EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria. 2. Estando expressa e claramente decididos os pontos a respeito dos quais os embargantes-apelados apontam a necessidade de esclarecimentos, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, porquanto não é a via adequada para manifestar inconformismo com o julgado. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os Embargos de Declaração constituem-se em espécie de recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no art. 1.022 do CPC/2015, sendo vedada a rediscussão da matéria cujo julgamento restou exaurido e coeso. 2. Não há omissão no julgado se os dispositivos legais invocados pela parte foram apreciados expressamente (artigos 664, §§ 4º e 5º, do CPC, e 146, III, 'b', da Constituição da República). 3. O entendimento do órgão jurisdicional, em sentido diverso da tese defendida pela parte, não configura contradição, que resulta de conclusões conflitantes entre si. 4. Mesmo para fins de prequestionamento os Embargos de Declaração devem estar amparados em algum dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015. 5. Embargos de Declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE AUTOGESTÃO. CDC. APLICABILIDADE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO HOME CARE. DANO MORAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela apelante, que alega a existência de omissão no v. acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao apelo interposto. 2. Os embargos de declaração limitam-se às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não se prestando para reexame da matéria. 3. As questões referentes à aplicabilidade do CDC ao caso em comento, à obrigatoriedade de fornecimento de tratamento na modalidede home care e à caracterização e valoração dos danos morais foram devidamente apreciadas no acórdão embargado, inexistindo a omissão apontada. 4. Os embargos declaratórios não constituem a via adequada a reexaminar matéria, sob pena de se desvirtuar a sua real finalidade. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. 1.Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, alegando haver obscuridade no v. acórdão que, à unanimidade, cassou a sentença que havia extinguido o processo sem julgamento do mérito por reconhecer a legitimidade ad causam do autor para postular o recebimento de comissão de corretagem que entende devida. 2.Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), o que não se verifica. 3.O mero fato de a solução adotada no acórdão recorrido não corresponder à desejada pela embargante não enseja a conclusão quanto à existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 4.Embargos de declaração não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria ou inovação do julgado. 2. Estando expressa e claramente decididos os pontos a respeito dos quais o embargante aponta a necessidade de esclarecimentos, os embargos de declaração não são a via adequada para manifestar inconformismo com o julgado. 3. Aalegação de matéria não deduzida na apelação constitui indevida inovação recursal, o que obsta a sua apreciação por meio dos presentes embargos de declaração. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os Embargos de Declaração estão limitados às hipóteses de cabimento delineadas no art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/73), sendo vedada a rediscussão da matéria cujo julgamento restou exaurido e coeso. 2. Não há omissão se a matéria foi integralmente decidida, de forma coerente e clara, restando evidente, das razões recursais, o intuito de rediscutir a matéria. 3. Mesmo que opostos com o fim de prequestionamento para viabilizar o acesso aos recursos excepcionais, o provimento dos embargos de declaração depende da demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO AGRÍCOLA. CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITO. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os Embargos de Declaração constituem-se em espécie de recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no art. 1.022 do CPC/2015, sendo vedada a rediscussão da matéria cujo julgamento restou exaurido e coeso. 2. A interpretação dada pelo órgão jurisdicional ao contexto fático delineado nos autos, bem como aos elementos de prova nele contidos, em sentido diverso da que lhes atribui a parte, não configura contradição ou qualquer outro vício descrito no art. 1.022 do CPC. 3. O vício de contradição (art. 1.022, CPC) é a divergência entre os fundamentos do acórdão, entre os fundamentos e sua conclusão/dispositivo ou, ainda, entre o dispositivo e a ementa. A conclusão do julgado contrária ao entendimento da parte não configura contradição. 4. Embargos de Declaração desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESPECIALISTAS EM SAÚDE. REPRESENTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO.LEGITIMIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA PROPTER LABOREM. AFASTAMENTO. EFETIVO EXERCÍCIO. ADICIONAL DEVIDO. EXCEÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. NÃO CABIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO A PARTIR DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE A CONDENAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. 1. Apelação contra sentença, proferida em ação de conhecimento, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar que o Distrito Federal se abstenha de promover qualquer desconto relativo ao adicional de insalubridade na remuneração dos substituídos, durante as ausência e licenças previstas na Lei Complementar 840/2011, excetuada as hipóteses de afastamento das atividades pelos motivos elencados no artigo 165, inciso V e parágrafo único, da referida lei, e pague os valores decorrentes do adicional, no que se refere ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da demanda, conforme apurado, caso a caso, em sede de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pela TR, desde o momento em que deveriam ter sido pagos até o momento anterior à expedição da requisição do pagamento, a partir de quando incidirá o IPCA-E, e acrescidos de juros de mora, a partir da citação. 2. Adefesa em Juízo dos direitos individuais homogêneos pelas associações exige autorização expressa dos associados, individualmente ou mediante assembléia geral da entidade, o que restou observado no caso presente em que juntada autorização dos associados por assembléia da entidade, bem como lista dos associados. 3. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o adicional de insalubridade tem natureza propter laborem, isto é, decorre do efetivo exercício em condições insalubres ou perigosas. Não obstante essa natureza vinculada ao exercício da atividade, seu pagamento não se torna indevido nas hipóteses em que, nos termos do artigo 165, da Lei Complementar 840/2011, são consideradas de efetivo exercício. Isso porque segundo o artigo 68, inciso II, da referida lei complementar, o adicional de insalubridade deve ser considerado integrante da remuneração do servidor. 4. Nas particulares hipóteses previstas no artigo 165, inciso V e seu parágrafo único da Lei Complementar 840/2011 (exercício em outro órgão ou entidade, inclusive em cargo em comissão ou função de confiança, de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, União, Estado ou Município; estudo ou missão no exterior, com remuneração; participação em competição desportiva; participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu; e licença para o desempenho de mandato classista ou o afastamento para exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal), afigura-se correto o não pagamento do adicional de insalubridade. 5. Ao julgar o RE 870947/SE, em 20/09/17, o Supremo Tribunal Federal - STF, reconheceu que a incidência da TR não é suficiente para promover a correta atualização monetária, pois não reflete a variação de preços da economia, daí porque declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97. Em conseqüência o índice de correção monetária a ser utilizada deve mesmo ser o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) divulgado pelo IBGE. 6. Tendo havido condenação a verba relativa a honorários advocatícios deve ser estabelecida nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, ou seja, a partir da incidência de percentual sobre o valor da condenação. E em se tratando de causa em que a Fazenda Pública é parte impõe-se observar os percentuais estabelecidos no § 3º, do referido artigo. Ocorre que, sendo a sentença ilíquida, a definição do percentual deverá ficar para a fase de liquidação da sentença, nos termos do inciso II, do § 4º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. 7. Remessa Necessária e apelação do Distrito Federal desprovidas. Apelação da autora parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO. APLICAÇÃO DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIO SUCUMBÊNCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Dessa maneira, para ser recebida, deve estar necessariamente acompanhada dos documentos reputados essenciais ou justificar a ausência dos mesmos, consoante entendimento do julgador. 2. Contudo, deve-se oportunizar à parte a emenda da petição inicial, caso esteja em desacordo com as exigências legais. Somente se não for cumprida a diligência exigida no prazo legal previsto, poderá o juiz indeferir a petição inicial. 3. No caso em tela, verificou-se que foi oportunizada à parte autora a emenda do feito. Transcorrido o prazo sem que o mencionado defeito fosse sanado, o caso se encaixa perfeitamente na hipótese de indeferimento da petição inicial. 4. Tendo sido o autor regularmente intimado a juntar aos autos documento tido como indispensável à propositura da ação e permanecido silente, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. 5. Não há que se falar em intimação pessoal da parte, visto que a extinção ocorreu por indeferimento da inicial, uma vez que não houve o cumprimento da determinação judicial de emendar a inicial. A intimação pessoal da parte autora é pressuposto legal decorrente da extinção referente ao artigo 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil, conforme estabelecido no parágrafo 1º do referido artigo. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. TEXTO DO § 2º, DO ARTIGO 2º DA DECRETO-LEI 911/69 ALTERADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO. APLICAÇÃO DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando defeituosa a peça inicial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Não sendo sanado o vício, a aplicação do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil é medida que se impõe, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. 2. A comprovação da constituição do devedor em mora é requisito indispensável para a ação de busca e apreensão, sendo necessária a expedição de carta registrada por Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no endereço do devedor, constante do contrato, para que seja efetivada a constituição em mora. 2.1. A redação do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei 911/69, foi alterada pela Lei 13.043 de 2014. Assim a comprovação da mora por meio de protesto do título não é mais requisito de comprovação previsto no referido parágrafo. 