AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. OMISSÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS REQUERIDAS DESNECESSÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEVEDOR SOLIDÁRIO.  SUCESSÃO IRREGULAR DE PESSOAS JURÍDICAS RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. TERCEIRO ADQUIRENTE. DESCONHECIMENTO. PREJUÍZOS. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, em processo de execução, determinou a  inclusão da agravante no pólo passivo da demanda, para responder solidariamente pela dívida oriunda do não pagamento de aluguéis, decorrente de contrato de locação celebrado com a anterior mantenedora de instituição de ensino. 2. Verificada omissão na decisão, não sanada após a interposição de Embargos de Declaração na origem, não há que se falar em nulidade da decisão, bastando que as apontadas omissões, uma vez constatadas, sejam sanadas nesta superior instância. 3. Não constada a necessidade de produção de outras provas para o julgamento da lide, descabe falar-se em cerceamento de defesa, sendo certo que é ônus da parte colacionar os documentos necessários à prova dos fatos que alega. 4. Nos termos dos artigos 202 e 204, do Código Civil, ocorre a interrupção da prescrição por despacho do juiz que ordenar a citação se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual, e por qualquer ato judicial que constitua o devedor em mora. A interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais. No caso dos autos, considerando o período de cobrança dos alugueres, bem como a data do ajuizamento da ação de execução, do despacho que ordenou a citação e da juntada do respectivo mandado cumprido, constata-se a inocorrência da prescrição. 5. Havendo elementos nos autos para se afirmar que houve sucessão irregular de pessoas jurídicas, o entendimento deste Tribunal de Justiça é de ser possível a inclusão da sucessora no pólo passivo da demanda quando presentes alguns requisitos, quais sejam mesmo endereço, objeto social, atividade econômica explorada, bem como o quadro societário. 6. A análise sobre o alegado desconhecimento dos terceiros adquirentes  acerca da sucessão irregular operada, bem como sobre eventual omissão dolosa dos antigos sócios e consequente ressarcimento de prejuízos, deve ser feita em ação própria. 8. Agravo conhecido e desprovido.  

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. APURAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Nas vias estreitas do Habeas Corpus, não há espaço para análise da capacidade financeira do paciente e da pertinência dos valores fixados a título de obrigação alimentícia. O remédio constitucional visa, tão somente, a apuração da legalidade da decisão que determina a prisão civil. Ainda que o executado alegue que o descumprimento não é escusável e involuntário, a comprovação de suas alegações depende de provas impassíveis de serem cotejadas em sede de Habeas Corpus. Mesmo tratando-se de medida extrema, tenho que há de ser mantida a ordem de prisão decretada na origem, eis que não foi comprovado o adimplemento do débito alimentar no qual se funda o decreto prisional, ou demonstrada qualquer ilegalidade na decisão proferida pelo juízo a quo. Considerando o julgamento do mérito do Habeas Corpus, prejudicado o Agravo Interno.  

PROCESSO CIVL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ENDEREÇOS NÃO DILIGENCIADOS DA INICIAL. COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM SE ENCONTRA NO LOCAL. EXIGÊNCIA DESCABIDA. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE AGIR NÃO CONFIGURADA. 1. Apelação contra a sentença que, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, porque o autor não demonstrou a localização do veículo- exigência imposta para o desentranhamento do mandado ? nem requereu a conversão da busca e apreensão em execução. 2. Não tem amparo legal exigir do credor a comprovação de que o bem efetivamente se encontra nos endereços indicados, até sob pena de restringir-se o direito de ação, tanto mais quando não apontados fundamentos concretos para concluir que a diligência restaria frustrada. 3. Na hipótese, os endereços indicados na inicial pelo apelante sequer foram diligenciados pelo Oficial de Justiça, como também não apreciado pelo Juízo de origem a pesquisa de novos endereços via sistema informatizado do BACENJUD, o que impõe a cassação da sentença, notadamente porque a medida de busca e apreensão ainda se mostra útil diante da possibilidade do veículo ser encontrado. 4. Deve o d. Magistrado intimar o autor para que forneça os meios necessários ao cumprimento da medida liminar nos endereços declinados na inicial ou outros que eventualmente decline nos autos para, somente após, tomar outras providências. 5. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA PELA AGEFIS. EXERCÍDIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. TERRACAP. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. FUMUS BONI IURIS NÃO EVIDENCIADO. SUPOSTA OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE POSSE LEGÍTIMA. 1 ? Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos de interdito proibitório, indefere antecipação de tutela que tinha por objetivo a manutenção dos agravantes na posse do imóvel pertencente ao poder público, afastando-se a suposta turbação iminente decorrente de intimação demolitória. 2 ? Embora as intimações demolitórias não tenham sido praticadas pela TERRACAP, mas sim pela AGEFIS, em princípios ela se mostra como parte legítima para atuar no feito ? e, no caso, a responder o agravo de instrumento ? pois é quem seria a proprietária da terra na qual os agravantes alegam exercerem posse legítima, tendo, portanto, interesse conseqüencial no resultado da demanda. 3 ? Não se concede a antecipação da tutela quando a probabilidade do direito, ou o fumus boni iuris, não se encontra presente. No caso, ausente o requisito, pois em se tratando de terra pública não há que se falar em posse legítima, mas sim em mera detenção 4 ? Além disso, a intimação realizada pela AGEFIS decorre de seu legítimo Poder de Polícia de fiscalização das edificações, com o fito de coibir a ocupação irregular e desordenada do solo e, ainda, construções sem o devido licenciamento. 5. ? Agravo conhecido e desprovido.  

