável que a responsabilidade por débitos fiscais relativos ao imóvel, cujo contrato de rescisão se pleiteia, mantenha-se até a data da obtenção da tutela de urgência. Afinal, com a obtenção de tutela dessa natureza, antecipam-se os efeitos executivos do pedido, com o escopo de assegurar o direito perseguido durante o trâmite processual até a prolação da sentença. E, com a confirmação da sentença, nada a alterar a propósito. 4. Diante da particularidade do caso, os juros de mora da condenação contam-se a partir da citação, a teor dos artigos 405 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade do artigo 396 do Código Civil, em razão da conduta da TERRACAP em não admitir a rescisão do contrato a pedido do licitante. Portanto, não prevalece o posicionamento de que os juros moratórios contar-se-iam do trânsito em julgado da sentença. 5. Contrarrazões não configuram meio adequado para requerer alteração dos ônus de sucumbência. 6. Negou-se provimento ao recurso. Honorários recursais arbitrados.    

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SÁUDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. USO DOMICILIAR. OBRIGATORIEDADE. 1. A concessão da tutela de urgência de natureza antecipada deve estar baseada na plausibilidade do direito substancial invocado pela parte autora e haja o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.  2. Não cabe ao plano de saúde delimitar o medicamento para a doença objeto da cobertura contratual, pois o tratamento adequado é atribuição do médico que assiste o paciente. 3. O rol de cobertura mínima de procedimentos e tratamentos da ANS não é taxativo, devendo a administradora do plano de saúde arcar com os medicamentos indicados pelo médico que se mostrarem eficientes ao tratamento.  4. A negativa de cobertura da única forma de tratamento, ou seja, o fornecimento de medicamento de uso domiciliar, viola os artigos 5º e 196 da Constituição Federal, que garantem o direito à vida e à saúde, e contraria o princípio da boa-fé objetiva e a função social do contrato.   5.    Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONCEITO DE DESTINATÁRIO FINAL. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. FIADOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. 01. Não tendo a parte apelante trazido argumento novo, em sede recursal, porquanto a matéria foi arguida na instância de origem, não há que se falar em inovação recursal nem em supressão de instância. 02. O enunciado da Súmula nº 247 do STJ dispõe que ?O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.?. 03. Para que haja a aplicação dos ditames previstos no Código de Defesa do Consumidor, deve-se demonstrar a condição de destinatário final da pessoa, física ou jurídica, que adquire ou utiliza o produto ou serviço. 04. Sedimentado pela novel doutrina civilista, bem como pela orientação jurisprudencial pátria, os contratos devem ser interpretados de modo sistemático, considerando, mormente, a função social das avenças, cujo fundamento encontra-se na Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, incisos XXII e XXIII. 05. A Segunda Seção do STJ, em 27.06.2012, julgou o REsp 973.827-RS, sob o regime do art. 543-C do CPC/1973 e Res. n. 8/2008-STJ no qual a Seção, ratificando a sua jurisprudência, entendeu que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, em vigor como MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Tratando-se de contrato no qual não constou a previsão expressa de juros na forma capitalizada, veda-se tal cobrança. 06. Consoante a jurisprudência do c. STJ, faz-se necessária a pactuação expressa da comissão de permanência na avença, para que sua cobrança seja devida. 07. Nos termos do art.827 do Código Civil, ?O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.?. Todavia, conforme o inciso II do art.828, o benefício de ordem não aproveita ao fiador que se obrigou como principal pagador ou devedor solidário. 08. No que tange à repetição de indébito, o direito à restituição em dobro do indevidamente cobrado pressupõe o seu efetivo pagamento. 09. O arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório mostra-se aviltante e atenta contra o exercício profissional. Logo, a fixação da verba honorária há de ser realizada com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 10. Para a condenação na multa por litigância de má-fé, é preciso que estejam previstos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da lei, quais sejam: a) que a conduta do ?acusado? se submeta a uma das hipóteses do art.80 do Código de Processo Civil de 2015 (antigo art.17 do CPC/1973); b) que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa. A Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que ?É desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 18, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, decorrente da litigância de má-fé.? (EREsp 1133262/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2015, DJe 04/08/2015) 11. O art.370 do Código de Processo Civil de 2015 confere ao magistrado a incumbência de determinar a produção das provas que entender necessárias ao julgamento do feito, bem como de indeferir aquelas que julgue inúteis ou meramente protelatórias. 12. Honorários recursais devidos e fixados. 13. Rejeitou-se a preliminar, conheceu-se do apelo e deu-se-lhe parcial provimento.