3. Ainda que não seja indispensável que a notificação seja recebida pessoalmente pelo devedor, é necessário que seja, ao menos, entregue no endereço constante no contrato. A alegação de que o apelado mudou-se não é suficiente para caracterizar a mora, devendo o autor demonstrar que foram esgotados todos os meios de localizar o devedor, conforme precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Transcorrido o prazo legal sem que o vício apontado na peça inicial fosse sanado, o caso se adapta ao art. 321 do Código de Processo Civil, sendo a consequência lógica dessa inércia do autor a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I do mesmo diploma legal. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PET-SCAN. EXAME PRESCINDÍVEL. DESNECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DO PACIENTE PARA LOCALIDADE FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO OBSERVADO. CONTRATO DE ABRANGÊNCIA REGIONAL LIMITADO A DETERMINADOS MUNICÍPIOS. HOSPITAL PRESTADOR DOS SERVIÇOS NÃO INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA. SERVIÇOS CONTRATADOS DE FORMA PARTICULAR, SEM INTERVENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE OU DE IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA LOCALIDADE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo 535 do CPC/73, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2 - Embora alegada a ocorrência de erro material e de omissão quanto à aplicação do art. 930 do CPC, devendo o feito ser julgado pelo julgador ad quem que primeiro foi designado quando da distribuição, a tese aventada não merece amparo, pois, segundo o art. 930 do CPC, a distribuição dos processos será realizada de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade e, embora o art. 81, caput, do Regimento Interno deste TJDFT, estabeleça que o primeiro recurso distribuído torna preventos o órgão e o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, o art. 82, inciso II, do mesmo Regimento Interno traz uma exceção à regra ao dispor que haverá redistribuição do processo cujo Relator se afaste, a qualquer título, por prazo superior a 30 (trinta) dias e, no período de afastamento do desembargador, a prevenção será observada somente em relação ao órgão que integra (art. 85, caput). 2.1 - Estabelece, também, o parágrafo único do art. 85 do Regimento Interno deste TJDFT que afastado definitivamente o desembargador do órgão por qualquer motivo, a prevenção será observada somente em relação ao órgão que integrava. 2.2 - Na espécie, de fato, o presente feito foi distribuído a um dos julgadores que compõe esta Turma Cível, consoante se constata do Termo de Autuação de fl. 722, porém, da simples leitura do Termo de Autuação e Distribuição de fl. 723, verifica-se que este processo foi redistribuído em virtude de ele não mais compor este Órgão, sendo, por consectário, observada a prevenção somente em relação a esta 6ª Turma Cível, conforme Regimento Interno deste Tribunal. 2.3 - Além disso, a decisão impugnada foi resultado do pronunciamento conjunto dos integrantes da desta Turma Cível, ou seja, do órgão em sua unidade, e não das pessoas físicas que a integram, individualmente consideradas. 2.4 - Quanto à alegação de existência de omissão, o inciso II do art. 1.022 do CPC/15 é mais preciso que o inciso II do art. 535 do CPC/73 no que diz respeito à definição do vício citado e, em observância à explanação retro acerca da suposta ausência de aplicação do art. 930 do CPC, não há que se falar ocorrência de omissão, tendo em vista que escorreita a redistribuição do processo em observância ao afastamento do julgador que compunha esta Turma Cível e à prevenção desta, sendo desnecessário qualquer pronunciamento a respeito. 3 - Apesar de apegada a existência de omissão, contradição e obscuridade quanto ao fato de que a UNIMED LITORAL, por liberalidade, ter tornado indisponível a realização do exame PET SCAN na área de abrangência geográfica de cobertura do contrato, indicando trechos do r. acórdão vergastado, tal tese também não merece prosperar. 3.1 - Segundo o paragrafo único do art. 1.022 c/c o art. 489, § 1º, ambos do CPC/15, considera-se omissa a decisão que: a) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; b) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; c) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; d) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; e) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; f) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; g) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 3.1.1 - No particular, não houve a demonstração de qualquer omissão no julgado impugnado. Isso porque não há tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável à espécie, sendo certo que a decisão colegiada não se limitou à indicação, reprodução ou paráfrase de ato normativo, explicitando expressamente cada dispositivo legal invocado com a matéria posta a desate. Basta o cotejo do acórdão embargado para confirmar essa situação. Não houve, ainda, o emprego de conceitos jurídicos indeterminados. 3.1.2 - Os motivos expostos, por sua vez, guardam relação com a particularidade do caso apresentado, não tendo sido invocados motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão ou precedentes ou enunciado de súmula de forma genérica, estando a fundamentação em estrita obediência à legislação e ao conjunto probatório apresentado. Além disso, o acórdão também enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo colegiado. 