AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO JURÍDICA. REJEIÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO POR RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PREVI. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. PERÍCIA. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Em ação rescisória, não há que se falar em ausência de capitulação jurídica quando, da análise da petição inicial, observa-se expressa fundamentação legal amparada nos incisos IV e V do artigo 966 do CPC/2015, relativos a alegada ofensa à coisa julgada e manifesta violação de norma jurídica. 2. Tratando-se de decisão que julga liquidação de sentença com o fim de estabelecer o valor devido na execução, mostra-se evidente seu conteúdo meritório, capaz de produzir coisa julgada, cuja desconstituição se mostra possível mediante ação rescisória. 3. Opera-se a preclusão da faculdade de impugnar os cálculos do perito quando a parte, devidamente intimada para se manifestar, mantém-se inerte, configurando-se presunção de concordância com as respostas exaradas pelo perito. 4. No procedimento de realização da prova pericial, a homologação do laudo não configura requisito indispensável para a validade da perícia, sobrelevando notar que a providência judicial de homologação sequer consta das etapas legais de confecção da prova, como se vê dos artigos 420 a 439 do CPC/73 e artigos 464 a 480 do CPC/15. 5. A preclusão pro judicato consiste na impossibilidade, em regra, de o magistrado proferir nova decisão sobre matéria já apreciada. Referido instituto, entretanto, pode ser afastado quando a matéria decidida contrariar o devido processo legal, possibilitando ao magistrado, mesmo existindo decisão anterior contrária, adequar o feito à correta tramitação. É o caso de decisão que, corrigindo erro provocado pelos próprios autores, impõe o regular processamento do feito, destacando que procedimento de liquidação de sentença não contempla honorários advocatícios nem aplicação da multa do artigo 475-J do CPC/1973. 6. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, considera-se incabível a incidência de juros remuneratórios quando o acórdão exequendo expressamente não os prevê, sob pena de violação à coisa julgada. 7. Em obediência ao princípio da vedação à reformatio in pejus, não se mostra possível rescindir acórdão quando a rescisão, embora seja tecnicamente mais adequada, acarreta piora na situação processual dos requerentes. 8. Preliminar rejeitada. Ação rescisória julgada improcedente.    

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO A SER EXERCIDA PELO HIPOSSUFICIENTE. 1. ?A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício? (Súmula nº. 33 do STJ). 2. A incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica discutida em Juízo não autoriza a declinação ex officio da competência territorial para o foro de domicílio do consumidor. Cabe somente à parte hipossuficiente a escolha do foro, não sendo possível tal providência quando sequer foi formada a relação jurídica. 3. Conflito declarado como competente o Juízo suscitado.  

  PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO PRIVADA. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO DE EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS. ATIVIDADE AUTORIZADA PELO PODER PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. 1. Compete às Varas da Fazenda Pública, nos termos do art. 26, da Lei nº 11.697/08 (Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal), processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade do Governo do Distrito Federal e de sua administração descentralizada. 2. Diretor de instituição de ensino fundamental e médio, criada e mantida pela iniciativa privada, não é autoridade do Governo do Distrito Federal, nem de sua administração descentralizada. 3. Compete às Varas Cíveis julgar mandado de segurança impetrado contra diretor de instituição de ensino fundamental e médio criada e mantida pela iniciativa privada. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, a Vara Cível, de Família, e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA RELATIVA TERRITORIAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 516, inciso II, do CPC, a regra geral é de que a competência para executar os títulos judiciais é do juízo que tenha sido o competente para a fase de conhecimento, responsável pela prolação da sentença exequenda. O parágrafo único do artigo supramencionado estabelece, ainda, uma exceção à regra geral quando dispõe que, embora o cumprimento de sentença deva ser processado perante o juízo que decidiu a causa, o autor poderá optar pelo juízo do domicílio atual do executado, pelo juízo do local onde se encontram os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deve ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, caso em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. 2. Tratando-se de competência territorial, portanto relativa, não pode ser declarada de ofício, haja vista o óbice constante na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Conflito conhecido e declarado como competente o Juízo suscitado.