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CADASTRAMENTO DE CONDÔMINO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. EXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. INTERVENÇÃO DO REVEL NO FEITO. 1. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. 2. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC/2015, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes elementos suficientes de prova que evidenciem a probabilidade do direito vindicado, impõe-se o indeferimento do pleito antecipatório. 3. No tocante à revelia, a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo Autor é relativa. O alcance do art.344, do Código de Processo Civil, que regula a revelia, deve ser mitigado, porquanto essa não induz obrigatoriamente a procedência do pedido inicial, que dependerá do exame pelo magistrado de todas as evidências e provas dos autos. 4. Consoante o disposto no CPC, afigura-se possível a intervenção do réu revel no processo em qualquer fase, bem como a produção de provas por ele, em contraposição às alegações do Autor 5. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Havendo comprovação de que a debilidade e a consequente inatividade profissional decorreram de lesão acidentária ocorrida em acidente de trabalho, o segurado tem direito ao auxílio-doença até a promoção e conclusão do programa de reabilitação profissional. Havendo consolidação das lesões e redução da capacidade laboral, é devido o benefício do auxílio-acidente, de acordo com o que dispõe o art. 86 da Lei n. 8.213/91. 2. Aferida a possibilidade de reabilitação profissional, ainda que em atividade diversa, resta descaracterizada a incapacidade definitiva para o trabalho, o que impede o acolhimento do pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Ausência dos requisitos estabelecidos no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. 3. Nas ações referentes a benefícios previdenciários, o magistrado pode adequar a hipótese fática ao benefício cabível, ainda que diverso do pleiteado na petição inicial, não havendo que se falar em julgamento extra petita, em razão do interesse protegido. 4. Tratando-se de sentença ilíquida, os honorários advocatícios devem ser majorados na instância a quo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tomando-se por parâmetro o valor apurado na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC e Súmula nº 111 do STJ). 5. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0712946-98.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INCORPORACAO GARDEN LTDA, INCORPORACAO BL 17 LTDA AGRAVADO: MARCIO SEBASTIAO PEREIRA EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO. NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. IMPUGNAÇÃO PENHORA. INTIMAÇÃO CREDOR HIPOTECÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA. BEM IMPENHORÁVEL. ART. 833, INCISO V/CPC. INAPLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. MULTA DESCABIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quando os argumentos do agravante forem expostos de maneira coerente e bem abalizados, demonstrando, assim, serem condizentes com as razões de decidir invocadas na decisão recorrida, a preliminar de violação à dialeticidade recursal, suscitada pelo agravado, deve ser afastada. 2. Carece de interesse e legitimidade a parte agravante, na condição de devedora, para invocar referida tese, que, a meu ver, deveria ser levantada tão somente pela instituição financeira credora, em sede de embargos de terceiro ou por qualquer outra via adequada, caso evidente o prejuízo na hipótese de não lhe ter sido assegurada, e.g., o exercício do direito de preferência que faz jus em caso de alienação do bem hipotecado, não se coadunando com o caso sub judice. 3. Quanto à necessidade de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para penhorar o imóvel em referência, vislumbro que restou consignado na decisão agravada que a constrição litigiosa é reflexo apenas do redirecionamento da execução para a empresa que a parte agravante oculta o seu patrimônio para fins de inviabilizar a persecução do crédito devido em favor da parte agravada, conforme farta fundamentação exarada na decisão de idº 23399732 ? fls. 203/207, a qual faz alusão o decisum agravado. 4. Não observo, ainda, qualquer violação à impenhorabilidade prevista no inciso V do artigo 833 da Lei Adjetiva Civil, sendo que o seu manto recai expressamente em livros, máquinas, ferramentas e outros bens móveis, e não em imóvel, como o objeto da penhora litigiosa. 5. Não constatada qualquer conduta da parte agravante apta a configurar litigância de má-fé, mormente quando verificar que a sua postura se restringe à prática de atos processuais inerentes ao exercício regular de seu próprio direito, descabe a imposição da multa prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil de 2015. 6. Embora o §1º do artigo 85 preveja o arbitramento de honorários nos recursos interpostos, cumulativamente, essa leitura deve ser feita concomitante ao que dispõe o seu §11º, que, por outro lado, restringe a sua aplicação apenas para majorar os honorários fixados anteriormente. Como não houve arbitramento de honorários na decisão agravada, descabe fixar os referidos honorários advocatícios nesta sede. 7. Agravo conhecido e desprovido.         

