E m e n t a DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LEI Nº 12.153/2009. PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. 1.    Nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 ?É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos?. 2.    Verificado que o proveito econômico almejado pela parte autora é superior a 60 (sessenta) salários mínimos, deve ser a demanda processada e julgada perante a Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. 3.    Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado ? 3º Vara da Fazenda Pública do DF.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Recurso desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? PROCESSO CIVIL ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO ? INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA ? VALOR DE AVALIAÇÃO ? DIFERENÇA ÍNFIMA ?DESLEALDADE PROCESSUAL ? MULTA 1. O art. 833, XII do CPC/2015 confere impenhorabilidade apenas aos créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra, e não do imóvel. 2. Não é ínfima a avaliação do oficial de justiça que apresenta pequena diferença em relação ao laudo particular. 3. Reiterados embaraços à execução caracterizam deslealdade processual, passível de multa prevista no art. 774 do CPC/2015. 4. Negou-se provimento ao agravo.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INOBSERVÂNCIA. CONDENAÇÃO. JUÍZO A QUO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade existente no julgado, vez que a via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 2. Constatada a omissão no tocante à fixação dos honorários advocatícios em favor da parte que é ilegítima para compor o polo passivo da demanda, e atentando-se  ao princípio da causalidade, impõe-se a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte excluída da ação. 3. Embargos de declaração acolhidos.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. TUTELA RECURSAL DEFERIDA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO REFORMADA. 01. Existem critérios a ser observados, dentre eles, o cronológico, pois há uma lista de interessados. Obrigar, neste momento, que o Agravado promova a matrícula da Recorrente, significa violação ao princípio da isonomia, tratando iguais de modo desigual. 02. O art. 300 do CPC determina que ?a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.? Ausentes os requisitos, o indeferimento se impõe.  03. Recurso provido. 

  PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INCABÍVEL NESTES AUTOS. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. I. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material acaso existentes no julgado. II. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. III. A decisão do magistrado deve estar atrelada ao pedido da exordial, na hipótese atraso na entrega do imóvel adquirido na planta, sendo despiciendo a discussão sobre a teoria do adimplemento substancial. IV. Embargos de declaração rejeitados.  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO VALOR DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRAS DE QUEM COMPORTA A MANUTENÇÃO DO ENCARGO. NÃO COMPROVAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE ATENDIDO. ALIMENTOS IN NATURA TRANSFORMADOS EM DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MÍNIMO LEGAL. 1. Tratando-se de alimentos devidos em favor de descendentes menores, a obrigação em questão encontra amparo legal no artigo 229 da Constituição Federal que assim dispõe: ?os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade?. 2. O Juiz, ao arbitrar o quantum dos alimentos, deve, de maneira proporcional e razoável, conjugar as necessidades do credor com as possibilidades financeiras do devedor, de modo a assegurar a subsistência das duas partes. 3. Além do mais, a pretensão revisional, como no caso dos autos, depende de comprovação acerca da mudança na situação financeira de quem supre ou na de quem recebe os alimentos, conforme disposição contida no art. 1.699 do Código Civil. 4. No caso em apreço, diante da incontroversa inadimplência do alimentante quanto à parcela dos alimentos in natura (despesas escolares), exsurge como acertada a solução conferida em primeiro grau, no sentido da majoração dos alimentos descontados diretamente em folha de pagamento do importe de 10% para 20% dos vencimentos brutos do recorrente, já incluídos as despesas escolares. 5. Deve ser mantido o importe dos alimentos fixados, quando se observa que houve correta adequação entre a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. 6. Não há que se falar em ofensa ao princípio da isonomia se um dos filhos recebe alimentos em percentual maior do que o filho de outro relacionamento, visto que cada um possui particularidades, necessidades e gastos diferenciados, não se podendo, na hipótese, avaliar a equivalência desses vetores em relação ao outro alimentando que não compôs a lide. 7. Inviável a redução dos honorários de sucumbência, na hipótese em que referida verba já fora estabelecida no patamar mínimo legal. 8. Recurso conhecido e desprovido.  

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. SINISTRO. INFILTRAÇÃO NO IMÓVEL DA SEGURADA. EXTRAVASAMENTO DE CALHA. DANOS MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. COBERTURA ESPECÍFICA. NÃO CONTRATADA. RISCOS PREDETERMINADOS. ARTIGO 757 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO. NÃO CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete a parte autora trazer aos autos prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. 2. De acordo com o artigo 757 do Código Civil, ?pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.? 3. Não há que se falar em direito à indenização securitária quando não houver no contrato de seguro residencial cobertura específica contra infiltração de água proveniente de aguaceiros, tromba d?água ou chuva e restar comprovado que essa foi causa dos danos experimentados pela parte segurada. 4.Conquanto haja o entendimento no sentido de interpretar as cláusulas gerais do contrato em benefício do consumidor, a exclusão da cobertura relacionada à infiltração de água em decorrência do extravasamento da calha de cobertura do imóvel não representa limitação do direito da autora/recorrente, uma vez que é incabível a ampliação dos riscos segurados quando a negociação ocorreu de forma clara e expressa acerca das hipóteses cobertas pelo seguro. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DA DEMORA. PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRA. 1. Os preceitos normativos concernentes à impossibilidade de antecipação dos efeitos da tutela em desfavor da Fazenda Pública devem ser interpretados restritivamente, razão pela qual, em não havendo vedação específica, como nos casos de ação de natureza previdenciária, a medida cautelar poderá ser deferida quando atendidos os requisitos legais. 2. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, o juiz pode deferir a tutela de urgência, desde que evidenciado a probabilidade do direito e o perito de dano ou risco ao resultado do processo. 3. Agravo de instrumento conhecido e improvido.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE DEVEDORES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Segundo o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 300, caput, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. 3. A ausência de prova concludente sobre o motivo que ensejou a inscrição do nome da agravante em cadastro de inadimplentes, além da presença de débitos em nome da agravante, impossibilita a antecipação dos efeitos da tutela em sede de agravo de instrumento, tendo em vista que a comprovação das dívidas, bem como da responsabilidade das partes, requer dilação probatória e conclusão da fase instrutória dos autos principais 4. Recurso conhecido e improvido.  

APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEVIDA EM PAGAMENTO APÓS 30 DIAS DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO EM PRAZO SUPERIOR AO LEGAL. PRESUMIDO. EXIGE CONTRAPROVA DA SEGURADORA. ARTIGO 373, II, DO CPC. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 580 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTO APRESENTADO EM APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA 1. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no §7º do art. 5º da Lei n. 6.194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. REsp 1.483.620/SC. 2. O afastamento da regra acima imposta exige a comprovação, pela Seguradora, do efetivo pagamento da indenização no prazo de 30 dias previsto no §1º, do art. 5º, da Lei n. 6194/74, e não havendo prova do cumprimento deste prazo, aplicar-se-á a correção monetária prevista no § 7º do mesmo dispositivo legal. 3. É vedado o conhecimento, em sede recursal, de documento novo não apresentado no momento oportuno pela parte e, por consequência, não enfrentado na sentença, por constituir inovação recursal. 4. Negado provimento ao apelo. Sentença mantida.

