EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRADAS. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE.REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 2. Inexiste as omissões apontadas nos embargos tendo em vista que os dispositivos apontados nas apelações interpostas foram aplicados na fundamentação ou confrontados, conforme se denota da leitura da ementa do acórdão. Baseou-se na Jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça que bem define a natureza jurídica do ICMS quando o assunto é energia elétrica após a privatização ocorrida na década de 90. 3. Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA, EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS, CONTRA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS EXTRAORDINÁRIAS. PENHORA DE BEM IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA POSSUIDORA DIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE SUA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. ART. 1.245, CAPUT E §1º, DO CC/2002. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. NULIDADE. CESSÃO REALIZADA POR TERCEIRO EM NOME PRÓPRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS PREEXISTENTES APENAS NA FASE RECURSAL. CADEIA DE PROCURAÇÕES DEMONSTRADA APENAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À SENTENÇA. PRECLUSÃO. ARTS. 434 E 435 DO CPC. DESCONSIDERAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE POSSUIDORA DIRETA DA APELANTE. NATUREZA PROPTER REM DAS TAXAS CONDOMINIAIS. ART. 1.315 DO CC/2002. TITULARIDADE DOS RESPECTIVOS PROPRIETÁRIOS. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS SÃO DE RESPONSABILIDADE DOS LOCADORES, QUE, EM REGRA, SÃO OS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS. LEI Nº 8.245/91, ART. 22, INCISO X. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL QUE ORIGINOU AS DESPESAS CONDOMINIAIS. ART. 1.345 DO CC/2002. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL EM RELAÇÃO AO BEM TORNADO LITIGIOSO COMO CONSEQUÊNCIA IMEDIATA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPEDIMENTO DE INJUSTA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO PODERÁ ACARRETAR ESVAZIAMENTO DA EFICÁCIA DO INSTITUTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/2015. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As contrarrazões se cuidam de resposta ofertada pela parte recorrida às alegações contidas nas razões do recurso interposto. Logo, a via manejada pelo segundo apelado/embargado para manifestar sua irresignação em relação à gratuidade de justiça deferida para a apelante/embargante não se mostra apropriada, motivo pelo qual não deve ser conhecido o pedido de revogação do benefício citado. 2 - In casu, a apelante/embargante sustentou a impossibilidade de manutenção da constrição sobre o bem imóvel indicado nos autos sob o fundamento de ser ela a legítima proprietária do imóvel em razão de contrato de cessão de direitos celebrado, dos documentos acostados e da necessidade de litisconsórcio passivo na ação de cobrança. 2.1 - Não obstante, consoante escritura pública de fl. 78, o proprietário do imóvel indicado nos autos é o primeiro embargado/apelado e, consoante cediço, a transferência de propriedade de bem imóvel se opera mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, sendo que, enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel (art. 1.245, caput e §1º, do Código Civil). Por consectário, inexistindo no feito prova de que tenha ocorrido a transferência de propriedade do referido imóvel para a apelante, não há que se reconhecer sua condição de proprietária. 2.2 - Além disso, do Instrumento Particular de Cessão de Direitos, Vantagens de fls. 59/60, verifica-se que terceira pessoa, em nome próprio, cedeu e transferiu os direitos, vantagens e obrigações decorrentes do imóvel em questão à ora apelante, não havendo nos autos qualquer cessão de direitos realizada pelo primeiro apelado ao terceiro citado, o que tornaria nulo o instrumento particular mencionado ante a ausência de legitimidade. 2.3 - Mesmo que se considerasse a tese de que o terceiro mencionado cedeu os direitos sobre o imóvel indicado no feito na qualidade de procurador do primeiro embargado, a cadeia de procuração a fim de demonstração dos poderes outorgados pelo legítimo proprietário àquele apenas restou demonstrada em sede de embargos de declaração à sentença (fl. 509) e, a respeito da matéria, o art. 434 do CPC estabelece que a regra é de que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, sendo lícita a juntada de novos documentos, a qualquer tempo, desde que sejam destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, caput, do Codex mencionado). 2.3.1 - Consoante parágrafo único do art. 435, admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5o. 2.3.2 - No caso em apreço, constata-se inequívoca juntada de documento preexistente, não apresentado oportunamente ao Juízo de primeiro grau, que somente foi juntado aos autos em sede de embargos de declaração à sentença, quando já preclusa a oportunidade para tanto, sendo a sua desconsideração medida impositiva. 2.4 - Dos documentos acostados aos autos não é possível extrair a condição de proprietária ou promitente compradora do referido bem, depreendendo-se apenas ser a apelante a sua possuidora direta. Isso porque, por meio da procuração de fl. 57, o primeiro apelado apenas outorgou poderes para que a ora apelante o representasse junto à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, com a finalidade de requerer, solicitar, receber e retirar o REFAZ (Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários do Distrito Federal) referente ao imóvel em pauta. 2.4.1 - Além disso, o fato de os boletos para pagamento de fls. 31/53 terem sido expedidos em nome da apelante, por si só, não significa que a parte em questão seja proprietária do imóvel, pois é de conhecimento geral que a CEB e a CAESB podem alterar a titularidade das contas de água e energia elétrica, por meio requerimento do interessado, mediante a apresentação dos documentos pessoais e da propriedade, posse ou ocupação do imóvel. 2.4.2 - Quanto aos boletos expedidos pelo condomínio em nome da apelante, tal situação não demonstra a propriedade do bem pela parte em questão, porquanto, embora seja de praxe sua expedição ser nominal ao seu proprietário, não existe óbice legal para que referidos boletos sejam expedidos em nome do inquilino, mormente se devidamente conhecido pelo condomínio. 