CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRECHE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. INFERIOR AO LIMITE LEGAL. PARTE AUTORA. MENOR IMPÚBERE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e limitada às causas cujo valor não exceda 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º, §§2º e 4º, da Lei nº 12.153/2009). 2. No entanto, sendo a parte autora menor impúbere, atrai o disposto no art. 27 da Lei nº 12.159/2009 c/c art. 8º da Lei nº 9.099/95, inviabilizando o processamento do feito no Juízo Especial da Fazenda Pública, independentemente do valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 3. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo suscitado.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. INFERIOR AO LIMITE LEGAL. PARTE AUTORA. MENOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e limitada às causas cujo valor não exceda 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º, §§2º e 4º, da Lei nº 12.153/2009). 2. No entanto, sendo a parte autora menor, atrai o disposto no art. 27 da Lei nº 12.159/2009 c/c art. 8º da Lei nº 9.099/95, inviabilizando o processamento do feito no Juizado Especial da Fazenda Pública, independentemente do valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 3. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo suscitado.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DECLARA INCOMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO DE IMPUGNAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA. DIREITO REAL. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA RELATIVA. DOMICÍLIO DO RÉU. POSSIBILIDADE. 1. Ante a inexistência de outro meio de impugnação adequado, admite-se o mandado de segurança para questionar decisão que declara incompetência. 2. Não se olvida que, recentemente, o próprio Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgados isolados, vem admitindo uma interpretação extensiva do rol do art. 1.015 do CPC, em especial no tocante à discussão de competência pela via do agravo de instrumento. 3. Destaca-se, ainda, que o tema do cabimento do agravo de instrumento para situações outras que não aquelas previstas expressamente no referido art. 1.015 do CPC se encontra, atualmente, submetido ao rito dos recursos repetitivos, sem sobrestamento, aguardando-se solução definitiva (Tema nº 988). 4. Certo é que a questão da admissibilidade do mandado de segurança em casos tais o que ora se aprecia ainda é tema de intensa controvérsia e, por ocasião da impetração do presente writ, momento anterior aos primeiros pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão, emergia de modo prevalente o entendimento de que o rol do art. 1.015 não admitia interpretação extensiva. 5. ?Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, é possível identificar que o critério de competência adotado para as ações fundadas em direito real é territorial, porém, com características híbridas, porquanto, ora com viés relativo (em regra), ora com viés absoluto (nas hipóteses expressamente delineadas)?. REsp 1048937/PB. 6. Ainda que a ação se refira a um direito real sobre imóvel, poderá esta ser ajuizada, em princípio, pelo autor no foro do domicílio do réu, na hipótese, como no caso concreto (extinção de hipoteca), em que o litígio não diga respeito a qualquer dos direitos reais especificados expressamente na segunda parte do §1º do art. 47 do CPC. 7. Sendo a competência territorial, não é dado ao julgador, de ofício, conhecer e declarar sua incompetência, especialmente se o réu sequer teve a oportunidade de se manifestar a respeito e, também, se o processamento da lide no foro onde se encontra a sua sede, em tese, lhe é favorável. 8. Concedida a Segurança.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO. REJEITADA. NEGATIVA DE INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAR DO SORTEIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL DO COLÉGIO DOM PEDRO II DO CBMDF. IDADE MÍNIMA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.394/96. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam ao Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal, quando é ele quem determina às instituições de ensino pública e privadas do Distrito Federal a observância às disposições da Resolução nº 1/2012-CEDF do Conselho de Educação do Distrito Federal. 2. A Constituição Federal garante o direito a educação básica obrigatória das crianças dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, e a Lei Federal nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes básicas da educação. 3. Restará violado tanto os critérios de razoabilidade e da proporcionalidade quanto o direito líquido e certo da Impetrante, quando a exigência editalícia de limitação de idade, no caso concreto, não se mostrar consentâneo com a legislação aplicável a espécie, e tampouco razoável com a Impetrante que alcançará a idade mínima de 4 anos em menos de trinta dias após a data limite estabelecida na regulamentação distrital. 4. Segurança concedida. Liminar confirmada.

  PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° 1998.01.1.016798-9. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR DA SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.    Não há prevenção do órgão prolator da sentença coletiva proferida nos autos do Processo n° 1998.01.1.016798-9, para conhecer e processar o cumprimento individual de sentença. 2.    O Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 1.391.198/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão), julgando recurso de natureza repetitiva (art. 543-C do CPC de 1973), consagrou o entendimento de que a competência para o cumprimento individual de sentença coletiva é do foro do domicilio do credor ou no Distrito Federal, não havendo, contudo, vinculação com o juízo que proferiu a sentença genérica em ação coletiva. 3.    Conflito Negativo de Competência acolhido. Declarado competente o Juízo Suscitado (16ª Vara Cível de Brasília). Unânime.  

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. EXISTÊNCIA DE FILHOS MENORES. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. ESTABILIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA SE NÃO IMPUGNADA PELA PARTE ADVERSA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A competência territorial mostra-se relativa e, como tal, só pode ser alegada como questão preliminar de contestação (artigo 64 do Código de Processo Civil), não sendo passível de declinação de ofício (Súmula nº 33/STJ). 2. Ainda que a ação de divórcio envolva a guarda de filhos menores, a relativização da competência estabelecida requer a efetiva demonstração de prejuízo a seu interesse.  3. Proposta a ação de divórcio em foro diverso do previsto na legislação processual civil e não impugnada, prorroga-se a competência, em atenção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 4. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões, suscitado.  

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. OBJETO DO DISSENSO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR AÇÃO COMINATÓRIA VOLVIDA À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL (PASSE-LIVRE). LEI DISTRITAL N. 566/1993. DEFICIENTE FÍSICO. INSERÇÃO NA PREVISÃO LEGISLATIVA. AFERIÇÃO. PERÍCIA MÉDICA. PROVA INDISPENSÁVEL. COMPLEXIDADE DA PROVA CARACTERIZADA. JUÍZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. INCOMPETÊNCIA. AFIRMAÇÃO. 1. A inovação legislativa que resultara na criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não engendrara a criação de novo procedimento, resultando que as regras insertas no instrumento legislativo que, atinado com a previsão constitucional, criara e regula o funcionamento dos Juizados Especiais de forma originária, ou seja, a Lei nº 9.099/95, lhe são aplicáveis de forma subsidiária, conforme apregoado pelo artigo 27 da Lei nº 12.153/09.   2. Diversamente do critério facultativo elegido pela Lei nº 9.055/95 (art. 3º, § 3º), de acordo com a previsão albergada no artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009 a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, onde estiver instalado, é absoluta, não havendo, portanto, liberdade de escolha, pela parte, entre o juizado especial fazendário e o juízo fazendário, consoante se extraí do preceptivo legal, notadamente porque ao jurisdicionado não é permitido o juízo da sua conveniência se subsistente regra pautando o juízo natural para conhecer da demanda que deduzira. 3. A competência absoluta conferida ao Juizado Especial da Fazenda Pública vigora desde sua instalação, alcançando as ações ajuizadas desde então, e, expirado o prazo conferido pelo artigo 23 da Lei nº 12.153/2009 aos Tribunais de Justiça para modularem, até cinco anos, a contar da vigência da lei, sua competência de conformidade com a necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos, a competência que legalmente lhe fora conferida resplandece vigendo sem nenhuma limitação. 4. Conquanto a ressalva contemplada pelo legislador originário no sentido de que a competência do Juizado Especial sob o critério da matéria nele passível de ser suscitada compreende somente as causas cíveis de pouca complexidade (Lei nº 9.099/95, art. 3º), essa previsão deve ser interpretada e ponderada de acordo com sua destinação, que é preservar os princípios informadores do Juizado Especial, resultando que deve ser compreendida sob o prisma da prova indispensável à elucidação da controvérsia, e não da complexidade das questões de direito suscitadas, consoante, aliás, emerge da inexistência dessa ressalva na regulação conferida ao Juizado Especial Fazendário (Lei nº 12.153/09, art. 2º). 5. Envolvendo matéria complexa, porquanto sua elucidação reclama a efetivação de prova pericial para aferição da deficiência alegada como forma de obtenção do cartão de passe livre, viabilizando que a parte usufrua de gratuidade no uso do transporte público local de passageiros em razão das sequelas que a afligiram, a prova pericial demandada não se conforma com os princípios informativos que permeiam o procedimento ao qual estão sujeitas as lides passíveis de serem processadas sob a jurisdição do Juizado Especial Fazendário ? economia, celeridade, simplicidade, oralidade e informalidade -, ensejando a declaração do juízo fazendário competente para processar e julgar a ação manejada. 6. Conflito conhecido e provido, declarando-se competente o Juízo suscitado. Unânime.  