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração prestam-se para expungir do julgado obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do Código do Processo Civil. Inexistindo no julgado o alegado vício da omissão, o recurso não merece acolhimento. São incabíveis os embargos declaratórios opostos exclusivamente com a finalidade de prequestionamento numérico, em que a parte pretende apenas a menção expressa a dispositivos legais e constitucionais que reputa violados.  

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO DAS PARCELAS VENCIDAS DO CARTÃO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. VERBA SALARIAL NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a nulidade de cláusula que autoriza débito em conta corrente das faturas em atraso de cartão de crédito, determinar que o réu se abstenha de debitar as parcelas vencidas e não pagas referentes ao contrato de cartão de crédito, para que restitua os valores debitados de sua conta em dobro e para que lhe pague compensação por danos morais. 2. Tendo a parte ré impugnado nas razões do recurso os fundamentos da sentença, bem como indicado o nome e a qualificação das partes, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma e o pedido de nova decisão, o recurso de apelação deve ser conhecido.  3. O Código de Defesa do Consumidor ? CDC e o Código Civil ? CC contemplam limites à liberdade de contratar, impondo observância à função social do contrato e aos deveres de boa-fé objetiva, probidade e lealdade pelas partes. 4. Contudo, ausente abusividade, as partes possuem livre disposição para acordar acerca do método de pagamento, de forma que, havendo no contrato cláusula expressa que autoriza débito automático em conta corrente da fatura do cartão de crédito vencida, não há se falar em violação da boa-fé contratual nem vantagem manifestamente excessiva em desfavor do consumidor. 5. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é no sentido de que nos contratos de cartão de crédito, o contrato de adesão com a administradora presume-se aceito quando o consumidor recebe o cartão e o utiliza. 6. Assim, tendo sido juntado aos autos termo de adesão demonstrando a opção do autor pelo cartão BRB Múltiplo, com cláusula expressa de autorização de débito pela Administradora do Cartão na conta corrente da fatura vencida há mais de 10 dias, bem como sendo incontroverso que o autor recebeu o cartão e o utilizou, resta comprovado o aceite quanto aos termos contratuais, não havendo que se falar em abusividade na cláusula que prevê o desconto ou ilegalidade na conduta do réu, que apenas agiu de acordo com as cláusulas contratuais que permitiam o desconto em conta-corrente dos valores em atraso do cartão de crédito do cliente. 7. Não há prova nos autos dando conta que o valor descontado para pagamento de débito de cartão de crédito em atraso, seja decorrente de salário. Pelo contrário há evidência de que o desconto se deu a partir do depósito efetuado na contado apelante em face de empréstimo por este tomado. 7. Apelação do autor conhecida e desprovida.        