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CARTA DE CRÉDITO FRAUDULENTA. EMISSÃO DA NOTA FISCAL. RECUSA DE ENTREGA DO BEM. PERDAS E DANOS. CULPA CONCORRENTE DA CONCESSIONÁRIA E DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.A aquisição pelo consumidor de carta de crédito por meio de agenciadores em valor muito inferior ao praticado no mercado somada à desídia da concessionária, que sem a devida cautela emite a nota fiscal do bem, demonstra incúria de ambas as partes na realização do negócio. 2.Por não se tratar de operação direta entre fornecedor e consumidor, mas sim de fraude praticada por terceiros, reconhece-se a culpa concorrente dos litigantes para julgar parcialmente procedente o pedido de indenização por perdas e danos e condenar a concessionária-Ré a pagar em favor do Autor o equivalente a 50% do valor estipulado na carta de crédito. 3.RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 8º DA LEI 9.099/95. PARTE INCAPAZ. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO ACOLHIDO. 1. Em que pese o fato de que a demanda posta a julgamento venha a se enquadrar no critério quantitativo de fixação de competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, uma vez que o valor atribuído à causa pode vir a ser inferior ao limite legal de sessenta salários mínimos, deve-se observar a vedação legal expressa no que diz respeito à presença de parte incapaz. 2. ?Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.? (art. 8º da Lei 9.099/95). 3. Conflito de Competência conhecido e provido, para declarar competente o Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. OITAVA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA E DÉCIMA SEGUNDA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA EXARADA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO EM FAVOR DO JUÍZO QUE PROCESSOU A DEMANDA COLETIVA QUE AMPARA O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 137 DO PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA DESTE TJDFT. 1. Nos termos do entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a sentença exarada nos autos da ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 reconheceu tanto a abrangência nacional como o efeito erga omnes da demanda coletiva. Assim, além de contemplar, de forma indistinta, todos os detentores de cadernetas de poupança no período de janeiro/1989, atribuiu a estes a faculdade de ajuizar o respectivo cumprimento individual da sentença coletiva no foro de seu domicílio ou no foro do Distrito Federal. 2. Não tendo sido estabelecido qualquer foro específico para o processamento das respectivas execuções individuais (seja perante as circunscrições judiciárias do Distrito Federal, seja nas comarcas de domicílio das partes interessadas), não há prevenção do Juízo da Décima Segunda Vara Cível de Brasília para exame de tais demandas. 3. O art. 137, §3º, inc. II, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais deste TJDFT estabelece que ?os pedidos individuais de cumprimento de sentença lastreados em título formado em ação coletiva? deverão ser objeto de nova distribuição, o que afasta a regularidade da decisão declinatória de competência do Juízo Suscitado 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (Oitava Vara Cível de Brasília).  

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, III, VI e VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOLO OU COLUSÃO DAS PARTES. PROVA FALSA. PROVA NOVA. HIPÓTESES NÃO CONSTADAS NOS AUTOS. DOCUMENTO JÁ EXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTO NOVO (PROVA NOVA) PARA FINS DO ARTIGO 966, INCISO VI, CPC NÃO CONFIGURADO. 1. Ação rescisória ajuizada com fundamento no artigo 966, incisos III, VI e VIII, do CPC/2015, sob a alegação de que após o trânsito em julgado a parte obteve documentos, cuja existência ignorava, o que demonstraria ter havido conluio entre a autora da possessória e testemunha, a qual teria prestado depoimento falso, modificando intencionalmente a verdade dos fatos para induzir o juízo a erro. 2. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça o documento novo, apto à rescisão, é aquele que já existia ao tempo da prolação do julgado rescindendo, mas que não foi apresentado em juízo por não ter o autor da rescisória conhecimento da existência do documento ao tempo do processo primitivo ou por não lhe ter sido possível juntá-lo aos autos em virtude de motivo estranho a sua vontade, devendo, outrossim, ser capaz de, por si só,  infirmar os fundamentos da decisão rescindenda. Se os documentos apresentados não se afiguram novos na acepção exigida pelo Código de Processo Civil e jurisprudência dominante, não servem para a rescisão do julgado. 3. Não se acolhe a alegação de conluio entre as partes, falsidade da prova testemunhal ou erro de fato se estão fundamentadas em documentos que não podem ser considerados ?prova nova?, na acepção exigida pela norma processual e jurisprudência. 4. Pedido formulado em Ação Rescisória julgado improcedente.      

