APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAÇÃO ESPECÍFICA. INJEÇÃO DE LUCENTIS. RANIBIZUMAB. PRESCRIÇÃO MÉDICA.  NEGATIVA DE COBERTURA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. RECURSO DESPROVIDO 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. A operadora de plano de saúde deve arcar com os custos do tratamento de aplicação do medicamento Lucentis ? Ranibizumab, se ele é indicado como útil ou necessário pelo médico responsável. 3. Cabe ao médico especialista a decisão a respeito do medicamento mais adequado à doença do paciente, não competindo à Seguradora do Plano de Saúde qualquer ingerência a respeito do tema. 4. O rol de procedimentos e eventos em saúde previstos em resolução da Agência Nacional de Saúde consubstancia referência para cobertura mínima obrigatória nos planos privados de assistência à saúde, não servindo para respaldar exclusão de autorização de procedimento indispensável a tratamento essencial ao paciente, prescrito por balizados relatórios médicos. 5. Recurso conhecido e desprovido.  

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E OFENSA À DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SINDICATO DE CATEGORIA PROFISSIONAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTO (IPTU) À TERCEIRO (TERRACAP). IMPOSSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 7.347/85.  FALTA DE INTERESSE DE AGIR.   1. Havendo fundamentação, ainda que sucinta, da decisão que rejeita os embargos de declaração, não há negativa de prestação jurisdicional. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a mera repetição dos argumentos suscitados na petição inicial ou na contestação, por si só, não implica em ofensa ao princípio da dialeticidade se for possível extrair do contexto das razões recusais os fundamentos que embasam o pedido de modificação da sentença. 3. Em face das peculiaridades do caso concreto, as preliminares de ilegitimidade ativa do sindicato de categoria profissional e de inadequação da via eleita relacionam-se entre si e constituem a própria matéria de fundo da demanda. Assim, devem ser examinadas justamente como central do mérito recursal. 4. Nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 7.347/85, em princípio, pretensões que envolvam o exame de tributos não podem ser objeto de Ação Civil Pública. Exceção à regra poderá ser decidida em favor do Ministério quando do exame de recurso com repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a possível incompatibilidade entre a vedação legal e a atribuição institucional do órgão ministerial de zelar por questões de relevante interesse público. 4.1. Além disso, o sindicato autor não se encontra elencado no rol dos entes legítimos para a propositura de Ação Civil Pública, tampouco defende direito de titularidade da categoria profissional substituída. 5. Evidenciada a impossibilidade de obtenção de provimento jurisdicional apto ao fim almejado, deve ser mantida a sentença que indeferiu a petição inicial do sindicato, por carência de interesse processual.  6. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido.    