3.2 - Quanto à alegação de existência de contradição e de obscuridade, os vícios em questão devem estar contidos na decisão combatida, não podendo a parte impugná-la utilizando elementos que lhe são externos, cabendo-lhe simplesmente a demonstração de que os vícios mencionados estão atrelados à ausência de um raciocínio coerente e sequencialmente lógico e ordenado que culmine na conclusão decisória do julgador (contradição) e à ausênciaclareza e da pouca ou nenhuma compreensibilidade da redação (obscuridade), o que, diga-se de passagem, não se verifica no caso em análise uma vez que todos os pontos de relevo foram devidamente analisados. 3.3 - In casu, a fim de comprovar os vícios retroindicados,utilizou-se o recorrente da transcrição de trechos esparsos do acórdão ora recorrido, porém, da simples leitura, integral, do teor do decisum, é possível verificar que todas as questões de relevo foram devidamente analisadas, bem como é possível extrair, de forma clara e coerente, as razões pelas quais se negou provimento ao apelo. 4 - Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, os declaratórios interpostos devem ser rejeitados. 5 - O CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de prequestionamento ficto em seu art. 1.025. Portanto, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso. 6 - Recurso conhecido e improvido. Acórdão mantido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS A EX-CÔNJUGE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PRIMITIVA FIXADA EM CARÁTER PERENE. DEDICAÇAO EXCLUSIVA AO LAR. DIFICULDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. ÔNUS PROBATÓRIO DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDE. VERIFICAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO ENCARGO PARA FIXÁ-LO COM BASE EM PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO. CABIMENTO. 1. Como vêm reiteradamente destacando esta e. Corte e o c. STJ, o pensionamento entre ex-consortes é medida excepcional, sendo que, para o seu deferimento, a necessidade do pretenso credor deverá restar efetivamente comprovada, principalmente, no tocante aos requisitos pertinentes (CC, arts. 1.695). Outrossim, em regra, possui caráter temporário, isto é, deve ser fixado por um período razoável para que o ex-cônjuge necessitado possa se reorganizar, financeira e profissionalmente, até que alcance sua independência. O julgador deve buscar os parâmetros necessários em cada caso concreto. 2. Na hipótese, o apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a alimentanda atualmente tenha condições de arcar com suas necessidades, sem auxílio financeiro do seu ex-cônjuge, ou que sua situação não informasse mais o dever excepcional de solidariedade entre os ex-consortes. 3. Há que se concluir que ainda persiste a natureza excepcional dos alimentos, considerando o longo tempo de convivência entre os ex-consortes (23 anos), que ela se dedicou exclusivamente ao lar, aos filhos e ao marido, mantendo-se afastada do mercado laboral durante todo o período do relacionamento, de sorte que teve sua situação agravada pela falta de oportunidade profissional, bem como por hoje possuir idade avançada (60 anos de idade), sem capacidade de se auto-sustentar ou sem possibilidade de se aposentar. 4. De outra face, considerando que o alimentante possui emprego estável e remuneração clara, fixada por lei, tem-se que a obrigação alimentar deve ser ajustada para que seja arbitrada, mantendo-a próxima do patamar atualmente vigente, com base em um percentual equivalente da remuneração do alimentante, devendo o encargo passar a levar em conta eventuais variações na remuneração do devedor, para mais ou para menos, a fim de evitar desequilíbrio nas suas finanças, em especial, quando a remuneração não acompanhar os ganhos do salário mínimo. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE DETENTO. RESPONSABILIDADE ESTATAL CONFIGURADA. PRELIMINARES: INTEMPESTIVIDADE DOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES. CARACTERIZAÇÃO. PEÇA DESCONSIDERADA. MÉRITO: SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O CPC/15, entre suas inovações, concedeu à Advocacia Pública a prerrogativa da intimação pessoal, conforme art. 183. Nesse passo, interposto o recurso no prazo, afasta-se a intempestividade alegada em petição autônoma pela parte autora embargada. 3. Não se conhece dos argumentos lançados em contrarrazões quando a peça é protocolizada fora do prazo legal, em face da preclusão temporal. 4. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo art. 535 do CPC/73, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 5. O erro material (CPC/15, art. 1.022, III) consiste na incorreção do modo de expressão do conteúdo do julgado. Ou seja, é aquele perceptível 'primu ictu oculi' e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Código de processo civil anotado. 20. ed., 2016, p. 1.138). 6. Na espécie, não houve a demonstração de qualquer erro material no julgado. Isso porque, embora o embargante defenda a necessidade de redistribuição dos honorários fixados em 1º Grau e de exclusão ou distribuição proporcional dos honorários recursais, fato é que seu recurso de apelação restou provido em parte tão somente para reduzir os danos morais e determinar a observância do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, quanto aos juros de mora,peculiaridade esta que não representa sucumbência recíproca a autorizar esse pedido, seja pelo teor da Súmula n. 326/STJ, seja em razão de os encargos da mora serem acessórios da condenação. Demais disso, considerando que o recurso de apelação foi interposto na vigência do CPC/15, bem assim a sucumbência em maior parte do ora embargante, cabível a fixação de honorários advocatícios recursais, conforme Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e art. 85, § 11, do CPC/15. 