DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO ELETRÔNICO. CONTA CORRENTE. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. Desde que não importe em prejuízo para a defesa do agravado, a ausência de cópia do instrumento de mandato não impede o conhecimento do agravo de instrumento. II. De acordo com o artigo 854, caput e § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez cumprida a ordem judicial de indisponibilidade, cabe ao executado demonstrar que o dinheiro bloqueado corresponde a alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas em lei. III. Demonstrada a origem remuneratória do dinheiro, deve ser desconstituída a constrição, a teor do que preceitua o artigo 833, inciso IV, da Lei Processual Civil. IV. Recurso conhecido e desprovido.    

RECURSO DE APELAÇÃO ? CURSO SUPLETIVO ? EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS ? PROVAS DE AVALIAÇÃO ? INGRESSO EM UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR. 01. A estipulação do limite etário para exame de supletivo não é razão suficiente a se coibir o ingresso de estudantes em curso de nível superior, vez que admite a legislação processual civil aos menores de 18 anos a colação de grau obtida em instituição de ensino superior. 02.A limitação de idade preconizada pela lei nº. 9.394/96 deve ser mitigada, ainda mais quando se encontra em vigor o novo código civil, que preconizou que a maioridade inicia-se aos dezoito anos, sendo que ao estudante que possua idade inferior deve ser dada a oportunidade para concluir o ensino médio em exame supletivo e ser submetido a exame final, para o fito de emissão de certificado de conclusão do ensino médio. 03. Recurso de apelação desprovido. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SOB O RITO COMUM. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RECUSA EM DESOCUPAR O IMÓVEL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. 01. Como se sabe, além da probabilidade do direito buscado, há que se considerar a possibilidade de irreversibilidade da medida ou a possibilidade de ocorrência de dano de difícil reparação.   02. Na espécie, embora seja possível vislumbrar a probabilidade do direito, mostra-se forçoso admitir que a espera pelo deslinde da controvérsia não trará prejuízo maior que o já sofrido até o momento, afastando, assim, a urgência da medida buscada. 03. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. PEDIDO DE LICENÇA PARA TRATAR ASSUNTOS PARTICULARES. PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. SUSPENSÃO DA CONCESSÃO DE LICENÇAS. PORTARIA Nº 127/2016. RECUSA GENÉRICA PELA ADMINISTRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE EXCEÇÃO PREVISTA NO ATO NORMATIVO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a Lei 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. 2. Nos termos do inciso III, do art. 7° da Lei 12.016/09, a medida liminar poderá ser concedida quando houver fundamento relevante e quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida somente ao final. 3. Embora o poder Judiciário não possa adentrar no mérito administrativo, caracterizado pelo juízo de oportunidade e conveniência do administrador, é possível o exame da legalidade do ato discricionário, não se podendo admitir a permanência de ato pautado em motivação inidônea sob o pretexto de estar acobertado pela discricionariedade administrativa. 4. A Portaria n°. 127/2016 do Distrito Federal, suspendeu, salvo situações excepcionais, a concessão de licença sem vencimento aos servidores para tratar de interesse particular, enquanto perdurasse a situação de emergência na saúde pública, declarada por meio do Decreto n°. 36.613/15. 5. Verificando-se que, ao negar a servidor licença para tratar de interesse particular, a Administração limitou-se a invocar a vedação genérica do afastamento estabelecida pela Portaria nº 127, de 2016, desconsiderando que o pedido encontrava amparo nas exceções previstas pelo mesmo ato normativo, resta configurada motivação inidônea apta a caracterizar a ilegalidade do ato administrativo impugnado passível de controle pelo Judiciário. 6. Recurso conhecido e improvido.

