CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EFEITOS DA SENTENÇA QUE REVOGA A DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXECUÇÃO DO VALOR DA DIFERENÇA ENTRE OS ALIMENTOS FIXADOS PELA SENTENÇA E AQUELES FIXADOS NA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA DECISÃO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O provimento que antecipa a tutela jurisdicional é provisório, pois se encontra naturalmente destinado a ser substituído pela decisão que julga a causa de maneira definitiva, confirmando ou revogando seus efeitos. Assim, se a sentença proferida nos autos de execução de alimentos julgou improcedente o pedido, revogando a decisão que havia estabelecido o valor dos alimentos, restaram insubsistentes os alimentos anteriormente fixados. 2. Esta Corte de Justiça, na esteira de entendimento esposado pelo egrégio STJ, já se posicionou no sentido de que a sentença que julga improcedente o pedido, revoga a antecipação de tutela concedida, com eficácia imediata e efeito ex tunc. 3. Apelação conhecida e não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EFEITOS DA SENTENÇA QUE REVOGA A DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXECUÇÃO DO VALOR DA DIFERENÇA ENTRE OS ALIMENTOS FIXADOS PELA SENTENÇA E AQUELES FIXADOS NA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA DECISÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O provimento que antecipa a tutela jurisdicional é provisório, pois se encontra naturalmente destinado a ser substituído pela decisão que julga a causa de maneira definitiva, confirmando ou revogando seus efeitos. Assim, se a sentença proferida nos autos de execução de alimentos julgou improcedente o pedido, revogando a decisão que havia estabelecido o valor dos alimentos, restaram insubsistentes os alimentos anteriormente fixados. 2. Esta Corte de Justiça, na esteira de entendimento esposado pelo egrégio STJ, já se posicionou no sentido de que a sentença que julga improcedente o pedido, revoga a antecipação de tutela concedida, com eficácia imediata e efeito ex tunc. 3. Apelação conhecida e não provida.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS. TEMA 970. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO PELO MINISTRO RELATOR. FALTA DE DISTINÇÃO ENTRE A QUESTÃO A SER DECIDIDA NO PROCESSO E A OBJETO DO PARADIGMA. 1. Agravo interno interposto da decisão monocrática que determinou o sobrestamento do feito em face da ordem proferida no IRDR n. 2016.00.2.020348-4 e, sobretudo, nos Recursos Especiais n. 1.635.428/SC e n. 1.498.484/DF, submetidos ao rito dos recursos repetitivos para apreciação do Tema 970, que visa definir acerca da possibilidade ou não de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal, nos casos de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou promessa de compra e venda. 2. Amatéria controvertida no presente caso versa sobre a possibilidade de cumular, na hipótese de inadimplemento do comprador em razão da sua mora no pagamento das prestações, a retenção pela construtora de 10% dos valores pagos com a condenação do comprador ao pagamento de indenização pela fruição do imóvel. Refere-se, assim, à cumulação de cláusula penal com dano emergente, o qual, assim como os lucros cessantes, constitui espécie de perdas e danos. Diante disso, é preciso igualmente definir a natureza jurídica da cláusula penal, se compensatória ou moratória, bem como analisar se a sua cumulação com a indenização por dano material ocasiona bis in idem. 3. Conquanto o art. 1.037, §§ 8º e 9º, do CPC/2015 possibilite que as partes interessadas demonstrem a distinção entre a questão a ser decidida no processo suspenso e aquela objeto do recurso repetitivo paradigma, a agravante não se desincumbiu suficientemente de seu ônus. 4. Agravo interno conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, não servindo para reexame da matéria. 2. Mesmo que opostos com o fim de prequestionamento, para viabilizar o acesso aos recursos excepcionais, o provimento dos embargos de declaração depende da demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. Nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, as alegações deduzidas nos embargos de declaração para fins de prequestionamento consideram-se incluídas no acórdão, ainda que sejam inadmitidos ou rejeitados. 4. É consagrado o entendimento segundo o qual a falta de menção expressa a determinados dispositivos de leis (prequestionamento numérico) não enseja qualquer vício, porquanto importa que as questões debatidas tenham sido objeto de decisão. 5. A alegação de matéria não deduzida na apelação constitui indevida inovação recursal, o que obsta a sua apreciação por meio dos presentes embargos de declaração. 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Execução penal. Nova condenação. Concessão de benefícios. Termo inicial. Mudança de entendimento. 1 - O c. STJ, no REsp 1.557.461/SC, julgado pela 3ª Seção, alterando entendimento anterior, decidiu que, sobrevindo nova condenação no curso da execução penal, a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. 2 - Na hipótese, o embargante - que fugiu no curso da execução - foi preso em flagrante pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido em 4.2.12. Essa a data-base para início do cálculo de benefícios. 3 - Embargos infringentes providos.

