AGRAVO DE INSTRUMENTO.  PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de Instrumento contra decisão pela qual foi rejeitada a impugnação aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, determinando-se ao exequente a apresentação de planilha atualizada do débito e a indicação de bens passíveis de penhora. 2. Se os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, notadamente em face dos esclarecimentos prestados pelo perito, mostram-se em conformidade com o título judicial, correta a decisão homologatória. 3. Além disso, havendo divergência entre a forma de atualização da dívida apontada pela parte e a utilizada pela Contadoria Judicial, órgão auxiliar do Juízo (art. 149, CPC), esta deve prevalecer em relação àquela, tendo em vista que elaborada com isenção e imparcialidade ? mormente se os cálculos foram devidamente detalhados, bem como pontualmente esclarecidas e respondidas as diversas impugnações apresentadas pela executada. 4. Agravo de Instrumento desprovido.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DA ONALT. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIDA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR. NECESSIDADE DE JUÍZO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente em suspender a cobrança de Outorga Onerosa de Alteração de Uso ? ONALT - para dar prosseguimento ao processo administrativo para obtenção de alvará de construção. 2. No caso dos autos, a agravante suscita equívoco em relação a dois dos fatores utilizados no cálculo da ONALT - ?A?, correspondente à área da unidade imobiliária; e ?VUP?, que é o valor do metro quadrado da unidade imobiliária, aferido com base no valor praticado no mercado imobiliário do Distrito Federal. 3. Especialmente com relação ao segundo fator, VUP, referente ao valor do metro quadrado de acordo com o valor praticado no mercado imobiliário, verifica-se que a questão demanda um juízo de cognição exauriente, o que não ocorre na via estreita do agravo de instrumento, e impede a concessão da tutela de urgência pretendida pela agravante. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. RECÁLCULO DE FATURA DA CAESB EXORBITANTE. CONSUMO FATURADO DESPROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela CAESB, contra sentença que declarou a inexigibilidade da cobrança de fatura de prestação de serviços de água e esgoto, emitida no valor supostamente exorbitante em comparação com as faturas dos meses anteriores. 1.1. Recurso da ré sustentando a validade da fatura. 2. Cabível a inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, para atribuir à CAESB o ônus de provar o efetivo fornecimento de água, quando haja fortes indícios de erro na aferição do consumo. 2.1. ?Esta Casa de Justiça perfilha o entendimento de ser cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, imputando-se à CAESB a obrigatoriedade de comprovar a regularidade de seu sistema de aferição de consumo, quando presentes fortes indícios de erro na cobrança levada a efeito.? (20070111535309APC, Relator Flavio Rostirola, 1ª Turma Cível, DJE: 07/12/2011). 3. Mostra-se plausível a tese autoral de que houve falha na aferição do hidrômetro que indicou o consumo exorbitante em comparação com os outros meses, sobretudo quando a fornecedora não comprova a efetiva disponibilização do serviço correspondente ao volume de água cobrado. Tratando-se de fato excepcional, o qual foge à normalidade do normalmente ocorrido, cabia à prestadora de serviços comprovar o extraordinário, mas disto não se desincumbiu. 4. Precedente: ?Diante de elevado valor de fatura, baseada em consumo de água muito superior à média dos meses anteriores, sem prova do efetivo consumo pelo consumidor (art. 333, II, do CPC), é necessário o recálculo das contas, sendo razoável, como parâmetro, a média das 06 (seis) últimas faturas da unidade. Precedentes deste e. TJDFT.? (20130111678188APC, Relator: Flavio Rostirola, 3ª Turma Cível, DJE: 15/09/2014). 5. Nos termos do art. 85, § 11, CPC, honorários advocatícios recursais majorados para 12% do valor da causa.  6. Recurso improvido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA DE 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. CABÍVEL. PARÁGRAFO 2º, DO ART. 833, DO CPC. PRECEDENTES STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que indeferiu a penhora parcial dos vencimentos da devedora, em razão de óbice legal do art. 833, IV, do CPC. 1.1. O agravante, em suma, alega que a impenhorabilidade do salário não se aplica ao caso, porque os honorários advocatícios têm natureza alimentar. 1.2. Aponta que seu entendimento tem apoio na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 1.3. Requer que seja deferida a penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos da recorrida até satisfação do débito. 