7.Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os declaratórios interpostos. 8. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 9. O CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de prequestionamento ficto em seu art. 1.025.Portanto, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso. 10. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e/ou extraordinário (Súmula n. 279/STF). 11. Recurso conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL, COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CRONOGRAMA DE REPOSIÇÃO FINANCEIRA. PROJEÇÃO DAS PRESTAÇÕES. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR REAL COBRADO. FALHA QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A LEGITIMAR TAL COBRANÇA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RESTITUIÇÃO DO MONTANTE COBRADO A MAIOR. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por força do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2. As razões recursais devem tratar dos fundamentos decididos na sentença, devolvendo ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sob pena de inépcia do apelo, à luz do princípio da dialeticidade (CPC/15, art. 1.010; CPC/73, art. 514). Se grande parte do inconformismo descrito pelo réu está dissociado do que foi exposto na contestação e decidido pela sentença (falta de onerosidade excessiva do contrato, legalidade da Tabela Price einaplicabilidade da teoria da imprevisão), o não conhecimento do apelo, quanto às questões indicadas, é medida imperativa. 3. O direito à informação (CDC, art. 6º, III e IV) é imprescindível para a harmonização das relações de consumo, porquanto visa a assegurar a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações. Numa negociação travada entre fornecedor (ou seus prepostos) e o consumidor, todas as informações indispensáveis sobre o produto/serviço adquirido devem ser prestadas. As informações não podem ser incompletas, dúbias ou falsas (CDC, art. 31). 4. Reforçando o princípio da informação e transparência, tem-se o art. 46 do CDC, estabelecendo que os contratos não obrigarão os consumidores, caso não lhes seja dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se a redação de seus respectivos instrumentos forem redigidos de forma a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance, bem como o art. 47, que trata da interpretação mais favorável. 5. No particular, verifica-se que as partes celebraram contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária de imóvel em garantia, no valor de R$ 200.000,00, a ser adimplido em 120 prestações, sendo amortizado com a utilização do Sistema Price, não tendo sido alegada qualquer ilegalidade quanto à sua incidência no caso. Na ocasião, foi fornecido ao consumidor Cronograma de Reposição Financeira, com a projeção das parcelas, criando a legítima expectativa de que o financiamento seria adimplido nos moldes desse documento. 5.1. Nesse passo, consta do contrato como valor da 1ª prestação mensal o montante de R$ 4.099,44, correspondente a amortização de R$ 4.026,95 e juros de R$ 72,49. Todavia, analisando os extratos bancários juntados, denota-se que o banco réu debitou na conta da parte autora o valor de R$ 3.523,67 no mesmo dia da disponibilização dos recursos financeiros provenientes do empréstimo, em 25/7/2014. E mais: no dia 11/8/2014, houve novo débito de R$ 1.912,00 e em 10/9/2014 novo desconto da importância de R$ 3.721,10. Quanto à 13ª prestação, com vencimento em 10/8/2015, consta do cronograma que, após o pagamento, remanesceria um saldo devedor em aberto de R$ 159.419,12. Todavia, apesar do pagamento de R$ 40.000,00, realizado em 24/8/2015, o réu exigiu dos autores a importância de R$ 157.878,29 para quitação do saldo em aberto, em clara discordância com o cronograma de pagamento, não tendo apresentado ainda nos autos qualquer documentação hábil a legitimar esse valor, diante da falta de impugnação específica. 5.2.É patente que os débitos ocorreram em desacordo com o previsto no Cronograma de Reposição Financeira, induzindo o consumidor a erro ao descrever mês a mês o saldo devedor da operação de maneira não correspondente ao ocorrido na prática. Desse modo, não tendo o réu demonstrado a transparência de informações contratual ao consumidor, prospera o direito de restituição formulado na inicial, referente à diferença entre o valor pago e o inserto no Cronograma de Reposição Financeira (R$ 40.778,45). 6. A condenação ao pagamento da repetição do indébito em dobro somente tem aplicação nos casos de comprovada má-fé daquele que logrou receber a quantia indevida, ou, em se tratando de relação de consumo, quando a cobrança irregular decorrer de conduta injustificável do fornecedor (CDC, art. 42, parágrafo único), o que não se verifica na hipótese dos autos. 7. Segundo a jurisprudência do STJ, a sucumbência é regida pela lei vigente na data da sentença. Isso porque, o direito aos honorários advocatícios nasce com a decisão do juiz, condenando a parte sucumbente a pagá-los, haja vista que, antes de haver pronunciamento judicial, inexiste prejuízo ao causídico, que possui mera expectativa de direito a receber a verba sucumbencial. 7.1. No particular, tendo a sentença sido prolatada em 4/4/2017, ou seja, após o advento do CPC/15, a sucumbência é regida pelo Novo Diploma Processual, merecendo reparos a decisão recorrida nesse ponto. 7.2. Conforme análise universal da demanda, tem-se por evidenciada a ocorrência de sucumbência recíproca e equivalente entre os litigantes, devendo cada qual responder pelo pagamento de metade das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, ex vi dos artigos 85, § 2º, e 86, ambos do CPC/15, vedada a compensação (CPC/15, art. 85, § 14). 8. Recurso do réu parcialmente conhecido, por razões dissociadas, e desprovido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. Honorários recursais arbitrados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO. APLICAÇÃO DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Dessa maneira, para ser recebida, deve estar necessariamente acompanhada dos documentos reputados essenciais ou justificar a ausência dos mesmos, consoante entendimento do julgador. 2. Contudo, deve-se oportunizar à parte a emenda da petição inicial, caso esteja em desacordo com as exigências legais. Somente se não for cumprida a diligência exigida no prazo legal previsto, poderá o juiz indeferir a petição inicial. 3. No caso em tela, verificou-se que foi oportunizada à parte autora, por mais de uma vez, a emenda do feito. Transcorrido o prazo sem que o mencionado defeito fosse sanado, o caso se encaixa perfeitamente na hipótese de indeferimento da petição inicial. 4. Tendo sido o autor regularmente intimado a juntar aos autos documento tido como indispensável à propositura da ação e permanecido silente, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. 5. Não há que se falar em intimação pessoal da parte, visto que a extinção ocorreu por indeferimento da inicial, uma vez que não houve o cumprimento da determinação judicial de emendar a inicial. A intimação pessoal do autor é pressuposto legal decorrente da extinção referente ao artigo 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil, conforme estabelecido no parágrafo 1º do referido artigo. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DANO MORAL. REDISCUSSÃO DE TESE AMPLAMENTE DEBATIDA. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. REANÁLISE DE MÉRITO. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REITERAÇÃO DE TESE JURÌDICA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DO EMBARGADO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÂO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no ato judicial. 2. Se sob a alegação de omissões, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, a questão restou devidamente analisada às folhas 238/238 verso/239 e 243 verso/244, consoante expressamente lançado no v. acórdão vergastado. 4. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Mesmo para fins de pré-questionamento, há que se observar e demonstrar o exigido no Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais apontados pelas partes. 5.1. Em adição, a título de argumentação, destaque-se que, com o intuito de uniformizar o modo como se deve entender prequestionada a matéria, o CPC/2015, em seu art. 1.025, optou pela orientação dominante manifestada pela jurisprudência do STF, no sentido de que, tendo as partes apresentado embargos de declaração, e sendo estes indevidamente rejeitados, consideram-se examinados e repelidos os fundamentos apresentados pela parte. Ou seja, o CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de prequestionamento ficto. Portanto, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso(MEDINA, José Miguel Garcia. Novo código de processo civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/73. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pp. 1.420-1.421). 6. Não demonstrado o dano processual sofrido pela parte, não prospera o pedido de aplicação da pena de litigância de má-fé. 7. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTERNET BANKING. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA. MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Nos termos do art. 336 do CPC, as partes têm o dever de requererem as provas que pretendem produzir na petição inicial (autor) ou na contestação (réu), pois, do contrário, ocorrerá a preclusão temporal. Pecedente: Acórdão n.1062725, 20140710242970APC, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/11/2017, Publicado no DJE: 28/11/2017. Pág.: 283/340. 1.1. No caso dos autos, além de o apelante não ter formulado o pedido de produção de prova pericial na contestação, operando-se, assim a preclusão temporal; percebe-se que, in casu, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista que este se encontra suficientemente instruído. 2. Arelação jurídica estabelecida entre as partes se submete ao Código de Defesa do Consumidor, cujo artigo 14, §3º, II, atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços; norma que somente é afastada com a prova da inexistência do defeito no serviço ou da ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3.Incasu, o dano material experimentado pela recorrida é fato incontroverso, tendo em vista que o próprio apelante reconhece que as transferências efetuadas na conta corrente da apelada foram efetuadas de forma fraudulenta. 3.1. Assim, não obstante a insurgência recursal, não há como afastar a responsabilidade da instituição financeira, tendo em vista que, na qualidade de fornecedora serviços, possui o dever de prezar pela segurança do acesso digital à conta dos seus clientes. 4. O ato fraudulento cometido por terceiros consubstancia-se em fortuito interno e, portanto, não é hábil para configurar a excludente de responsabilidade civil, prevista no art. 14, §3º, II, da Lei n. 8.078/90. 