2.5 - Os embargos de terceiro têm por finalidade a proteção do patrimônio do terceiro senhor ou possuidor, sendo que terceiro, para o fim colimado, é o sujeito que não poderia ter tido o seu bem ou direito afetado juridicamente pela constrição judicial em feito que em que é estranho, devendo referidos bens ou direitos ser analisados sob a ótica de aquisição ou da qualidade da posse, ou seja, em relação ao animus domini (intenção de agir como dono). 2.5.1 - Nessa senda, embora a apelante seja a possuidora direta do imóvel, não se vislumbra, no presente caso, a conversão desse ânimo para animus domini, pois inexiste nos autos qualquer indício de que o imóvel penhorado estava, de qualquer modo, inserido no acervo patrimonial da apelante ou sua intenção de fazê-lo. 2.6 - O art. 1.315 do Código Civil estabelece que o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita, logo, depreende-se que as taxas condominiais têm natureza propter rem, por causa da coisa, ou seja, acompanham o imóvel e, consequentemente, são de titularidade dos respectivos proprietários, que, no presente caso, é o primeiro apelado. 2.6.1 - A própria Lei de Inquilinato (Lei nº 8.245/91) estabelece que o locador, que, em regra, é o proprietário, é obrigado a pagar as despesas extraordinárias de condomínio (art. 22, inciso X), e, no processo nº 2013.01.1.043589-6, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar o primeiro apelado ao pagamento das taxas extraordinárias do período compreendido entre outubro/2011 e agosto/2012 (355/356), sendo que o pagamento das referidas taxas extraordinárias não restou comprovado nem naquele nem neste feito. 2.6.2 - Eventual inadimplemento, mesmo que pelo inquilino ou possuidor direto do imóvel, não acarreta a necessidade de sua inclusão no pólo passivo da demanda de cobrança, ante a titularidade do proprietário do bem em relação às despesas condominiais, mormente em se tratando da cobrança de taxas condominiais extraordinárias. 2.7 - É cabível a penhora do imóvel que originou os débitos condominiais ante a natureza propter rem atribuída a tais despesas, à luz do art. 1.345 do Código Civil, de forma a garantir o pagamento do débito dessa espécie. 3 - A admissão dos embargos de terceiro tem, em regra, como consequência imediata, a suspensão do processo principal quanto ao objeto pretendido. Isso porque a finalidade do instituto em questão é, justamente, impedir que o sujeito que não participou do feito originário e que agiu de boa-fé seja injustamente atingido em sua esfera patrimonial. 3.1 - Considerando a inexistência de trânsito em julgado da sentença combatida e a possibilidade de interposição de recurso por parte da embargante (ora apelante), que pode ter o decisum alterado a seu favor nas próximas instâncias, revogar o efeito suspensivo conferido pelo Juízo de primeiro grau à fl. 431 a fim de que seja dado regular andamento à ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, poderia esvaziar a eficácia dos embargos de terceiro opostos. 4 - O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). 5 - Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. Honorários recursais fixados.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SUCUMBÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. DESCABIMENTO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. SÚMULA 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A teor da Súmula 421 do STJ não há que se falar em condenação do Distrito Federal no pagamento dos honorários advocatícios quando a parte vencedora for atendida pela Defensoria Pública, uma vez que neste caso há confusão entre credor e devedor. 2 Com efeito, a parte vencedora litiga sob o pálio da justiça gratuita, sendo patrocinado pela Defensoria Pública do Distrito Federal Órgão integrante do complexo administrativo do Distrito Federal, assim, não cabe a condenação em honorários sucumbenciais decorrentes de condenação da Fazenda Pública. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUERES E ENCARGOS CONTRATUAIS. PURGA DA MORA APÓS A CITAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA LIDE. CÁLCULOS CONFUSOS. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. INÉRCIA DA APELANTE. CONCORDÂNCIA TÁCITA. PURGAÇÃO DA MORA CONFIGURADA. PEDIDO DO APELADO PARA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NOVA REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em ação de despejo por falta de pagamento, se o recorrido/apelado após ser regularmente citado, no prazo legal paga a quantia cobrada e, no decorrer do processo comprova ter efetuado o depósito judicial das parcelas vencidas no curso da lide, é de ser reconhecida a purga da mora, devendo o processo ser extinto nos termos em que dispõe o art. 62, II e V, da Lei 8.245/91. 2. Na ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, verificando o julgador (de 1ª ou 2ª instância) que a planilha de cálculos constante no processo, se encontra confusa, desatualizada e, ainda, não contempla todos os depósitos judiciais realizados pelo requerido, fato que enseja dúvidas no tocante ao real valor do débito, deverá determinar a remessa do processo à Contadoria Judicial (Órgão auxiliar do Juízo) para que, atuando de forma imparcial e, munida de conhecimentos técnicos hábeis à melhor solução da lide, informe qual é o verdadeiro valor da dívida. 3. Se a Contadoria-Partidoria, atendendo a determinação judicial, apresenta planilha contábil informando o real valor do débito e, devidamente intimados, apenas a parte apelada se manifesta concordando com os cálculos, é de se concluir que ocorreu a aceitação tácita da apelante em relação ao valor do débito encontrado. 4. O pedido de prorrogação de prazo para desocupação do imóvel em face do vencimento do contrato de locação no curso da lide, não é matéria a ser discutida na ação de despejo por falta de pagamento que foi extinta em face da purga da mora, haja vista que a rescisão do contrato não foi decretada. Além disso, sobre o assunto não foi oportunizado à parte contrária defender-se e, tampouco houve pronunciamento judicial na 1ª instância sobre o tema. 5. Importante lembrar que o efeito devolutivo previsto no artigo 1.013 do CPC/2015 exige o contraditório e/ou julgamento prévio, não podendo abarcar discussão apresentada somente em sede recursal por configurar típica inovação processual. 6. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE NÃO DEMONSTRADAS. ERRO MATERIAL INEXISTENTE.REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. ABANDONO DE CAUSA. INÉRCIA PROCESSUAL INDEVIDA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 2. As apontadas matérias já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados. 3. Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. FACULDADE DO CREDOR. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO DO DÉBITO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A recuperação judicial é uma faculdade concedida à empresa devedora com o objetivo de viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor. 2. Deferida a recuperação judicial, cabe ao credor proceder à habilitação de seu crédito, em consonância com o § 1º do artigo 7º da Lei 11.101/2005, caso não tenha sido incluído pelo próprio devedor. Mas essa não é uma obrigação a ele imposta. Caso o credor assim decida, pode prosseguir com a ação individual na busca da satisfação de seu crédito. Porém, nesse caso, teria que esperar o término da ação falimentar. 3. A perda do prazo para habilitação dos créditos não significa perda do direito de receber os valores no processo falimentar, mas nesse caso a habilitação poderia ser recebida como retardatária. 4. Na hipótese, após tomar conhecimento do pedido de recuperação judicial da empresa ré, o autor/apelante peticionou solicitando ao juízo de primeiro grau certidão de crédito com a finalidade de habilitar-se nos autos na ação falimentar, e o documento foi expedido, englobando o valor da execução e o valor dos honorários sucumbenciais. 4.1. Ademais, a empresa autora constou da relação de credores da recuperação judicial apresentada pela empresa devedora, com indicação de valor de crédito suficiente para quitação integral do débito objeto da execução individual. Desse modo, infere-se que a empresa apelante foi habilitada nos autos da ação recuperacional que corre perante a 1ª Vara de Falência e Recuperação Judiciais do Foro Central Cível da Comarca da Capital - São Paulo. 5. Comprovada a habilitação do crédito, em consonância com o artigo 59 da Lei 11.101/2005, inexiste a possibilidade de prosseguimento da execução individual de crédito em desfavor da empresa que teve aprovado seu plano de recuperação no juízo comum, caracterizando assim a perda do interesse de agir por parte do credor, ante a novação de seu crédito. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE DETENTO. RESPONSABILIDADE ESTATAL CONFIGURADA. PRELIMINARES: INTEMPESTIVIDADE DOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES. CARACTERIZAÇÃO. PEÇA DESCONSIDERADA. MÉRITO: SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O CPC/15, entre suas inovações, concedeu à Advocacia Pública a prerrogativa da intimação pessoal, conforme art. 183. Nesse passo, interposto o recurso no prazo, afasta-se a intempestividade alegada em petição autônoma pela parte autora embargada. 3. Na análise da admissibilidade recursal, impõe-se a observância do princípio da singularidade, da unicidade ou da unirrecorribilidade, segundo o qual cada decisão judicial deve ser atacada por apenas um único recurso, aquele previsto na legislação processual como adequado à impugnação. No particular, o réu interpôs dois embargos de declaração contra a mesma decisão, o que impede o conhecimento do 2º recurso, haja vista o princípio da unirrecorribilidade das decisões, expressão do princípio da preclusão consumativa. 4. Não se conhece dos argumentos lançados em contrarrazões quando a peça é protocolizada fora do prazo legal, em face da preclusão temporal. 5. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo art. 535 do CPC/73, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 6. O erro material (CPC/15, art. 1.022, III) consiste na incorreção do modo de expressão do conteúdo do julgado. Ou seja, é aquele perceptível 'primu ictu oculi' e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Código de processo civil anotado. 20. ed., 2016, p. 1.138). 7. Na espécie, não houve a demonstração de qualquer erro material no julgado. Isso porque, embora o embargante defenda a necessidade de redistribuição dos honorários fixados em 1º Grau e de exclusão ou distribuição proporcional dos honorários recursais, fato é que seu recurso de apelação restou provido em parte tão somente para reduzir os danos morais e determinar a observância do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, quanto aos juros de mora,peculiaridade esta que não representa sucumbência recíproca a autorizar esse pedido, seja pelo teor da Súmula n. 326/STJ, seja em razão de os encargos da mora serem acessórios da condenação. Demais disso, considerando que o recurso de apelação foi interposto na vigência do CPC/15, bem assim a sucumbência em maior parte do ora embargante, cabível a fixação de honorários advocatícios recursais, conforme Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e art. 85, § 11, do CPC/15. 8. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os declaratórios interpostos. 9. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 10. O CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de prequestionamento ficto em seu art. 1.025.Portanto, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso. 11. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e/ou extraordinário (Súmula n. 279/STF). 12. Recurso de fls. 141-142 não conhecido, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Recurso de fls. 139-140 conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CUMPRIMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS SUFICIENTEMENTE ENFRENTADAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. MULTA. APLICAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas para sanar a ocorrência de contradição, obscuridade ou omissão no ato judicial ou ainda para correção de erro material, conforme exegese do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo necessário que a parte aponte (pressuposto) e demonstre (mérito) a ocorrência de um desses vícios, sob pena de, conforme o caso, não conhecimento ou insucesso da medida. 