2. O § 2º, do art. 833 do CPC, estabelece uma exceção a impenhorabilidade nos seguintes termos: ?O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem,?. 3. No caso, trata-se de execução de honorários advocatícios. 3.1. Plausibilidade do direito agravante, quando sustenta que a execução de honorários se adéqua à exceção do § 2º, do art. 833, do CPC. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: ?(...) 2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia, sendo, assim, possível a penhora de 30% da verba salarial para seu pagamento. Incidência à hipótese da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 634.032/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/08/2015, DJe 31/08/2015). 4.1. ?(...) 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. Precedentes: (...)?. (EDcl nos EAREsp 387.601/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 26/02/2015, DJe 04/03/2015). 5. Precedentes deste Tribunal: ?(...). 2. Os honorários advocatícios contratuais, arbitrados e sucumbenciais têm natureza alimentícia. Sua cobrança permite a penhora de outra verba de igual natureza, para se alcançar o respectivo pagamento. (...)?. (20160020348894AGI, Relator: Luís Gustavo B. de Oliveira 8ª Turma Cível, DJE: 08/11/2016). 5.1. ?(...) 1. A regra de impenhorabilidade dos valores provenientes de salários, vencimentos e proventos não é absoluta, pois apresenta como exceção as dívidas de natureza alimentar. 2. Conforme o entendimento do colendo Superior de Justiça, os honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, têm natureza alimentar e, portanto, parte da remuneração do devedor é suscetível de penhora para liquidação do crédito do advogado. (...)?. (20160020085600AGI, Relator: Fátima Rafael 3ª Turma Cível, DJE: 19/10/2016). 6. Portanto, reformo a decisão agravada para deferir a penhora, dos vencimentos da devedora, observado o limite de 30% de seus vencimentos, deduzidos os descontos compulsórios, até a quitação do débito, relativo aos honorários advocatícios. 7. DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento  

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CAMBIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. CLÁUSULA ?À ORDEM? EM BRANCO. CHEQUE AO PORTADOR. CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ENDOSSO. ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença de procedência de ação monitória, com pedido de cobrança de cheque prescrito. 1.1. Na apelação, a devedora assevera a autora recebeu os títulos depois de terem sido sustados e contestados no bojo da ação de conhecimento 2015.07.1.011042-3, que tramitou perante a 5ª Vara Cível de Taguatinga. 2. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, pois, uma vez em circulação, desvincula-se de sua origem. 2.1. A apelante não nega a emissão da cártula, apenas afirma que foram emitidas a um terceiro que não o autor. 2.2. Nos termos dos art. 13 e 17, §1º da Lei 7.357/85, os cheques ao portador, não nominais, podem circular livremente, sem necessidade de endosso, para serem utilizados em pagamento por quem os receber. 3. Segundo o art. 25 da Lei do Cheque (Lei 7.357/85), as exceções pessoais são inoponíveis. 3.1. Não demonstrada a má-fé do adquirente, tem-se que o autor é possuidor de boa-fé e exercita um direito próprio, razão pela qual a invalidade da relação contratual com o credor original é inoperante em relação ao credor atual. 4. Nos termos do art. 85, § 11, CPC, honorários advocatícios recursais majorados para 12% do valor da condenação. 5. Recurso improvido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO.  PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Agravo de Instrumento contra decisão pela qual foi rejeitada a impugnação à penhora sobre crédito decorrente de restituição de imposto de renda. 2. O fato de o beneficiário da gratuidade de Justiça ser servidor público, por si só, não é hábil a justificar o indeferimento do benefício, cujo pressuposto é a hipossuficiência. Além disso, a impugnante não demonstrou que o beneficiário aufere a renda por ela indicada, motivo pelo qual deve ser rejeitada a impugnação. 3. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que os créditos de restituição do imposto de renda, quando decorrentes de verba salarial ou remuneratória, gozam da impenhorabilidade assegurada no art. 833, inciso IV, do CPC. Entretanto, a impenhorabilidade sobre os valores relativos à restituição depende da prova de que decorrem da remuneração ou do salário. Precedente do c. STJ. 4. Ausente a prova de que os créditos relativos à restituição do imposto de renda decorrem unicamente da remuneração ou do salário, não havendo relação com a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de produto do capital ou de acréscimos patrimoniais, nos termos art. 43 do CTN, deve ser mantida a penhora sobre a verba. 5. Agravo de Instrumento desprovido.    