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0711091-84.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DEA DE OLIVEIRA TRISTAO SIMONELLI, SIMONE TRISTAO SIMONELLI, BRUNELLA TRISTAO SIMONELLI AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA AGRAVO INSTRUMENTO. PEDIDO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACP. IDEC. BANCO DO BRASIL. RESP. 1438263. RECURSO DESPROVIDO 1. A determinação de suspensão proferida pelo Ministro Raul Araújo, no REsp nº 1.438.263/SP, em que pese tratar da questão da ?legitimidade ativa de não associado para liquidação/execução da sentença coletiva?, foi taxativa ao dispor que a suspensão abrangeria todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais a questão acima destacada tenham surgido e ainda não tenham recebido solução definitiva. 2. A questão sobre a legitimidade para propor a ação de execução em face da sentença coletiva na Ação Civil Pública nº 16798-9/1998, tendo como partes IDEC e o Banco do Brasil, já restou decidida pelo STJ por meio do REsp 1391198-RS devidamente transitado em julgado, temas 723 e 724, o que a uma análise superficial poderia levar ao acolhimento do pleito da parte agravante. 3. Com relação ao REsp 1.392.245-DF, afetado à sistemática dos repetitivos sob o tema 887- juros remuneratórios e expurgos- o acórdão ainda aguarda o respectivo trânsito em julgado. 4. Assim, embora o STJ já tenha esclarecido que a suspensão determinada pelo Ministro Raul Araújo no REsp. 1.438.263/SP não irá se refletir em casos como o deste processo, mantenho meu posicionamento explicitado em outras oportunidades, no sentido de que a melhor e definitiva solução quanto a esta situação, passa por aguardar o trânsito em julgado daquele Recurso Especial (1.438.263) para, só então, se aplicar o paradigma firmado naquela sede, ou seja, na mesma linha do que fora decidido em primeira instância. 5. Recurso desprovido        

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0710622-38.2017.8.07.0000 Classe judicial: APELAÇÃO (198) AUTOR: SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL APELANTE: DISTRITO FEDERAL RÉU: DISTRITO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL EMENTA   ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. DUPLA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS. TOTAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS QUANDO LIQUIDADO O JULGADO. 1 - O âmbito recursal não é seara adequada para lançar teses jurídicas que não foram levadas ao juízo de piso, porquanto tal análise no bojo do recurso configuraria supressão de instância, tendo em vista a não apresentação ao juiz e, consequentemente, a supressão da oportunidade de o magistrado analisar tais argumentos. 2. A análise do magistrado deve considerar todo o conjunto da postulação, isto é, a petição inicial na integralidade e os documentos que a acompanham, observando o princípio da boa-fé a fim de oferecer a devida prestação jurisdicional. 3. As despesas honorárias não recaem sobre o valor da condenação quando se está diante de julgado ilíquido contra a Fazenda Pública, de modo que a definição do percentual de honorários deve ser entabulado tão somente após a liquidação da sentença, ex vi do art. 85, §4º, inciso II do CPC. 4. Recurso do autor conhecido e provido. Sentença reformada para julgar considerar totalmente procedente o pedido inicial, com a consequente condenação do ônus sucumbencial ao réu.   5. Recurso do réu conhecido em parte e, da parte conhecida, provida quanto à forma de incidir o ônus da sucumbência.        