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 01. Havendo decisão definitiva sobre a questão da legitimidade ativa dos exequentes não associados ao IDEC para liquidação da sentença coletiva, mostra-se desnecessária a suspensão do feito até ulterior julgamento da matéria pelo REsp nº 1.438.263/SP, cuja decisão não poderia atingir a presente relação jurídica. 02. Em que pese a legitimidade constituir matéria de ordem pública, o fato de a questão já ter sido analisada por decisão anterior implica a configuração da preclusão consumativa. Precedentes. 03. De acordo com orientação do Superior Tribunal de Justiça, com a desafetação do tema 948/STJ (REsp nº 1.438.263/SP), deve-se observar os entendimentos firmados nos temas repetitivos 723 e 724/STJ. 04. De acordo com a doutrina, o processo consubstancia uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar a tutela jurisdicional, coordenando a participação dos sujeitos no processo. Dessa forma, a preclusão apresenta-se como instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, limitando o exercício abusivo dos poderes processuais das partes, para evitar o retrocesso e a insegurança jurídica. 05. Uma vez já decididas as matérias, não pode haver nova análise, porquanto encontram-se preclusas. 06. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL. CABIMENTO. CERTIDÃO. ATO ORDINATÓRIO. 1 .As premissas em que são assentados os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento espelham a verificação de aspectos formais que, ao serem preenchidos, permitem a análise da matéria de fundo do recurso. 2. Entre os pressupostos intrínsecos, sobreleva a análise do cabimento, que depende, basicamente, do exame de duas circunstâncias: a) verificar se a decisão é recorrível e b) se foi utilizado o recurso correto. 3. As certidões expedidas no curso do processo têm natureza de ato ordinatório, não podendo ser impugnadas por meio de recurso. 2. Agravo Interno conhecido e desprovido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HOSPITAL PARTICULAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO DE DESPESAS HOSPITALARES PELO DISTRITO FEDERAL. NECESSÁRIA AÇÃO DE COBRANÇA. 1. A unidade hospitalar da rede privada não detém legitimidade ativa para requerer o cumprimento de sentença que versa apenas a respeito de obrigação de fazer, na hipótese em que o comando judicial determina apenas o pagamento das despesas hospitalares pelo Distrito Federal sem debater os valores pertinentes. 2. É indispensável o ajuizamento de ação de cobrança própria para prover o pagamento de obrigação constituída entre a instituição hospitalar e o ente federativo, pois a comprovação dos gastos efetuados e o modo de ressarcimento devem ser apurados, assegurando ao Distrito Federal o contraditório e a ampla defesa.  3. Agravo de instrumento conhecido e provido.          

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO PRESENTE FATO. MANUTENÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO E FURTO QUALIFICADO. COMPATIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovado o rompimento de obstáculo por laudo pericial e fotografias, a manutenção da qualificadora é medida que se impõe. 2. A condenação por fato anterior com trânsito em julgado após a data do novo crime serve para configurar maus antecedentes. Precedentes. 3. A jurisprudência majoritária desta Corte de Justiça e do STJ sinaliza no sentido da compatibilidade entre a causa de aumento prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal e o crime de furto qualificado pelo § 4º do mesmo dispositivo legal. 4. As condições subjetivas do réu, tais como os maus antecedentes, inviabilizam a concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, nos termos inciso III do artigo 44 do Código Penal. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.O acervo probatório dá sustentáculo à condenação do acusado pelos delitos de lesão corporal qualificada e ameaça executados contra sua irmã. 2. Nos crimes perpetrados com violência doméstica, comumente praticados no interior do recinto do lar, a palavra da vítima apresenta especial relevo quando em consonância com outros elementos de convicção acostados aos autos, tais como laudo pericial e depoimentos de testemunhas, como na espécie. 3. Em relação ao delito de lesão corporal, não preenchidos os requisitos estabelecidos pelo art. 25, c/c art. 23, inciso II, ambos do Código Penal, inviável o reconhecimento da alegada causa excludente da ilicitude, por legítima defesa. 4. A discussão que precedeu o crime não desqualifica as ameaças praticadas pelo acusado, tendo em vista que, diante da periculosidade deste, as ameaças foram suficientes para incutir temor na vítima, que buscou ajuda policial e requereu medidas protetivas. 5. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º DO CPC. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam unicamente para expungir do julgado obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão ou corrigir erro material, razão pela qual não podem ser opostos com o intuito de ver reexaminada e decidida a controvérsia conforme as teses defendidas pelas partes embargantes em Juízo. Aferindo-se, do acórdão embargado, que a matéria posta em debate foi suficientemente elucidada consoante os fundamentos nele impregnados, não há que se cogitar a existência de quaisquer vícios aptos a macularem o julgado. Impende salientar que a parte recorrente não deve utilizar os embargos com finalidade manifestamente protelatória, e foi com esse intuito que o legislador acrescentou o § 2º ao artigo 1.026 do CPC, permitindo a aplicação de multa quando os declaratórios forem opostos com finalidade precípua de protelar o andamento do processo.      