4.1. Neste sentido, dispõe a Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 5. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRARRAZÕES RECURSAIS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CONDOMÍNIO BLUE SKY. OBRAS PARALISADAS E INACABADAS. MORA CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE. EMPRESAS FORNECEDORAS. ENTIDADES IMOBILIÁRIAS, CONSTRUTORAS E INCORPORADORAS. CADEIA DE FORNECEDORES. CONSTATAÇÃO CASUÍSTICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO (CDC, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DENTRE OUTROS). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR AS UNIDADES IMOBILIÁRIAS ADQUIRIDAS DE ACORDO COM O CONTRATADO. EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE, CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA INTEGRALMENTE CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO. 1. Quanto à preliminar de inovação recursal suscitada pelos apelados em suas contrarrazões, impende salientar que o apelo, em substanciosa parte, apenas reitera os argumentos delineados em sede de contestação, transcrevendo a recorrente vários trechos integrantes de sua peça de defesa. 1.1. Vê-se, no particular, que as alegações recursais apontadas como violadoras do princípio da dialeticidade no apelo apenas rebatem, ainda que acrescidos de alguns pontos além daqueles apostos por ocasião da contestação, os fundamentos que alicerçaram o entendimento firmado no julgado fustigado, não configurando, nessa conjuntura, inovação recursal. PRELIMINAR REJEITADA. 2. Arespeito da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela recorrente, casuisticamente, depura-se que, embora tenha sido defendida a inexistência de vínculo jurídico entre as partes, tampouco com os atos ilícitos aduzidos na exordial, há diversos elementos de convicção jungidos aos autos que apontam para a existência de pactos negociais costurados entre as empresas rés, inclusive envolvendo diretamente o empreendimento tratado nestes fólios (Condomínio Residencial Blue Sky), donde deflui-se a solidariedade legalmente prevista entre a cadeia de fornecedores dos imóveis comercializados (CDC, art. 7º, parágrafo único, dentre outros). PRELIMINAR REJEITADA. 2.1. Precedente específico: Acórdão n.694451, 20100111079409APC, Relator: ESDRAS NEVES, Revisor: ANA MARIA AMARANTE, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/07/2013, Publicado no DJE: 23/07/2013. Pág.: 110. 3. Há nos autos conspícuos elementos de prova que fazem ruir por terra a tese central de defesa sustentada pela recorrente, a saber: ausência de vínculo jurídico válido e eficaz enlaçando as partes litigantes. 4. Aempresa apelante alega, dentre outros pontos, que foi vítima de fraude/simulação na parceira negocial firmada por pessoa estranha ao seu quadro societário, pelo que se reputa parte ilegítima e sem responsabilização pelos danos que não deu causa e com os quais não possui qualquer relação. 4.1. Contudo, não se pode olvidar que, ao alegar tal fato em prol de sua defesa, a parte recorrente atrai para si o ônus de produzir provas favoráveis à sua resistência, por efeito das regras de distribuição do ônus da prova (CPC/2015, art. 373, II). 4.2. Como no caso em desate a apelante não se desincumbiu, a contento, do encargo que lhe cabia, deve arcar com as consequencias jurídicas de sua desídia processual. 5. Dos elementos de convicção produzidos nos autos não se observa qualquer vício no contrato de promessa de compra de venda das unidades imobiliárias objeto desta pretensão nem nos pactos negociais firmados entre as entidades imobiliárias, construtoras e/ou incorporadoras, a partir dos quais se mostra, de fato, configurada a cadeia de fornecedores no caso vertente. 6. Por força de lei (CDC, art. 7º, parágrafo único, e outros), todas as empresas que integram a cadeia de consumo devem responder, de forma solidária, pelos danos causados aos consumidores. 6.1. Precedentes: Acórdão n.1059845, 20130110761684APC, Relator: SILVA LEMOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/10/2017, Publicado no DJE: 29/11/2017. Pág.: 396/399; Acórdão n.1060580, 20160910097740APC, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/11/2017, Publicado no DJE: 23/11/2017. Pág.: 431/449; etc. 7. CONHEÇO DO RECURSO, REJEITO AS QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS, E NEGO PROVIMENTO AO APELO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. IMÓVEL ALIENADO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL SEM PARTICIPAÇÃO DA COMPANHEIRA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO DESVANTAJOSA. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. AUSÊNCIA DE MEAÇÃO DOS FRUTOS DECORRENTES DA NEGOCIAÇÃO. ENCARGO PROBATÓRIO DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO. PRESUNÇÃO DE FRUIÇÃO EM PROL DA ENTIDADE FAMILIAR. CORREÇÃO. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. OPORTUNIZAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Se a autora não está em situação excepcionalmente desvantajosa com relação à possibilidade de comprovar o fato constitutivo do seu direito, não deve incidir a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova para afastar as regras ordinárias sobre repartição do encargo probatório. 2. Não se justifica a pretensão de inversão do ônus probatório ou de aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova quando as questões efetivamente controversas possam ser comprovadas pela interessada com a utilização dos regulares meios de provas admitidos, não havendo que se falar em exigência de prova impossível ou diabólica. 