2. No caso, de forma clara e precisa, tem-se que restaram refutadas todas as teses sustentadas pela embargante na defesa de seus interesses e que sobejou suficientemente indicados os motivos para se julgar improcedente o recurso que formulou, não havendo que se falar omissão, contradição ou obscuridade, ou ainda em necessidade de ajustes ulteriores ou prequestionamento expresso de dispositivos constitucionais. 3. Inexistindo qualquer vício a ser sanado e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à reapreciação de matéria exaustivamente debatida nem a modificar o resultado do julgamento do apelo, rejeitam-se os embargos opostos. 4. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo claro, concreto e minimamente consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022 do CPC, deixando evidente que apenas pretende rediscutir matéria já debatida e decidida. 5. O claro propósito de provocar o reexame de questões explicitamente solucionadas na decisão recorrida, mediante a oposição de embargos de declaração, evidencia o caráter protelatório do recurso interposto sendo assim devida a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. 6. No caso, os embargos dever ser considerados protelatórios em virtude de a embargante não ter demonstrado minimamente a ocorrência de algum dos vícios indicados na lei processual, a amparar uma eventual integração do julgado embargado, e porque formulou pretensões genéricas e inconsistentes que tão somente denotam a intenção de rediscutir matérias expressamente enfrentadas no acórdão. 7. Os honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do CPC/2015 somente têm aplicação quando houver a instauração de novo grau recursal, e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição (Enunciado n. 16 da ENFAM: 'Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição') (AgInt nos EAREsp 802.877/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 5/4/2017, DJe 9/5/2017). 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADOS. APLICAÇÃO DA MULTA DO §2º DO ARTIGO 1.026 DO CPC.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE PARA FINS DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE APENAS SOBRE O PAGAMENTO SUPRIMIDO Á ÉPOCA DO SINISTRO. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O seguro DPVAT é regulamentado pela Lei 6.194/1974, que prevê, em seu art. 5º, as normas sobre o direito à indenização do seguro DPVAT. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro. 2. Não há se falar em correção monetária do valor já pago administrativamente, eis que a ré deveria ter feito o pagamento da indenização em valor maior. Assim, tratando-se de condenação ao pagamento de valores que foram suprimidos da indenização do autor, apenas o valor pendente de pagamento deve ser atualizado para a preservação de sua expressão econômica. 3. O termo inicial da correção monetária, in casu, é a data do evento danoso, entendido este como a data do acidente de trânsito. 4. Sobre a diferença do valor pago administrativamente por indenização e o valor efetivamente devido incidirá correção monetária desde o evento danoso e juros de mora a partir da citação. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO. CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COMODATO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO GRATUITO POR PRAZO INDETERMINADO. INSTRUMENTO VÁLIDO E EFICAZ. PROVA CABAL. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU ATENDIDO A CONTENTO (CPC/2015, ART. 373, II). TRANSMUTAÇÃO DA POSSE. INOCORRÊNCIA. POSSE PRECÁRIA DO AUTOR. CONSTATAÇÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. ÂNIMO DE DONO. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS NA DECISÃO DO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. MANIFESTO INTUITO DE REVOLVER QUESTÃO JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material passível de correção por esta via recursal. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e/ou obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Ao contrário do sustentado pelo embargante, o acórdão vergastado não incorreu em máculas e enfrentou, de forma substancial e à luz do contexto fático-probatório coligido nos autos, a inocorrência, no caso vertente, da alegada transmutação da posse ventilada pelo embargante. Os elementos de convicção constantes dos autos, conforme destacado no acórdão recorrido, apontam, com elevado grau de verossimilhança, para a existência de um comodato gratuito e por prazo indeterminado entre as partes, fato este que constitui inexorável óbice ao deferimento da pretensão aquisitiva movida pelo embargante. 4. Na contramão do sustentado pelo embargante, as razões de decidir do julgado foram delineadas com clareza e de maneira bastante fundamentada no conjunto fático-probatório carreado nos autos, cotejando casuisticamente as particularidades da causa posta à colação. 5. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Poder Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE IMÓVEL. LEI 9.514/97. CONTRATO PARTICULAR E PACTO ADITIVO. PREVISÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEGALIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INFORMAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. LAVRATURA DA ESCRITURA. ATO FORMAL. LEGALIDADE. TRÂMITES LEI 9.514/97 OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato particular de compra e venda, posteriormente aditado, devidamente assinado pelas partes e por testemunhas, sem a indicação de qualquer vício de consentimento, é válido não havendo que se falar em vinculação estrita da escritura pública ao contrato inicial, desconsiderando-se o pacto adjetivo. 2. Não há que se falar em falta de informação por parte do fornecedor, uma vez que no pacto adjetivo foi alterado vários itens como pagamento, escrituração antes da quitação do imóvel, sendo todos essas alterações aceitas pelo consumidor que impugna, apenas, dentre todas as alterações, a forma de garantia acordada, resultante na alienação fiduciária. 3. Não houve violação ao art. 462 do Código Civil, havendo visivelmente um aditamento com a concordância das partes, alterando substancialmente o contrato. Essa alteração não foi unilateral, não havendo qualquer comprovação de vício de consentimento ou irregularidade contratual. 