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL A RESPEITO DA MATÉRIA. RE 1.014.286 (TEMA N. 942). AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS PELO RELATOR DO PROCESSO PARADIGMA. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO NO STF. QUESTÃO DE ORDEM RESOLVIDA PELO PLENÁRIO NO RE 966.177/RS. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DILAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA ANALISADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO. 1. Agravo de instrumento interposto da decisão que, proferida em cumprimento provisório de sentença, indeferiu o pedido de sobrestamento do feito e concedeu ao agravante/executado o prazo de 20 dias para cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial. 2. O Plenário do e. STF reconheceu, em 20/04/2017, a existência de repercussão geral no RE n. 1.014.286 (Tema n. 942) quanto à questão de ser ?aplicável ao servidor público o artigo 57, § 5º, da Lei 8.213/91, à luz do artigo 40, §§ 4º, III, 10 e 12, da CRFB, a fim de se permitir a averbação do tempo de serviço prestado em atividades especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física do servidor, com a conversão em tempo comum, mediante contagem diferenciada, para a obtenção de outros benefícios previdenciários?. 3. A afetação sob a sistemática dos recursos extraordinários repetitivos gera efeitos automáticos apenas sobre os recursos extraordinários ? e os agravos contra decisões que não os admitiram ? que versem sobre idêntica controvérsia constitucional, conforme se infere da regra geral do art. 1.030, inc. III, do CPC/15 e do art. 328-A do RISTF. 4. Para o e. STF, a suspensão de ?todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional?, prevista na regra específica do art. 1.035, § 5º, do CPC/15, não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la (Questão de Ordem resolvida pelo Plenário no RE 966.177/RS, em 07/06/2017). 5. O mero sobrestamento do ARE n. 788.842/DF ? interposto pelo agravante/executado ? em razão da sua submissão à sistemática dos recursos extraordinários repetitivos, para que aguarde neste Tribunal o posterior exercício do juízo de conformação, não impossibilita, por si só, o prosseguimento do respectivo cumprimento provisório de sentença. Isso porque, nesse recurso inexistiu qualquer ordem de suspensão dos processos subjacentes. Tampouco houve, no processo paradigma, ordem de suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma matéria.   6. A referida sistemática também não implica efeito suspensivo automático. Tanto isso é verdade que o art. 1.029, § 5º, inc. III, parte final, do CPC/15 atribui expressamente competência à Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal recorrido para apreciar o pedido em relação ao recurso extraordinário que esteja sobrestado ? tendo, no caso dos autos, inclusive a d. Presidência deste Corte concluído por não suspender os efeitos do acórdão proferido no feito sobrestado, pelo que estaria autorizada a continuidade do cumprimento de sentença provisório em autos apartados. 7. A matéria referente ao prazo para cumprimento da obrigação de fazer estabelecida no título judicial já foi objeto de análise em anterior agravo de instrumento, portanto, está preclusa e não pode ser reapreciada nesta oportunidade, nos termos do que dispõe o art. 507 do CPC/15. 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. NECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELO IMPROVIDO. 1. Ação de busca e apreensão proposta com base em cédula de crédito bancário. 1.1. Indeferimento da petição inicial por falta de comprovação da notificação extrajudicial por cartório de títulos e documentos. 1.2. O apelante alega que a notificação por instrumento particular enviada ao endereço fornecido pela apelada no contrato atende ao comando legal. 2. A notificação extrajudicial por cartório de títulos e documentos é elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, e, portanto, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão. 2.1. Precedente do STJ: ?A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária a notificação extrajudicial, por meio de cartório de títulos e documentos, entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal. 4. Agravo interno a que se nega provimento.? (AgInt no AREsp 928.565/MS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 24/10/2016). 3. É obrigatória a comprovação da efetiva entrega da notificação extrajudicial por meio de cartório de títulos e documentos no endereço constante do contrato, ainda que o recebimento não seja feito pelo devedor. 3.1. No caso dos autos, a instituição recorrente não comprovou a entrega da notificação pelo instrumento público próprio, apesar de ter remetido pelos correios notificação extrajudicial ao endereço contratual, que foi recebida por terceira pessoa. 4. Aplicação da regra contida no art. 321, do CPC: ?O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado?. 4.1. Como o autor, mesmo tendo sido intimado para emendar, não comprovou a mora, correta a sentença de extinção por indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). 5. Apelação improvida.  