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO FORMULADA PELO DEVEDOR. EMBARGOS DE DEVEDOR. MEIO ADEQUADO. AVAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A impugnação manejada pelo agravante, no curso de uma execução, não pode ser considerado uma exceção. Essa modalidade de resposta consiste no meio defensivo atribuído à parte em uma relação jurídica processual. 2. Os procedimentos judiciais dos processos executivos e os da fase de cumprimento não possuem cognitio em sentido estrito, pois, ou esta se encontra sepultada sob os requisitos da   liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo ou ainda, no caso do cumprimento de sentença, já se realizou anteriormente à fase decisória do processo. Por isso, é impróprio falar-se   em  exceção em sede executiva, ou mesmo na fase de cumprimento de sentença. 3. A denominada ?exceção de pré-executividade? é algo decorrente de mero uso laxista de um termo semanticamente inadequado para o direito. 4.  A possibilidade de interferência na esfera jurídica do agravante, ainda que a decisão não lhe diga respeito de maneira direta, é suficiente para caracterizar o interesse recursal para interpor recurso de agravo de instrumento. 5. A resistência do devedor à pretensão insatisfeita do credor, em sede de execução de título extrajudicial deve ser procedida, em regra por intermédio dos embargos de devedor. Não atendido esse requisito formal, não se mostra viável a discussão a respeito dos temas impugnados, principalmente diante da necessidade de dilação probatória. 6.  O aval é negócio jurídico acessório do contrato de mútuo, razão pela qual  invalidade do primeiro não tem o condão de afetar a validade ou a eficácia do negócio principal. 7.  Somente o cônjuge, a quem cabe conceder a outorga ou o respectivo consentimento , pode demandar a decretação de invalidade do aval por ele prestado. 8.  A prática de atos contraditórios viola a boa-fé objetiva (nemo potest venire contra factum proprium). 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BLOQUEIO DE VALORES ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 854 DO CPC. 1. A pessoa jurídica de direito privado, enquanto realidade orgânica, não se confunde com os seus integrantes. No entanto, diante dos abusos cometidos pelos sócios e administradores dessas entidades, surgiu a teoria que encampou a ideia de quebra da autonomia da sociedade em relação aos seus membros, o que importa na desconsideração da personalidade jurídica. 2. A referida teoria teve suas origens no direito inglês, tendo ali recebido o nome de ?Disregard of the legal entity?. No direito francês, é chamada de ?Disregard doctrine?, enquanto no Brasil, também é conhecida como ?Teoria da penetração?. De acordo com o que a última denominação sugere, a aplicação da teoria em questão permite que se adentre na entidade societária para responsabilizar os sócios pelas obrigações assumidas em nome da pessoa jurídica. 3. Durante o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é possível efetuar a penhora de valores por meio do sistema BACENJUD, antes da citação do devedor, nos termos do art. 854 do CPC. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 3. Não cabe ao Poder Judiciário se escusar de efetuar a matrícula da criança em creche ou em unidades pré-escolares, diante da preponderância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 ? a dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e do STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento, no sentido de que o Poder Judiciário tem espaço para atuar diante da ausência de implementação de políticas públicas pelo Executivo. Tal conduta não consubstancia invasão de competência, mas, apenas, evidencia o prestígio dos ditames constitucionais, mormente, o núcleo desses, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Também não traduz qualquer vulneração ao princípio da isonomia, diante da garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 5. Deu-se provimento ao Agravo de Instrumento para autorizar a matrícula da Agravante em creche pública ou conveniada. Prejudicado o Agravo Interno.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ART. 784, III, DO CPC. APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE DÉBITO. DESNCESSIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O processo executivo originário encontra-se lastreado em instrumento particular de confissão de dívida firmado pelo devedor, ora agravado, e por duas testemunhas. 1.1. Em sendo assim, ao contrário da que restou assentado na origem, não se trata de execução de prestação condominial fundada na convenção do condomínio, nos moldes do artigo 784, inciso X, do CPC; mas, sim, em título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 784, III, do CPC. 1.2. Desse modo, impertinente se mostra a ordem de comprovação da regular instituição do condomínio edilício. 2. Desnecessária a apresentação de nova planilha de cálculo, posto que a recorrente, na origem, apresentou planilha de débito, na qual consta a taxa de juros de mora aplicada, a multa moratória e a correção monetária, com indicação das datas de sua incidência. Tudo conforme disposto no artigo 798 do CPC. 3. A cobrança de honorários contratuais previstos no título executivo, ainda que represente parcela de controversa legalidade na jurisprudência nacional, não cabe ao Juízo da causa, substituindo a defesa do executado (art. 917, I e III, do CPC), reconhecer de ofício excesso de execução quanto à cobrança expressamente prevista no título executivo. 4. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. REGRA DO ART. 649, IV, DO CPC/73 MANTIDA PELO ART. 833, IV, DO NCPC/15. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. NATUREZA ALIMENTAR. PRECEDENTES DO STJ INCLUSIVE EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.184.765/PA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material passível de correção por esta via recursal.   2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada.   3. Na hipótese, restou consignada a impenhorabilidade absoluta de verba salarial, com base em tese fixada em recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, à luz do que dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil vigente (artigo 649, IV, do Código de Processo Civil de 1973). Em outras palavras, o acórdão expressamente deixou registrada a impossibilidade de penhora de qualquer valor de natureza salarial.   4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.