EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE. REQUISITOS LEGAIS AUSENTES PARA MANUTENÇÃO DA EFICÁCIA DO CONTRATO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS.    1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. Não se prestam, pois, a rediscutir a matéria, ante o inconformismo da parte vencida.   2. Inexiste omissão no acórdão que dirimiu as questões colocadas em julgamento, tendo em vista o exame dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência postulada na peça inicial.     3. Evidenciado o caráter protelatório do recurso, aplica-se a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC.     4. Embargos de Declaração rejeitados.    

PROCESSUAL CIVIL. AGENTE DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL (AVA). INDENIZAÇÃO POR TRANSPORTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A apreciação da necessidade da prova fica adstrita ao livre convencimento motivado do julgador, conforme  parágrafo único do art. 370 do novo CPC. 2. Entendendo o julgador pela inexistência do direito em virtude da ausência de prova fundamental para o acolhimento da pretensão inicial, a despeito de outras acostadas pela autora, resta evidente a necessidade de dilação probatória, a impedir o julgamento antecipado da lide, por caracterizar cerceamento de defesa. 3. Recurso provido.  

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. ATIVISMO JUDICIAL. PONDERAÇÃO COM OS PILARES DA RESERVA DA CONSISTÊNCIA, RESERVA DO POSSÍVEL, IGUALDADE E PROPORCIONALIDADE. DIREITO SOCIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.  1. Em atendimento ao princípio da celeridade e economia processual, porquanto não há qualquer empecilho a que assim se proceda, analisa-se o agravo interno e o agravo de instrumento simultaneamente.  2. A Constituição da República de 1988, em seus artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Ainda no plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 ? Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional ? impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes às creches e pré-escolas.  3. Embora o ativismo judicial deva ser visto com parcimônia, devendo interferir na formulação e concretização das políticas públicas apenas em situações excepcionais, há de ser levada em consideração a Proteção Integral da Criança e do Adolescente, comungado com o Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente. Nessa perspectiva, o direito à educação básica em creches e pré-escolas é um direito fundamental detentor de eficácia jurídica, de tal forma que o ativismo judicial se impõe para que a discricionariedade político-administrativa do Estado não se sobreponha a esse direito de índole social. 4. O Poder Judiciário pode compelir o Estado a fornecer vagas em creches a crianças de até 5 anos de idade. A educação infantil, em creche e pré-escola, representa prerrogativa constitucional indisponível garantida às crianças até 5 anos de idade, sendo um dever do Estado (art. 208, IV, da CF/88). Os Municípios, que têm o dever de atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil (art. 211, § 2º, da CF/88), não podem se recusar a cumprir este mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi conferido pela Constituição Federal. (STF. Decisão monocrática. RE 956475, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 12/05/2016) (Info 826). 5. É de conhecimento que todas as normas constitucionais gozam de eficácia, mesmo aquelas programáticas, de eficácia mínima ou limitada. Os limites à atuação do Poder Público em defesa do cidadão esbarram em quatro pilares: reserva de consistência, reserva do possível, igualdade e proporcionalidade. De outra sorte, não obstante os limites impostos, encontra amparo principiológico e constitucional o fornecimento compulsório pelo Estado de vaga em creche e pré-escola a crianças de até 05 anos de idade. 6. Recursos conhecidos. Agravo interno desprovido. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO POPULAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. OBRA PÚBLICA. ESTACIONAMENTO LOCALIZADO EM ÁREA ECOLOGICAMENTE SENSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO QUE EVIDENCIE A PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITO LEGAL PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A reconsideração em parte da decisão pelo d. Juízo originário acarreta a perda superveniente do interesse recursal quanto à matéria reconsiderada, razão pela qual o agravo de instrumento não deve ser conhecido nesse ponto. 2. Existindo manifestação expressa do órgão competente no sentido de que a área não constitui unidade de conservação e, mais importante, que a obra de mínimo impacto ambiental será realizada em região antropizada e asfaltada há mais de vinte anos, não se mostra razoável o embargo liminar à obra, a despeito dos princípios da preservação e da precaução, que regem o direito ambiental. 3. Recurso conhecido em parte e provido. Decisão reformada.  

PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.  CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.Na ação de busca e apreensão é condição indispensável para a constituição em mora do devedor a comprovação da efetiva entrega da notificação no domicílio do devedor, nos termos do artigo 321, parágrafo único, c/c artigos 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil/15 e Súmula n. 72/STJ que assim dispõe: ?A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente?, não obstante a mora se caracterizar pelo inadimplemento da obrigação. 2.Não caracteriza o preenchimento do requisito necessário e indispensável para a constituição da mora do devedor o Aviso de Recebimento anexado aos autos sem qualquer tipo de informação acerca da entrega ou tentativa de entrega da notificação extrajudicial, bem como sobre a mudança de endereço do devedor, sobre sua ausência ou se não restou procurado em razão de o endereço não ser área coberta pelos Correios ?ECT. 3.Escorreita a extinção do feito sem resolução do mérito, haja vista a constatação nos autos da inexistência da comprovação da notificação para a constituição em mora do devedor na ação de busca e apreensão. 4.Recurso não provido. Sentença mantida.  

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM NÃO ALCANÇADA. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. ILEGALIDADE. ADVENTO DA SÚMULA 603, DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.   - O desconto realizado pela instituição financeira na folha de pagamento do apelante não supera a margem de 30% (trinta por cento) da sua renda líquida.   - Em relação aos descontos em conta corrente, o c. STJ editou a Súmula n. 603, a qual vincula esse relator, firmando o entendimento de que ?é vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.?   -  A pretensão formulada no apelo visa a limitar os descontos em conta corrente a 30% (trinta por cento) da renda líquida do apelante, o que há de ser respeito por este relator, sob pena de julgamento ultra petita.   - Recurso parcialmente provido.  

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARTS. 26 e 28 DA LEI N. 10.931/2004. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DADOS INDISPENSÁVEIS, ART. 28, §2º, II, DA LEI 10.931/2004. 1.A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito extrajudicial que representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta corrente, nos termos da Lei n. 10.931/04. 2.De acordo com o inciso II, §2º, do art. 28, da Lei 10.931/2004, nos contratos que tenham por objeto a concessão de crédito em conta corrente, a constatação da liquidez depende da apresentação de planilha de cálculo e/ou dos extratos bancários. 3.Demonstrativo de débito apresentado pelo autor insuficiente à instrução da execução, haja vista que através dele não há como se aferir o valor do débito existente, tendo em vista que não indicou a evolução diária do saldo devedor e os valores efetivamente utilizados do crédito disponibilizado em cada período, com as amortizações realizadas pelos apelados. 4.Escorreita a extinção do feito em razão de indeferimento da inicial pelo não cumprimento da determinação de emenda, uma vez que a execução foi instruída apenas com demonstrativo de débito sem expor todas as movimentações financeiras realizadas na conta corrente. 5.Recurso não provido. Sentença mantida.  