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORMANDO OBSTADO DE COLAR GRAU NA CERIMÔNIA DESTINADA À SUA TURMA. IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA DO ESTUDANTE NA SOLENIDADE. INDEVIDO IMPEDIMENTO. EQUIVALÊNCIA DA MATÉRIA EXIGIDA COM UMA JÁ CURSADA PELO FORMANDO. ERRO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. APELO PROVIDO. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais, com pedido de tutela de urgência, em que o autor pede: a) a concessão de tutela de urgência, para determinar à instituição de ensino que promova a marcação de nova data para sua colação de grau e, por consequência, possa obter certificado de conclusão de curso e diploma; b) no mérito, a condenação da instituição de ensino a lhe indenizar por danos morais por ter sido obstado indevidamente de colar grau com sua turma de faculdade; 1.1. O pedido de tutela de urgência foi deferido e foi confirmado na sentença recorrida, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar o réu a promover a colação de grau do autor, no curso de Sistemas de Informação, de forma a obter certificado de conclusão de curso e a expedição do diploma. 1.2. Em sua apelação, o autor pugna pela reforma da sentença, para que o requerido seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais. 2. É devida a condenação de instituição de ensino ao pagamento de indenização por danos morais, por ter obstado, indevidamente, um formando de colar grau junto com sua turma. 2.1. A prova produzida no feito demonstra que foram cumpridas todas as exigências necessárias para participação do autor na cerimônia de colação de grau, uma vez que o estudante já tinha cursado disciplina equivalente à equivocadamente exigida e não havia nenhuma pendência curricular. 2.2. Atendidos os requisitos impostos pela instituição de ensino, deveria ter sido assegurado ao estudante o direito de participar da solenidade de colação de grau e de receber o diploma de graduação, afigurando-se reprovável a conduta do centro de ensino, que impediu o discente da participação do evento, o avisando deste impedimento apenas um dia antes da solenidade. 3. O autor não passou por simples aborrecimentos, devendo haver a compensação pela situação extremamente constrangedora que culminou no injusto impedimento de colação de grau junto à sua turma de faculdade, além de não ter sido possível contar com a presença de seus familiares na referida solenidade. 3.1. A instituição de ensino gerou expectativa do aluno de se ver colando grau após anos de dedicação no curso de graduação, tornando-se a instituição de ensino responsável pelos atos de seus funcionários, a teor dos artigos 932, III, e 933 do Código Civil. 3.2. Tem a instituição de ensino o dever de indenizar o apelante pelos danos morais que veio a sofrer, até porque a relação existente entre as partes é de consumo, aplicando-se à hipótese os art. 186 e 187 do Código Civil/2002 e o art. 42 do CDC. 3.3. Precedentes desta Colenda Corte: ?Com efeito, restou caracterizado o dano moral, uma vez que a aluna cumpriu com todas as suas obrigações acadêmicas, concluindo o curso superior com aprovação, mas está sendo prejudicada pela recalcitrância da instituição ré/recorrida em lhe possibilitar a colação de grau e o recebimento do respectivo diploma, sem qualquer justificativa plausível; o que caracteriza o nexo de causalidade decorrente da falha na prestação do serviço (artigo 14 do CDC). [...] (20160210049176ACJ, Relator: João Fischer 2ª Turma Recursal, DJE: 19/06/2017). 4. Em relação ao quantum indenizatório, impera esclarecer que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade são os nortes pelos quais deve se guiar o julgador ao fixar a reparação por danos morais. 4.1. A proporcionalidade tem como base os princípios gerais da justiça e liberdade. Tem em vista sempre o justo equilíbrio entre o exercício do poder e a conservação dos direitos das pessoas, proporcionando harmonia e bem-estar sociais, combatendo, desse modo, os atos arbitrários. 4.2. A razoabilidade, por sua vez, fundamenta-se na conformidade com razão, busca o equilíbrio nas decisões. Tem como meta fazer justiça como valor máximo conferido no ordenamento jurídico. 4.3. Na hipótese dos autos, tenho como justa e razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00. 5. Apelo provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. RESERVA DO POSSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Apelação cível interposta em face da sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, proposta contra o Distrito Federal, julgou improcedente o pedido de matrícula do menor em creche/escola vinculada à rede pública de ensino nas proximidades de sua residência. 2. A educação infantil, com atendimento em creche e pré-escola, requer a implementação de políticas públicas pelo Estado e previsão orçamentária para a sua instituição e patrocínio. Tratando-se, portanto, de normas programáticas, se submetem à ?teoria da reserva do possível?, até porque, em regra, é maior a demanda de matrículas de crianças do que o número de vagas proporcionadas pelo Estado. 