Encerramento da instrução. Inexistência de nulidade. É ônus da defesa indicar corretamente o endereço das testemunhas que arrola. Se as testemunhas, que seriam ouvidas por meio de carta precatória, não são encontradas nos dois endereços indicados pela defesa, não há nulidade em encerrar a instrução sob pena de conferir-se ao acusado o poder de perpetuar a instrução processual, mediante a indicação sucessiva de outros endereços igualmente incorretos. (STF, Questão de Ordem na Ação Penal n. 470 e HC 96.764/RS). Agravo não provido.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA RELATORA QUE INDEFERE A INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO PARA IMPUGNAR DECISÃO JUDICIAL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO. DECISÃO TERATOLÓGICA. DEFENSOR PÚBLICO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ? OAB. DESNECESSIDADE. 1. Agravo Interno interposto contra decisão da e. Relatora que indeferiu a inicial de Mandado de Segurança ajuizado para impugnar ato judicial, consistente na determinação para que o Defensor Público comprovasse capacidade postulatória por intermédio de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. 2. Pacífica a jurisprudência no sentido de ser excepcional a admissibilidade de Mandado de Segurança para impugnar decisão judicial, somente cabível quando a decisão revelar-se ilegal ou teratológica e não houver previsão de recurso, circunstâncias presentes no caso analisado. 3. A interpretação sistemática do art. 134, caput e § 1º, da CRFB/88, art. 4º, §§ 6º e 9º, da Lei Complementar nº 80/1994 (redação dada pela LC nº 132/2009) e artigos 3º, caput e § 1º, e 4º, da Lei 8.906/1996 (Estatuto da OAB), corrobora a conclusão de que a capacidade postulatória dos Defensores Públicos é institucional/funcional, decorrente da investidura no cargo, sendo desnecessária sua inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para que possam postular em juízo. Precedentes do c. STJ e desta Corte. Recurso conhecido e provido para admitir o processamento do Mandado de Segurança.  

APELAÇÃO CIVIL. COBRANÇA DE DUPLICATAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CUSTAS PROCESSUAIS PELA DEVEDORA. INADIMPLEMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA CREDORA ACERCA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. 1.Trata-se de r. sentença que extinguiu o processo de conhecimento sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, ante a habilitação do crédito cobrado no Juízo falimentar. 2.Em razão do princípio da causalidade, correta a imposição do ônus de sucumbência em desfavor da apelante-ré. 3.Incabível a condenação da parte ao pagamento de multa, pois não constatadas a má-fé do litigante ou o abuso do direito de ação, conforme hipóteses elencadas no artigo 80 do Código de Processo Civil. 4.Recurso da ré conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. IMÓVEL. CONTRATO DE CESSÂO DE DIREITOS. TRANSFERÊNCIA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. BEM IRREGULAR SEM REGISTRO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS COM ADVOGADO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta da r. sentença, proferida na ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, que julgou procedentes os pedidos iniciais de restituição de valores pagos a maior no contrato de cessão de direitos firmado entre as partes e de devolução das notas promissórias relativas ao ajuste, e improcedentes os pedidos de repetição do indébito em dobro, de indenização por danos morais e de restituição dos valores despendidos com honorários advocatícios contratuais. 2.O prazo para interposição do recurso de apelação teve início com o recebimento dos autos pela Defensoria Pública, nos termos dos arts. 186, § 1º e 183, § 1º do CPC/2015, o que ocorreu meses após a publicação da sentença em virtude de equívoco da serventia que não lhes remetera os autos. Alegação de intempestividade rejeitada. 3.Segundo a inteligência do artigo 99 do CPC/2015, o Juiz somente poderá indeferir a gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Não havendo tais elementos, mas sim fundados indícios de sua hipossuficiência, deve o benefício deferido no Primeiro Grau ser mantido. 4.Mostra-se inviável a lavratura da escritura pública de compra e venda em favor da apelante, porquanto o bem é irregular e não possui registro, circunstância da qual a apelante tinha ciência. 5.Adespeito do que dispõe o art. 940 do Código Civil, a má-fé do apelado-réu não está evidenciada, o que torna improcedente o pedido de repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente em ação de rescisão contratual ajuizada em desfavor da autora. Ainda que naquela demanda tenha sido demonstrada a quitação da dívida por parte da ora apelante, a forma como se deu o pagamento tornou plausível a dúvida acerca do adimplemento e afasta a alegação de má-fé deduzida pela autora nesta demanda. 