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL MEDIANTE LICITAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação de conhecimento, deferiu a tutela de urgência para suspender qualquer ato de cobrança dos valores referentes à compra e venda do imóvel adquirido por meio de procedimento licitatório, bem como determinar a abstenção da inclusão de seu nome em cadastros de restrição ao crédito. 2. A despeito da existência de alienação de bem público mediante licitação, tal não constitui, a priori, obstáculo para desfazimento do negócio, notadamente quando no edital do certame restou anexada minuta da escritura pública de compra e venda, da qual constam cláusulas dispondo acerca do eventual distrato ou rescisão contratual, as quais, apesar de não terem sido reproduzidas na escritura definitiva, circunstância que converge no sentido de que não se pode aferir, de plano, o nível de probabilidade de provimento do recurso. 3. Igualmente não se divisa a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, haja vista que a recorrente além de obter a desocupação e restituição do imóvel, caso logre êxito na demanda, e caracterizada a mora dos adquirentes, poderá exercer seu direito contratualmente previsto, por força da cláusula de alienação fiduciária em garantia. 4. Precedente da Casa: ? (...) A manifestação inequívoca da parte contratante em não mais continuar com a avença, autoriza a concessão do pedido liminar, para a suspensão do pagamento das parcelas contratadas. Precedentes?. (6ª Turma Cível, AGI nº 2016.00.2.047973-7, rel. Des. Esdras Neves, DJe de 7/3/2017, pp. 511/532) 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRINCÍPIOS DO APROVEITAMENTO MÁXIMO DOS ATOS PROCESSUAIS, DA ECONOMIA E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. Ação de cobrança extinta pelo não cumprimento à determinação de emenda à inicial para que fosse demonstrada a causa de pedir próxima, ou seja, apresentados os fundamentos jurídicos que balizam o pedido condenatório. 2. O apelante possui nítido interesse no julgamento do mérito da demanda, pois apresentou emenda à inicial esclarecendo os fatos que ensejam os pedidos. Assim, ele não descumpriu totalmente a decisão judicial. 3. Destarte, devem reger o processo os princípios da instrumentalidade das formas, do máximo aproveitamento dos atos processuais, da economia e da primazia do julgamento de mérito. 4. Quanto a este último, ou seja, ao princípio da primazia no julgamento de mérito, o processo de conhecimento foi projetado pelo legislador para resultar em um julgamento de mérito. Por tal razão, essa espécie de julgamento é considerada o fim normal dessa espécie de processo ou fase procedimental, e deve ser prestigiado. 5. Sentença cassada para que o apelante tenha mais uma oportunidade de emendar a inicial antes de ser proferida nova decisão quanto ao cumprimento integral da determinação de emenda à inicial. 6. Recurso provido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA DE 30 POR CENTO DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. CABIMENTO. PARÁGRAFO 2º, DO ART. 833, DO CPC. PRECEDENTES STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu pedido de penhora, para pagamento de honorários advocatícios, sobre os vencimentos do executado. 