3. No Distrito Federal, diante da impossibilidade de atender todas as crianças, adota-se um sistema de ?lista de espera? para matrículas, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão responsável. 4. A determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 5. Apelo conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO. ÀREA PÚBLICA. PRESERVAÇÃO. TOLERÂNCIA POR DÉCADAS. AVENÇA DE INDENIZAÇÃO. ABSTENÇÃO DE DEMOLIÇÃO. 1. Insurgem-se os agravantes contra decisão que, nos autos da ação cautelar de antecipação de provas com pedido de tutela de urgência movida em desfavor da AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL ? AGEFIS e INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM, indeferiu o pleito liminar para obstar a demolição das benfeitorias que edificaram na área, até produção da prova pericial técnica tendo por objeto as edificações realizadas na Chácara SÃO FRANCISCO DE ASSIS nº 84, localizada na Vila Varjão do Torto, Brasília/DF, na zona Rural da Região Administrativa do Lago Norte. 2. Decisão agravada que indefere pedido liminar ao fundamento de que ?não há que se falar em benfeitorias, mas em lesões a serem removidas porque a Administração considera a obra insuscetível de aproveitamento, de modo a determinar sua demolição.? 3. A existência, ou não, do direito à indenização por benfeitoria é questão a ser dirimida pelo juiz natural do feito de conhecimento a ser futuramente ajuizado pelos ora agravantes, sob ampla cognição, circunscrevendo-se o exame dos autos de origem à aferição dos requisitos para concessão de tutela de urgência de modo a sobrestar a ordem demolitória até a realização de perícia no local. 4. Autos que documentam que os agravantes/autores residiam no imóvel objeto da lide desde 1998; no ano de 2003 foram chamados pela TERRACAP para assinar ?Termo de Indenização de Benfeitorias? e, em 2005, a Secretaria de Administração de Parques e Unidades de Conservação ? COMPARQUES, concordou com a proposta de composição amigável, comunicando a permissão para continuidade de atividade leiteira e de piscicultura e ?direito de preferência, em caso de regularização fundiária ou aquisição, no que depender da TERRACAP?, dentre outros. 5. Assim, além de ter  tolerado a ocupação,  inclusive a realização de construções na área, por décadas, a administração sinalizou, em data anterior, que iria indenizar as benfeitorias erigidas pelos agravantes ? o que induz à necessidade de que elas sejam preservadas até a realização da perícia requerida na cautelar de origem.   6. Agravo dos autores conhecido e provido.  

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DE QUIOSQUES LOCALIZADOS EM ÁREA PÚBLICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA.   1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança objetivando anular a ordem de desocupação da área utilizada pelos comerciantes estabelecidos no Cemitério Campo da Esperança, onde exercem atividades em quiosques e similares construídos nas redondezas, comercializando itens relacionados aos funerais. 2. Restando demonstrado nos autos que parte dos impetrantes contam com permissão de uso ainda em vigor e outros estão aguardando a regularização prevista legalmente, sem resposta da Administração Pública, revela-se irregular a ordem de desocupação do espaço público, quando a Lei de regência traça as diretrizes não seguidas pelo Poder Público. 3. Impõe-se a manutenção da sentença combatida com relação aos impetrantes que não se desincumbiram do ônus de provar o seu direito líquido e certo. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR.  IMPUGNAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE VALOR EXORBITANTE. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em liquidação de sentença, fixou em honorários periciais e assinalou prazo para depósito. 2. O arbitramento de honorários periciais em ações judiciais decorre da mensuração dos elementos como complexidade da causa, tempo despendido e especificidade do trabalho a ser realizado, além dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Competia ao agravante comprovar a alegada exorbitância do honorários fixados, não bastando a mera insurgência, mas sim a demonstração efetiva de que o valor encontra-se em descompasso com perícias similares ou com a natureza do trabalho a ser desenvolvido. No caso, não se desincumbiu a agravante de tal ônus, visto que os julgados por ela colacionados se referem a decisões antigas, proferidas entre os anos de 2014 e 2015, não servindo esses como parâmetros hábeis para se elidir o valor homologado na origem, pois as verbas discriminadas nos aludidos acórdão estão defasadas e desatualizadas. Precedentes. 4. Considerando que o valor fixado a título de honorários periciais se mostra, em princípio, condizente com o trabalho a ser realizado, e não manifestamente excessivo, impõe-se a manutenção da decisão agravada. 5. Recurso conhecido e desprovido.  

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FORMA ADEQUADA. DOCUMENTOS APTOS A JUSTIFICAR RECEITAS, DESPESAS E INVESTIMENTOS. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO DOS VALORES NÃO COMPROVADOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESP 1.497.831/PR. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a ré a prestar contas à parte autora acerca da venda do veículo apreendido e homologando as contas apresentadas, julgando-as adequadas e constituindo título executivo judicial em favor da parte ré. 2. Nos termos do artigo 551, caput e §1º, do Código de Processo Civil, as contas devem ser apresentadas de forma adequada, especificando as receitas, as despesas e os investimentos, devidamente instruídos com os documentos necessários para justificá-las. 3. In casu, as contas foram apresentadas pela ré de forma detalhada, justificando-se e pormenorizando-se quase a totalidade dos valores discriminados. Todavia, não há nos autos qualquer documento apto a comprovar a existência ou o montante efetivamente despendido com as despesas relacionadas à busca e apreensão, havendo mera indicação de valores, de modo que o montante discriminado a este título deve ser retirado da prestação de contas apresentada. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.497.831/PR, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de não ser possível a revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas. Assim, alegações relacionadas à prática de juros abusivos, cobrança de encargos ilegais e o seu adimplemento substancial devem ser analisadas em ação própria. 5. No que tange ao prequestionamento, tem-se que o enfrentamento da matéria posta em julgamento já se mostra suficiente para os fins pretendidos. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADAS. ALUGUEL DE OUTRO IMÓVEL. JUROS DE OBRA. DANOS EMERGENTES PROVADOS. 1. Apelação interposta da sentença que, proferida em ação indenizatória, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reconhecer a culpa das rés pelo atraso na entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, bem como condená-las a ressarcir ao autor os gastos com o pagamento de aluguel de outro imóvel e juros de obra no período da mora. 2. As rés têm pertinência subjetiva para figurarem no polo passivo da lide em que se busca o ressarcimento dos juros de obra pagos à Instituição Financeira, porquanto não se trata de pretensão de devolução em si, mas de indenização pelos danos advindos da impontualidade no cumprimento da principal obrigação de fazer assumida no contrato de promessa de compra e venda de imóvel 3. A alegação de que houve entraves e exigências adicionais por parte de órgãos administrativos para viabilizar a entrega do empreendimento é questão que se insere no risco do negócio exercido pelas rés, não configurando as excludentes de responsabilidade de caso fortuito ou de força maior. 4. Caracterizada a impontualidade na entrega do imóvel na data aprazada, devem as rés indenizar os danos emergentes sofridos pelo autor em decorrência do pagamento de aluguel de outro imóvel e de juros de obra no período da mora 5. Apelação das rés conhecida e desprovida.

  DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE EMENDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDIÇÕES GERAIS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ESSENCIAL AO PROCESSAMENTO DA AÇÃO. JUNTADA PARCIAL DO DOCUMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. PRINCÍPIOS DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu inicial em ação de busca e apreensão, porque não atendida determinação de juntada das condições gerais da cédula de crédito bancário. 1.1. Apelação da instituição financeira, pedindo a cassação da decisão, em razão da juntada do documento em grau recursal. 2. O sumário da cédula de crédito bancário e as condições gerais do ajuste são documentos indispensáveis ao regular processamento da ação de busca e apreensão, visto que conferem ao devedor o conhecimento exato do que foi pactuado e viabilizam o exercício do direito de revisão contratual (art. 28, § 1º, da Lei 10.931/2014). 2.1. Por isso mesmo, a ausência desses documentos impede o processamento da ação de busca e apreensão, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC). 3. Jurisprudência: ?As condições gerais da cédula de crédito bancário devem instruir a inicial da busca e apreensão, pois nela são previstas as cláusulas pactuadas pelas partes, art. 28, §1º, da Lei 10.931/04, a fim de propiciar a ampla defesa do devedor.? (07029324620178070003, Relator: Vera Andrighi 6ª Turma Cível, DJE: 17/08/2017). 4. Todavia, em respeito aos princípios da primazia do julgamento de mérito, instrumentalidade das formas, economia e aproveitamento dos atos processuais, se o documento é apresentado em grau recursal, ainda que parcialmente, deve a sentença ser cassada e o feito prosseguir, para que à parte seja concedida a derradeira oportunidade de juntada da íntegra das condições gerais do contrato, sob pena de extinção. 4.1. Jurisprudência do STJ: ?Esta Corte privilegia o princípio da instrumentalidade das formas, que enseja o aproveitamento dos atos processuais quando se comprova que não houve prejuízos às partes. 3. De fato, a nulidade processual que deve conduzir à extinção do recurso, sem resolução do mérito, deve ser significativa de modo a sacrificar os fins de justiça do processo. 4. O processo é instrumento de realização de justiça, e não um fim em si mesmo, por isso que não se justifica, em prol da questão meramente formal, sacrificar a questão de fundo em flagrante violação do princípio da celeridade processual, visto que, nos termos do acórdão recorrido, não ficou configurado qualquer prejuízo ao ora recorrente. Agravo regimental improvido.? (AgRg no AREsp 284.327/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/03/2013). 5. Recurso provido.

CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO ESTIMATÓRIO. CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL. NÃO DEMONSTRADO. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, na ação de conhecimento (indenização por danos morais e materiais), reconheceu a perda superveniente do interesse de agir com relação aos danos materiais, uma vez que os réus realizaram o pagamento do valor devido em momento anterior a citação do segundo réu, bem como julgou improcedente o pedido de compensação por danos morais. 2. O descumprimento de obrigação contratual, em regra, não basta para caracterizar  dano moral, pois não passa de hipótese de dissabor/aborrecimento inerente a este tipo de situação. 3. Não há litigância de má-fé imputável à parte que, simplesmente, busca o reconhecimento do seu direito, sem cometer qualquer ilícito processual. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXAME SUPLETIVO. ANTECIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. MAIOR DE DEZOITO ANOS. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente em determinar que a instituição de ensino agravada antecipasse as provas de curso supletivo para aluna maior de dezoito que foi aprovada no vestibular. 2. Atendido o requisito constitucional de aprovação no vestibular, e tendo a aluna 18 anos completos, não pode prevalecer a exigência infralegal, de submissão à frequência de setenta e cinco por cento (75%) dos dias previstos para o calendário escolar do ano letivo, como condição para obter o avanço escolar, por ferir o princípio da razoabilidade. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRUPO ECONÔMICO OU GRUPO EMPRESARIAL. RECONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO COBRADO. PENHORA DE RECURSOS DO FIES JUNTO AO FNDE. IMPOSSIBILIDADE SEGUNDO RECENTE PRONUNCIAMENTO DO E. STJ NO RESP 1588226/DF. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.  1 ? Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, por ocasião da instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, reconheceu a existência de grupo econômico (ou grupo empresarial), para estabelecer a responsabilidade de outra empresa do grupo pelo débito cobrado e, em consequência, determinou a penhora de recursos do FIES junto ao FNDE de sua titularidade. 2 - A desconsideração da personalidade jurídica, seja direta ou inversa, não se confunde com o reconhecimento de grupo econômico, pois naquela se está a transpor os limites da personalidade e neste se está a reconhecer a íntima relação estrutural que caracteriza determinadas entidades empresariais, quer em situação de interdependência lateral, para além de uma cooperação eventual, quer em situação de coordenação e subordinação, conferindo relação de gerência de uma com outra para o desempenho da atividade empresarial. Isso pode ser percebido, principalmente, pela coincidência, ainda que parcial, do quadro societário e sua composição por meio de parentes ou interpostas pessoas. 3 - No caso, foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, garantido, pois, o contraditório e  a ampla defesa, não obstante tenha a ré ficado revel no procedimento, o que culminou com o reconhecimento de grupo econômico (ou empresarial) entre o executado original e as sociedades que, junto a ele, desempenhariam atividade empresarial integrada. 4 - Em que pese a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça pela possibilidade de penhora de recursos oriundos do FIES, junto ao FNDE ? o Superior Tribunal de Justiça ? STJ, no julgamento do REsp 1.588.226/DF, reconheceu tratar-se de programa vocacionado a concretizar a política pública voltada a promoção da educação, na modalidade ensino superior, para a população de menor renda, em atendimento à mandamentos constitucionais e, em consequência, estabeleceu a impenhorabilidade dos créditos oriundos do programa. O entendimento deve ser aplicado ao caso por ser a referida Corte Superior responsável pela unificação da jurisprudência nacional quanto à aplicação de normas federais (art. 105, III, da CF), 5 ? Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Agravo Interno prejudicado.          