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA.  PRETENDIDA PERÍCIA PARA ANÁLISE DO NÚMERO DE REPETIÇÕES DO EXERCÍCIO DENOMINADO BARRA FIXA. CRITÉRIOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS NO EDITAL DO CERTAME. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO AVALIADOR. SENTENÇA MANTIDA. 1.  Para analisar a contradição do número de execuções do exercício físico denominado barra fixa, realizadas pelo candidato, seria necessário apreciar critérios de formulação e correção das provas, substituindo a banca examinadora, o que, segundo jurisprudência pacífica dos Tribunais Pátrios, é vedado ao magistrado, a quem compete tão somente o controle da legalidade formal do concurso público. 2. Não há previsão editalícia e legal específica para que o examinador seja bacharel em educação física, mesmo porque as regras estabelecidas para a realização dos exercícios estão claramente definidas no edital, sendo desnecessária a análise do currículo do examinador. 3. Não há que se falar em ilegalidade do ato passível de correção pelo Poder Judiciário, eis que a Administração agiu dentro de sua esfera de discricionariedade, observados os critérios de razoabilidade e legalidade. 4. Recurso desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. CELERIDADE. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OI S/A. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATOS CONSTRITIVOS. NÃO DEMONSTRADA A INCLUSÃO DO CRÉDITO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TEMA PRECLUSO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cabível o julgamento conjunto do agravo interno e do agravo de instrumento, ante a unicidade da matéria impugnada e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes. 2. Decretada a falência, o juiz passa a exercer o Juízo falimentar para processar a julgar todas as ações de interesse da massa falida, estabelecendo o juízo universal e indivisível, nos termos da Lei n. 11.101/05. 3. Mesmo que o feito não se enquadre nas exceções previstas no §§1º, 2º e 7º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, tendo em vista que os cálculos já foram homologados e encontram-se pendentes apenas de atualização pela d. Contadoria, não se verifica nenhum ato expropriatório determinado pelo d. Juízo na r. decisão agravada. 4. A não comprovação de que o crédito exequendo está abarcado pelo seu plano recuperação judicial, além de não autorizar a remessa dos autos ao Juízo Falimentar, não impede o prosseguimento do cumprimento de sentença com eventual prática de atos de constrição patrimonial. 5. Para fins de atualização do débito, inaplicável o art. 9º, inciso II, da Lei n. 11.101/15, tendo em vista que o dispositivo aplica-se ao caso de habilitação do crédito apresentada ao administrador judicial, nos termos do art. 7º, §1º, da referida lei, o que não se enquadra ao caso dos autos, onde não há demonstração de que o crédito encontra-se no plano de recuperação judicial. 6. O §2º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005 dispõe que as obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial. 7. Recurso de agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. AÇÃO AJUIZADA POR TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação ajuizada por terceiro não produz efeitos perante a parte executada, que não integrou a lide em que restou reconhecida a nulidade de determinada assembleia condominial. 2. O cumprimento de sentença deve observar os exatos termos do título judicial exequendo, não sendo a exceção de pré-executividade a via adequada para eventual desconstituição da sentença que transitou em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito.  3. Recurso desprovido. Decisão mantida.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONSTATADAS. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E APRECIADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEL. 1- Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2- No presente caso, não foi constatado nenhum vício, uma vez que a matéria já foi discutida e apreciada por esta e. Turma. 3- Nítida é a intenção de um dos recorrentes de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração, discussão que nesta seara se mostra impertinente, devendo a pretensão ser buscada por meio do recurso cabível. 4- Recurso da agravante rejeitado. Recurso da instituição financeira acolhido, tão somente para aclarar o acórdão.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  PRÉ-QUESTIONAMENTO.  ART. 1.025 DO CPC.  REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA.  RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO.  APLICAÇÃO DE MULTA (§ 2º DO ART. 1.026 DO CPC).  ACÓRDÃO MANTIDO. 1 ? ?Omissão? é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 ? Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há que se falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC, pois o que a parte Embargante pretende é a interpretação dos fatos e do direito vindicado de maneira que venha atender aos seus próprios interesses, o que ultrapassa os limites que autorizam o acolhimento dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). 3 ? Nos termos do disposto no artigo 1.025 do CPC, ?Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade?. 4 ? Os Embargos de Declaração interpostos que possuem feição meramente protelatória, pois constituem mero instrumento de irresignação quanto ao resultado de julgamento que foi desfavorável à parte Embargante, ensejam a aplicação de multa nos termos do § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Embargos  de  Declaração  rejeitados.

DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NO EXTERIOR. FRAUDE. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PROVAR A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES. RECONHECIMENTO DE DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços e produtos só não será responsabilizado pelos danos causados se for constatada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou ainda, pela inexistência de defeito no serviço prestado, o que não ocorre no caso em que o consumidor demonstra não ser o responsável pelas operações financeiras questionadas. 2. A segurança das operações do banco é dever indeclinável da instituição financeira, e a fraude constitui risco inerente as suas atividades (arts. 14 e 17 da Lei n. 8.078/90). 3. O risco das operações bancárias, caracteriza fortuito interno e, nessa ordem, não possui habilidade técnica para configurar a excludente do art. 14, §3º, II, da Lei n. 8.078/90 (Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça). 4. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes é causa de evidente reparação por dano moral, dito in re ipsa, uma vez que é inerente ao próprio fato, causando desrespeito ao nome, restrição ilícita ao crédito, e aviltamento da dignidade. 5. A indenização a título de danos morais deve ser fixada em patamar suficiente, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para garantir sua natureza compensatória, além de desencorajar a ocorrência de novos ilícitos. 6 .Recurso do réu desprovido.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.  SEGURO SAÚDE COLETIVO.  REVISÃO DE CONTRATO.  LEI Nº 9.656/98.  REAJUSTE AOS 59 ANOS.  PERCENTUAL ABUSIVO.  ONEROSIDADE EXCESSIVA.  ALTERAÇÃO.  PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STJ E ANS.  SUPRESSIO.  INOVAÇÃO RECURSAL.  SENTENÇA MANTIDA. 1 ? Segundo o Enunciado nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: ?Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.? 2 ? ?Para evitar abusividades (Súmula nº 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto  com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da  especial  proteção  ao  idoso, dado que aumentos excessivamente elevados,  sobretudo  para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória,  impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito  às  normas expedidas pelos órgãos governamentais? (REsp 1568244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). 3 ? A Resolução Normativa n° 63/2003 da ANS estabelece critérios de proporção para a fixação do valor da mensalidade por aumento de idade, instituindo que ?a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não poderá ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas? e que o ?valor fixado para a última faixa etária não poderá ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa etária?. 4 ? Observado que o reajuste da mensalidade do seguro saúde não se submeteu aos parâmetros fixados pela ANS e pela jurisprudência do STJ, sendo majorada abusivamente em razão do implemento de idade, o que implica violação ao princípio da boa-fé objetiva por oneração demasiada ao segurado, a revisão do contrato é medida que se impõe, arbitrando-se novo índice em respeito aos parâmetros mencionados. 5 ? Quanto à alegação de incidência, no caso, da figura da supressio, tenho que a questão não foi objeto da sentença recorrida. Verifica-se, ainda, que sequer foi aventada pela Recorrente em sua contestação. Assim, trata-se inovação recursal, não sendo o caso de sua apreciação na presente Apelação, sob pena de supressão de instância e de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Apelação  Cível  desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.  COISA JULGADA.  INOCORRÊNCIA.  PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL.  INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO.  CLUBE RECREATIVO.  PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES MOVIDOS EM DESFAVOR DE SÓCIO.  PENA DE EXCLUSÃO.  ANULAÇÃO.  REINTEGRAÇÃO AO QUADRO SOCIAL DEVIDA.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? Os provimentos judiciais terminativos com o fito de ver cumprido o julgado de mérito, não formam coisa julgada contra o Autor/Agravado. Isso porque, não houve qualquer apreciação quanto ao mérito de tais pleitos, uma vez que simplesmente não foram admitidas as postulações formuladas em Segunda Instância, ao fundamento, justamente, de que o pleito deveria ser deduzido na origem. 2 ? O julgamento realizado no Feito principal, que deu origem ao julgado executado provisoriamente, não veicula determinação de que seja admitido um sócio ao arrepio das normas estatutárias. O que se decidiu, em verdade, foi a anulação de procedimento administrativo que culminou na exclusão do Autor dos quadros sociais do Clube Réu e, assim, cabível a determinação de cumprimento de reintegração daquele nos Quadros Societários do Clube, em sede de Cumprimento Provisório de Sentença, uma vez que a interposição de Recurso Especial sem efeito suspensivo não obsta tal cumprimento. 3 ? O fato de o título patrimonial ter sido transferido a terceiro e retornado ao domínio do Autor posteriormente igualmente não obsta a sua reintegração ao quadro social, uma vez que, no momento da aplicação da pena de exclusão, este integrava regularmente o quadro societário da entidade, tendo sua admissão sido aprovada em conformidade com o procedimento estatutário quando da aquisição originária do título. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. VALOR DA MULTA. CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. DATA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ERRO MATERIAL CONSTATADO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.  1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. O valor da multa decorrente do descumprimento da obrigação se torna plenamente exigível somente após o trânsito em julgado do título judicial, pois, até então, discutia-se o efetivo cumprimento da obrigação exequenda, que ocasionou a extinção do feito, não sendo certo o termo final de aplicação da multa. 3. A razoabilidade do valor da multa decorre do acolhimento parcial da impugnação do devedor, no qual o montante restou reduzido a valor inferior a um quarto da quantia devida anteriormente. A redução postulada no presente recurso acarretaria a insignificância da medida coercitiva atinente às astreintes. 4. Constatado erro material na data da entrega das chaves, equivalente ao cumprimento integral da obrigação, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios para sanar o equívoco. 5. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À VERBA HONORÁIRA RECURSAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA DECISÃO AGRAVADA. MAJORAÇÃO PARA 12% EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. ART. 85, §11, DO NCPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. OMISSÃO SANADA. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Os presentes embargos apontam omissão no julgado ao passo que este deixou de majorar os honorários advocatícios fixados em primeira instância em 10%, ao proferir julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença 3. Embargos conhecidos e acolhidos. Omissão sanada. Honorários advocatícios majorados para 12% (doze por cento).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS PRECEDENTES CITADOS EM CONTRARRZÕES DO RECURSO.  JULGAMENTO COM CLARA E FARTA FUNDAMENTAÇÃO, ACOMPANHADA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, APOIADA EM ENTENDIMENTO ESPOSADO NO EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VÍCIO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Rejeitam-se os embargos se o recorrente não demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado impugnado. 3. De acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento implícito supre a exigência de discussão da matéria nas instâncias originárias, não se mostrando necessária a citação de todos os dispositivos legais que envolvem a questão sob julgamento. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.