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, CPC. Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar eventual vício de fundamentação da decisão embargada, consubstanciado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC. Aferindo-se do acórdão embargado que a matéria posta em julgamento foi elucidada consoante os fundamentos nele contidos, não há que se falar em vício apto a macular o julgado. A irresignação da parte quanto à justiça da decisão e a pretensão de reforma daí decorrente devem ser manifestadas pela via processual adequada, não se prestando, os embargos de declaração, ao atendimento dessa finalidade, razão pela qual configurado o intuito meramente protelatório, a atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam unicamente para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão ou corrigir erro material, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual não podem ser opostos com o intuito de ver reexaminada e decidida a controvérsia conforme as teses defendidas pelas partes embargantes em juízo, uma vez que o entendimento contrário aos seus interesses não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade. Afere-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi suficientemente elucidada consoante os fundamentos nele impregnados, razão pela qual não há que se cogitar a existência de quaisquer vícios aptos a macularem o julgado. Embargos de declaração desprovidos.

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM REJEITADA. ICMS. OPERAÇÕES RELATIVAS A COMBUSTÍVEIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA SUPERIOR À REAL. SUPERAÇÃO PARCIAL DE PRECEDENTE PELA EXCELSA CORTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SEGURANÇA JURÍDICA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pedido arguido apenas nas razões recursais, consistindo em assunto sequer suscitado para apreciação perante o Juízo a quo, não merece conhecimento, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2. Na qualidade de integrante da cadeia de produção e comercialização de combustíveis, a autora arca com os encargos ínsitos à operação ao comprar os produtos da distribuidora, sofrendo o impacto econômico do ICMS calculado com base em fatos geradores futuros, o que revela patente sua legitimidade ativa ad causam para pleitear repetição de indébito. Preliminar de ilegitimidade ativa suscitada em contrarrazões rejeitada. 3. O Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE n. 593849/MG, firmou a tese, sob a sistemática da repercussão geral, no sentido de que é devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária progressiva se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. 4. Em decorrência da superação parcial do paradigma anteriormente adotado, a Excelsa Corte deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, como forma de resguardar a segurança jurídica, mormente pela afetação da celeuma à seara tributária. Para tanto, determinou que o entendimento alcançaria os litígios judiciais pendentes, inclusive os ajuizados no interregno entre a publicação da ata de julgamento e a publicação da decisão, e os casos futuros oriundos de antecipação de pagamento de fato gerador presumido realizada após a fixação do entendimento. 5. Quanto ao cerne da controvérsia da repetição de indébito, forçoso ressaltar que o Juízo a quo abriu vista às partes para especificação justificada de provas e, após manifestação da autora, proferiu a r. sentença cingindo-se a fundamentar apenas na impossibilidade de adotar o novel posicionamento do Supremo Tribunal Federal à hipótese, eximindo-se, portanto, de analisar os documentos apresentados pela autora e o pedido de dilação probatória. 6. Do arcabouço delineado, depreende-se que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento, pois exsurge a necessidade de se perquirir sobre eventual dilação probatória ante a adoção do precedente proferido pela Excelsa Corte, determinando-se, por zelo e prudência, o retorno dos autos para exame pelo d. sentenciante, como entender de direito, sob pena de supressão de instância. 7. Recurso parcialmente conhecido e, no ponto, parcialmente provido.  