4. Não existindo vício na estipulação da alienação fiduciária em garantia, não há que se falar em rescisão contratual como pretende a apelante, reconhecendo-se a conformidade da constituição em mora e legalidade dos trâmites previsto na Lei. 9.514/97. 5. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOJA COMERCIAL. INADIMPLÊNCIA. PROMITENTE(S) VENDEDORA(S). QUITAÇÃO DO IMÓVEL. FALTA DE BAIXA NA HIPOTECA. CLÁUSULA CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. CULPA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. IMPEDIMENTO PARA ESCRITURAÇÃO. OBRIGAÇÃO IMPUTAVEL AO VENDEDOR. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FALTA DE PREJUÍZO. NÃO CONFIGURADA. 1 O apelante que não junta documento algum nos autos não pode requerer a reforma da sentença com base em cláusula de suposto contrato não apresentado, no qual a outra parte seria responsável pelo pagamento de custas e emolumentos, os quais nem mesmo são discutidos nos autos. 2 É evidente a responsabilidade do vendedor, no que tange a obrigação de lavrar a escritura de compra e venda e promover o seu registro, se durante longo período de tempo não possibilitou a sua realização por parte do comprador. 3 O contrato juntado pelos autores é claro quanto a obrigação do vendedor de baixar a hipoteca, sendo inconteste o seu descumprimento. É surpreendente a alegação da construtora de que não tem obrigação de baixar o gravame justamente por existir entendimento do STJ que pontua a ineficácia da hipoteca perante o consumidor, justamente no caso de inadimplemento contratual da construtora, como no caso dos autos. 4. O descumprimento contratual decorrente de atraso na entrega de imóvel não tem aptidão, ordinariamente, para atingir os direitos da personalidade, limitando-se a dissabor, irritação, contrariedade sem repercussão na esfera íntima a ensejar compensação a título de danos morais. 5. Quanto à multa fixada pelo descumprimento da sentença, não se pode vincular a sua incidência ao transito em julgado da sentença, devendo a multa ser regida nos termos do artigo 537 do CPC, de modo que será observado o dia em que se configurar o descumprimento da decisão mandatória, em fase de execução, seja ela provisória ou definitiva, observados os ditames do aludido artigo. Sentença alterada apenas nesse ponto. 6. O litigante de má fé é aquele que age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. Assim, mostra-se imperioso demonstrar, de forma cabal, além dolo do suposto litigante de má fé, o efetivo dano processual sofrido pela parte. 6.1. Na hipótese, não há qualquer prejuízo processual que enseja a aplicação da penalidade processual vindicada, já que o recorrente não teve admitida sua irresignação. 7. RECURSO DO REÚ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE ARQUITETA. DESVIO DE FUNÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DO ESTADO. SÚMULA 378 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. DIFERENÇA NA REMUNERAÇÃO DO CARGO OCUPADO E DO CARGO PARADIGMA. APURAÇÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO DISTRITO FEDERAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. 1. A constatação de desvio de função afronta diretamente o princípio da legalidade: sabe-se que este princípio é uma garantia fundamental do cidadão, norteia a atividade administrativa do Estado e o desvio de função representa apropriação indébita do Estado, refutado pelos ditames legais (cada cargo possui sua remuneração de acordo com a complexidade do trabalho); é necessária a comprovação da habitualidade e da permanência nas atividades desviadas. 2. O servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido,embora não faça jus a reenquadramento, tem direito a perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período, sob pena de se gerar locupletamento indevido pela Administração. Precedentes do STF, STJ e TJDFT. 3. O Superior Tribunal de Justiça, com base no princípio da legalidade e na vedação de enriquecimento ilícito da administração pública, afastou no julgamento que resultou a Súmula nº 378 a argumentação de ser excludente de ilicitude a aceitação do servidor (conveniência) em receber menos para realizar atividades de um cargo com remuneração superior. 4. Diante do princípio da efetividade da prestação jurisdicional e da eficiência, o pedido subsidiário da apelante deve ser provido (É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior - Art. 326 do CPC). Constatado o desvio de função, o valor a título de indenização deverá ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do pedido subsidiário. 5. Não há que se falar em litigância de má-fé do Distrito Federal (desvirtuamento da verdade), pois o procurador limitou-se a desenvolver tese jurídica em seu favor, com a apresentação de documentos para tentar comprovar sua tese (apesar de frustrada a tentativa); não fez concretizar quaisquer das hipóteses previstas no art. 80, incisos I a VII, do CPC. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Pedidos iniciais parcialmente procedentes.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. PROMITENTE CONSTRUTORA ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RECURSOS DAS EMPRESAS RÉS. ATRASO NA OBRA. TOLERÂNCIA. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. EXTRAPOLAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INTEMPÉRIES NATURAIS. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. HABITE-SE. DEMORA. CEB. CAESB. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE AFASTADA. INADIMPLEMENTO. CULPA. FORNECEDORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INTEGRALIDADE. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento dominante desta Corte, é válida e, logo, não abusiva, a cláusula contratual que estipula o prazo de tolerância de até 180 (cento e oitenta) dias corridos para prorrogar a data de entrega de imóvel adquirido na planta, haja vista as intempéries que podem ocorrer durante as obras, notadamente quando se trata de construção de porte considerável. 2. Ocorrências como intempéries naturais (chuvas, p.e) no período de construção, greves no sistema de transporte público, aquecimento do mercado imobiliário, dificuldades administrativas para a liberação de documentação (notadamente Habite-se), atrasos da companhia de eletricidade local (CEB), carência de mão de obra qualificada no Distrito Federal, ou mesmo a eventual propositura de ações contra a promitente vendedora, não caracterizam as excludentes de responsabilidade de caso fortuito e força maior, a fim de justificar a extrapolação do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias fixado contratualmente para a entrega do imóvel. Tais hipóteses incluem-se no prazo de tolerância, tratando-se de fortuito interno. 