AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE ABUSO DA PERSONALIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Revela-se necessário o preenchimento dos requisitos para caracterização do abuso da personalidade jurídica - o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios ? para que seja autorizada a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil. 2. Não se mostra razoável que o magistrado seja impelido a instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 e seguintes do CPC, ainda que não vislumbre qualquer indício de abuso da personalidade, pois, nesse caso, a citação dos devedores seria completamente inócua, uma vez que o indeferimento do pedido de desconsideração não traz qualquer prejuízo aos devedores. 3. A alteração do contrato social da empresa anos antes da oferta da garantia que originou a dívida não demonstra indício mínimo de abuso da personalidade e de ocultação patrimonial. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida.  

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PARA CIRURGIA. CLÍNICA DE ESTÉTICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCASO COM O CONSUMIDOR. VALORES PAGOS NAS CONSULTAS E EXAMES NECESSÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO.  DEVOLUÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do inciso III, do artigo 932, do Código Civil, são responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. 2. Havendo vínculo jurídico entre a médica que requereu os exames e a empresa ré, e, tendo sido solicitados os exames para finalidade cirúrgica, deve a apelante/clínica arcar com esses gastos, já que a rescisão contratual objetivada ocorreu em virtude de falha na sua prestação de serviço, fato esse que sequer foi contestado pela apelante em sua peça defensiva. 3. Merece prosperar a indenização por danos morais, uma vez que foram inúmeras as tentativas de contato com a empresa para resolução do problema, o que culminou no pedido de rescisão contratual judicialmente, havendo claro descaso no trato com os apelados durante todas as tratativas para marcação da cirurgia pretendida, o que ultrapassa o mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual. 4. Recurso desprovido.  

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. SINISTRO. BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULO IRRECUPERÁVEL. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. HONORÁRIOS. 1. A incorporação de pessoas jurídicas implica a assunção pela empresa sucessora de todos os direitos e obrigações da empresa sucedida, resultando a sua legitimidade para responder à demanda. 2. Conquanto apresentado o protocolo de recebimento da peça de contestação junto ao apelo, a ausência de sua juntada não implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, ante a pluralidade de réus e a contestação de um deles (CPC/73 320, I), inexistindo, portanto, prejuízo à parte. 3. Não se conhece de pedido de majoração de honorários formulado em contrarrazões. 4. Cumpre à Seguradora comunicar aos órgãos competentes a baixa de veículo irrecuperável, ou definitivamente desmontado (Lei 9.503/97, art. 126, parágrafo único), cuja ausência causou dano moral, sendo assegurada à autora compensação - R$ 15.000,00 - em valor que não comporta redução, pois atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. É inadmissível a redução dos honorários de sucumbência para percentual inferior ao mínimo legal (CPC/73, art. 20, § 3º).

AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO QUE EXERCIA CARGO EM COMISSÃO QUANDO DA APOSENTADORIA. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA COM A PRÉVIA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. 1. A impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, sendo devidas as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura do writ. 2. O aposentado que exercia cargo em comissão à época da aposentadoria tem direito de receber seus proventos calculados com base na carga horária de 40 horas semanais, em decorrência da paridade entre ativos e inativos e da regulamentação do Decreto nº 25.324/2004.

Concurso público. Policia Militar do DF. Edital 41/12. Avaliação psicológica. Inadmissibilidade de critérios subjetivos de avaliação. 1. A avaliação psicológica deve ter por objeto a higidez mental do candidato, de modo a detectar, mediante critérios objetivos, caracteres psicológicos que possam comprometer o exercício das funções do cargo em disputa. 2. Inadmissível para tal fim a aferição de perfil psicológico marcado por acentuada subjetividade e, por isso mesmo, propenso, em tese, ao arbítrio e ao preconceito, com flagrante ofensa às diretrizes constitucionais que devem nortear a atividade administrativa.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. DIMENSÃO DO IMÓVEL. PRAZO PARA RECLAMAR. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. 1. O consumidor tem a faculdade de demandar em seu próprio domicílio (CDC 101, I). 2. O prazo para reclamar acerca das dimensões do imóvel e requerer o abatimento proporcional ao preço é de um ano, a contar do registro do título (CCB 501). 3.A inversão do onus probandi depende da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor (CDC 6º, VIII), requisitos presentes no caso. 4. A construtora deve restituir o valor pago a mais por imóvel entregue com metragem inferior ao contratado. 5. A indenização deve ser calculada com base no valor pago pelo imóvel, pois o contrato tem natureza ad mensuram, no qual o preço é estipulado por medida de extensão.