EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO. FINANCIAMENTO. CHEQUE ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE JUROS CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. 1. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 2. Nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. 3. Ausente demonstração clara e precisa de que a taxa contratada é maior que aquela aplicada nas mesmas operações do mercado financeiro, deve ser mantido o percentual ajustado no pacto. 4. O valor dos juros contratados para o cheque especial tende a ser maior que o utilizado para empréstimo pessoal, pois naquele há menos burocracia para sua concessão, enquanto neste, o cliente precisa comprovar nome limpo e boa condição de renda. Assim, equivocada a sentença que reduz a taxa de juros do cheque especial e aplica a taxa de juros utilizada para empréstimo pessoal. 5. Recurso conhecido e provido.

CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. FRAUDE. TERCEIROS. DOCUMENTO FALSO.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE. 1. Aquestão acerca da sobre a responsabilidade das instituições bancárias por inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, em decorrência de fraude praticada por terceiro, foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento do recurso repetitivo n.° 1197929 /PR. 2. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (REsp 1.199.782/PR, Rel.Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011). 3. Asegurança dos serviços postos à disposição dos clientes de instituições financeiras insere-se nos riscos inerentes às atividades desenvolvidas, pelas quais responderá. 4. Os danos morais devem ser fixados de forma moderada, atentando-se para os critérios da razoabilidade e proporcionalidade dos danos sofridos e da extensão da culpa, da exemplaridade e do caráter sancionatório da condenação. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. NÍVEL SUPERIOR. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. MOLA HIDATIFORME CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. MAJORAÇÃO DA PENSÃO. TERMOS ACORDADOS. 1. A maioridade civil não representa, necessariamente, a independência financeira do alimentando. Por esse motivo, a jurisprudência já consolidada nos tribunais pátrios tem garantido ao filho maior, que esteja estudando, a manutenção da pensão alimentícia que já venha percebendo, desde que reste comprovado o binômio necessidade e possibilidade. 2. A pensão alimentícia, nesses casos, deve distender-se até que o filho complete os estudos superiores ou profissionalizantes, com idade razoável, e possa prover a própria subsistência, sendo que, por idade razoável, a doutrina e a jurisprudência têm utilizado como parâmetro 24 (vinte e quatro) anos de idade. 3. Demonstradas a possibilidade financeira do genitor e a necessidade da filha, somada à ausência de comprovação de fato impeditivo/modificativo da obrigação em prestar alimentos, é imperiosa a manutenção dos alimentos. 7. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. PRINCIPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E DA BOA-FÉ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ARTIGO. 85, §11, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Aos contratos de locação não se aplicam as normas consumeristas, visto que são regidos por legislação específica (Lei 8245/91) 2. As opções livremente aceitas pelas partes, no momento da celebração do contrato, devem ser respeitadas, em observação ao princípio do pacta sunt servanda, bem como a interpretação das cláusulas contratuais também deve levar em consideração os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 3. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. 1. O usuário do plano de saúde tem legitimidade para figurar no pólo ativo da ação de obrigação de fazer, derivada do cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo, ainda que a avença tenha sido contratada por intermédio de terceiro. 2. As relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de plano de saúde submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 469/STJ. 3. O tratamento legal dado aos planos privados de assistência à saúde difere de acordo com sua classificação em individual ou familiar, coletivo empresarial e coletivo por adesão. 4. Admite-se a rescisão unilateral e imotivada do plano coletivo por adesão, desde que seja facultada a migração para planos individuais ou familiares, aproveitando-se a carência do plano anterior (artigo 1° da Resolução nº 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar). 5. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 6. Recurso conhecidos e desprovido.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PRELIMINARE. DESERÇÃO. REJEITADA. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO METODOLÓGICO. NULIDADE DA PERÍCIA. NÃO CONFIGURADA. RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL. HIPÓTESES. 1.O art. 7º, III, da Portaria Conjunta nº 50/2013 deste Tribunal de Justiça dispõe, de forma expressa, ser válido o comprovante de pagamento de preparo emitido via internet. 2. Não se conhece de pedido realizado em contrarrazões, quando a parte recorrida deixa transcorrer in albis o prazo para apresentar recurso adesivo, na forma autônoma, conforme determina o artigo 997, § 2º do Código de Processo Civil. 3. O mero inconformismo com o resultado do trabalho realizado pelo perito não pode lastrear o pedido de afastamento do colaborador judicial ou mesmo de renovação da prova. 4. Não configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 468 e 480 do Código de processo civil, não há que se falar em nulidade do laudo pericial ou na necessidade de realização de nova perícia. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO DIFERIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A simples condição de liquidação extrajudicial, por si só, não é capaz de garantir o deferimento da gratuidade de justiça. 2. A mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilidida pelo juiz caso existam elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial. 3. Não elidida a presunção de incapacidade, uma vez que os documentos trazidos aos autos de modo algum infirmam a hipossuficiência declarada pelo agravante, resta desautorizado o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. 4. Em razão da falta de amparo legal, não é possível o recolhimento diferido das custas judiciais. 5. Agravo interno conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. TERMO DE ADESÃO. REGISTRO DE PREÇOS. ALUGUEL. EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. RETENÇÃO APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO. REAJUSTE DA PROPOSTA. REGRAS CONTRATUAIS E EDITALÍCIAS. OBSERVÂNCIA. 1. O Sistema de Registro de Preços foi regulamentado, no âmbito federal, pelo Decreto 7.892/2013, pelo qual foi detalhado o instituto da Adesão à ata de registro de preços e estabelecidos os critérios para sua utilização por órgãos não participantes da licitação. 2. Mantida a posse dos microcomputadores pela administração pública, mesmo após o término do prazo previsto contratualmente e ausente instrumento de prorrogação da avença de forma gratuita ou com redução do valor anteriormente fixado, não pode o Distrito Federal rever unilateralmente o preço dos aluguéis convencionado entre as partes, notadamente em virtude de ausência de previsão legal ou contratual para tanto, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. Admitir o decréscimo no valor inicialmente estipulado seria equivalente a permitir à administração pública a renovação forçada do contrato de locação, sem previsão legal, contratual ou realização de novo processo licitatório, além de fixar unilateralmente o preço pelo serviço por ela usufruído, em evidente afronta à natureza sinalagmática do contrato administrativo. 4.Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas.

CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. BARIÁTRICA. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. CIRURGIA REPARADORA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. VALOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. Configura conduta abusiva a recusa de cobertura de continuidade do tratamento médico para a obesidade mórbida, consistente em cirurgia reparadora após a realização de bariátrica. 2. Arecusa indevida de cobertura de procedimento cirúrgico reparador pleiteada pela segurada, após a submissão a cirurgia bariátrica, enseja a ocorrência de danos morais, in re ipsa, em razão da potencialização do sofrimento, angústia e aflição. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Os danos morais devem ser fixados de forma moderada, atentando-se para os critérios da razoabilidade e proporcionalidade dos danos sofridos e da extensão da culpa, da exemplaridade e do caráter sancionatório da condenação. 4. Desprovido o recurso, o Tribunal majorará os honorários fixados em primeira instância. Inteligência do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. 5. Recurso da apelante/autora conhecido e provido. 6. Recurso da apelante/ré conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. VOO CANCELADO. FALHA. PRESTAÇÃO. SERVIÇO. AGÊNCIA DE TURISMO E COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. CRITÉRIOS. EXTENSÃO DO DANO. CONDIÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Incumbem à agência de viagem e à companhia aérea, solidariamente, pagarem a indenização por danos morais em razão da lesão aos direitos da personalidade do consumidor, condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. 2. Para fixação do valor da indenização a título de danos morais deve-se levar em consideração a gravidade do fato e as condições econômicas das partes, de modo que seu arbitramento seja razoável e proporcional à ofensa e sirva como fator inibidor para reiteração do ato ilícito praticado, em razão do caráter pedagógico da condenação. 3. Atendido os parâmetros definidos pelos incisos I, II, III e IV do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, não há que se falar em majoração dos honorário de sucumbência fixados pelo juízo a quo. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. BARIÁTRICA. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. CIRURGIA REPARADORA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. VALOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ARTIGO 85, §11, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. APLICABILIDADE 1. Configura conduta abusiva a recusa de cobertura de continuidade do tratamento médico para a obesidade mórbida, consistente em cirurgia reparadora após a realização de bariátrica. 2. A recusa indevida de cobertura de procedimento cirúrgico reparador pleiteada pela segurada, após a realização da cirurgia bariátrica, enseja a ocorrência de danos morais, in re ipsa, em razão da potencialização do sofrimento, angústia e aflição. Precedentes Superior Tribunal de Justiça. 3. Os danos morais devem ser fixados de forma moderada, atentando-se para os critérios da razoabilidade e proporcionalidade dos danos sofridos e da extensão da culpa, da exemplaridade e do caráter sancionatório da condenação. 4. Desprovido o recurso, o Tribunal majorará os honorários fixados em primeira instância. Inteligência do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXCLUDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA 1. Os artigos 186 e 927 do Código Civil dispõem sobre os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual: a conduta, a culpa (lato sensu), o dano e o nexo de causalidade. 2. Caracterizada a culpa exclusiva da vítima, após a comprovação de que a vítima se desgarrou da mãe e atravessou a via pública de forma imprudente, afasta o nexo causal entre a conduta do motorista e o atropelamento, e assim a responsabilidade civil. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PROCEDÊNCIA NA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA NA RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM CADA AÇÃO. 1. A omissão da qualificação das partes na apelação configura mera irregularidade que não impede o conhecimento do recurso. 2. Em sendo a reconvenção uma ação autônoma e que não se confunde com a ação proposta pela parte adversa, o vencido deve arcar com os ônus processuais a ela relacionados, cabendo a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência na reconvenção independentemente da ação principal. 3. Sentença reformada para fixar os honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da ação principal e em 10% sobre o proveito econômico buscado na reconvenção. 4. Apelação conhecida e provida em parte.

APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL PRETENSÃO FULMINADA. O prazo para o ajuizamento de ação de execução de nota de crédito comercial é de 3 anos, nos termos do artigo 206, § 3º, VIII, do CC. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação (artigo 202, inciso I, do Código Civil c/c o artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil). Considerando que o autor não promoveu a citação na forma e no prazo da lei processual, a prescrição trienal se consumou, sem que os mecanismos do Poder Judiciário tenham contribuído para tanto.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TEORIA DA APARÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. FRAUDE NA EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM FAVOR DE TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. O ordenamento jurídico brasileiro adotou a Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas à luz dos fatos narrados na petição inicial. É cabível o manejo de ação judicial em desfavor de sociedade empresária, cuja denominação ou razão social induza o consumidor a acreditar que se trata da mesma ou única pessoa jurídica, à luz da Teoria da Aparência. Nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, a instituição financeira responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo suficiente a comprovação do dano, da conduta do prestador de serviço e o nexo de causalidade entre ambos. Em face de comprovação da má-fé na cobrança indevida, caberá ao banco devolver as quantias indevidamente recebidas de forma simples. Sob a perspectiva dos direitos da personalidade, a cobrança indevida, por si só, não se enquadra no conceito de dano moral reparável, porque reflete apenas a existência de aborrecimento, dissabor ou desconforto.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Apenas revela-se viável a suspensão do processo de execução, consoante previsto no artigo 922, do Código de Processo Civil, nas hipóteses em que já houve o aperfeiçoamento da relação jurídica processual, por intermédio da citação válida da parte executada. Contudo, se as partes celebram acordo extrajudicial, antes da efetiva citação da contraparte, ocorrerá a perda superveniente do interesse de agir, devendo o processo ser extinto, sem exame de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEITADA. EMBARGOS À MONITÓRIA. ACOLHIMENTO. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTONOMIA ENTRE AS AÇÕES. AÇÃO PRINCIPAL. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. RECONVENÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inexiste violação ao art. 93, IX da Constituição Federal se os termos constantes da sentença são suficientes para acolher ou rejeitar a pretensão autoral. No caso em exame, não houve qualquer vício de fundamentação na sentença, que atendeu adequadamente ao padrão decisório exigido pelo art. 489 do CPC/15. 1.1. Preliminar de nulidade da sentença por vício de fundamentação rejeitada. 2.A reconvenção é dotada de autonomia em relação à ação principal, razão pela qual os honorários de sucumbência deverão ser fixados de forma isolada e cumulativa em cada uma das ações autônomas. 3. Não havendo condenação, os honorários deverão ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. 4. Em observância ao princípio dispositivo, não é possível a modificação, de ofício, do percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios sucumbenciais, já que não houve recurso da parte sucumbente. 5. Incabível a fixação de honorários recursais, previstos no art. 85, §11, do CPC, quando os honorários de sucumbência foram fixados no percentual máximo previsto no artigo 85, §2º, do CPC. 6. Recuso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, provido. Sentença reformada tão somente quanto aos honorários advocatícios.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. UNIAÕ ESTÁVEL. DELIMITAÇÃO DO PERIODO. PARTILHA. VALORES RECEBIDOS FORA DO INTERREGNO ESTABELECIDO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos trazidos no recurso de apelação. 2. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento. 3. Omagistrado, no exercício de sua atividade jurisdicional, não precisa discorrer pontualmente a respeito de todas as questões e dispositivos de lei suscitados pela parte para cumprir com plenitude a devida prestação jurisdicional, sendo certo que deve declinar as razões de decidir, o que ora se fez. 4. Apretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 5. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração. 6. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. OMISSÃO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou de forma clara a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. O julgado de forma concatenada concluiu pela ausência de responsabilidade da empresa de turismo em indenizar a embargante em razão de preenchimento errado do formulário para emissão de passagem aérea. Assim, julgados improcedentes os pedidos iniciais, fora revogada a liminar concedida. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.