EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 ? Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por Colegiado, que se pronunciou sobre os pontos relevantes do agravo, tampouco se mostra adequado à rediscussão das teses já abordadas no acórdão. 3 ? Embargos de declaração rejeitados.  

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. MATÉRIA SUPERADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. ALINHAMENTO COM O TÍTULO JUDICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. I. Constituído o título judicial e superada a fase de conhecimento mediante decisão transitada em julgado, não é processualmente admissível, na impugnação ao cumprimento de sentença, ressuscitar a questão da intempestividade dos embargos monitórios. II. A impugnação é um incidente do módulo de cumprimento de sentença e por isso não permite que o executado deduza matérias que estão superadas pelo encerramento do módulo cognitivo. III. Segundo a inteligência do artigo 917, § 2º, do Estatuto Processual Civil, só se pode cogitar de excesso de execução quando ?o exequente pleiteia quantia superior à do título?. Vale dizer, na fase de cumprimento de sentença só se pode falar de excesso de execução quando a quantia executada desborda do título executivo. IV. Não exorbita dos parâmetros éticos do processo a parte cuja atuação processual não revela temeridade ou má-fé. V. Agravo de Instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado.  

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO DEVEDOR FIXADO EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPUGNAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMÁTICA. MATÉRIAS SUPERADAS. DECISÃO MANTIDA. I. As matérias que podem ser suscitadas na impugnação ao cumprimento de sentença são enumeradas exaustivamente no artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. II. Transitada em julgado a sentença proferida na segunda etapa da ação de prestação de contas, o saldo devedor não pode ser impugnado, no módulo de cumprimento de sentença, mediante fundamentos que poderiam refletir na sua existência ou no seu valor. III. Considerações feitas pelo juiz na fundamentação da sentença não faz coisa julgada, a teor do que dispõem os artigos 503 e 504 do Código de Processo Civil, de maneira que não podem ser invocadas para desfazer, total ou parcialmente, o título judicial na etapa de cumprimento de sentença. IV. Recurso conhecido e desprovido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material. 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento. 3. Uma singela leitura do voto condutor do julgamento não deixa dúvidas de que este colegiado enfrentou e rejeitou os argumentos do agravante, a revelar que as omissões apontadas nos embargos não passam de puro inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento, devendo, por isso mesmo, valer-se da via processual adequada para o fim de viabilizar eventual reforma ao que fora decidido neste tribunal. 4. Dá-se por prequestionada a matéria decidida e fundamentada no julgado, sobretudo diante do que estabelece o art. 1.025/CPC, em que os pontos suscitados pela parte embargante passam a ser considerados prequestionados. 5. Negado provimento ao recurso de embargos de declaração.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. RESILIÇÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. MULTA. POSSIBILIDADE. AÇÃO ADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção do erro material. 2. Entende-se por contraditório, o julgado que apresenta proposições inconciliáveis entre si, tornando incerto o provimento jurisdicional. Considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre um pedido, argumentos relevantes questionados pelo interessado ou questões de ordem pública.   3. Tratados os temas veiculados pelas partes litigantes, de forma exaustiva no acórdão guerreado, não há que se falar em defeito ? contradição, omissão ou obscuridade - capaz de ser corrigido por meio de recurso de cunho essencialmente integrativo, mormente se comprovado que a contratante tem o direito de resilir o contrato, arcando, necessariamente, com eventuais multas incidentes, cuja regularidade deverá ser discutida em ação própria. 4. Embargos de declaração rejeitados.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. NECESSIDADE DE PRÉVIA SUSPENSÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº. 73/2010 E PROVIMENTO N. 09/2010 DO TJDFT. INCOMPATIBILIDADE COM O NOVO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Desconstitui-se a penhora, quando demonstrado que recaiu sobre bem de família. 2. Reza o artigo 921, inciso III do CPC, que a execução será suspensa quando não forem encontrados bens penhoráveis e assim permanecerá pelo prazo de 01 (um) ano, inclusive com o curso da prescrição interrompido. 3. Somente após esse prazo processual e sem que o credor tenha indicado bens passíveis de responderem pelo débito, os autos serão encaminhados ao arquivo. E nesse último caso, a prescrição intercorrente iniciará seu curso. 4.A Portaria Conjunta no. 73/2010 e o Provimento no. 09/2012, restaram incompatíveis com o disciplinamento adotado pelo Novo Código de Processo Civil. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão e, ainda, a correção do erro material (art. 1.022 do CPC). Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, pois, não permitem o reexame da matéria debatida e decidida pelo colegiado que se pronunciou, fundamentadamente, sobre todos os pontos abordados no apelo.  2. Quanto à utilização do recurso como meio de prequestionamento de questões constitucionais, o Novo Código de Processo Civil, no art. 1025, consagrou a tese do prequestionamento ficto, em que os elementos suscitados pela parte embargante no recurso serão considerados inclusos no acórdão, mesmo no caso de rejeição. 3. Embargos de declaração rejeitados.  

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. GUARDA DE FILHOS. TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO ATENDIDOS.  I. Sem que estejam perfeitamente delineados o risco de dano e a probabilidade do direito, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, não se revela apropriada a concessão de tutela de urgência que repercute no exercício do poder familiar e na estabilidade da situação escolar dos filhos. II. Havendo dissenso entre os pais sobre aspectos importantes da guarda, a mudança de escola dos filhos deve ser precedida de um maior aprofundamento cognitivo e probatório. III. Recurso conhecido e provido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. Os embargos opostos pelas partes se revestem de nítida irresignação quanto ao resultado do julgamento, não revelando, por isso mesmo, qualquer dos vícios que legitimamente autorizam o manejo da presente espécie recursal. 3. Não havendo qualquer vício a ser sanado, o improvimento dos presentes embargos é medida que se impõe.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PREQUESTIONAMENTO PARA ACESSO AS INSTÂNCIAS SUPERIORES. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO.   1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. A contradição apta ao manejo dos embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado (EDcl no REsp 1193789/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 30/10/2013). 3. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O contido no art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4. Não havendo qualquer vício a ser sanado, o improvimento dos presentes embargos é medida que se impõe. 5. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido. 2.2. Mesmo para efeito de prequestionamento é necessário que a parte demonstre a existência de algum dos vícios previstos no CPC, o que não se verifica na presente hipótese. 6. O art. 1.025 do CPC estabelece que ?consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade?. 7. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CAESB. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. DECRETO 26.590/2006 E RESOLUÇÃO ADASA 14/2011. COBRANÇA SUPERIOR À MÉDIA USUAL. HIDRÔMETRO INELEGÍVEL. FATURA SOBRE O CONSUMO MÉDIO. ISENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIÁVEL. SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - A prestadora do serviço de fornecimento de água não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, uma vez que não trouxe aos autos provas de suas alegações quanto ao consumo acumulado, não medido em razão do embaçamento ou condensação do hidrômetro. II ? O autor, a seu turno, demonstrou a média de seu consumo que antes era semelhante ao período subsequente à troca do hidrômetro. Inexiste lastro para a atribuição de consumo excessivamente superior à média, calculado sem observância aos parâmetros fixados pela legislação aplicável à hipótese. III ? Inviável a pretensão recursal para obter isenção relativa ao pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que decorrente da sucumbência, mantida. III ? Negado provimento ao apelo.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO ELIMINADO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO PELO JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Segundo o Código de Processo a tutela provisória, satisfativa ou cautelar, exige dois requisitos: a probabilidade do direito substancial (fumus bonis iuris) e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo (periculun in mora). Dispõe o artigo 294 do CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se na urgência ou evidência. Haverá urgência quando existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo na demora da prestação jurisdicional. 2. Constatado que as provas constantes dos autos são declarações unilaterais e vídeos que nada comprovam, em princípio, há que se considerar legal os atos da administração. 3. Recurso desprovido.

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MANIFESTO DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DE  MULTA. I. À luz do princípio da dialeticidade, incumbe ao recorrente investir contra a decisão recorrida mediante articulação de argumentos fáticos e jurídicos hábeis à sua reforma. II. É manifestamente inadmissível o agravo interno cujas razões são completamente dissociadas da decisão agravada. III. A patente inadmissibilidade do agravo interno induz à aplicação da penalidade inscrita no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. IV. Agravo interno não conhecido. Multa aplicada.