1.1. Na decisão agravada, em suma, prevaleceu o entendimento de que: ?o fato de possuírem os honorários advocatícios caráter alimentar, repise-se, porquanto destinados à subsistência do profissional, não se confunde com a natureza de prestação alimentícia, prevista na exceção contida no referido disposto legal?. 2. O agravante defende que a natureza alimentícia do crédito, oriundo de honorários advocatícios, possibilita o bloqueio de 30% dos vencimentos do executado. 2.1. Informa que a demanda é uma ação monitória, para cobrança de um cheque de R$ 8.000,00, e que, após o acolhimento parcial dos embargos opostos pelo devedor, foi iniciado o cumprimento de sentença. 2.3. Ressalta que o pedido de penhora se restringe aos honorários advocatícios fixados sobre o valor devido na ação monitória e os fixados para o cumprimento de sentença. 2.4. Alega que os honorários, por terem natureza de alimentos, podem incidir sobre os vencimentos do devedor. 2.5. Destaca que o valor dos honorários é de R$ 4.605,70. 2.6. Pede o provimento do recurso, para que ?possa incidir a penhora dos créditos decorrentes de honorários de advogado sobre 30% do soldo do agravado?. 3. O § 2º, do art. 833 do CPC, estabelece uma exceção a impenhorabilidade nos seguintes termos: ?O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem,?. 4. No caso, trata-se de execução de honorários advocatícios. 3.1. Plausibilidade do direito agravante, quando sustenta que a execução de honorários se adéqua à exceção do § 2º, do art. 833, do CPC. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: ?(...) 2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia, sendo, assim, possível a penhora de 30% da verba salarial para seu pagamento. Incidência à hipótese da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 634.032/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/08/2015, DJe 31/08/2015). 5.1. ?(...) 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. Precedentes: (...)?. (EDcl nos EAREsp 387.601/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 26/02/2015, DJe 04/03/2015). 6. Precedentes deste Tribunal: ?(...). 2. Os honorários advocatícios contratuais, arbitrados e sucumbenciais têm natureza alimentícia. Sua cobrança permite a penhora de outra verba de igual natureza, para se alcançar o respectivo pagamento. (...)?. (20160020348894AGI, Relator: Luís Gustavo B. de Oliveira 8ª Turma Cível, DJE: 08/11/2016). 6.1. ?(...) 1. A regra de impenhorabilidade dos valores provenientes de salários, vencimentos e proventos não é absoluta, pois apresenta como exceção as dívidas de natureza alimentar. 2. Conforme o entendimento do colendo Superior de Justiça, os honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, têm natureza alimentar e, portanto, parte da remuneração do devedor é suscetível de penhora para liquidação do crédito do advogado. (...)?. (20160020085600AGI, Relator: Fátima Rafael 3ª Turma Cível, DJE: 19/10/2016). 7. Portanto, reformo a decisão agravada para deferir a penhora, diretamente sobre a verba salarial da devedora, observado o limite de 30% de seus vencimentos, deduzidos os descontos compulsórios, até a quitação dos honorários advocatícios. 8. Recurso a que se dá provimento.  

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ILEGITIMIDADE ATIVA. CORRETOR DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO NEGÓCIO. CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA JURÍDICA IMOBILIÁRIA. MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA. CLÁUSULA PREVENDO POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO NO PRAZO DE 10 DIAS SEM ÔNUS PARA O COMPRADOR. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo autor, corretor de imóveis, contra sentença que julgou improcedente pedidos de indenização por dano moral e cobrança de comissão de corretagem, direcionados contra as construtoras, que supostamente teriam vendido o bem sem pagar o preço da intermediação. 1.1. Sentença que reconhece a ilegitimidade ativa e, de toda forma, julga improcedente os pedidos. 1.2. Apelo do requerente sustentando a sua legitimidade para o ajuizamento da ação e pedindo a procedência dos pedidos. 2. Da ilegitimidade ativa. 2.1. A legitimidade de parte diz respeito à pertinência subjetiva para a ação. 2.2. Devem figurar nos polos da relação jurídico-processual as pessoas titulares da relação jurídica de direito material objeto da demanda. 2.3. Uma vez celebrado contrato de corretagem por pessoa jurídica imobiliária, o corretor, pessoa física, não detém legitimidade para cobrança de valores referentes ao serviço prestado pela empresa, ainda que ele faça jus a algum percentual a ser pago. 2.4. Doutrina: ?Parte legítima é a que tem direito à prestação da tutela jurisdicional. Trata-se de conceito situado entre o de parte, no sentido processual, e o de parte vencedora, ou parte que obteve resultado favorável no processo. A parte legitima tem direito à prestação da tutela jurisdicional, seja-lhe esta favorável ou desfavorável. Ela se insere no processo, como parte, e no litígio a ser composto, como titular de um dos interesses em conflito.? (José Frederico Marques. Manual de direito processual civil. Saraiva. 1982. p. 265). 2.5. Jurisprudência: ?(?) prova dos autos que permite concluir que o contrato não foi efetuado com a pessoa física do corretor, e sim com pessoa jurídica, empresa de assessoria imobiliária do qual o autor é sócio, de modo que não detém legitimidade ativa para pleitear, em seu nome, o crédito de eventual comissão.? (TJRS, recurso cível nº 71004175360, Terceira Turma Recursal Cível, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, julgado em 09/05/2013). 3. Do mérito. 3.1. Caso superada a ilegitimidade ativa, ainda assim o pedido de cobrança da comissão de corretagem seria julgado improcedente, pois os contratantes pactuaram expressamente a possibilidade de desistência do negócio, sem ônus para os compradores, desde que formalizado o arrependimento no prazo de 10 (dez) dias. 3.2. O acolhimento da pretensão autoral encontra óbice na própria literalidade da referida cláusula, cuja declaração de abusividade sequer foi solicitada. 4. Do dano moral. 4.1. Para a configuração da responsabilidade civil, devem estar presentes a conduta ou ato humano, o dano ou prejuízo e o nexo de causalidade. 4.2. Ausente a demonstração de ato ilícito, não há falar em indenização por dano moral. 4.3. O não pagamento da comissão de corretagem tem respaldo na cláusula contratual que permite a desistência do negócio, sem qualquer ônus para o adquirente. 5. Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESINTERESSE LOCATÁRIO NA REMOÇÃO DE BENS MÓVEIS. DESÍDIA NO CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS. ANIMUS ABANDONANDI. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE DE REMOÇÃO DAS COISAS. LIBERAÇÃO DO IMÓVEL. Compete ao locatário, após a consolidação do despejo, retirar os móveis que guarnecem a sua propriedade. Estando demonstrada a desídia em retirar os bens deixados no imóvel locado, mesmo após diversas determinações judiciais, não há como se imputar ao locador o múnus de depositário. Assim, considerando o abandono das coisas deixadas no imóvel objeto de locação, o locador deve ser liberado do encargo de depósito dos móveis restantes, podendo dar a destinação que melhor entender conveniente, a fim de desocupar o bem.

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. QUESTÕES PRECLUSAS. INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇAO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. ESSENCIALIDADE PARA ATIVIDADES EMPRESARIAIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu impugnação à penhora oposta no curso de cumprimento de sentença. 1.1. Alegação de nulidade da constrição por falta de intimação do credor hipotecário, pela não instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e pela essencialidade do bem para o desenvolvimento da sua atividade empresarial da executada. 2. Da intimação do credor hipotecário ? preclusão ? decisão anterior ? agravo de instrumento. 2.1. O art. 507 do CPC estabelece ser ?vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão?. 2.2. A necessidade de intimação do credor hipotecário é questão preclusa, porque foi objeto de decisão anterior submetida a agravo de instrumento (20160020076058), onde ficou assentado que é possível a penhora incidente sobre imóvel hipotecado, desde que observada a ordem de preferência da hipoteca. 2.3. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: ?É possível que sobre bem hipotecado incida nova hipoteca, novos ônus, para garantir novas obrigações, entre as quais a penhora? (REsp 1314449/MS, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Terceira Turma, DJe 20/05/2016). 3. Da desconsideração da personalidade jurídica ? preclusão ? decisão anterior ? respeito ao contraditório e ampla defesa. 3.1. Pretensão que também esbarra na preclusão (art. 507, CPC), porque em decisão anterior, o Juízo a quo rejeitou a alegação de nulidade. 3.2. Em julgamento recente, esta Corte rejeitou o mesmo argumento em caso semelhante: [...]. I - A constrição de patrimônio pertencente às agravantes, que integram o mesmo grupo econômico e possuem o mesmo grupo societário, tem amparo no art. 28, §5º, do CDC, constatada a confusão patrimonial e o efetivo prejuízo a centenas de consumidores. [...]?. (07080398020178070000, Relator: Vera  Andrighi 6ª Turma Cível, DJE: 09/03/2018) 4. Da impenhorabilidade ? bem essencial atividade empresarial ? falta de prova. 4.1. A alegação de impenhorabilidade, com base no art. 833, V, do CPC, deve vir acompanhada de prova quanto à essencialidade dos bens para a atividade do executado. 4.2.  No caso, tratando-se de pessoa jurídica do ramo imobiliário, deveria ter sido comprovado que o imóvel está inserido em projeto de incorporação imobiliária. 4.3. Em recente julgamento, com a mesma parte, esta Turma adotou idêntico entendimento: ?[...] 6. A impenhorabilidade dos bens úteis ou necessários às atividades desenvolvidas por empresário individual ou pequena empresa, na qual os sócios atuam pessoalmente, na forma do disposto no artigo 833, V, do CPC, não é extensiva às empresas de grande porte. 7. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.? (07122367820178070000, Relator: Sandoval Oliveira 2ª Turma Cível, DJE: 07/12/2017) 5. Agravo de instrumento desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de interno interposto contra decisão colegiada que negou provimento a agravo de instrumento. 2. Incabível agravo interno contra decisão colegiada, haja vista ser requisito para a interposição do agravo interno o fato de a decisão ter sido proferida pelo relator monocraticamente ou ter sido adotada pelo Presidente do Tribunal nos casos de suspensão de segurança, negativa de seguimento ou sobrestamento a recurso extraordinário e especial, pedido de concessão de efeito suspensivo nos recursos extraordinário e especial sobrestados e pedido a que se refere o art. 1.036, § 2º, do Código de Processo Civil, , nos termos do art. 1.021, caput e artigos 265 e 266, do Regimento Interno deste Tribunal, hipóteses diversas da ora analisada. 3. Agravo interno não conhecido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ART. 98 E SEGUINTES DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pelo autor em ação de revisão de empréstimo consignado. 2. Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. 2.1. A condição para o deferimento da gratuidade da justiça funda-se na insuficiência de recursos para custear o processo. 2.2. Aplica-se a regra do art. 99, § 3º, do CPC, segundo a qual ?presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural?. 2.3. De acordo com § 2º do mesmo dispositivo legal ?o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.? 3. Nesse contexto, enquanto não houver prova em sentido contrário, mostra-se suficiente a declaração de hipossuficiência juntada, que cumpre o disposto no art. 4º, §1º, da Lei nº 1.060/50. 3.1. Precedente do STJ: ?2. A declaração de pobreza instaura presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência.? (Ag.Rg. no AREsp. nº 352.287/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe: 15/4/2014). 4. Agravo de instrumento provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CURSO SUPLETIVO. MAIOR DE 18 ANOS. ENSINO MÉDIO. PERÍODO MÍNIMO DE FREQUÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, com o objetivo de determinar a imediata realização de exames de conclusão do ensino médio, a fim de outorgar à postulante a entrega imediata do certificado de conclusão, necessário à sua matrícula no curso de Psicologia, por haver sido aprovada em vestibular da Faculdade Mauá. 2. O art. 208, V, da Constituição Federal assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. 3. A Lei 9.394/96 exige para o curso supletivo no ensino médio o requisito etário, qual seja, ser maior de 18 (dezoito) anos. 4. A Resolução nº 01/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal, estipulou em seu artigo 33, inciso II, que os estudantes dos cursos da educação de jovens e adultos devem cumprir, no mínimo, o período de 18 (dezoito) meses para poder realizar os exames finais do ensino médio. 5. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, especificamente no que se refere ao denominado Ensino Médio, prevê que referida etapa tem como uma de suas finalidades a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, de forma a possibilitar o prosseguimento nos estudos e o consequente ingresso nas instituições de educação superior 6. Não tendo a agravante cursado nenhum ano do Ensino Médio, deve cumprir o período mínimo de curso para a realização das provas do curso supletivo previsto na Resolução nº 01/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal. 7. Recurso conhecido e desprovido.

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ENVOLVENDO OS PROMITENTES COMPRADOR E VENDEDOR. PENHORA. HIPOTECA DO EMPREENDIMENTO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DIVISÃO DO ÔNUS. PROPORCIONALIDADE. VIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal ? CEF contra decisão proferida em cumprimento de sentença, em ação entre promitente comprador e vendedor. 1.1. Decisão que determina o desmembramento de hipoteca, para adimplemento da condenação. 2. Da competência da justiça estadual ? Súmula 270 do Superior Tribunal de Justiça. 2.1.  Conforme consta da Súmula 270 do Superior Tribunal de Justiça ?O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal?. 2.2. No caso, a agravante limita sua pretensão à manutenção da hipoteca e, por não ter solicitado o ingresso na causa, não ostenta a condição de parte, nem tampouco de terceiro. 2.3.  Em situações semelhantes, o mesmo entendimento tem sido adotado por esta Corte: ?[...] Evidenciado nos autos que o ente federal não possui interesse jurídico em relação ao objeto da lide, mas, tão somente, preferência de crédito, não há que se falar em deslocamento da competência para a Justiça Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.? (20160020401452AGI, Relator: Simone Lucindo 1ª Turma Cível DJE: 07/03/2017). 3. Mérito - habilitação ? divisão da hipoteca ? proporcionalidade - preço de avaliação. 3.1. O art. 1.488 do Código Civil possibilita a divisão do direito real de garantia, quando o bem hipotecado for loteado ou nele for constituído condomínio. 3.2. Caso o credor hipotecário tenha interesse, assisti-lhe o direito de impugnar a medida, mediante prova de que importará em diminuição de sua garantia. 4. No caso, a agravante não trouxe qualquer prova de que a divisão da hipoteca importará em redução de sua garantia. 4.1. Ao contrário disto, quando intimada pelo Juízo a quo, noticiou que os imóveis ainda hipotecados teriam valor superior ao do saldo devedor. 5. Agravo desprovido.  

CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONSTRUTORA E CORRETORA IMOBILIÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que, em ação de conhecimento (rescisão de contrato de compra e venda de imóvel), julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar rescindido o contrato por culpa exclusiva do autor e condenar a parte ré à devolução dos valores pagos pelo imóvel, com a retenção de 22% (vinte e dois por cento) dessa quantia. 2. Não há responsabilidade solidária entre a corretora e a construtora quanto à obrigação de devolver parte dos valores pagos pelo imóvel, uma vez que a primeira apenas realizou a aproximação ou intermediação entre os contratantes, não integrando a relação contratual de promessa de compra e venda e, consequentemente, não recebendo qualquer valor a esse título. 3. Recurso conhecido e provido.

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REVISÃO CONTRATO BANCÁRIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO COM BASE NOS RENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO EXCLUSIVAMENTE OBJETIVO. NECESSIDADE DE ANÁLISE EM CONCRETO. PRESUNÇÃO. VERACIDADE. DECLARAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade judiciária em ação de revisão de contrato bancário. 1.1. Decisão agravada fundamentada nos rendimentos recebidos pela parte autora, como servidora pública. 2. O fato de tratar-se de servidor público não constitui impedimento para o deferimento da gratuidade de justiça. 2.1. A utilização do valor dos rendimentos, de forma isolada, por ser um critério meramente objetivo, é insuficiente para observar se a parte é hipossuficiente. 3. O art. 99, § 2º, do CPC, estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido justiça gratuita quando for evidente ?a falta dos pressupostos legais para a concessão?. 3.1. O § 3º, do mesmo dispositivo, é expresso ao determinar que ?presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural?. 4. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é que a concessão da gratuidade de justiça deve ser feita com base no caso em concreto, ainda que o interessado seja servidor público (AgInt no AgInt no AREsp 868.772/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/09/2016). 5. Agravo provido.  

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO.  CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela que se refere a uma incompatibilidade lógica (desacordo ou discrepâcia) entre duas proposições integrantes de um mesmo aresto (contradição interna) ? situação que não se amolda àquela aduzida pelo embargante, qual seja, o suposto desacordo em relação à legislação e à jusrisprudência. 4. A discordância quanto aos argumentos expendidos no acórdão deve ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 5. As questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 6. Recurso conhecido e desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRUPO ECONÔMICO OU GRUPO EMPRESARIAL. RECONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO COBRADO. PENHORA DE RECURSOS DO FIES JUNTO AO FNDE. IMPOSSIBILIDADE SEGUNDO RECENTE PRONUNCIAMENTO DO E. STJ NO RESP 1588226/DF. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.  1 ? Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, por ocasião da instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, reconheceu a existência de grupo econômico (ou grupo empresarial), para estabelecer a responsabilidade de outra empresa do grupo pelo débito cobrado e, em consequência, determinou a penhora de recursos do FIES junto ao FNDE de sua titularidade. 2 - A desconsideração da personalidade jurídica, seja direta ou inversa, não se confunde com o reconhecimento de grupo econômico, pois naquela se está a transpor os limites da personalidade e neste se está a reconhecer a íntima relação estrutural que caracteriza determinadas entidades empresariais, quer em situação de interdependência lateral, para além de uma cooperação eventual, quer em situação de coordenação e subordinação, conferindo relação de gerência de uma com outra para o desempenho da atividade empresarial. Isso pode ser percebido, principalmente, pela coincidência, ainda que parcial, do quadro societário e sua composição por meio de parentes ou interpostas pessoas. 3 - No caso, foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, garantido, pois, o contraditório e a ampla defesa, não obstante tenha a ré ficado revel no procedimento, o que culminou com o reconhecimento de grupo econômico (ou empresarial) entre o executado original e as sociedades que, junto a ele, desempenhariam atividade empresarial integrada. 4 - Em que pese a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça pela possibilidade de penhora de recursos oriundos do FIES, junto ao FNDE, o Superior Tribunal de Justiça ? STJ, no julgamento do REsp 1.588.226/DF, reconheceu tratar-se de programa vocacionado a concretizar a política pública voltada a promoção da educação, na modalidade ensino superior, para a população de menor renda, em atendimento à mandamentos constitucionais e, em consequência, estabeleceu a impenhorabilidade dos créditos oriundos do programa. O entendimento deve ser aplicado ao caso por ser a referida Corte Superior responsável pela unificação da jurisprudência nacional quanto à aplicação de normas federais (art. 105, III, da CF), 5 ? Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Agravo Interno prejudicado.