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM CANCELAMENTO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida em ação declaratória de extinção de débito tributário cumulada com cancelamento de dívida, que homologou o reconhecimento da procedência do pedido pelo DF e julgou o feito extinto nos termos do art. 487, III, a, do CPC. 1.1. Ademais, condenou o DF no pagamento de honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 90, §4º, do CPC), atualizado monetariamente pelo IPCA-E a partir da citação. 1.2. Recurso aviado para que a sentença seja reformada a fim de que o processo seja extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e que sejam reduzidos os honorários de sucumbência devidos para 2% do valor da causa, correspondendo a R$ 5.000,00, em fixação equitativa (art. 85, §8º, do CPC), bem como a correção dos honorários seja feita pela TR a partir do trânsito em julgado. 2. Do reconhecimento do pedido e da ausência de interesse de agir. 2.1. Nos termos do art. 17, do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse processual. 2.2. Trata-se de condição da ação que se traduz na ideia de que somente o processo é o meio hábil à obtenção do bem da vida buscado (necessidade), podendo propiciar, em tese, algum proveito ao demandante (utilidade), devendo a parte, ainda, escolher a via processual adequada aos fins que almeja (adequação). 2.3. No caso dos autos, a autora busca justamente a retirada de sua responsabilidade perante o débito de R$ 203.344,24, tendo em vista a equivocada apuração realizada pela Secretaria de Fazenda Pública, uma vez que em 1/6/02 e 1/9/02, período da cobrança, não constava no quadro societário da empresa devedora. 2.4. Assim, não há que se falar em extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC), uma vez que à parte assiste interesse de agir, agindo corretamente a magistrada a quo ao extinguir o feito com base no art. 487, III, a, do CPC. 3. Dos honorários advocatícios por equidade. 3.1. Como é sabido, no exercício da atividade jurisdicional, o julgador está vinculado ao princípio do devido processo legal, visto tanto sob a ótica formal, em observância aos ritos e procedimentos da lei, quanto sob o aspecto material ou substancial, refletido no âmbito dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3.2. O caso vertente versa sobre ação declaratória de extinção do débito tributário cumulada com cancelamento de dívida ativa que foi extinta com apreciação do mérito (art. 487, III, a, do CPC), ou seja, cuida-se de demanda simples (exclusão de corresponsabilidade de sócia sob o fundamento de que não integraria o quadro societário da empresa durante o período de cobrança de ICMS não recolhido), que sequer comportou instrução probatória. 3.3. A aplicação literal do art. 85, § 2º, do CPC, à hipótese em comento, resultaria em montante excessivo a título de honorários advocatícios, que, além de não refletir a complexidade da demanda, implicaria ônus desproporcional à parte, uma vez que, trata-se de demanda cuja procedência foi reconhecida pelo réu; proposta e julgada em Brasília, através do processo judicial eletrônico (PJE); com lugar da prestação dos serviços no Guará II/Brasília; e com trâmite rápido, tendo em vista que a ação foi proposta em 14/2/17 e já em 8/6/17 foi sentenciada. 3.4. Assim, cabe ao juiz proceder à adequação equitativa de seu valor, fixando-o em patamar condizente com a razoabilidade e o grau de dificuldade da causa (art. 85, §8º, do CPC). 3.5. Feitas essas considerações, e levando-se em conta as particularidades desta demanda, verifica-se que a fixação do valor de R$ 5.000,00, a título de honorários advocatícios, mostra-se suficiente a bem remunerar o serviço realizado pelo causídico da parte autora, em observância ao art. 85, §8º, do CPC. 4. Da correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública. 4.1. A correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública não deve observar a regra prevista no art. 1º-F da Lei no 9.494/97, que dava sustentação para a correção monetária ser efetivada por meio da TR (caderneta de poupança), com redação dada pelo art. 5º da Lei no 11.960/2009, porquanto foi declarada inconstitucional pelo Pretório Excelso, devendo, consoante a orientação da Suprema Corte, ser feita pelo IPCA-E. 4.2. Portanto, ao valor da condenação caberá correção monetária pelo IPCA-E desde a citação. 5. Da litigância de má-fé. 5.1. Na hipótese em apreço não restou configurado dolo ou a prática de quaisquer dos comportamentos previstos no art. 80 do CPC, que configuram a litigância de má-fé, mormente porquanto a conduta do apelante restringiu-se ao manejo do instrumento processual colocado ao seu dispor, no exercício regular do direito de ação assegurado constitucionalmente (CF, 5º, LV), sem que incorresse em qualquer abuso passível da pecha de improbus litigator e, por conseguinte, justificar a aplicação da sanção em tela. 5.1. Assim, deve ser afastada a condenação do apelante em litigância de má-fé. 6. Dos honorários recusais. 6.1. Entre as inovações do novo Código de Processo Civil, tem-se o cabimento de novos honorários na instância recursal. 6.2. Com efeito, o §1º do art. 85 possibilita a fixação de nova verba honorária advocatícia em sede recursal, cumulativa com aquela fixada em primeira instância. 6.3. Na hipótese em análise e com base no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para R$ 5.500,00. 7. Apelação parcialmente provida.