6.Asituação narrada nos autos, embora tenha causado aborrecimentos à autora, não é suficiente para caracterização de danos morais, os quais pressupõem grave violação a direitos da personalidade 7.O pagamento de honorários advocatícios contratuais é de responsabilidade da parte que contratou o advogado, não sendo possível a condenação da parte contrária ao ressarcimento dos valores desembolsados a este título. Ademais, a quantia despendida a este título sequer fora comprovada nos autos. 8.Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ÓBITO DO DEVEDOR. MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. SALDO DEVEDOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.Trata-se de apelação contra a r. sentença que, em ação de busca e apreensão, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. 2.Conforme enunciado de súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Restando comprovada a antecedência da data do óbito do mutuário à da notificação extrajudicial, impossível a atribuição eficácia a tal ato e, portanto, ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do inciso IV do artigo 485 do CPC. 3.Ademais, em principio o seguro prestamista contratado cobriria as parcelas em aberto posteriores ao óbito do segurado. Eventual discussão acerca dos requisitos para a quitação do débito pelo seguro contratado deve ser objeto de ação própria, não sendo cabível tal debate no bojo do específico rito da Busca e Apreensão. 4.Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO AVOENGA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. RELAÇÃO DE PARENTESCO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE COMPROVADAS. 1. Trata-se de apelação contra a sentença, proferida em ação de exoneração de alimentos, que julgou improcedente o pedido e manteve aobrigação em favor da alimentanda. 2. O sentenciante, como destinatário das provas, pode indeferir as que reputar inúteis ao deslinde da causa, sem que isso implique afronta ao direito de defesa. Visa-se com isso evitar a produção de provas desnecessárias que somente se prestariam a atrasar a solução da controvérsia, além de gerar gastos desnecessários. 3. O dever de prestar alimentos, pelos avós, está relacionado à obrigação por parentesco e não ao poder familiar, encontrando respaldo legal na solidariedade, segundo previsão dos artigos 1.964 e seguintes do Código Civil. 4. De acordo com o artigo 1.699, do Código Civil, o acolhimento do pedido de exoneração, redução ou majoração da pensão alimentícia, depende de prova da alteração da situação financeira do alimentante, ocorrida após a fixação da verba, ou da modificação das necessidades de quem recebe o benefício, o que não ocorreu, haja vista a comprovação, por perícia médica, que a alimentanda padece de moléstia grave que lhe incapacita para o trabalho. 5. Apelação da autora conhecida e desprovida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA DE MENSALIDADES. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, nos autos da Ação Monitória, extinguiu o feito, com resolução do mérito, pela declaração da prescrição. 2. Aapelante juntou aos autos Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, celebrado no primeiro semestre de 2011, no qual constava a possibilidade de renovação de matrícula automática para os demais semestres, a requerimento do aluno. Não obstante, deixou de trazer aos autos comprovantes de que os serviços foram efetivamente prestados no período em que busca a cobrança (primeiro semestre de 2012), tais como histórico escolar, comprovante de renovação de matrícula no semestre (ainda que eletrônico), dentre outros documentos que estavam ao seu alcance. A ausência de prova da prestação do serviço impede a formação do título executivo. 3. As parcelas referentes ao primeiro semestre de 2011, ainda que não tenham sido quitadas, não podem mais ser cobradas, tendo em vista a prescrição qüinqüenal, prevista no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código de Processo Civil. 4.Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MENOR DE DEZOITO ANOS. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CURSO SUPLETIVO. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de Apelação contra sentença que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, julgou procedente o pedido da inicial para compelir o réu a matricular e aplicar as avaliações do curso supletivo ao autor, bem como, em caso de aprovação, a expedir certificado de conclusão do nível médio. 2. É possível a matrícula de jovens menores de 18 (dezoito) anos em curso supletivo de ensino médio quando demonstrado o amadurecimento intelectual, principalmente pela aprovação em vestibular de curso superior. Isto porque, ainda que o art. 38, § 2º, da Lei nº 9.394/96 preveja a idade mínima de 18 anos, deve ele ser interpretado não de forma literal, mas sistêmica e em cotejo com o interesse amparado pelo art. 208 da CF, que é a facilitação do acesso à educação segundo a capacidade e mérito de cada um. Precedentes desta Corte. 3. Assim, o referido limite de idade pode ser flexibilizado para possibilitar a realização do curso supletivo do exame médio ao aluno que demonstrar capacidade intelectual e maturidade para cursar nível superior de ensino, como no caso presente. 