APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. DECRETO DISTRITAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA. I - A reprodução dos argumentos da petição inicial nas razões de apelação, quando se relacionam às questões decididas na sentença, não obsta o conhecimento do recurso. Rejeitada a preliminar de não conhecimento. II - O ato administrativo possui presunção de legalidade e de legitimidade, que somente pode ser ilidida por meio de provas suficientes em sentido contrário. III - O autor não se desincumbiu do ônus de provar a ilegalidade do Decreto Distrital 36.758/15, que, em cumprimento à decisão proferida na ação civil pública nº 2013.01.1.061473-6, anulou o Decreto Distrital 33.790/12. IV - Apelação desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES CONSIDERADAS NULAS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DOS DEMAIS CANDIDATOS. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES OBJETIVAS. VALORAÇÃO DE CRITÉRIOS DE ELABORAÇÃO E CORREÇÃO. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONTROLE DA COMPATIBILIDADE DE QUESTÃO COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL. POSSIBILIDADE. DESCONFORMIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. I. Segundo o disposto no artigo 47 do Código de Processo Civil de 1973, a existência de litisconsórcio passivo necessário está adstrita a comando legislativo expresso nesse sentido ou à natureza incindível da relação jurídica controvertida na demanda. II. A situação jurídica da globalidade dos candidatos do concurso público não é impactada diretamente pela demanda ajuizada por um deles com o objetivo de invalidar a respectiva ordem de classificação, motivo por que não se cogita de litisconsórcio passivo necessário. III. O mérito do ato administrativo, em cujo contexto se incluem os critérios de formulação e de correção de provas de concurso público, não se subordina ao controle jurisdicional encartado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, dada a limitação que emana do postulado da separação dos poderes consagrado no artigo 2º da mesma Lei Maior. IV. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo para substituir ou rever critérios de elaboração e de correção de provas adotados pela banca examinadora do concurso público, ressalvados aspectos de legalidade. V. Nada obsta que se verifique a conformidade formal das questões das provas com o edital do certame, isto é, a compatibilidade do seu conteúdo com a abrangência programática previamente delineada. VI. Não se tratando de franquia posta à discricionariedade da Administração Pública, mas de subserviência ao princípio da legalidade, à luz do que prescreve o artigo 37, caput e §§ 1º e 2º, da Constituição de 1988, é perfeitamente possível o controle judicial da concordância temática entre as questões das provas e o conteúdo programático definido no edital do concurso público. VII. Prevendo o edital, entre as matérias passíveis de cobrança, bases legais da educação nacional: Constituição da República, LDB (Lei nº 9.394/96), Diretrizes Curriculares Nacionais e Diretrizes Curriculares Nacionais para o ensino fundamental de 9 anos e desenvolvimento histórico das concepções pedagógicas, não pode ser considerada exorbitante questão atinente ao histórico da implementação do Ensino Fundamental de 9 anos. VIII. A legislação vigente não exige descrição exaustiva ou minuciosa do conteúdo programático do concurso público, contanto que as provas não extravasem a descrição temática constante do edital. IX. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CORRETAGEM. ALIENAÇÃO REALIZADA SEM A INTERMEDIAÇÃO DO CORRETOR. EXCLUSIVIDADE NÃO CONVENCIONADA. DIREITO À COMISSÃO DE CORRETAGEM INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com a inteligência do artigo 726 do Código Civil, a cláusula de exclusividade, que confere ao corretor direito à remuneração mesmo que o negócio seja realizado sem a sua mediação, pressupõe ajuste expresso e por escrito. II. A indeterminação do prazo de validade do contrato de corretagem não faz presumir a exclusividade do corretor para a venda do imóvel. III. Se, por um lado, a exclusividade, que depende de convenção escrita, outorga ao corretor direito à comissão de corretagem mesmo que a alienação do imóvel não provenha da sua mediação, a vigência por prazo indeterminado assegura ao corretor direito à comissão de corretagem sempre que, apesar de dispensado pelo dono do imóvel, demonstrar que o negócio adveio diretamente da sua mediação, consoante a inteligência do artigo 727 do Código Civil. IV. Não se tratando de sentença condenatória, a verba honorária deve se situar entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% do valor atualizado da causa, segundo o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. V. Se os honorários advocatícios foram fixados no patamar mínimo, isto é, 10% sobre o valor atualizado da causa, não há espaço para nenhuma ponderação apta a justificar a sua redução. VI. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. IMPUTAÇÃO DE DEFEITO NA OBRA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. I. Segundo o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, quando o réu articula defesa direta de mérito cabe ao autor demonstrar a existência do fato constitutivo do seu direito. II. À falta de prova técnica ou de outros meios de convencimento idôneos, não se pode reconhecer a falha técnica apontada pelo autor na execução da obra. III. Elementos de convencimento inconclusivos não bastam à demonstração do fato constitutivo que é imprescindível à procedência da pretensão do autor da demanda. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUISITOS ATENDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DIVÓRCIO.PARTILHA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL. CONDOMÍNIO. PERMANÊNCIA DA EX-MULHER NO IMÓVEL. DIREITO DO EX-MARIDO AOS FRUTOS PROPORCIONAIS AO SEU QUINHÃO. COMODATO CONFIGURADO. TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO. CITAÇÃO NA DEMANDA. I. Longe de traduzir cerceamento de defesa, a resolução antecipada do mérito é uma exigência legal quando o cenário do litígio descortina o predomínio da matéria de direito e a suficiente elucidação da matéria de fato. II. Rompida a sociedade conjugal, o ex-marido deve ser indenizado, na proporção do seu quinhão, pela ex-mulher que monopolizou os frutos e rendimentos do bem comum até a sua venda, nos termos dos artigos 1.319 e 1.326 do Código Civil. III. Configurado o comodato, o termo inicial da indenização deve corresponder à data da citação da ex-mulher na ação que tem por objeto o seu pagamento. IV. Recurso parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. LITIGÂNCA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, quando os embargos de declaração, a pretexto da omissão arguida, são interpostos com o claro propósito de provocar o reexame de questões explicitamente solucionadas no acórdão recorrido. IV. Recurso desprovido. Multa aplicada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. SENTENÇA INFRA PETITA. JULGAMENTO DO PEDIDO NA FORMA DO ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADO. DESCONTOS IRREGULARES EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. VALOR. MAJORAÇÃO. I. Identificada omissão na sentença quanto a um dos pedidos cumulados, deve ser aplicada a técnica de julgamento do artigo 1.013, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. II. Segundo o disposto no artigo 14, § 3º, inciso II, da Lei 8.078/1990, à instituição financeira incumbe comprovar a existência e validade do empréstimo bancário objetado pelo consumidor. III. Se o banco se omite completamente na arena probatória e deixa de demonstrar a integridade dos seus serviços, não há como aliviar a sua responsabilidade civil pelo dano moral oriundo dos descontos indevidos nos proventos do consumidor. IV. Ante as particularidades do caso concreto, a importância de R$ 10.000,00 compensa adequadamente o dano moral suportado e não degenera em enriquecimento injustificado. V. Recurso provido em parte.

DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. OBRA REALIZADA POR CONDÔMINO EM DESACORDO COM A LEI E A CONVENÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CORREDORES DE ACESSO. ÁREAS DE USO COMUM. DESFAZIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. I. No condomínio edilício coexistem partes de propriedade exclusiva e partes de propriedade comum insuscetíveis de apropriação individual, segundo dispõe o artigo 1.331 do Código Civil. II. O solo, a estrutura do prédio, o teto, a área interna de ventilação e todas as partes destinadas ao uso coletivo são de natureza comum e por isso mesmo insuscetíveis de apropriação ou de utilização exclusiva por qualquer condômino, nos termos do artigo 3º da Lei 4.591/1964. III. A realização de obras nas áreas de uso comum do condomínio depende de aprovação específica, na esteira do que prescrevem os artigos 1.335, II, 1.341, I e II e 1.342 do Código Civil. IV. Corredores de acesso do prédio são área de natureza comum e por isso não podem ser apropriados, total ou parcialmente, por nenhum condômino para o melhor aproveitamento de suas unidades autônomas. V. Obras realizadas em desacordo com a legislação e a convenção condominial expõem-se ao desfazimento, a despeito do tempo decorrido e de eventual inoperância dos órgãos de direção do condomínio. VI. Não pode ser interpretada como renúncia do condomínio à preservação da sua propriedade e ao cumprimento da lei e da convenção a leniência de administrações anteriores. VII. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. CONSTATAÇÃO DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E IMISSÃO DO AUTOR NA SUA POSSE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. I. Constatada, por diligência do oficial de justiça, a desocupação do imóvel locado e efetivada a imissão do autor na sua posse, não se faz necessária a produção de qualquer outra prova para o julgamento da ação de despejo. II. Recurso contra sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 não autoriza a majoração dos honorários advocatícios prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. III. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, DIREÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. RÉU ABSOLVIDO PELO CRIME DE DIREÇÃO EM ETADO DE EMBRIAGUEZ E CONDENADO PELOS CRIMES DE AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE DIREÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES DE AMEAÇA E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PENA-BASE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. MANUTENÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O apelante não possui interesse recursal em relação ao pedido de absolvição pelo crime de direção em estado de embriaguez por insuficiência de provas, uma vez que ele já alcançou tal posição jurídica na sentença. 2. Deve ser mantida a condenação do réu pelo crime de ameaça, uma vez que a palavra da vítima, no sentido de que o réu apontou-lhe uma arma e ameaçou de efetuar disparos, está em consonância com os depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo. 3. No que tange ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, é de ser mantida a condenação do réu. A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça já se pacificou pela validade dos depoimentos de policiais, colhidos em juízo, em observância ao contraditório, devendo, portanto, ser mantida a condenação com base na harmonia das declarações judiciais prestadas pelos policiais, os quais afirmaram que a arma apreendida estava no interior do veículo do réu. 4. Em relação ao crime de ameaça, é de ser mantida a avaliação desfavorável da circunstância judicial da culpabilidade, uma vez que se afigura mais reprovável a conduta daquele que pratica a ameaça em desfavor de uma pessoa que se encontra em situação de maior vulnerabilidade, elevando, inclusive, a agressividade da ameaça. 5. O aumento da pena-base do apelante, em relação ao crime de ameaça, pela avaliação negativa da culpabilidade deve ser razoável e proporcional, razão pela qual, na espécie, deve ser reduzido. 6. Tendo sido concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade na sentença, ao mesmo tempo em se fixou o regime aberto para o cumprimento das penas, sendo que uma delas foi substituída por penas restritivas de direito, e a outra foi objeto de suspensão condicional, não se verifica interesse recursal no pedido de que seja concedido o direito de recorrer em liberdade. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas penas do artigo 147, caput, do Código Penal (ameaça) e do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), reduzir o quantum de exasperação da pena-base do crime de ameaça por força da circunstância judicial avaliada desfavoravelmente (culpabilidade), reduzindo a pena, quanto ao crime de ameaça, de 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de detenção para 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, mantidos o regime inicial aberto e a suspensão condicional da pena nos termos estabelecidos na sentença, sem alteração, por outro lado, da pena fixada para o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, estabilizada em 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, além de 10 (dez) dias-multa, calculados à razão mínima, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. ARTIGO 33, CAPUT E § 4º, C/C ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE 2,84 GRAMAS DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS. CRITÉRIOS PARA A ELEIÇÃO DA FRAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. FUNDAMENTO IDÔNEO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. MANUTENÇÃO. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. FUNDAMENTO INIDÔNEO. AFASTAMENTO. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO. REGIME SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA E INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, a existência de condenação não transitada em julgado por outro delito indica que o paciente se dedica à prática de atividades criminosas, o que constituiria fundamento apto a impedir a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, razão pela qual também é motivo idôneo para justificar a eleição da fração da referida causa de redução de pena. Ressalva de entendimento pessoal. 