PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. TRANSITO EM JULGADO. ARTIGO 659, §2º, DO CPC DE 2015. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO. NÃO CONDICIONADO. LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 662 DO CPC DE 2015. ARTIGO 192 DO CTN. 1. Com fundamento no disposto no artigo 659 do Código de Processo Civil de 2015, o procedimento de arrolamento sumário será aplicável quando todos os herdeiros forem capazes e houver acordo sobre a partilha dos bens. 3. O Novo Código de Processo Civil de 2015 não condicionou a homologação da partilha à quitação dos tributos cabíveis, limitando-se, apenas, a determinar, após o trânsito em julgado, a intimação da Fazenda Pública para o lançamento administrativo do tributo cabível. 4. Nos termos do artigo 662 do CPC DE 2015, No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. 5. Lei Ordinária mais recente poderá derrogar artigo de Lei Complementar quando o dispositivo desta não estiver elencado no rol do artigo 146 da Constituição Federal de 1988. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. De acordo com o teor do enunciado n.º 98 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, configura-se legítima a oposição dos aclaratórios com a finalidade de prequestionar matéria para fins de interposição de recursos especiais. Contudo, ainda que se tenha a finalidade de prequestionamento, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados.   

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CHAMAMENTO AO PROCESSO. VÍNCULO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. NÃO CABIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES TRANSFERIDOS PARA CONTA CORRENTE. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. SEGURANÇA DO SISTEMA FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. 1. As hipóteses de chamamento ao processo estão previstas no art. 130 do CPC, que deve ser provocado pelo réu. 2. Não constitui ilícito indenizável pela instituição financeira, o bloqueio de valores a requerimento de outro banco em razão da presença de indícios de irregularidades, tendo o banco requerente do bloqueio assumido responsabilidade por eventuais falhas.   3. Recurso conhecido e desprovido.

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, ou, ainda, para a correção de erro material. 2 - Havendo compatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo do decisum não se configura o vício de contradição no julgado. 3- Não existindo evidente dificuldade na compreensão do julgado, não se verifica obscuridade a ser sanada. 4 - Não tendo o julgador deixado de se manifestar, de ofício ou a requerimento, sobre pedido, argumento ou questão, não se configura omissão no julgado.  5 - De acordo com o teor do enunciado n.º 98 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, configura-se legítima a oposição dos aclaratórios com a finalidade de prequestionar matéria para fins de interposição de recursos especiais. Contudo, ainda que se tenha a finalidade de prequestionamento, deve o embargante apontar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 6 - O órgão fracionário não resta obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 7 - A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 8 - Embargos de declaração rejeitados.  

  DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. INSCRIÇÃO NA OAB. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. À Defensoria Pública foi conferida constitucionalmente a capacidade postulatória, permitindo diretamente aos defensores públicos a capacidade de praticarem atos processuais em juízo, além da defesa, em todos os graus, não somente judicial, como extrajudicialmente, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. 2. Diante da necessidade de Lei Complementar para a organização da Defensoria Pública, foi editada a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, Lei Complementar nº 80/1994, a qual previu em seu art. 4º, §6º, com a edição da Lei Complementar nº 132/2009, que a capacidade postulatória do Defensor Público decorria exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público 3. Não havendo julgamento definitivo que assegure sua inconstitucionalidade, o art. 4º, §6º da Lei Complementar nº 80/94, encontra-se em plena vigência, e exige para a atuação do defensor público tão somente a nomeação e posse para o referido cargo público. 4. A Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública e o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil devem ser interpretados a partir da Constituição da República, e não o inverso. 5. A Defensoria Pública detém autonomia funcional, estatuto jurídico próprio e direitos e deveres inerentes ao exercício de sua função constitucional, não sendo razoável exigir que a atuação postulatória do cargo dependa de registro em outro órgão para que possa ser exercida.  E nessa linha de raciocínio, não há que se falar também em subordinação da Defensoria Pública aos ditames do Estatuto da Advocacia e da OAB (art. 3º, caput e §1º), não somente pela autonomia funcional do órgão, mas porque, em observância ao princípio da especialidade da norma, a Lei Complementar que dita especificamente a organização a Defensoria Pública deve prevalecer sob Lei Federal que rege a advocacia comum. 6. Ademais, é cediço que o art. 4º, §6º, da LC 80/94, sendo incluído pela Lei Complementar 132/2009, é lei mais nova e específica, devendo prevalecer, em caso de conflito de normas, à lei anterior e de normas gerais, como é o caso dos artigos 26 e 71 da LC 80/94 e da Lei nº 8.906/94, respectivamente. 7. Recurso provido. Sentença cassada.            

PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMÓVEL. PROPRIEDADE RESOLÚVEL. LEI 9.514/97. INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA. MÚLTIPLAS FORMAS. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PRESCINDIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ANULAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO LEILÃO.  NÃO CABIMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ADEQUAÇÃO. Os contratos de alienação fiduciária em garantia têm como traço característico a transferência temporária da propriedade do bem ao credor fiduciário até o cumprimento das obrigações estabelecidas no instrumento, quando, só então, o devedor/fiduciante retoma a propriedade plena da coisa. A matéria é disciplinada pela Lei 9.514/97 quando se trata de bem imóvel. Nesse tipo de negócio, constitui-se em mora o devedor quando comprovado o envio da notificação para o endereço constante do contrato, devidamente recebida, mesmo que por terceira pessoa; sendo certo que a lei de regência não traz previsão quanto à imprescindibilidade de intimação pessoal relativa ao procedimento de alienação do bem. Na hipótese concreta, não há falar em nulidade do leilão de imóvel dado em garantia, diante de mora incontroversa, e da qual os devedores/fiduciantes foram regularmente notificados por Cartório Extrajudicial para purgá-la, quedando-se inertes quanto ao inadimplemento. Tampouco merece prosperar o argumento de que não foram notificados acerca da venda do imóvel, haja vista que os elementos de prova juntados ao processo demonstram que os devedores foram cientificados por telegrama encaminhado e recebido no endereço constante do contrato, e também por email; além de constar intimação para o mesmo fim, expedida pelo competente Registro de imóveis. Incabível, portanto, declaração de nulidade do leilão do imóvel dado em garantia fiduciária, diante de prova documental que permite concluir que os autores tiveram conhecimento da alienação, reconheceram sua mora, mas não tomaram providência para quitação do débito. Por outro lado, como não houve purgação da mora no prazo estabelecido para tanto, correta é a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário, nos termos do art. 26 da Lei 9.514/97. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ARTIGO 40, §4º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. ARTIGO 57 DA LEI Nº 8.2123/91. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO. NÃO CABÍVEL. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em relação à aposentadoria especial, o artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, estabeleceu o direito à referida aposentadoria aos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos casos de exercício de atividades sob condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a integridade física, nos termos de lei complementar específica, que, até o momento, ainda não foi editada. 2 O Supremo Tribunal Federal, editou a Súmula Vinculante nº 33, a qual determina que o tema seja regulado pelo artigo 57 e seguintes da Lei nº 8.213/91. 3. De acordo com o entendimento do STF, ?Não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. (...) (MI 1929 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 23-05-2013 PUBLIC 24-05-2013.). 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

  DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DA PROVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - É lícito que o valor referente à comissão de corretagem seja exigido do comprador do imóvel, desde que haja previsão da transferência desse ônus no contrato de promessa de compra e venda, ou que em momento pré-contratual, tenha sido destacado o valor do imóvel do montante correspondente à comissão de corretagem, conforme RESP 1.599.511/SP, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos. II - Não se desincumbe do ônus da prova a parte ré que se limita em alegar a ciência prévia do comprador sobre sua responsabilidade de arcar com o encargo do pagamento de comissão de corretagem, sem coligir aos autos provas que comprovem suas alegações. III - Negou-se provimento ao recurso.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NO MÉRITO, DECISÃO MANTIDA. 01. Existem critérios a ser observados, dentre eles, o cronológico, pois há uma lista de interessados. Obrigar, neste momento, que o Agravado promova a matrícula da Recorrente, significa violação ao princípio da isonomia, tratando iguais de modo desigual. 02. O art. 300 do CPC determina que ?a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.? Ausentes os requisitos, o indeferimento se impõe. 03. Recurso desprovido. 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO. PRAZO DE 30 DIAS APÓS O TÉRMINO DO GRUPO.  TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O eg. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, de que, em caso de desistência, a restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente/excluído deve ocorrer em até 30 dias após o encerramento do grupo. 2. Não revela abusividade a cobrança da taxa de administração em percentual superior a 10%, (Súmula n. 538, do Superior Tribunal de Justiça). 3. Para a incidência da cláusula penal, é necessária a demonstração do efetivo prejuízo causado pela desistência do consorciado. Precedentes. 4. A correção monetária deverá incidir pelo INPC, a partir do desembolso de cada parcela (Súmula 35 do STJ). 5. Os juros de mora deverão incidir no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir do momento em que estiver caracterizada a mora. 6. O princípio da causalidade complementa o princípio da sucumbência, isto é, deverá ser condenado a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios aquele que deu causa à demanda. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO COM SLU. DIFERENÇA DE VALORES APRESENTADOS PELAS EMPRESAS CONCORRENTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR O DEPÓSITO JUDICIAL DA DIFERENÇA ENTRE OS PREÇOS APRESENTADOS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.  DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 01. A lei processual civil estabelece que para concessão da tutela o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Constatando-se, pois, a existência de um ou de outro, o deferimento da medida se impõe. 02. Não há perigo de irreversibilidade da medida, eis que a determinação é que o valor seja depositado em conta judicial que será revertida em favor da Agravante em caso de sair vitoriosa. 03. Verifica-se na espécie a necessidade de regular instrução a fim de que seja possível a averiguação do direito que a agravante entender ser detentora, fazendo-se imprescindível a devida instrução probatória no juízo de primeiro grau, a fim de garantir, inclusive, o direito à ampla defesa e ao contraditório a ambas as partes. 04. Negou-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NO MÉRITO, DECISÃO MANTIDA. 01. Existem critérios a ser observados, dentre eles, o cronológico, pois há uma lista de interessados. Obrigar, neste momento, que o Agravado promova a matrícula da Recorrente, significa violação ao princípio da isonomia, tratando iguais de modo desigual. 02. O art. 300 do CPC determina que ?a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.? Ausentes os requisitos, o indeferimento se impõe. 03. Recurso desprovido. 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EMBARGOS. TAXAS CONDOMINIAIS. BÔNUS PONTUALIDADE. COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA APÓS VENCIMENTO DO ENCARGO. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O desconto intitulado ?bônus pontualidade? concedido para pagamento do encargo condominial até a data do vencimento não constitui pena, funcionando verdadeiramente como prêmio, que objetiva alcançar inadimplência zero. O pagamento da taxa após o vencimento, deve render ao faltoso a imposição de multa moratória, sem implicar bis in idem. Precedente (Acórdão n.1030265, 20160110051547APC, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/06/2017, Publicado no DJE: 11/07/2017. Pág.: 406-415). 2. A multa moratória a todos imposta não configura penalidade manifestamente excessiva, a ponto de ensejar violação do disposto no art. 413, do Código Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido.    

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 ? Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por Colegiado, que se pronunciou sobre os pontos relevantes do agravo, tampouco se mostra adequado à rediscussão das teses já abordadas no acórdão. 3 ? Embargos de declaração rejeitados.