  CIVIL. ALIMENTOS. GRATUIDADE JUDICIARIA DEFERIDA. IMPUGNAÇÃO. RECURSO DA  ADVOGADA EM CAUSA PRÓPRIA. NÃO CONHECIMENTO. ALIMENTANDO MAIOR DE IDADE. ESTUDANDE DE NÍVEL SUPERIOR. DECURSO DO PRAZO PARA O TÉRMINO DA GRADUAÇÃO. CAPACIDADE PARA O TRABALHO. EXONERAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A advogada, segunda apelante e impugnante dos benefícios da gratuidade judiciária não é parte no processo. Aliás, em sede de contrarrazões ao recurso, o próprio apelado manifesta interesse na manutenção da gratuidade de justiça concedida ao réu e manutenção do valor dos honorários advocatícios fixados na sentença. Dessa forma, tratando-se de recurso da advogada da parte,  não cabe a impugnação quanto ao deferimento da gratuidade judiciária, ao contrário do que ocorre na fase de cumprimento de sentença quando da execução da verba honorária. 2. Tratando-se de filho maior e capaz, sem nenhum impedimento para o trabalho, causa espécie que, mesmo ao completar 24 (vinte e quatro) anos de idade não se encontra inserido no mercado de trabalho para arcar com o seu próprio sustento. Dessa forma, tenho como correta a determinação de exoneração da pensão alimentícia, ainda que o réu se encontre matriculado em curso superior de direito, porquanto é plenamente possível conciliar tal atividade ao exercício de algum trabalho para que possa suprir suas necessidades. 3. ?Quando o filho atinge a maioridade, cessa o dever do genitor de prestar alimentos em decorrência do pátrio poder, remanescendo apenas o dever previsto no art. 1.694 do Código Civil, fundado no parentesco, o qual é afastado se restar comprovado que o filho possui aptidão para prover o próprio sustento.? (Ac. 989894, 20150110962608APC) 4. Recurso desprovido.    

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE. PODER JUDICIÁRIO. LIMITES. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. MULTA ARBITRADA. LEGALIDADE. QUANTUM ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao Judiciário, no exercício do controle da legitimidade, aferir a legalidade do ato administrativo, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não lhe sendo permitido adentrar ao mérito administrativo. 2. A multa arbitrada pela autoridade administrativa será revestida de legalidade se instaurada após o devido processo legal, observadas a razoabilidade e proporcionalidade para a sua aplicação.   3. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. CRITÉRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. TRATAMENTO EQUÂNIME DOS FILHOS. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. VALOR MAJORADO NA SENTENÇA MANTIDO. 1. O Juiz, ao analisar pedido de revisão do quantum dos alimentos, deve, de maneira proporcional e razoável, conjugar as necessidades do credor com as possibilidades financeiras do devedor, de modo a assegurar a subsistência das duas partes. 2. Deve ser mantido o importe dos alimentos fixados, quando se observa que houve correta adequação entre a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante e o tratamento equânime entre os filhos. 3. Negado provimento do apelo.  

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIA MILITAR. LIMITE ETÁRIO. POLICIAL DA ATIVA. INAPLICABILIDADE. ESTATUTO DOS MILITARES. ISONOMIA. OFENSA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O limite de 30 (trinta) para ingresso nos quadros de oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal não se aplica aos militares da ativa da corporação, consoante previsto na Lei n° 7.289/84; 2. O fato de as Cortes de Contas, na forma há muito reconhecida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, poder examinar a constitucionalidade de leis e atos do Poder Público não enseja o reconhecimento de caráter vinculante às suas decisões, quiçá em detrimento do Poder Judiciário; 3. Inexistindo revogação expressa do comando normativo ou decisão judicial que lhe retire a eficácia com efeito vinculante, descabe à Administração emitir atos contrários à norma legal, tal qual não só a previsão indistinta constante do edital do concurso, quanto o próprio ato administrativo que excluiu a candidata do concurso, não obstante sua esfera jurídica estivesse resguardada pelo Estatuto dos militares; 4. Ausente ofensa ao Princípio da Isonomia. A norma legal objetiva valorizar os profissionais da Polícia Militar, permitindo que a experiência profissional adquirida na corporação seja preservada e nesse passo estar valorizando o próprio princípio em sua vertente material, isto é, tratando de forma diversa indivíduos que se encontram em situação diversa; 5. Negado provimento ao recurso e à remessa oficial.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE. EFEITOS RETROATIVOS. RECURSO PROVIDO.  