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PERMANÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL. PRAZO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DA PRERROGATIVA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PROVIDÊNCIA COMPREENDIDA NO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. CONSOLIDAÇÃO DOMINIAL. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  I. Consoante a inteligência do artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/1969, a consolidação da propriedade do veículo alienado fiduciariamente pressupõe que, no prazo de cinco dias do cumprimento da liminar de busca e apreensão, o devedor fiduciante não faça uso da prerrogativa de pagamento da integralidade da dívida pendente. II. Antes da consolidação dominial o credor fiduciário não recupera a disponibilidade do bem que, por conta disso, deve permanecer disponível para restituição em caso de implemento total do débito. III. A alienação extrajudicial do bem alienado fiduciariamente, uma vez respeitado o prazo para o pagamento da integralidade do débito e consequente restituição do veículo ao devedor fiduciante, independe de autorização judicial, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/1969. IV. Na medida em que o devedor fiduciante não faz uso da prerrogativa de resgate integral da dívida, dá-se automaticamente a consolidação dominial do bem no patrimônio do credor fiduciário, circunstância hábil a legitimar a sua alienação independentemente de qualquer pronunciamento judicial. V. Recurso conhecido e parcialmente provido.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITANTE. SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO SUSCITADO. SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DEMANDA ENVOLVENDO INCAPAZ.  COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Trata-se de conflito que tem por fim resolver controvérsia sobre a competência para processar e julgar ação de conhecimento que visa compelir o Distrito Federal a efetivar a matrícula do autor, menor impúbere, na rede pública de ensino, em período integral, nas creches indicadas em comprovante de inscrição. 2. Nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009, que trata sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, aplica-se subsidiariamente a Lei n.º 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.  3. O artigo 8º da Lei n.º 9.099/95 dispõe que o incapaz não pode ser parte nas demandas submetidas aos Juizados Especiais, razão pela qual a ação noticiada no presente conflito ? há que ser resolvida pela Vara da Fazenda Pública. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS DE PROVENTOS. CARGO EM COMISSÃO. GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE GABINETE. JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. LEGITIMIDADE. PARIDADE. COISA JULGADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA. INOCORRÊNCIA. 1.O acórdão exequendo, proferido no Mandado de Segurança Coletivo n. 20090020013207, concedeu a ordem para reconhecer aos servidores associados ao SINDIRETA/DF que ocupavam cargo em comissão à época de suas aposentadorias o direito de receber proventos tendo como base de cálculo a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. 2.Prevalece no âmbito do TJDFT o entendimento de que a Gratificação por Encargo de Gabinete está abrangida no termo cargo em comissão utilizada no acórdão mandamental. Assim, os servidores aposentados que exerciam à época de suas aposentadorias Gratificação por Encargo de Gabinete são partes legítimas para executarem o título executivo judicial. 3.Condição indispensável para a declaração de inexigibilidade do título executivo judicial com fundamento na inconstitucionalidade da coisa julgada é a de que a sentença exequenda tenha disposto em sentido contrário ao já decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 4.O acórdão exequendo não afrontou precedente do Supremo Tribunal a respeito da necessidade de lei que assegure direito a incorporação de vantagens nos proventos de aposentadoria, pois cuidou apenas de aplicar a regra de paridade quanto ao valor dos vencimentos percebidos pelos servidores da ativa, aos que já haviam preenchidos os requisitos para se aposentar e para aqueles que já estavam em fruição do benefício ao tempo da EC 41/2003. 5.Agravo Interno provido para dar prosseguimento à execução.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. DÉCIMA SEXTA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA E DÉCIMA SEGUNDA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA EXARADA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO EM FAVOR DO JUÍZO QUE PROCESSOU A DEMANDA COLETIVA QUE AMPARA O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 137 DO PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA DESTE TJDFT. 1. Nos termos do entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a sentença exarada nos autos da ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 reconheceu tanto a abrangência nacional como o efeito erga omnes da demanda coletiva. Assim, além de contemplar, de forma indistinta, todos os detentores de cadernetas de poupança no período de janeiro/1989, atribuiu a estes a faculdade de ajuizar o respectivo cumprimento individual da sentença coletiva no foro de seu domicílio ou no foro do Distrito Federal. 