PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STJ (TEMA 938). ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA B DO CPC/2015. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.599.511/SP (Tema 938 da lista de recursos repetitivos). II - Paradigma da Corte Superior que se aplica ao caso dos autos quantoà validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária (SATI); III - Agravo interno não provido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 810 DO STF. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A ausência de trânsito em julgado da decisão proferida em sede de regime da repercussão geral não obsta a incidência do entendimento firmado no representativo da controvérsia. Precedentes do STF. II - O agravo interno não é instrumento adequado para fins de prequestionamento de matéria, tendo em vista o não cabimento de recursos contra as decisões das Cortes de origem que aplicam o rito dos repetitivos. Precedentes do STF. III - Agravo interno não provido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 810 DO STF. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A ausência de trânsito em julgado da decisão proferida em sede de regime da repercussão geral não obsta a incidência do entendimento firmado no representativo da controvérsia. Precedentes do STF. II - O agravo interno não é instrumento adequado para fins de prequestionamento de matéria, tendo em vista o não cabimento de recursos contra as decisões das Cortes de origem que aplicam o rito dos repetitivos. Precedentes do STF. III - Agravo interno não provido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 810 DO STF. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A ausência de trânsito em julgado da decisão proferida em sede de regime da repercussão geral não obsta a incidência do entendimento firmado no representativo da controvérsia. Precedentes do STF. II - O agravo interno não é instrumento adequado para fins de prequestionamento de matéria, tendo em vista o não cabimento de recursos contra as decisões das Cortes de origem que aplicam o rito dos repetitivos. Precedentes do STF. III - Agravo interno não provido.

AGRAVOS INTERNOS. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 1.030, I, B, DO CPC/2015. JUÍZO DE CONFORMIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 1.030, I, A, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.108.013, paradigma do Tema 128, da lista de repetitivos; II - OSupremo Tribunal Federal, no RE 592.730 (Tema 134),decidiu pela inexistência de repercussão geral, nos casos em que se discute o direito a honorários advocatícios quando a Defensoria Pública Estadual representa vencedor em demanda ajuizada contra o Estado ao qual é vinculada, situação que inviabiliza o prosseguimento do extraordinário; III -Agravos internos não providos.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. AUTOR. MENOR INCAPAZ. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VEDAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.099/1995, C/C O ARTIGO 27, DA LEI Nº 12.153/2009. NÃO APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADA. Compete à Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal (suscitada) o processo e julgamento do pedido na ação de obrigação de fazer ajuizada por menor incapaz representada, que pleiteia a disponibilização de vaga em creche pública, porquanto há vedação legal expressa do artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, c/c o artigo 8º, da Lei nº 9.099/1995, para que ele figure como autor em lide submetida aos órgãos judiciários integrantes do Sistema dos Juizados Especiais.  

  DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO. CIRURGIA-GERAL. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO POSSE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. AGUARDAR CONCLUSÃO DO REQUISITO EDITALÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 102, IV, C/C 13, §2º, DA LEI 8112/90. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE FINAL DE FILA. PRAZO. 5 DIAS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Em se tratando de disciplinamento de concurso público, nomeação e posse dos candidatos aprovados, a Administração obedece ao princípio da legalidade estrita, de modo que somente pode agir de acordo com o que a lei e o edital do certame determinam. 2. Nos termos do artigo 17, parágrafo 1º, da LC 840/2011, ?A posse deve ocorrer no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação?. Por sua vez, o parágrafo 5º do mencionado artigo estabelece que ?Deve ser tornado sem efeito o ato de nomeação se a posse não ocorrer no prazo previsto neste artigo?. 3. A prorrogação da posse para além do prazo legal somente pode ocorrer nas hipóteses do art. 17, §2º, da LC 840/2011, quais sejam, I ? licença médica ou odontológica; II ? licença-maternidade; III ? licença-paternidade; IV ? licença para o serviço militar.? 4. O edital do concurso público estabelece os requisitos objetivos que cada candidato aprovado deve possuir na data da posse. Isso significa que, se, na data da posse, o candidato não ostentar tais requisitos, deve ser eliminado do certame. 5. Carece de previsão legal o pedido de prorrogação de posse fundado na necessidade de se aguardar a conclusão de curso que é requisito estabelecido no edital para a própria posse. 6. A data da posse dos candidatos aprovados em concurso público é definida exclusivamente pela Administração, não estando ao alvedrio de cada candidato definir a data em que terá as condições exigidas pelo edital para tomar posse no cargo público. 7. Não há que se falar em vício de fundamentação no indeferimento, pela Administração, de pedido de prorrogação de posse de candidato aprovado em concurso público, quando se verifica que os fundamentos expostos na decisão de indeferimento se circunscreveram à ausência de previsão legal e à constatação de que o próprio candidato reconheceu não possuir, na data legalmente estabelecida para a posse, os requisitos previstos no edital para ser empossado. Nesse caso, em observância à legalidade, não poderia a Administração proferir outra decisão, que não indeferir o pedido administrativo. 8. A hipótese de prorrogação de posse prevista no artigo 13, §2º, c/c art. 102, IV, da Lei 8112/90, se restringe àqueles candidatos aprovados em concurso que já são servidores públicos federais e que, no exercício do cargo originalmente ocupado, estão afastados para treinamento ou pós-graduação, não se aplicando a candidato que, sem possuir qualquer vínculo estatutário prévio com a Administração, pede a prorrogação de sua posse para a data em que concluir um curso de especialização que é justamente um dos requisitos para a posse. 9. Inexiste violação a isonomia, quando se verifica que as situações da pessoa invocada como paradigma e a pessoa do impetrante são diferentes, considerando que a primeira iniciou o curso de especialização pelo menos um ano antes da segunda, não havendo certeza nos autos de que tenham concluído o curso na mesma data. 10. Em tese, é possível ao candidato, aprovado em concurso público e nomeado, solicitar reposicionamento em final de fila mais de uma vez, porquanto a legislação de regência não restringe tal solicitação a uma única oportunidade, desde que o pedido seja feito no prazo de 5 dias, a contar da publicação da nomeação, nos termos do artigo 13, §2º, da LC 840/2011. Porém, no caso concreto, quando o candidato faz pedido expresso de prorrogação de posse, esse pedido não pode ser interpretado pela Administração como segundo final de fila, se assim não se manifestou o candidato, não se podendo elastecer o significado do requerimento, sob pena de se incorrer em subjetivismos não condizentes com a segurança jurídica e a legalidade estrita. 11. Segurança denegada.    

  PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 8º DA LEI 9.099/95. 1. Por força do art. 27 da Lei nº 12.153/09, aplica-se subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública a Lei n.º 9.099/95, cujo art. 8.º proíbe que o incapaz seja parte nas demandas propostas perante os Juizados Especiais. 2. Tendo em vista que o autor da demanda da qual foi instaurada o presente conflito negativo de competência é menor absolutamente incapaz, a competência para processar e julgar o feito é do d. Juízo da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. 3. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.    

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO OBJETIVANDO ANULAÇÃO DE REVOGAÇÃO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO NÃO QUALIFICADO DE ÁREA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DE LIDES PERTINENTES A IMÓVEIS DISTRITAIS NO ÂMBITO DO JUIZADOS ESPECIAIS. ARTIGO 2º, §1º, II DA LEI 12.153/2009. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. De acordo com o artigo 2º, § 1º, II, da Lei nº 12.153/2009, não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas. 2. Tratando a demanda sobre a anulação de revogação de Termo de Permissão de Uso Não Qualificado de área pública, mostra-se inarredável a associação da causa com bem imóvel do Distrito Federal, o que atrai a incidência da vedação do julgamento do feito pelo Juizado Especial de Fazenda Pública do Distrito Federal. 3. Conflito conhecido e declarado como competente o Juízo Suscitado.