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. TITULARIDADE ATIVA. COMPOSIÇÃO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CAPITAL SOCIAL EXPRESSIVO. FATURAMENTO ANUAL SUBSTANCIAL. OBJETO SOCIAL. VENDA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DO PETRÓLEO. NATUREZA JURÍDICA. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. NÃO ENQUADRAMENTO NA DEFINIÇÃO LEGAL (LC nº 123/06, ART. 3º). PRETENSÃO. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. ENDEREÇAMENTO A VARA DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO QUALIFICADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INSERÇÃO NAS AÇÕES AFETAS À SUA JURISDIÇÃO. INVIABILIDADE. (LEI Nº 9.099/95, art. 8º; Lei nº 12.153/09, art. 5º, I). COMPETÊNCIA FUNCIONAL RESERVADA AO JUÍZO FAZENDÁRIO EM RAZÃO DA PESSOA DA AUTORA. AFIRMAÇÃO. 1. O legislador, a par de firmar a competência absoluta do Juizado Especial Fazendário para processar e julgar a ação enquadrada no âmbito da jurisdição que lhe fora reservada nos locais em que estiver instalado e funcionando, modulara a competência que lhe fora confiada sob o critério funcional, estabelecendo que somente podem figurar com autoras nas ações reservadas à sua jurisdição as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei nº 12.153/09, arts. 2º, § 4º, e 5º, I). 2. A sociedade empresária constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada que ostenta capital social expressivo e faturamento substancioso e compatível com as atividades inerentes ao seu objeto social ? venda de combustíveis e derivados do petróleo -, é impassível de ser qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, tornando inviável que, ocupando a angularidade ativa, as ações que promove sejam enquadradas na dicção legal e inseridas na competência reservada ao Juizado Especial Fazendário quando endereçadas em face de pessoa jurídica de direito público ou entidades integrantes da administração pública descentralizada, estando a competência para processá-las e julgá-las, pautada também sob a naturezas funcional, reservada às Varas de Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09, art. 5º, I). 3. Conflito conhecido e acolhido, declarando-se competente o Juízo Fazendário suscitado. Unânime.  

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONDOMÍNIO HORIZONTAL IRREGULAR. PRETENSÃO VOLVIDA A ALFORRIAR DETENTORA DE FRAÇÃO AUTÔNOMA DAS QUALIDADES DE CONDÔMINA E AOBRIGADA. PEDIDO. ACOLHIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. PRETENSÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO. PROVA NOVA. FATO JURÍDICO. SUBSISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA CONTEMPORÂNEA AO PROVIMENTO RESCINDENDO. QUALIFICAÇÃO DE PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL COMO FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DESCONSTITUTIVO. PROVA NOVA. AUSÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFIRMAÇÃO. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. 1.                  É um truísmo que a coisa julgada, assegurando intangibilidade à decisão judicial irrecorrida ou irrecorrível, destina-se a conferir concretude ao princípio da segurança jurídica como forma de conferir estabilidade à resolução conferida aos conflitos intersubjetivos surgidos no desenvolvimento da vida em sociedade, funcionando como elemento pacificador, resultando que, aperfeiçoando-se de conformidade com os parâmetros legalmente emoldurados, a incolumidade que lhe é outorgada somente pode ser infirmada nas hipóteses expressa e exaustivamente contempladas pelo legislador, que, se ocorrentes, determina o acolhimento da pretensão formulada com esse desiderato como forma de preservação da supremacia que lhe é conferida como regra somente excepcionável em hipóteses singularíssimas. 2.                  A exata tradução da regra inserta no artigo 966, inciso VII, do estatuto processual vigente, como expressão do princípio que resguarda intangibilidade à coisa julgada como materialização do princípio da segurança jurídica, é no sentido de que a prova nova apta a aparelhar a rescisão da coisa julgada é aquela que, conquanto já existente à data do julgamento da causa, a parte dele não tinha conhecimento ou dele não pudera se utilizar no curso do processo e sua simples consideração é passível de alterar o resultado do julgamento diante da força probatória que ostenta, não se emoldurando nessa qualificação precedentes jurisprudenciais contemporâneos ao decidido que se desalinham da tese encampada pela sentença rescindenda, porquanto impassíveis de serem qualificados como prova, consubstanciando pronunciamentos judiciais que, a despeito de sinalizarem o entendimento do órgão julgador sobre a matéria, não estão municiados de suporte para ensejarem a desconstituição do decidido em descompasso. 3.                  Aliada à inviabilidade jurídica de acórdãos contemporâneos ao provimento rescindendo serem assimilados como documento novo na acepção jurídica, legitimando a desconstituição da coisa julgada, posto que a simples cogitação de que está sujeita às mudanças de entendimento jurisprudencial importaria relativização da intangibilidade que lhe é inerente, afetando a estabilidade do decidido, gerando insegurança jurídica e frustrando o objetivo teleológico do processo, que é resolver os conflitos de interesses e não permitir sua eternização, a eventual injustiça do que restara decidido ou a má apreciação da prova não são aptos a legitimarem o ajuizamento da ação rescisória, porquanto não se amoldam em nenhuma das hipóteses que legitimam seu aviamento. 4.                  Agravo interno conhecido e improvido. Unânime.  

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO DISTRITAL Nº 32.144/2010. APROVAÇÃO DE PROJETO URBANÍSTICO DE PARCELAMENTO DA QUADRA 500 DO SETOR DE HABITAÇÕES COLETIVAS SUDOESTE. AUTONOMIA, ABSTRAÇÃO E GENERALIDADE. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ATO NORMATIVO. ADI NÃO ADMITIDA. 1 - O Decreto Distrital nº 32.144/2010 não tem aptidão para inovar na ordem jurídica distrital, apenas refletindo a concretização do projeto urbanístico revisitado do Plano Piloto de Brasília, de autoria de Lúcio Costa (Decreto nº 10.829/1987), o qual se apresentou necessário para a preservação da ordem urbanística da Capital Federal e a sua inserção no distinto rol de Patrimônio Mundial da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO). 2 - A conformação territorial do Setor de Habitações Coletivas Sudoeste (Setor Oeste Sul, na terminologia utilizada no Projeto Brasília Revisitada) é anterior à edição da Lei Orgânica do Distrito Federal e resulta do ideário de Lúcio Costa para a viabilização e convivência harmônica entre a necessidade de complementação e preservação do projeto urbanístico originário de Brasília e o resultado do adensamento e expansão urbana distritais. O parcelamento da Quadra 500 a que se refere o Decreto Distrital nº 32.144/2010 nada mais é do que mero detalhamento do Projeto Brasília Revisitada (Decreto nº 10.829/1987), regulamentado no Projeto Urbanístico e no Memorial Descritivo nº 147/88, não sendo o caso, portanto, de se reconhecer a existência de autonomia, abstração e generalidade suficientes a justificar o controle de constitucionalidade do referido ato normativo na via concentrada. Ação Direta de Inconstitucionalidade não admitida. Medida Cautelar Inominada extinta.

ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO AGENTE PÚBLICO CAUSADOR DO DANO E PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REQUISITOS. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DANOS ESTÉTICOS E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 20015. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Nos termos da jurisprudência consolidada do colendo STJ, nas ações indenizatórias ajuizadas com fulcro na responsabilidade objetiva do Estado, a denunciação à lide do agente público supostamente causador do dano não é obrigatória. 2 - Ocolendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.993/PR (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, REsp 1.117.903/RS, 1ª Seção, julgado 12/12/2012, DJe 19/12/2012), submetido ao regime dos Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC/73), concluiu que é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória contra a Fazenda Pública. 3 - O termo inicial do prazo prescricional, considerando que a ação de reparação civil dependia da apuração do fato em procedimento criminal, atraindo, assim, no que tange à prescrição da pretensão indenizatória, a incidência do art. 200 do Código Civil, segundo o qual, Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. 4 - O Estado é responsável pelos atos de seus agentes, conforme dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal e, assim, demonstrada apresença dos requisitos da responsabilidade objetiva do Estado, quais sejam, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo, impõe-se o dever de indenizar do Estado, em especial pela conclusão alcançada pelo Juízo criminal, sendo certo que não há controvérsia quanto à ocorrência do ato ilícito, sua autoria e materialidade, bem como pela perícia realizada quenão deixa dúvida acerca da perda auditiva acarretada ao Autor em razão da lesão praticada pelo Policial Militar, consistente em trauma existente no ouvido esquerdo do Autor decorrente do tapa que aquele lhe desferiu, restando demonstrados, assim, o dano e o nexo causal, requisitos necessários à responsabilização objetiva do Estado, do que exsurge a obrigação de indenizar. 5 - Em face da lesão ocasionada no Autor, que lhe acarretousequela permanente, que não é passível de recuperação, mas apenas de controle, além de o incapacitar para o exercício de atividades que exijam audição perfeita, devendo ele evitar também trabalho em ambiente muito ruidoso, conclui-se que a lesão descrita e comprovada nos autos, além de causar dano psicológico ao Autor, também lhe causou dano físico, dor e sequelas, cuja reparação deve abarcar os prejuízos de ordem moral e material. 6 - Quanto ao valor, é certo que o arbitramento do dano moral não está atrelado ao pedido formulado na inicial, pois é conferido ao Juiz discricionariedade para avaliar e analisar a dor acometida ao ofendido, proporcionando conforto material correspondente às circunstâncias e à extensão do evento danoso praticado pelo ofensor, como forma de ressarcimento, além de levar em consideração o potencial econômico e social da vítima, o porte econômico do infrator e o grau de culpa, bem como deve pautar-se de forma moderada, a fim de compensar e satisfazer o ofendido pelo sofrimento suportado, não servindo o valor arbitrado como fonte de enriquecimento indevido para a vítima do dano, mas razoável, justo e equitativo a ponto de reduzir e impedir futuros atos atentatórios reincidentes praticados pelo infrator. 7 - Os juros de mora e a correção monetária dos danos morais tem como termo inicial a data da fixação do quantum indenizatório. Precedentes jurisprudenciais. 8 - Escorreito o não acolhimento do pedido de indenização por dano estético, haja vista que a lesão não acarretou ao Autor uma alteração morfológica de formação corporal que agride à visão, causando desagrado e repulsa (Filho, Sergio Cavalieri, Programa de Responsabilidade Civil, 8ª Edição, Ed. Atlas, 2008 p. 97). 9 - Em relação aos danos materiais, dispõe o art. 949 do Código Civil que, No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido e não tendo o Autor colacionado aos autos qualquer comprovação quanto aos danos emergentes experimentados em razão da lesão, tais como tratamentos, medicamentos, consultas médicas, etc, descabendo, portanto, reparação material nesse sentido. 10 - Tendo sido demonstrado, conforme perícia judicial realizada, que o paciente refere zumbido intermitente no ouvido esquerdo além da dificuldade para escutar deste lado, bem assim que a lesão acarretada exige controle periódico, impõe-se a condenação do Ente Público a indenizar as despesas futuras do Autor quanto ao tratamento/controle da enfermidade, devendo, no entanto, se limitar ao período entre a prolação da sentença e a liquidação relativa aos referidos danos materiais. 11 - Descabida a condenação do Réu ao pagamento de pensão mensal vitalícia, com amparo no art. 950 do Código Civil, em razão da sequela permanente acarretada ao ouvido esquerdo do Autor, tendo em vista que, independentemente da agressão sofrida, a perda auditiva do ouvido esquerdo não tem correlação com a perda do ouvido direito e, dessa forma, eventual limitação laboral do Autor ocorreria de qualquer forma, bem como é certo que se trata de incapacidade laborativa apenas para algumas funções, havendo capacidade residual para o exercício de várias outras atividades profissionais. 12 - Considerando que a demanda foi ajuizada em 06/09/2012, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, enquanto a sentença foi proferida em 05/06/2017, já sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados com base no que dispõe o novo normativo processual, no caso o estatuído em seu art. 85, § 4º, III, c/c § 3º, II, ou seja, em montante entre 8 e 10% sobre o valor atualizado da causa. Agravo Retido desprovido. Remessa Necessária e Apelação Cível do Réu parcialmente providas. Maioria qualificada.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. COMPROVADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PERSONALIDADE. MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.A materialidade e a autoria delitivas restaram suficientemente comprovadas pelo acervo probatório coligido nestes autos. Do mesmo modo, a qualificadora do rompimento de obstáculo restou demonstrada. Não havendo, assim, insurgência quanto a esses pontos, dispensam-se maiores considerações. 2.É cediço que a avaliação negativa da personalidade depende de prova técnica ou elementos objetivos colhidos dos autos, não servindo para fundamentá-la a avaliação subjetiva do julgador sobre a pessoa do condenado. No caso dos autos, é clara a presença dos elementos objetivos exigidos, porquanto, foram utilizadas, de forma acertada, duas condenações, com trânsito em julgado, por fatos anteriores ao dos autos, para a valoração negativa da circunstância relativa à personalidade do agente. De modo que, não é necessário laudo psicológico para a avaliação negativa da personalidade, como quer a defesa, quando os antecedentes criminais, com trânsito em julgado revelam comportamento desajustado do agente. 3. Recurso conhecido e não provido.

REVISÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO PELO GENITOR DA VÍTIMA, MENOR DE 14 ANOS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL. ATOS LIBIDINOSOS QUE NÃO DEIXAM VESTÍGIOS. PRESCINDIBILIDADE. CONDENAÇÃO BASEADA NAS PROVAS ORAIS. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE INOMINADA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A ação revisional é viável nas hipóteses elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos e III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. 2. Na espécie, não houve demonstração de eventual erro judiciário a ser corrigido por meio de revisão criminal. 3. Ao tempo da prática dos delitos (ano de 2008 a setembro de 2009), a ação penal na qual se apurava crime de atentado violento ao pudor praticado com abuso do pátrio poder contra vítima menor de 18 (dezoito) anos era pública incondicionada. Desnecessária, portanto, a representação da vítima ou de seu representante legal, tampouco apresentação de queixa-crime, pois não se trata de ação penal pública condicionada ou privada. 4. Se os atos libidinosos praticados pelo requerente foram do tipo que não deixam vestígios, prescindível a realização do laudo pericial. A não realização do exame, contudo, não implica falta de provas da materialidade do atentado violento ao pudor, que pode ser demonstrada por provas testemunhais. 5. Demonstrada na sentença condenatória e no acórdão impugnado, a existência de provas orais da materialidade e da autoria dos crimes atribuídas ao autor, incabível a desconstituição da condenação, pois não demonstrada ter sido a decisão contrária à evidência dos autos. 6. Incabível a redução da pena, na segunda fase da dosimetria, se, além de não comprovada nos autos existência de circunstância atenuante inominada (art. 66, do CPB), sua eventual incidência não conduziria à redução da pena que fora fixada no mínimo legal na primeira etapa. 7. Rejeitada a preliminar. Julgado improcedente o pedido.

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. CABIMENTO DA REVISÃO. ART. 621, INCISO III, DO CPP. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REQUISITOS. AUSÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PARCIALMENTE DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. INCABÍVEL A REDUÇÃO DAS PENAS AOS MÍNIMOS LEGAIS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. RÉU REINCIDENTE. CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO DE 3/5 DA REPRIMENDA APLICADA. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Aação revisional é viável nas hipóteses elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos e III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. 2. Na espécie, não houve demonstração de eventual erro judiciário a ser corrigido por meio de revisão criminal. 3. A causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 não foi aplicada no caso concreto, pois, além de reincidente, o requerente era o responsável em promover e organizar a cooperação no crime, assim como dirigia a atividade dos demais agentes, a demonstrar sua dedicação a atividades criminosas. 4. Não há que se falar em aplicação retroativa da lei mais benéfica ao réu em relação à Lei nº 11.343/06 ou à Lei nº 11.464/07, de 29/03/07, eis que os crimes foram praticados após a edição das mesmas. 5. Demonstrado na sentença condenatória e no acórdão impugnado, pesar contra o requerente, condenação definitiva pretérita aos crimes tratados nos autos da ação penal, não há que se falar em desconsideração da agravante da reincidência. 6. Incabível a redução das penas dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico aos patamares mínimos legais, pois, além de parcialmente desfavoráveis as circunstâncias judiciais e da circunstância do artigo 42 da Lei nº 11.343/06, na primeira fase da dosimetria da pena, e do reconhecimento das agravantes da reincidência e a do artigo 62, inciso I, do Código Penal, houve, ainda, a incidência, na terceira etapa, da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, o que autoriza a elevação das penas acima dos mínimos legais. 7. O pedido de progressão de regime deve ser deduzido no Juízo das Execuções Penais, competente para a análise da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo. Não se mostra, a princípio, inconstitucional a diferenciação de frações (2/5 e 3/5) de cumprimento de penas para a progressão do regime prisional, prevista no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.072/90, em se tratando de réus primário e reincidente, eis que ela atende ao princípio da isonomia. 8. Rejeitada a preliminar. Julgado improcedente o pedido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 660 DO STF. NEGAR SEGUIMENTO. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A decisão agravada foi proferida em observância ao artigo 1.030, inciso I, alínea a, do CPC/2015, que dispõe que o recurso extraordinário terá seu seguimento negado, quando trouxer questão constitucional à qual a Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; II - OSupremo Tribunal Federal, no ARE 748.371(Tema 660), decidiu pela inexistência de repercussão geral, nos casos em que se discute violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal; III - Agravo interno não provido.

RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STJ (TEMA 259). ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA B DO CPC/2015. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.125.133/SP (Tema 259 da lista de recursos repetitivos). II - Paradigma da Corte Superior que se aplica ao caso dos autos quanto a não-incidência do ICMS sobre o mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos da titularidade do mesmo contribuinte, em razão da ausência de circulação econômica para fins de transferência de propriedade. III - Agravo interno não provido.