3. Aquelas hipóteses não revelam fato imprevisível ou previsível, mas inevitável, pois são inerentes ao risco da atividade exercida pela parte ré, impedindo que sejam utilizadas visando justificar atraso além do contratualmente previsto e afastar a culpa da(s) promitente(s) vendedora(s). O contrário importaria malferimento aos princípios norteadores do CDC, deixando ao arbítrio do fornecedor o termo inicial para o cumprimento da sua obrigação. 4. Ateoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. Caso a construtora tenha sido prejudicada por terceiro dever buscar a reparação devida do causador do dano e não repassar ao consumidor. 5. Aextrapolação do prazo de tolerância, por si só, autoriza ao promitente comprador do imóvel buscar a resolução do contrato por culpa do promitente vendedora. Resolvido o contrato por culpa desta, em razão do atraso na entrega do imóvel, a restituição dos valores pagos pelo consumidor deve dar-se de forma integral, devidamente corrigidos, além dos juros de mora. Nesse caso, não há falar em retenção de qualquer parcela em favor da promitente vendedora, reconhecida culpada na relação jurídica contratual. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO PARTICULAR. PRELIMINAR. ERROR IN PROCEDENDO. REJEIÇÃO. ARTIGO 984 DO CPC73 - ARTIGO 612 DO CPC15. EXAME DE REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE VALIDADE DO INSTRUMENTO NA VIA CIVIL ORDINÁRIA. ARTIGO 1.876 DO CC. MERO EXAME DAS FORMALIDADES INERENTES À ELABORAÇÃO DO ATO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE SUFICIENTE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. PUBLICAÇÃO, CONFIRMAÇÃO, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. PROCEDIMENTOS AFETOS AO JUÍZO DO INVENTÁRIO.OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS SUFICIENTEMENTE ENFRENTADAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando se verificar a existência de contradição, obscuridade ou omissão no ato judicial ou ainda para correção de erro material, conforme exegese do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo necessário que a parte aponte e demonstre a ocorrência de um desses vícios, sob pena de insucesso da medida. 2. Não se verifica qualquer omissão, obscuridade ou contradição no que diz respeito às questões que os embargantes reapresentaram nos aclaratórios, posto que a matéria de relevo foi satisfatoriamente debatida e nitidamente decidida no v. acórdão embargado, consoante razões de relevo efetivamente incidentes na questão debatida. 3. Não se admite revisar o julgamento da apelação pela via estreita dos embargos de declaração quando informam apenas mera irresignação da parte com o resultado obtido. 4. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF) 5. Inexistindo qualquer vício a ser sanado e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à reapreciação de matéria exaustivamente debatida nem a modificar o resultado do julgamento do apelo, rejeitam-se os embargos opostos. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTERMEDIAÇÃO REALIZADA POR EMPRESA. CONTRATO FIRMADO COM VENDEDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO DOS COMPRADORES. RECURSO DO 1ª RÉU: PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA VENDA. ALEGAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA 2ª RÉ: PRELIMINAR DE OFÍCIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENÇÃO DA REQUERIDA. INTERESSE APENAS QUANTO À MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. MÉRITO 1º RÉU: CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL. CONTROVÉRSIA FÁTICA. PROVA DOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DE APROXIMAÇÃO ENTRE AS PARTES. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA VENDA DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVIDA. PRESTAÇÃO INADEQUADA DO SERVIÇO. EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. MÉRITO 2º RÉU: 1. Preliminar de ofício. 1º Réu. Inovação recursal. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 1.1 Não se pode conhecer de parte do recurso de apelação do 1º réu, quanto à impugnação do valor de venda do imóvel, uma vez que não houve qualquer alegação nesse sentido em toda a fase instrutória, ocorrendo até mesmo a fixação dos pontos controvertidos em audiência, com anuência das partes, e testemunho do comprador, o qual poderia esclarecer o valor pago, não cabendo, portanto, sua alegação apenas nessa fase recursal. Reconhecida a inovação recursal. 2. Preliminar de ofício. 2ª Ré. Ausência de Interesse.Reconhece-se a ausência de interesse recursal quando não existe qualquer condenação em relação à 2ª ré, havendo na sentença o reconhecimento expresso da inexistência de vínculo entre as partes, subsistindo apenas o interesse quanto a majoração dos honorários. 3. Mérito 1º Réu. É devida o pagamento de comissão de corretagem, pelo vendedor, no caso de comprovada nos autos a existência de contrato escrito de intermediação imobiliária, assim como comprovada a efetiva aproximação das partes e posterior venda do imóvel. Existe, portanto além da intermediação a efetiva realização da compra e venda entre as partes apresentadas pelo corretor. Precedentes. 3.1. Não subsiste a alegação de não cumprimento do contrato, baseado no suposto exercício irregular da profissão, se, além de ser comprovado que durante a intermediação esteve presente corretor imobiliário habilitado, também não existe qualquer descrição fática de suposto prejuízo, havendo, pelo contrário, a efetiva realização do negócio. 4. Mérito 2º ré. O col. STJ já se manifestou a respeito da aplicabilidade ou não do novo Código de Processo Civil no que diz respeito às novas regras que lastreiam a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, fixando como marco temporal, para fins de incidência de um ou outro código instrumental, a data da prolação da sentença. 