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. EQUIDADE. ARTIGO 85, §8º CPC. PROVIMENTO SEM ALTERAÇÃODO JULGADO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso da autora a fim de determinar que o réu limite o desconto dos empréstimos a 30% (trinta por cento) do que for depositado a título de remuneração na conta corrente da recorrente, redistribuindo os ônus da sucumbência para que cada parte arque com 50% (cinquenta por cento) das custas e honorários advocatícios, mantendo-se o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) estipulado pelo juízo de origem, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade com relação a parte autora, em razão da gratuidade de justiça deferida. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. De acordo com o disposto no artigo 85 do CPC, os honorários advocatícios devem ter como parâmetro para a sua fixação o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. 4. Recurso conhecido e provido, sem alteração do julgado.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALIQUOTA DE ICMS. OPTANTE DO REGIME TRIBUTARIO SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR 123/2006 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 128/2008. DISCIPLINA DADA PELA LEI DISTRITAL 5.558/2015. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE DO ICMS E DO TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA REFERENTE A OUTROS DÉBITOS DA MESMA CONTRIBUINTE ANALISADA EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu medida liminar requerida em mandado de segurança impetrado contra ato consistente na lavratura de termo de exclusão do regime do Simples Nacional. 2. A determinação de suspensão de processos cuja matéria discutida tenha repercussão geral reconhecida ou que se encontre atrelada ao julgamento de recursos repetitivos não obsta a que o Magistrado, em qualquer fase do processo, conceda tutela de urgência, ante a sua própria natureza, sob pena de perecimento de direitos. 3. O deferimento de liminar pleiteada em sede de mandado de segurança exige a presença concomitante de fundamento relevante da impetração e perigo de ineficácia da decisão final que eventualmente conceda a segurança, em razão da demora na prestação jurisdicional. 4. A existência de ação judicial anterior deferindo ao agravante medida liminar com idêntico conteúdo combinada com o reconhecimento da repercussão geral da matéria são indícios da probabilidade do direito da agravante. Ademais, em prol da segurança jurídica a razoabilidade demanda que o mesmo entendimento externado na ação anterior, ainda pendente de julgamento, seja ora adotado em sede de juízo sumário. 5. A lavratura de termo de exclusão do regime do Simples Nacional evidencia nítido risco de ineficácia da decisão final do mandamus, pois, sem o deferimento da medida liminar postulada a agravante será excluída do regime tributário diferenciado e experimentará inevitáveis prejuízos, que extrapolam, inclusive, os pedidos iniciais deduzidos nos autos principais. 7. Ressalvado o entendimento pessoal, ante as peculiaridades dos caso, defere-se a liminar para que o contribuinte não seja inscrito na divida ativa ou excluído do Simples Nacional em virtude da cobrança de diferença de alíquota no ICMS. 8. Recurso conhecido e provido.    

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão ou corrigir erro material, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Aferindo-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi elucidada sem que houvesse qualquer proposição entre si inconciliável ou ausência de motivação, não há falar-se em contradição a ser sanada pela via eleita. São incabíveis os embargos declaratórios opostos exclusivamente com a finalidade de prequestionamento, em que a parte pretende apenas a menção expressa a dispositivos legais e constitucionais que reputa violados.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL COM QUOTA-PARTE PERTENCENTE A TERCEIRO ALHEIO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO MANDADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu a expedição de mandado de imissão na posse em favor do credor. 2. Afastada a condição de fiadora da falecida esposa do devedor e reconhecida a meação do imóvel adjudicado em seu nome, com a consequente restrição da penhora a 50% (cinquenta por cento) do imóvel, resta impossibilitada a imissão na posse por parte do credor, por alcançar patrimônio de terceiro alheio ao cumprimento de sentença, não havendo como subsistir o respectivo mandado de imissão. 3. Recurso conhecido e provido.

  APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. RESERVA DO POSSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Apelação cível interposta em face da sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, proposta contra o Distrito Federal, julgou improcedente o pedido de matrícula da menor em creche/escola vinculada à rede pública de ensino nas proximidades de sua residência. 2. A educação infantil, com atendimento em creche e pré-escola, requer a implementação de políticas públicas pelo Estado e previsão orçamentária para a sua instituição e patrocínio. Tratando-se, portanto, de normas programáticas, se submetem à ?teoria da reserva do possível?, até porque, em regra, é maior a demanda de matrículas de crianças do que o número de vagas proporcionadas pelo Estado. 3. No Distrito Federal, diante da impossibilidade de atender todas as crianças, adota-se um sistema de ?lista de espera? para matrículas, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão responsável. 4. A determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 5. Apelo conhecido e desprovido.