4. Se o aluno, amparado em liminar, já está cursando a graduação superior, impõe-se, ainda, a aplicação da Teoria do Fato Consumado 5. Apelação conhecida e desprovida.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA. ISSQN. FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPOSTO DEVIDO. 1. Apelação contra sentença que, nos autos da ação anulatória de débito tributário ajuizada em desfavor do Distrito Federal, julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a autora ao pagamento dos encargos sucumbenciais. 2. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS, também conhecido como ISSQN) é um imposto de natureza municipal que incide sobre os pagamentos de serviços qualquer natureza efetuados por empresas ou profissionais autônomos com ou sem estabelecimento fixo no território do Município. 3. Ainscrição do profissional no Cadastro Fiscal gera presunção de que o cadastrado efetivamente presta os serviços sujeitos à tributação, sendo ônus do contribuinte pedir o cancelamento do seu registro no Cadastro Fiscal para impedir a incidência do imposto em análise. 4. Comprovado aos autos, por meio de perícia grafotécnica, a ausência de falsificação na assinatura constante do cadastro profissional autônomo realizado em nome da autora, deve ser afastada a alegação de fraude, considerando-se válido Cadastro Fiscal, pelo que deve ser mantido o lançamento do imposto realizado de ofício pelo Distrito Federal. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE IMÓVEL. PROPRIEDADE EXCLUSIVA INFIRMADA POR PLEITO JUDICIAL DE MEAÇÃO. RECONVENÇÃO. COTA-PARTE DE ALIENAÇÃO DE BEM PRETÉRITO E PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Cuida-se de apelação interposta em face da sentença que, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, julgou procedentes os pedidos para declarar a existência de união estável entre as partes no período de 1986 a 2/4/2014 e deferir a partilha da casa residência do ex casal em 50% (cinquenta por cento) para cada um. E, ainda, julgou improcedente a reconvenção proposta pela apelante, em que postulou a condenação do apelado/reconvindo a repassar a cota parte da alienação de apartamento ocorrida no ano de 2003 e pagar-lhe pensão alimentícia no valor de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos brutos. 2. Em que pese a outorga, pelo apelado, de procuração para a apelante, em 1998, com poderes para, inclusive, alienar 50% (cinquenta por cento) do imóvel, em caráter irrevogável, irretratável e isenta de prestação de contas, a existência de pedido judicial da própria apelante, formulado em 2008, para partilhar o aludido imóvel, infirma a natureza translativa da procuração e evidencia que nunca houve doação de cota-parte, o que torna inarredável sua partilha por ocasião da separação conjugal. 3. São devidos alimentos entre os ex consortes, na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (art. 1.694, caput e § 1º, do Código Civil), fundado no princípio constitucional da solidariedade e no dever de assistência mútua, revestido, em regra, de caráter temporário, com a finalidade de viabilizar ao ex parceiro um período razoável para se reorganizar e obter independência financeira. 4. Não tendo restado demonstrado aos autos a efetiva possibilidade do autor em arcar com tal despesa nem a real necessidade da autora em receber a verba alimentar pugnada - mormente porque em anterior ação espontaneamente acordara que a obrigação alimentícia cessasse - não merece provimento o seu recurso no ponto. 5. Apelo da ré conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO FEITO APÓS A CITAÇÃO E ANTES DE OFERECIDA A CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. VALOR FIXADO DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADE DO CASO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. RECURSO ADESIVO. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE POBREZA. PREVALÊNCIA. 1. Apelação do réu contra sentença que homologou pedido de desistência formulado pela parte autora, sem, no entanto, condenar a parte desistente em honorários advocatícios. Recurso adesivo em que a parte autora postula a gratuidade de justiça que, embora requerida na origem, não foi apreciada. 2. No caso de homologação de desistência da ação ocorrida após a citação da parte ré, ainda que antes do oferecimento da contestação, cumpre ao autor responder pelos honorários advocatícios em favor do patrono da requerida (artigo 90, do Código de Processo Civil). Honorários fixados por apreciação equitativa em R$3.000,00 (três mil reais). 4. Se o pedido de gratuidade de justiça, embora formulado na origem, não foi apreciado nem mesmo na sentença que, inclusive, condenou a requerente nas custas do processo, evidente a situação de sucumbência a autorizar a utilização do recurso adesivo. 5.Sendo a apelação recurso de cognição ampla, nada impede sejam analisadas eventuais omissões da sentença, ainda que não interpostos Embargos de Declaração na origem. 6. Não havendo elementos nos autos capazes de infirmar a presunção de pobreza que decorre da sua simples declaração deve ser deferida a gratuidade de justiça, suspendendo-se as obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 7. Recursos principal e adesivo conhecidos e providos.