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. AUXÍLIO-MORADIA MAJORADO. APELAÇÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIDO. REQUISITOS LEGAIS. AUSENTES. 1. No caso concreto, buscam os agravantes, por meio de pedido de antecipação de tutela formulado em recurso de apelação, a suspensão de ato administrativo editado pela Polícia Militar do Distrito Federal, por meio do qual teria sido determinada a exclusão, em relação a um dos apelantes, do valor pago a título de auxílio-moradia na forma majorada do respectivo contracheque. 2. Um dos fundamentos da decisão agravada reside no óbice legal de concessão de tutela de urgência, em mandado de segurança, que importe no pagamento de valores de qualquer natureza, fundamento este, ressalta-se, que não fora impugnado pelos agravantes. 3. Outro fundamento também não impugnado diz respeito à dificuldade de reversibilidade da medida postulada, ou seja, de restituição dos valores pagos aos recorrentes na hipótese de deferimento da tutela provisória pretendida e, posteriormente, no desprovimento do apelo e manutenção da sentença de primeiro grau. 4. Não se evidencia, ainda, a urgência da medida, posto que, ao menos em uma análise não exauriente do caso, e própria deste momento processual, sob o risco de se adiantar a análise de mérito do apelo, nota-se que o ato administrativo impugnado não determinou a exclusão integral do auxílio-moradia percebido por um dos cônjuges, mas apenas decotou do benefício a parcela majorada paga em duplicidade até então a ambos os cônjuges policiais militares. 5. Nesse ponto, aliás, destaca-se que o fato de os recorrentes virem recebendo o benefício majorado nos últimos cinco anos não é condição, por si só, que lhes autorize a manutenção dessa situação, sob o argumento da urgência, já que à Administração Pública incumbe rever os seus próprios atos, visando deles extirpar eventuais incorreções. 6. Por fim, não se revela, ainda numa cognição sumária, tenha sido o ato questionado editado de modo arbitrário, uma vez que, ao que parece, resta amparado em parecer da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. 7. Agravo interno conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. INCIDENCIA DO CDC. CIRURGIA BARIÁTRICA (GASTROPLASTIA). NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. CONDUTA ILÍCITA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EQUITATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO. 1. A relação havida entre segurado e operadora de plano de saúde é de consumo, se amoldando nas classificações contidas nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. 2 A operadora do plano de saúde deve autorizar a realização de cirurgia bariátrica (gastroplastia) quando demonstrado o preenchimento dos requisitos pactuados em consonância com os normativos da Agência Nacional de Saúde. 3. Não constatada nos autos, a violação dos atributos da personalidade, haja vista não ser de urgência a cirurgia pleiteada, sequer há nos autos relatórios médicos com indicação de risco de vida do autor, não se configura dano moral. 4. O mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, danos morais. 5. Em razão da sucumbência da parte em relação ao pedido de danos morais configura-se a sucumbência recíproca equitativa. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.

DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. RESPONSABILIDADE. PROMITENTE VENDEDOR. RESCISÃO DO CONTRATO. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 543/STJ. MULTA POR ATRASO. CUMULAÇÃO COM O PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO. POSSIBILIDADE. TERMO FINAL DE INCINDÊNCIA. SENTENÇA QUE DESCONSTITUI O NEGÓCIO JURÍDICO. PRECEDENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Conforme o entendimento consagrado no enunciado de súmula nº 543, do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor. 2. Conforme o artigo 475 do Código Civil, diante de um inadimplemento contratual, à parte lesada é conferida a faculdade de exigir o cumprimento da avença ou, alternativamente, a resolução do contrato, assegurada, em ambos os casos, a indenização por perdas e danos. Logo, não há incompatibilidade entre o pedido de rescisão contratual e o pleito de indenização por perdas e danos decorrentes do atraso na entrega da unidade habitacional. 3. Em face da improcedência mínima dos pedidos autorais, inviabiliza-se qualquer discussão relativa à distribuição do ônus sucumbencial, devendo a parte ré responder, por inteiro, pelas despesas processuais e pelos honorários, na forma do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. Apelação dos autores parcialmente provida. Apelação da ré improvida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO A PENHORA. BENS MÓVEIS. REGRA GERAL DA PENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. PENHORABILIDADE DE VEÍCULO DE USO COTIDIANO. 1. A declaração de hipossuficiência deve ser acompanhada de elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros do requerente para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. 2. Comprovada a hipossuficiência, é forçoso reconhecer que à parte assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 3. É cediço que a penhorabilidade constitui regra geral aplicável aos bens de forma geral, de forma a viabilizar a satisfação compulsória do direito do credor. 4. As hipóteses previstas no art. 833 do CPC demonstram a preocupação do legislador em garantir um mínimo necessário à manutenção do devedor, preservando os meios pelos quais obtém o seu sustento, sendo exceção a regra. 5. A alegação de haver necessidade do veículo para realização de tarefas do cotidiano familiar não é suficiente para afastar a penhorabilidade de veículo de uso pessoal, uma vez que tal bem não está incluído dentre as hipóteses de impenhorabilidade justamente por não ser essencial. 6. Agravo desprovido. Decisão mantida.