2. Não tendo sido estabelecido qualquer foro específico para o processamento das respectivas execuções individuais (seja perante as circunscrições judiciárias do Distrito Federal, seja nas comarcas de domicílio das partes interessadas), não há prevenção do Juízo da Décima Segunda Vara Cível de Brasília para exame de tais demandas. 3. O art. 137, §3º, inc. II, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais deste TJDFT estabelece que ?os pedidos individuais de cumprimento de sentença lastreados em título formado em ação coletiva? deverão ser objeto de nova distribuição, o que afasta a regularidade da decisão declinatória de competência do Juízo Suscitado 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (Décima Sexta Vara Cível).  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA DÉCIMA SEGUNDA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA E JUÍZO DA DÉCIMA SEXTA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 1998.01.1.016798-9. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESP N. 1.391.198/RS. COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE DA AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA. PREVISÃO DE NOVA DISTRIBUIÇÃO.  Não se controverte que a regra geral indicada pelo juízo suscitado, prevista pelo art. 575, II, do CPC/73, que prevê a distribuição do cumprimento de sentença ao juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, era de fato válida quando do ajuizamento do cumprimento de sentença. Contudo, o caso sob análise trata-se de hipótese especial, na qual já houve o reconhecimento jurídico de que a coisa julgada decorrente da ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 tem abrangência nacional. Assim, considerando a faculdade de o consumidor escolher entre a propositura do cumprimento sentença no foro de seu domicílio ou no desta Capital, percebe-se que inexiste qualquer grau de prevenção em relação ao Juízo sentenciante da mencionada ação civil pública. Reconhecer a mencionada prevenção na presente hipótese significaria criar regra de distribuição processual que apenas alcançaria os cumprimentos de sentença ajuizados nessa capital, enquanto todos os outros seriam indistintamente julgados pelo órgão jurisdicional que aleatoriamente os recebeu. Ademais, não se pode olvidar que o Provimento Geral da Corregedoria, prevê, em seu art. 137, §3º, II, que serão objeto de nova distribuição os pedidos individuais de cumprimento de sentença lastreados em título formado em ação coletiva.  

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N. 5.994/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM ATRASO. SERVIDOR PÚBLICO. PERICULUM IN MORA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CONFIGURAÇÃO. VÍCIO FORMAL E MATERIAL. LIMINAR DEFERIDA. 1. A Lei Distrital n. 5.994/2017, de iniciativa parlamentar, instituiu índice de correção monetária sobre a remuneração paga em atraso ao servidor público distrital em valor correspondente a taxa de juros aplicada pelo Banco de Brasília para cheque especial. 2. A iniciativa de leis que disponham sobre servidores públicos distritais é privativa do Governador do Distrito Federal, nos termos do art. 71, § 1º, II, e 100, VI e X, da Lei Orgânica do DF. 3. Os estados-membros não possuem competência para fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim, embora possam defini-los em patamares inferiores. 4. Averossimilhança da alegação de vício de inconstitucionalidade formal e material da Lei Distrital n. 5.994/2017, acrescida da possibilidade de prejuízos iminentes à Administração Pública com a obrigação de pagamento a servidores públicos de verba fundamentada em norma, a priori, inconstitucional, enseja a suspensão da eficácia do ato normativo, em sede de cognição sumária. 5. Medida cautelar concedida.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.115/2017 - DECRETO Nº 37.940/2016 - ATO NORMATIVO DO PODER EXECUTIVO - TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO - REAJUSTE DAS TARIFAS - SUSTAÇÃO EFEITOS - PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - SUPERADA - INDEPENDÊNCIA DOS PODERES - PODER REGULAMENTAR - EXORBITÂNCIA - INEXISTÊNCIA - IRREGULARIDADES - QUESTÃO DE LEGALIDADE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Restou superada a preliminar de não cabimento da Ação Direta de Constitucionalidade por ocasião do julgamento da medida cautelar: A função normativa do Decreto legislativo que susta os efeitos de decreto governamental que reajusta tarifas de transporte público coletivo autoriza a via do controle abstrato de constitucionalidade. A eficácia derrogatória ou inibitória das conseqüências jurídicas dos atos estatais constitui um dos momentos concretizadores do processo normativo. Precedente do E. STF - ADI 748 MC. 2. A faculdade constitucional conferida ao Parlamento de edição de decreto legislativo para sustar os efeitos de decreto executivo subordina-se à manifesta exorbitância do poder regulamentar. No escólio de José Cretella Júnior: o abuso do poder regulamentar é a invasão da competência do Poder Legislativo por parte da autoridade administrativa que, exorbitando de uma faculdade limitada que lhe foi conferida, procura criar, modificar ou procurar exceções à proibição, ordenar o que a lei não ordena (in: Manual de Direito Administrativo, 4ª edição, Ed. Forense, págs. 158/159). 3. O disposto no Art. 49, inciso V, da CF, e reproduzido no Art. 60, inciso VI, da LODF, demanda interpretação levando em consideração que o sistema de governo adotado na Carta Política é o Presidencialista, no qual os Poderes Executivo e Legislativo são exercidos de forma independente entre si (Art. 2º da CF). Precedente jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. 4. Constitui prerrogativa constitucional e legal do Chefe do Executivo local a fixação de tarifas referentes ao sistema de transporte público coletivo do Distrito Federal. Inexistência de exorbitância do poder regulamentar. 5. O descumprimento de eventuais requisitos estabelecidos pela lei regulamentada sujeita o ato regulamentador ao controle de legalidade pelas vias adequadas - judicial ou administrativa - não configurando situação de exorbitância do poder regulamentar. 6. Procedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade do Decreto Legislativo n. 2.115/2017, com efeitos ex tunc e erga omnes.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.113/2016 - DECRETO Nº 28.195/2007 - ATO NORMATIVO DO PODER EXECUTIVO - CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONSIGNATÁRIO FACULTATIVO - CREDENCIAMENTO - REGULARIDADE FISCAL - EXIGÊNCIA - SUSTAÇÃO PARCIAL EFEITOS - INDEPENDÊNCIA DOS PODERES - PODER REGULAMENTAR - EXORBITÂNCIA - INEXISTÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.113/2016. 1. Afaculdade constitucional conferida ao Parlamento de edição de decreto legislativo para sustar os efeitos de decreto executivo subordina-se à manifesta exorbitância do poder regulamentar. No escólio de José Cretella Júnior: o abuso do poder regulamentar é a invasão da competência do Poder Legislativo por parte da autoridade administrativa que, exorbitando de uma faculdade limitada que lhe foi conferida, procura criar, modificar ou procurar exceções à proibição, ordenar o que a lei não ordena (in: Manual de Direito Administrativo, 4ª edição, Ed. Forense, págs. 158/159). 2. O disposto no Art. 49, inciso V, da CF, e reproduzido no Art. 60, inciso VI, da LODF, demanda interpretação levando em consideração que o sistema de governo adotado na Carta Política é o Presidencialista, no qual os Poderes Executivo e Legislativo são exercidos de forma independente entre si (Art. 2º da CF). Precedente jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. 3. Constitui prerrogativa constitucional e legal do Chefe do Executivo local a fixação de critérios para a consignação em folha de pagamento dos servidores a favor de terceiros, consubstanciados na comprovação de regularidade fiscal para credenciamento de entidades junto à Administração como consignatárias facultativas. Inexistência de exorbitância do poder regulamentar. 4. Procedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade do Decreto Legislativo n. 2.115/2017, com efeitos ex tunc e erga omnes.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SEGUNDA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRASÍLIA E VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO OU À REQUERIMENTO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A competência do caso concreto é territorial, portanto, relativa, não podendo, por conseguinte, ser declinada de ofício, mas sim provocada pela parte interessada. 2. Considerando que a escolha do foro para ajuizamento da demanda constitui faculdade atribuída à autora antes de sua propositura, não poderia o Juízo suscitado declinar a competência de ofício, tampouco a autora postular a sua redistribuição para Juízo diverso, eis que cabe somente ao réu requerer a modificação da competência, mediante instrumento processual específico (exceção). 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.  

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. ASSISTENTE SOCIAL. LOTAÇÃO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. Diante da imprescindibilidade de dilação probatória, a fim de averiguar as condições de ambiente de trabalho da impetrante, uma vez que existe controvérsia acerca do caráter permanente da exposição aos agentes insalubres, não há como acolher a pretensão deduzida no presente Mandado de Segurança. 2. Propriamente, não é possível constatar, de plano, o direito líquido e certo vindicado pela impetrante, o que torna a pretensão por ela deduzida improcedente, sobretudo diante da existência de um laudo técnico que indica a ausência de exposição permanente a agentes insalubres. 3. Ademais, o fato de outros servidores receberem o referido adicional de insalubridade, não tem o condão de vincular os demais servidores, na medida em que cada caso deve ser examinado de forma isolada, levando-se em consideração as especificidades próprias das atividades desenvolvidas por cada servidor. 4. Ordem se Segurança denegada.