1. O regramento atinente à gratuidade de justiça restou sensivelmente modificado pelo Novo Código de Processo Civil, destacando o art. 99 que a presunção de veracidade, firmada pela declaração do próprio postulante, pessoa natural, só pode ser afastada com base em elementos concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais, entendimento, inclusive, que já era dominante na doutrina e na jurisprudência; 2. No caso dos autos, a atual situação econômica da apelante, comprovada pelos documentos juntados aos autos, não evidencia que ela possui, no momento, condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 3.  Demonstrada a situação de miserabilidade jurídica, deve-se deferir o pedido de gratuidade de justiça. Cuidando-se, ainda, de pleito que fora formulado na inicial e não apreciado em primeira instância, o deferimento do benefício em grau recursal deve ser concedido com efeitos ex tunc. 4.Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL E DIREITO CIVIL. DANO MATERIAL. VEÍCULO FURTADO E COLISÃO CAUSADA POR MELIANTE. AUSÊNCIA DE CULPA IMPUTÁVEL AO DETENTOR OU PROPRIETÁRIO DA COISA. CASO FORTUITO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA SEGURADORA OBJETIVA. CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE VEÍCULO CONTRATADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR PREJUÍZOS CAUSADOS PELO VEÍCULO. DANOS MORAIS NÃO CONTRATADOS.    1. O Código de Processo Civil fixa a distribuição do ônus da prova por intermédio do artigo 373, incisos I e II, que determina ao requerente positivar os fatos constitutivos do direito alegado, ao passo que ao demandado incumbe demonstrar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. 2. A responsabilidade do dono ou do guardião do veículo por danos causados pelo autor de furto, que se envolve em acidente de trânsito exige aferição de possível culpa imputável. 3. O evento danoso, praticado pelo autor do furto, se enquadra como caso fortuito, isentando o dono do veículo do dever de indenizar terceiro prejudicado. 4. No que se refere à responsabilidade da Seguradora, o fato do veículo ter sido furtado não afasta sua obrigação de indenizar, uma vez que sua responsabilidade é objetiva. 5. Da análise do Contrato de Seguro firmado, verifica-se que os danos ocorridos na hipótese de furto do veículo, enquanto este estiver na posse de terceiros, não há previsão na cláusula que trata dos prejuízos não indenizáveis (ID 1984041, pág 20 e 21) e nem na cláusula que trata dos riscos excluídos (ID 1984041 ? pág. 23). 6. No caso dos autos, restaram comprovados os danos materiais. Os danos morais não se verificam por falta de Cláusula autorizativa para tal. 7. Recurso CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE, para reformar a sentença condenando a Seguradora, 2ª)Requerida ao pagamento dos danos materiais no valor pleiteado, com correção monetária e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ).    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAIORIDADE. ENFERMIDADE. LAUDO MÉDICO ANTIGO E ANEXADO DE FORMA UNILATERAL. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. 1.Preconiza o §1º do art. 1.694 do Código Civil que ?os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada?, de tal modo que o quantum da verba alimentar deve ser firmado com arrimo no binômio possibilidade/necessidade, respectivamente do alimentante e do alimentando.  2.A maioridade, por si só, não é motivo suficiente para a extinção automática do direito à percepção dos alimentos, entretanto, nessa situação, a obrigação alimentar deixa de ter como fundamento o poder familiar e passa a ser devida em virtude das relações de parentesco, afastando-se a presunção de necessidade do alimentado e passando-se a exigir dele a devida comprovação de que depende de auxílio para prover a sua própria subsistência. 3.No caso dos autos, não obstante os argumentos do agravante de que é portador de diversas enfermidades, as quais o incapacitam para exercer atividades laborativas habituais, não há elementos concretos que evidenciam a tese autoral. 4.Nesta instancia recursal, não tendo ocorrido ainda a regular instrução do feito, mostra-se temerária, por ora, a fixação dos valores a título de alimentos provisórios, inexistindo evidencias robustas nos autos de que o agravante esteja em dificuldades para arcar com as despesas financeiras, haja vista que possui 39 anos de idade e, em princípio, é plenamente capaz dos atos da vida em sociedade. 5. Na via estreita deste agravo de instrumento, não ficou demonstrado, de forma segura, a real necessidade dos alimentos, sendo, pois, imperativa a dilação probatória na ação principal. 6.Agravo de instrumento conhecido e desprovido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. BEM IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO. AUSENCIA DE ANUÊNCIA/AUTORIZAÇÃO DO ATUAL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. É admissível o oferecimento de bens de terceiros para a concessão da tutela de urgência, na forma do art. 300, §1º, do CPC, desde que o seu proprietário autorize a sua utilização para tal fim. Precedente desta Corte. 2. À luz do que acontece com o penhor, anticrese e hipoteca, somente aquele que pode alienar, pode dar em garantia (art. 1.420 do Código Civil), ou seja, somente o proprietário da coisa tem essa prerrogativa (art. 1.228 do Código Civil) e, inexistindo qualquer autorização dele neste sentido, deve ser mantido o indeferimento da pretensão de caucionar o débito em litígio para fins de deferimento da tutela provisória de urgência. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE VEÍCULO UTILIZADO PARA FINS PROFISSIONAIS (ART. 833, V, DO CPC). LIBERAÇÃO. CONCORDÂNCIA DO AGRAVADO. RECURSO PROVIDO. 1. Preconiza a legislação processual que são considerados impenhoráveis ?os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado? (art. 833, V, do CPC). 1.2. Considerando que o Agravado, em elogiável postura de cooperação (art. 6º do CPC), reconhece a impenhorabilidade do aludido veículo, a pretensão recursal deve ser acolhida. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESPÓLIO. ANÁLISE DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO INVENTARIANTE E HERDEIRAS. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONDIÇÃO PESSOAL. ÚNICO BEM. VALOR MÓDICO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O regramento atinente à gratuidade de justiça restou sensivelmente modificado pelo Novo Código de Processo Civil, destacando o art. 99 que a presunção de veracidade, firmada pela declaração do próprio postulante, pessoa natural, só pode ser afastada com base em elementos concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais, entendimento, inclusive, que já era dominante na doutrina e na jurisprudência; 2. Em se tratando de processo de inventário, para fins de apreciação da hipossuficiência financeira, devem ser consideradas as condições da inventariante e das herdeiras, não devendo ser considerado para tal fim os bens ainda não partilhados que constituem o espólio. 3. Na hipótese dos autos, diante da ausência de provas para ilidir a hipossuficiência econômica, e tratando-se de um único bem a inventariar e de valor módico, a concessão do benefício da justiça gratuita é medida que se impõe, com a consequente reforma da decisão agravada. 4.Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. POSSIBILIDADE. ERESP 1.319.232/DF. RECURSO DA UNIÃO. EFEITO SUSPENSIVO NÃO ABRANGENTE. RESTRITO À MATÉRIA IMPUGNADA. PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO QUE RESTOU DECIDIDO NO RE 870947/SE. RELAÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA TRIBUTÁRIA. 1. Em homenagem ao princípio da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, considerando que as partes têm o direito a uma solução integral do mérito em prazo razoável (art. 4º, NCPC), bem como, tendo em vista que o presente agravo de instrumento já se encontra apto para julgamento definitivo, deve o agravo interno ser julgado prejudicado, sem se olvidar que os argumentos ali deduzidos serão levados em consideração no mérito do agravo de instrumento. 2. A matéria debatida no recurso de Embargos de Divergência no EREsp nº 1.319.232 interposto pela União, versa exclusivamente quanto à legalidade da correção monetária e juros de mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa referencial - TR), conforme determina o art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, de modo que o efeito suspensivo referido na decisão a quo, somente tem o condão de obstar a eficácia do julgado no que concerne à forma de cálculo da atualização monetária e dos juros de mora da condenação. 3. Considerando que nenhum litisconsorte apresentou recurso contra o objeto central da ação civil pública, qual seja, o pagamento das diferenças dos financiamentos agrícolas apuradas entre o IPC de março de 1990 (84,32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), é cabível o prosseguimento da liquidação de sentença, aplicando-se o que restou decidido no RE 870.947/SE. 4. Na tese da repercussão do RE 870.947/SE ficou estabelecido que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 4.1 Na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.   5. Agravo Interno não conhecido. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0700893-85.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: JOSE CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP EMBARGADO: ADEMIR MARQUES SERENO EMENTA     PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO COMPROVADOS. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe dar provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes em lei. 2. A oposição dos presentes embargos mostra o inconformismo do embargante com o julgado que não lhe foi favorável, pois, ao se confrontar os pontos discutidos no v. acórdão com as razões que fundamentam os presentes embargos de declaração, verifica-se tão somente a ânsia do embargante de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de ser realizar nas vias estreitas desse recurso. 3. Ainda que o interesse da parte seja apenas prequestionar a matéria, a viabilidade dos embargos de declaração está condicionada ao reconhecimento e acolhimento dos vícios enumerados pela lei processual. 4. Embargos conhecidos e não providos.      

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DÉCIMA SEGUNDA VARA CIVEL DE BRASILIA. SUSCITANTE. PRIMEIRA VARA CÍVEL DO GUARÁ. SUSCITADO. AÇÃO MONITÓRIA. SETOR DE INFLAMÁVEIS. REGIÃO ADMINISTRATIVA DO SIA. RESOLUÇÃO N° 15/2014 DO TJDFT. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Ação de conhecimento de procedimento monitório está prevista nos arts. 700-702, CPC/15. Não há previsão de critérios específicos para a definição da competência nos dispositivos citados, o que faz incidir a regra geral contida no art. 53, III, a, CPC/15, da qual se extrai que a competência para ajuizar a ação monitória é a do estabelecimento do Réu, quando pessoa jurídica. A fixação da competência no presente caso orbita em torno do critério territorial, de competência relativa, passível de modificação pelas partes, nos termos do art. 63, do CPC, sendo a eleição de foro contratual (art. 63, §1°, do CPC) uma das maneiras previstas em lei. No caso dos autos, a Ré é estabelecida no Setor de Inflamáveis, contido na região sob a administração do SIA, e o foro de eleição definido no contrato é o município de São Paulo/SP, sendo a ação monitória proposta na circunscrição do Guará. Nos termos da Resolução n° 15/2014 do TJDFT, que dispôs sobre a instalação da Circunscrição Judiciária do Guará, segundo seu art. 2°, parágrafo único, as regiões administrativas do SCIA- Estrutural (RA XXV) e SIA (RA XXIX) permanecem compreendidas na Circunscrição Judiciária de Brasília.A proposição da demanda se deu em circunscrição estranha aos critérios definidos em lei, e em normas próprias de organização judiciária, para a escolha do local de proposição. A circunscrição do Guará não guarda pertinência jurídica com o negócio estabelecido entre as partes. Assim, inadequada a distribuição da ação na circunscrição do Guará. 2. A competência territorial é de natureza relativa, prestigia a liberdade das partes na disposição de direitos transigíveis e patrimoniais, mas essa faculdade está limitada pelo regramento processual em vigor. Como regra, se a escolha estiver em conformidade com as opções legais, proposta a ação, não cabe ao juiz declarar de ofício sua incompetência, incidindo proibitivo disposto na Súmula n° 33 do STJ. Entretanto essa não é a hipótese dos autos, uma vez que a demanda foi distribuída na circunscrição do Guará, estranha à relação jurídica estabelecida entre as partes, mesmo existindo vara competente para a apreciação da demanda correspondente ao local do estabelecimento da pessoa jurídica Ré, qual seja o Setor de Inflamáveis, sob a administração do SIA conforme art. 2°, parágrafo único da Resolução n° 15/2014, do TJDFT. Assim, extrapolados os critérios territoriais de definição da competência previstos em lei, em face da escolha aleatória do local para a propositura da ação, emergirá o poder/dever de declaração, de ofício, da incompetência pelo próprio magistrado, conforme o princípio da Kompetenz Kompetenz, segundo o qual o órgão incompetente tem a competência de declarar sua própria incompetência em respeito aos limites processuais para sua atuação. 3. Existindo órgão competente nos foros definidos em lei, inadequada é aleatoriedade da distribuição. O foro do Guará não guarda liame jurídico com o negócio entabulado entre as partes, nem com as obrigações dele derivadas. Assim, incompetente para o processamento da causa o Juízo da Vara Cível do Guará. 4. Conflito de competência admitido para declarar competente o Juízo Suscitante, qual seja, Juízo da Décima Segunda Vara Cível de Brasília, foro correspondente ao local do estabelecimento da parte Ré.