5. Nessa linha de raciocínio, o eg. Conselho Especial deste Tribunal de Justiça decidiu que as normas concernentes aos honorários de sucumbência revestem-se de natureza processual e, por isso, possuem aplicação imediata, inclusive em processos pendentes. 5.1. Precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ARBITRADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. 1. As normas concernentes aos honorários de sucumbência revestem-se de natureza processual e, por isso, possuem aplicação imediata, inclusive aos processos pendentes. [...] (Acórdão n.958935, 20080020000150EXE, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, CONSELHO ESPECIAL, Data de Julgamento: 02/08/2016, Publicado no DJE: 16/08/2016. Pág.: 48/49) 6. Incasu, a r. sentença vergastada teve seu nascedouro sob a égide do novo Código de Processo Civil. Deste modo, a sucumbência deve ser regida pelo caput e parágrafos do art. 85 do NCPC/2015.Sentença alterada nesse ponto. 7. RECURSO DO 1º RÉU, Jeova Soares dos Santos, CONHECIDO EM PARTE e, na extensão, NÃO PROVIDO. RECURSO DA 2º RÉ, Vania Luiz Mateus,CONHECIDO EM PARTE e, na extensão, PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CITAÇÃO DA NOVACAP. DESNECESSIDADE. SENTENÇA 'EXTRA PETITA'. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA ADEQUADA AOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. MÉRITO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. FAZENDA PONTE ALTA. GLEBA 735. ÁREA DE PROTEÇÃO DE MANANCIAL. CAPTAÇÃO DO OLHO D'AGUA. BEM PÚBLICO. PERÍCIA JUDICIAL. CONFIRMAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO. DESAPROPRIAÇAO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL. ASPECTOS DO PROCEDIMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO OCORRIDO NA DÉCADA DE 50. ILEGITIMIDADE DOS ATUAIS MORADORES DA ÁREA. QUESTIONAMENTO DESTITUÍDO DE UTILIDADE PRÁTICA. PRECEDENTES DO STJ. TRANSMISSÃO DE BEM AO ACERVO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS. IRRELEVÂNCIA. TRANSFERÊNCIA LEGAL DO ACERVO DA NOVACAP PARA TERRACAP. VENDA A NON DOMINO. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO. SENTENÇA ADEQUADA AOS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DOS MORADORES DESPROVIDO. RECURSO DA TERRACAP PREJUDICADO. 1.Alegitimidade é concorrente entre a NOVACAP e a TERRACAP na promoção das desapropriações autorizadas pela União, Distrito Federal ou Estado de Goiás na área da Capital Federal do Brasil (art. 1º da Lei 2.874/1956 c/c art. 3º, VI, da Lei 5.861/1972). Não há que se falar em litisconsórcio necessário. Preliminar rejeitada. 2.Asentença deve resolver a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se posicionar além do que foi pedido (ultra petita; do brocado ne eat judex ultrapetita partium), nem aquém (citra ou infra petita), tampouco dele se alhear (extra petita), sob pena de nulidade do ato decisório por ofensa ao princípio da congruência, adstrição, simetria ou paralelismo, presentes nos artigos 2º, 141 (regra: conhecer questões suscitadas), 322 (pedido deve ser certo), 492 (vedação: decisão de natureza diversa da pedida ou em quantidade superior ou em objeto diverso) todos do CPC/2015 (artigos 2º, 128, 293 e 460, CPC/1973). 2.1.Reconhecida a ocorrência de julgamento que abarca pedido inexistente (extra petita) e tendo o Juízo julgado o pedido inicial, deve ser decotada da sentença a parte que excedeu aos limites da pretensão inicial. Nulidade parcial da sentença (extra petita) reconhecida. 3.O Superior Tribunal de Justiça, com base em análise da própria natureza jurídica do ato de desapropriação, é enfático a dispor que, enquanto modo originário de aquisição da propriedade, há permissão de que o adquirente receba, sem derivação de domínio, o imóvel expropriado isento de qualquer mácula; não o vinculando, portanto, ao título aquisitivo anterior, seja qual for o vício que porventura se lhe impinja. Com isso, a formulação de pedido fundado em nulidade dos registros imobiliários afigura-se, na espécie, destituído de utilidade prática (Resp 1155793/DF). 4. Nas hipóteses de aquisição originária, que, no direito civil, restringem-se aos casos de usucapião e acessão e, no direito administrativo, à desapropriação, há quebra legalmente admitida do princípio da continuidade registral. (Acórdão n.916341, 20130610042024APC, Relator: ANA MARIA AMARANTE, Revisor: JAIR SOARES, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/01/2016, Publicado no DJE: 02/02/2016) 4.1 Consumada a transmissão do bem ao domínio do ente estatal, aos insurgentes não sobrevive qualquer direito de questionar vícios originários de eventual título. 5. Além da falência de legitimidade para invalidação de registros imobiliários anteriores à ação de desapropriação, nota-se que vasta jurisprudência deste TJDFT aponta ser irrelevante a discussão quanto aspectos registrais e transferências operadas entre a TERRACAP e a NOVACAP (realizadas por determinação legal). 6. A venda a non domino é aquela realizada por quem não é o proprietário da coisa e que, portanto, não tem legitimação para o negócio jurídico. Soma-se a essa condição, o fato de que o negócio se realiza sob uma conjuntura aparentemente perfeita, instrumentalmente hábil a iludir qualquer pessoa. As cessões de direitos acostadas aos autos, não possuem o condão de conferir, juridicamente, o domínio pleno aos habitantes daquela região. 7. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO REJEITADA. SENTENÇA EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA E ADEQUADA AOS PEDIDOS INICIAIS.RECURSO DE JOSÉ OSTOM E OUTROS CONHECIDO E DESPROVIDO.APELO DA TERRACAP PREJUDICADO.

PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CITAÇÃO DA NOVACAP. DESNECESSIDADE. SENTENÇA 'EXTRA PETITA'. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA ADEQUADA AOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. MÉRITO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. FAZENDA PONTE ALTA. GLEBA 735. ÁREA DE PROTEÇÃO DE MANANCIAL. CAPTAÇÃO DO OLHO D'AGUA. BEM PÚBLICO. PERÍCIA JUDICIAL. CONFIRMAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO. DESAPROPRIAÇAO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL. ASPECTOS DO PROCEDIMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO OCORRIDO NA DÉCADA DE 50. ILEGITIMIDADE DOS ATUAIS MORADORES DA ÁREA. QUESTIONAMENTO DESTITUÍDO DE UTILIDADE PRÁTICA. PRECEDENTES DO STJ. TRANSMISSÃO DE BEM AO ACERVO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS. IRRELEVÂNCIA. TRANSFERÊNCIA LEGAL DO ACERVO DA NOVACAP PARA TERRACAP. VENDA A NON DOMINO. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO. SENTENÇA ADEQUADA AOS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DOS MORADORES DESPROVIDO. RECURSO DA TERRACAP PREJUDICADO. 1.Alegitimidade é concorrente entre a NOVACAP e a TERRACAP na promoção das desapropriações autorizadas pela União, Distrito Federal ou Estado de Goiás na área da Capital Federal do Brasil (art. 1º da Lei 2.874/1956 c/c art. 3º, VI, da Lei 5.861/1972). Não há que se falar em litisconsórcio necessário. Preliminar rejeitada. 2.Asentença deve resolver a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se posicionar além do que foi pedido (ultra petita; do brocado ne eat judex ultrapetita partium), nem aquém (citra ou infra petita), tampouco dele se alhear (extra petita), sob pena de nulidade do ato decisório por ofensa ao princípio da congruência, adstrição, simetria ou paralelismo, presentes nos artigos 2º, 141 (regra: conhecer questões suscitadas), 322 (pedido deve ser certo), 492 (vedação: decisão de natureza diversa da pedida ou em quantidade superior ou em objeto diverso) todos do CPC/2015 (artigos 2º, 128, 293 e 460, CPC/1973). 2.1.Reconhecida a ocorrência de julgamento que abarca pedido inexistente (extra petita) e tendo o Juízo julgado o pedido inicial, deve ser decotada da sentença a parte que excedeu aos limites da pretensão inicial. Nulidade parcial da sentença (extra petita) reconhecida. 3.O Superior Tribunal de Justiça, com base em análise da própria natureza jurídica do ato de desapropriação, é enfático a dispor que, enquanto modo originário de aquisição da propriedade, há permissão de que o adquirente receba, sem derivação de domínio, o imóvel expropriado isento de qualquer mácula; não o vinculando, portanto, ao título aquisitivo anterior, seja qual for o vício que porventura se lhe impinja. Com isso, a formulação de pedido fundado em nulidade dos registros imobiliários afigura-se, na espécie, destituído de utilidade prática (Resp 1155793/DF). 4. Nas hipóteses de aquisição originária, que, no direito civil, restringem-se aos casos de usucapião e acessão e, no direito administrativo, à desapropriação, há quebra legalmente admitida do princípio da continuidade registral. (Acórdão n.916341, 20130610042024APC, Relator: ANA MARIA AMARANTE, Revisor: JAIR SOARES, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/01/2016, Publicado no DJE: 02/02/2016) 4.1 Consumada a transmissão do bem ao domínio do ente estatal, aos insurgentes não sobrevive qualquer direito de questionar vícios originários de eventual título. 5. Além da falência de legitimidade para invalidação de registros imobiliários anteriores à ação de desapropriação, nota-se que vasta jurisprudência deste TJDFT aponta ser irrelevante a discussão quanto aspectos registrais e transferências operadas entre a TERRACAP e a NOVACAP (realizadas por determinação legal). 6. A venda a non domino é aquela realizada por quem não é o proprietário da coisa e que, portanto, não tem legitimação para o negócio jurídico. Soma-se a essa condição, o fato de que o negócio se realiza sob uma conjuntura aparentemente perfeita, instrumentalmente hábil a iludir qualquer pessoa. As cessões de direitos acostadas aos autos, não possuem o condão de conferir, juridicamente, o domínio pleno aos habitantes daquela região. 7. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO REJEITADA. SENTENÇA EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA E ADEQUADA AOS PEDIDOS INICIAIS.RECURSO DE JOSÉ OSTOM E OUTROS CONHECIDO E DESPROVIDO.APELO DA TERRACAP PREJUDICADO.

    APELAÇÃO CÍVEL ? CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ? INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ? CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ? MATÉRIA SUBMETIDA A RECURSOS REPETITIVOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? RECURSO DESPROVIDO.  1 ? A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2 ? Nos contratos bilaterais, o princípio da autonomia da vontade deve ser respeitado e tem como característica essencial a força obrigatória para ambas as partes, a fim de que sejam honrados os encargos previstos com o dever de integral cumprimento das obrigações, com base no princípio ?pacta sunt servanda?  3 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento acerca da possibilidade de capitalização de juros superior a 12% ao ano, sem caracterizar abusividade na cobrança e sem haver ilicitude nas cláusulas que foram livremente pactuadas pelas partes 4 - A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim como os Tribunais Superiores já sedimentaram a possibilidade da sua cobrança em patamar superior a 12% ao ano. A temática inclusive já foi solucionada sob a égide do exame em recurso repetitivo por parte do STJ, sendo este de obediência obrigatória.  5 ? Recurso conhecido e desprovido. Unânime.    

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO. PLEITO NÃO FORMULADO NA 1ª INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CAPÍTULO DO RECURSO NÃO CONHECIDO. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DO JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Inviável análise de questão não debatida na instância inferior sob pena de supressão de instância. No caso, o réu postula originariamente em sede recursal a declaração de ilegalidade da sua prisão a partir da audiência de instrução e julgamento. Como tal ponto não foi debatido no juízo a quo, não se conhece desse capítulo da apelação interposta. 2. No caso, o apelante foi preso em flagrante na mesma noite dos fatos, em seu poder, a motocicleta utilizada no roubo; a vítima compareceu ao local da abordagem e o apontou como aquele que lhe apontou a arma de fogo, chegando a dar detalhes específicos acerca de suas vestimentas (blusa esverdeada com a inscrição ADIDAS), reconhecimento afirmado tanto em ocorrência policial como no Auto de Prisão em Flagrante e em juízo, tudo firmemente respaldado pela prova testemunhal e documental, não haveria que se falar sequer em absolvição por insuficiência de provas como definido em sentença, muito menos em absolvição por prova de não cometimento da infração penal como requer o apelante. 3.Recurso conhecido em parte e, na extensão, não provido.