3. Não se vislumbrando a presença dos requisitos necessários a adoção da medida postulada, quais sejam, a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o ônus probatório estabelecido ordinariamente em desfavor da autora ou uma maior e significativa facilidade de o réu assumir esse encargo, tal como deduzido resumidamente na decisão recorrida (fl. 189), não merece guarida o inconformismo da agravante contra o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova. 4. No regime da comunhão parcial, os frutos dos bens comuns percebidos na constância do casamento e pendentes ao tempo de cessar a comunhão deverão ser partilhados. 5. Considerando a relação de afetividade, confiança e informalidade que permeiam as sociedades familiares, senão pela melhor interpretação dos arts. 1.658 e seguintes do Código Civil, assim como há presunção de esforço comum na aquisição dos aquestos durante o relacionamento marital no regime de comunhão parcial de bens, haverá também a presunção de que os frutos deles decorrentes, percebidos durante o relacionamento, são revertidos em favor da entidade familiar, salvo provas em sentido contrário. 6. O ônus da prova quanto à comprovação da existência dos frutos pleiteados até a cessação da união estável recaia sobre a autora (CPC73, art. 333, I / CPC15, art. 373, I), de forma que lhe cabia fazer prova do fato constitutivo do direito postulado, no caso, a existência de patrimônio partilhável omitido na partilha. 7. Conquanto o e. sentenciante tenha fundamentado o posicionamento pela improcedência da pretensão autoral na ausência de provas de que o produto da venda do bem em comento tenha sido revertido unilateralmente em favor do réu, fato é que oportunizou à autora a demonstração do fato constitutivo do seu direito, mas ela se limitou a requerer a produção de provas inúteis ao fim colimado, sendo elas corretamente indeferidas, de modo que a autora experimentou os efeitos de sua própria desídia probatória, de sorte a fazer incidir irrepreensivelmente a presunção de que os correspondentes frutos se reverteram em favor da entidade familiar, sem que isso tenha implicado em cerceamento de defesa ou erro in procedendo, razões pelas quais também não merece guarida o inconformismo manifestado pela recorrente no apelo em exame. 8. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DE LEILÃO.DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE IMÓVEL. LEI 9.514/97. INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA PURGAR A MORA. SUPRIMENTO DA INTIMAÇÃO. POSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PELA FIDUCIANTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA EFETIVAMENTE APRECIADA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil (NCPC), os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade não existem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3.É fato incontroverso que a apelada-fiduciante encontra-se, desde o ano de 2014, inadimplemente com suas obrigações pecuniárias para com a fiduciária. Em razão disso, a recorrente, observando o comando estampado no § 3º do art. 26 da multicitada lei, encaminhou notificação extrajudicial para os endereços da fiduciante. Contudo, conforme noticia o documento, não foi possível notificar a fiduciante, fato que possibilitou a intimação da recorrente-fiduciante por edital, nos termos do § 4º do já visto art. 26 da Lei 9514/97. 3.1.Cumpre salientar que em documento datado e assinado pela autora, ela indica como seu atual domicílio endereço diverso do indicado em contrato, bem como do local do imóvel objeto da garantia. Tal fato, por si só, corrobora a necessidade e regularidade da intimação por edital, pois ao tempo das notificações extrajudiciais a autora mantinha domicílio em local diverso do previsto contratualmente e não há provas nos autos de que a fiduciante houvesse informado à ré a referida modificação. 4.Imperioso ressaltar que o caso em tela deve ser analisado sob a lente da boa fé objetiva e da função social do contrato. Isso porque, apesar do confessado longo prazo de inadimplência, observo que a recorrida (devedora) não provou que tentou purgar a mora, o que vai de encontro ao princípio da boa-fé. 5.Ad argumentadum, importante destacar que mesmo na hipótese de eventual irregularidade na intimação pessoal do devedor-fiduciante, a fim de constituí-lo em mora, parcela da jurisprudência admite o suprimento da intimação pelo reconhecimento da mora pelo devedor. Situação que se amolda ao caso concreto, pois a apelante confessou seu estado de inadimplência. 6. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 7.É entendimento já pacificado de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas pelas partes, mas apenas a respeito dos pontos relevantes para fundamentar sua decisão. 7.1.O novo Código de Processo Civil não modificou tal entendimento. Segundo recente entendimento, o STJ preconizou que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. ((EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) 8. Aindicação de dispositivos legais, expressamente, para fins de prequestionamento, é desnecessária, pois a obrigação na exposição de motivos habita na efetiva discussão da matéria (prequestionamento implícito). O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. Mais a mais, ressalte-se que a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula n. 7/STJ). 9.Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 10. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.