2. Os atos infracionais praticados pelo agente durante a adolescência não podem ser considerados para fins de exasperação da pena, haja vista que as medidas socioeducativas impostas não possuem natureza penal e não servem para a averiguação da vida pregressa do réu, razão pela qual a fundamentação utilizada para graduar a fração da causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, revela-se inidônea. 3. Como a sentença se baseou em dois fundamentos para eleger a fração de 1/5 (um quinto) referente à causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, e, no julgamento da apelação, um dos fundamentos - existência de passagens pela Vara da Infância e da Juventude - foi afastado, mantendo-se apenas o outro - existência de condenação não definitiva -, deve-se alterar a fração de 1/5 (um quinto) para 1/4 (um quarto). 4. Deve ser mantido o regime inicial semiaberto e o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista que a pena é superior a quatro anos de reclusão. 5. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas penas do artigo 33, caput e § 4º, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/2006, aumentar a fração da causa especial de diminuição do artigo 33, § 4º, da mesma lei, de 1/5 (um quinto) para 1/4 (um quarto), diminuindo a pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 466 (quatrocentos e sessenta e seis) dias-multa para 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 437 (quatrocentos e trinta e sete) dias-multa, calculados à razão mínima, mantidos o regime inicial semiaberto e o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHA E DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido de absolvição por insuficiência de provas não encontra respaldo no conjunto probatório dos autos. Os depoimentos em juízo da testemunha e dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do réu, aliados ao restante do conjunto probatório, se mostram provas robustas e coesas no sentido de atribuir ao apelante a prática do delito previsto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003. 2. A conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos não é medida socialmente recomendável na espécie, uma vez que o crime gerador da reincidência do réu é mais grave que o delito objeto destes autos e foi praticado com violência ou grave ameaça. 3. Considerando que o acusado permaneceu preso durante a instrução criminal e que a fundamentação utilizada para a manutenção de sua prisão preventiva é idônea, não se afigura o direito de recorrer em liberdade ao réu. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMRPOVADAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO AUMENTO MÍNIMO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.Em crimes contra a dignidade sexual, normalmente cometidos longe da vista de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevo probatório. As provas dos autos são suficientes para justificar a condenação do réu pelo crime de estupro de vulnerável, haja vista que as declarações prestadas pela vítima, sempre harmônicas, aliadas aos depoimentos das testemunhas, atestam a violência sexual narrada na denúncia, comprovando que o acusado praticou com a vítima, durante o período de um mês, atos libidinosos diversos da conjunção carnal. 2.O laudo de exame de corpo de delito não é peça essencial para a apuração dos crimes contra a dignidade sexual, já que diversos atos libidinosos não deixam vestígios. 3. Considerando que os atos libidinosos ocorreram em, pelo menos, duas oportunidades, deve ser reconhecido o instituto da continuidade delitiva, impondo-se a exasperação da pena na fração de 1/6 (um sexto). 4.Impõe-se a fixação de regime inicial fechado se o quantum da pena é superior a 08 (oito) anos de reclusão. 5.Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a pena é aplicada em patamar superior a 04 (quatro) anos de reclusão. 6 Recurso conhecidos. Negado provimento ao recurso da Defesa e dado provimento ao recurso do Ministério Público para reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de estupro de vulnerável, condenando o acusado nas sanções do artigo 217-A, caput,na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, aumentando a pena total de 08 (oito) anos de reclusão para 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de alterar o regime inicial de cumprimento de pena do semiaberto para o fechado.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. TENTATIVA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ALICERÇAM A TESE ACUSATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 2. Demonstrada a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria, o réu deve ser submetido a julgamento perante o juiz natural da causa - Conselho de Sentença - não havendo que se falar, portanto, em absolvição sumária ou impronúncia. 