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. RECUSA DE COBERTURA. TRATAMENTO DE RADIOEMBOLIZAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. REEMBOLSO. 1. Apelação interposta da r. sentença que, em ação de obrigação de fazer, julgou improcedente o pedido inicial consistente em obrigar a ré a custear o tratamento de radioembolização com esferas de Yttrium-90 no Hospital Albert Einsten em São Paulo, prescrito pelo médico responsável. 2. Incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90- aos contratos de seguro de saúde, ainda que o plano seja operado na modalidade autogestão. A Súmula 469 do STJ, ao consignar aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, não faz qualquer diferenciação entre espécies de gestão. O fato de ser na modalidade de autogestão não tem o condão de alterar a natureza jurídica e o objeto da relação havida entre as partes. Precedentes do e. TJDFT e do c. STJ. 3. O rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS não é taxativo, mas meramente exemplificativo, constituindo-se como referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde. 4. É abusiva e não possui amparo legal a cláusula contratual que, de forma genérica, exclui da cobertura do plano de saúde procedimentos não previstos no rol básico da ANS para doença coberta pelo estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento adequado para a cura de cada uma delas, prerrogativa que é conferida, por lei, ao profissional médico, sob pena de se restringir direitos inerentes à própria natureza do contrato, impedindo o acesso a tratamento essencial à saúde do beneficiário, violando, assim, princípio da dignidade humana. Precedentes do e. TJDFT. 6.Possível se verificar, por informação a todos acessível no site da ANVISA, que o medicamento Ítrio-90 tem aprovação e registro, e segundo consta do sítio eletrônico da referida agência, está indicado no tratamento de neoplasia hepática para utilização como adjuvante à quimioterapia ou uma opção quando a quimioterapia não pode ser utilizada ou não é eficaz. Assim, o tratamento indicado ao autor não é experimental tampouco off label. 7.Ainda que assim não fosse, tem-se que o fornecimento de fármaco off label, aquele prescrito para uma determinada finalidade não descrita em bula ou manual registrado pela ANVISA, mas cuja eficácia é reconhecida pela comunidade médica, não é vedado pela Lei 9.656/98. O art. 10, VI, da Lei 9.656/98 não veda o fornecimento desses medicamentos, mas apenas possibilita que as operadoras insiram cláusulas de exclusão em seus contratos de adesão. Contudo, a restrição imposta pelo Plano de Saúde no caso concreto é abusiva e não deve prevalecer, pois coloca o beneficiário em extrema posição de desvantagem. 8.O art. 12, VI, da Lei 9.656/98, permite o reembolso de profissionais ou serviços de saúde, não integrantes de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, em casos de emergência e urgência, quando não for possível a utilização de profissionais contratados, referenciados e credenciados pela operadora de saúde. 8.Em situações como a dos autos, o fato de o medicamento não estar previsto em diretriz da ANS não constitui motivo suficiente para afastar a obrigação da ré, porquanto assinaladas a ausência de resposta com os tratamentos convencionais e a necessidade da terapia prescrita. Ademais, tendo o tratamento sido realizado por profissionais ou serviços de saúde não integrantes da rede credenciada da ré e sequer tendo a parte autora demonstrado que era o único Hospital a realizar tal tratamento, tem direito ao apenas ao reembolso das despesas nos termos do Regulamento do plano. 9.Apelação do autor parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Os Embargos de Declaração constituem-se em espécie de recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/73), sendo vedada a rediscussão da matéria cujo julgamento restou exaurido e coeso. 2. Não há omissão se a matéria foi integralmente decidida, de forma coerente e clara, restando evidente, das razões recursais, o intuito de rediscutir a matéria. 3. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE. OMISSÃO/OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO ATENDIDOS. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos autores em face do v. acórdão proferido, nos quais os embargantes alegam haver omissão/obscuridade no acórdão que reconheceu a prescrição do direito dos autores, cassando a sentença proferida na origem e, consequentemente, julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 3. No acórdão restou expresso que seria aplicável o prazo prescricional previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil não havendo omissão ou obscuridade, tanto mais porque a tese de que incidiria no caso o prazo do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor somente foi ventilada nestes Embargos de Declaração. 4. Para fins de prequestionamento é dispensável que o acórdão faça menção expressa aos dispositivos aplicáveis. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.