3. Existindo nos autos provas que corroboram a versão da acusação, no sentido de que o crime foi praticado em razão de vingança por desavenças anteriores, mantêm-se na pronúncia a qualificadora referente ao motivo torpe, que só pode ser excluída, nessa fase processual, quando manifestamente improcedente, sem qualquer apoio no acervo probatório. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que pronunciou o réu nas penas do artigo 121, § 2º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe), a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO, DUAS VEZES. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ALICERÇAM A TESE ACUSATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 2. Demonstrada a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria, o réu deve ser submetido a julgamento perante o juiz natural da causa - Conselho de Sentença - não havendo que se falar, portanto, em impronúncia. 3. Existindo nos autos provas que corroboram a versão da acusação, existindo indícios de que o recorrente conduziu o veículo utilizado na prática do crime de tentativa de homicídio em razão de guerra entre gangues e mediante disparos de surpresa, mantêm-se na pronúncia as qualificadoras referentes ao motivo torpe e recurso que dificultou a defesa do ofendido, que só podem ser excluídas, nessa fase processual, quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que pronunciou o réu nas penas do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II (tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido), na forma do artigo 29, caput, todos do Código Penal, por duas vezes, a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULANDO A CONDENAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Confirma-se a absolvição em relação ao crime de lesão corporal uma vez que a prova produzida sob o crivo do contraditório é insuficiente para se reconhecer que o réu agiu com dolo de lesionar a vítima, existindo dúvidas até mesmo se ele deu causa à lesão sofrida pela ofendida. 2. Mantém-se a absolvição quanto ao crime de ameaça se a negativa do réu encontra respaldo no depoimento da testemunha presencial e a palavra da vítima encontra-se isolada nos autos. 3. Recurso conhecido e não provido, confirmando-se a absolvição do recorrente com fundamento no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO COM INDICAÇÃO DE TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LIMITAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. NULIDADE SUPOSTAMENTE OCORRIDA APÓS A PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. SENTENÇA HARMÔNICA COM A LEGISLAÇÃO E COM A DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR E ANOTAÇÃO REFERENTE A FATO PRESCRITO. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando que é o termo que delimita os fundamentos do apelo e tendo sido indicadas as alíneas a, b, c e d do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, reputa-se necessário conhecer do recurso abordando todas elas, ainda que nas razões recursais tenha sido limitada a matéria impugnada. 2. Nos processos da competência do Tribunal do Júri as nulidades ocorridas após a pronúncia devem ser arguidas tão logo anunciado o julgamento em plenário e apregoadas as partes, nos termos do artigo 571, inciso V, do Código de Processo Penal. Na hipótese, verifica-se não existir qualquer registro na ata de julgamento a respeito da nulidade sustentada pela Defesa, restando preclusa a questão. 3. A sentença está de acordo com a legislação e com as respostas dadas aos quesitos, razão pela qual, em relação à alínea b do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, o decisum deve ser confirmado. 4. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. In casu, os Jurados acolheram a versão apresentada pela acusação, a qual encontra arrimo no acervo probatório dos autos, inclusive quanto à qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa das vítimas, devendo ser preservada a soberania do veredicto. 5.Afasta-se a avaliação desfavorável da conduta social e da personalidade se as respectivas anotações nas folhas de antecedentes, que justificaram o exame desfavorável, dizem respeito a fato posterior ao crime sobre o qual versam os presentes autos e a fato cuja punibilidade foi extinta pela prescrição da pretensão punitiva. 6.Recurso conhecido e parcialmente provido para, confirmando-se a condenação do recorrente nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV, combinado com o artigo 14, inciso II, por duas vezes, na forma do artigo 70, infine, todos do Código Penal (tentativas de homicídio qualificado pelo emprego de recurso que dificultou a defesa das vítimas em concurso formal impróprio), afastar a avaliação desfavorável da conduta social e da personalidade, reduzindo a pena total do recorrente de 14 (quatorze) anos e 06 (seis) meses de reclusão para 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado.