APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. BENEFICIÁRIO IDOSO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. ART. 15 DA LEI 9.656/98. RESOLUÇÃO Nº 6 DA CONSU. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO DA ANS. NÃO SUBMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os reajustes das mensalidades no plano de saúde coletivo são legítimos e não estão sujeitos à limitação estipulada pela ANS, sendo de livre estipulação, a fim de manterem o equilíbrio atuarial dos contratos, dependentes apenas de comunicação à ANS. 2. Nos termos do art. 15 da Lei 9656/1998 a variação das contraprestações pecuniárias em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS; 2.1 É válida a cláusula contratual prevista em plano de saúde que estabelece o aumento das mensalidades quando o usuário completar 60 anos de idade, desde que desde que atendam as diretrizes legais e regulamentares previstas no art.15 da Lei 9.656/98 e na Resolução nº 6 do Conselho de Saúde Suplementar para os contratos celebrados antes de 01/01/2004. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. NOROESTE. ARBITRAMENTO. ERRO MATERIAL. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Contradição e obscuridade inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou de forma clara a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. O julgado de forma concatenada concluiu pela possibilidade da cobrança do IPTU mesmo nos imóveis criados após a atualização da lei que trata dos valores venais dos imóveis. 3. Inexistente erro material seja da sentença ou do acórdão que observou o pedido inicial realizado. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 5. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. OMISSÃO. RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. Diante da omissão do acórdão, foi acolhida a pretensão aclaratória, sem efeitos infringentes, apenas para a inversão do ônus sucumbencial e arbitramento de honorários recursais. 3. Recurso conhecido e provido. Acórdão reformado.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINARES. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTADA. NULIDADE. FALTA INTIMAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. TÍTULO EXECUTIVO. ASSINATURA DUAS TESTEMUNHAS. INEXISTENTE. EXECUTABILIDADE. INOCORRENTE. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA 1. O fato do apelante não concordar com o conteúdo da sentença não a torna incompreensível ou nula. Preliminar de nulidade da sentença por obscuridade rejeitada. 2. Sendo impossível a emenda da inicial, não há que se falar em nulidade da sentença por falta de intimação. Preliminar de nulidade por falta de intimação afastada. 3. A lei 10.930/2004 não disciplina o contrato de abertura de crédito fixo e, sim a cédula de crédito bancário que não é o caso do contrato acostado aos autos. 4. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aclara que o contrato de abertura de crédito fixo é título executivo extrajudicial desde que fundado nos art. 783 e 784, III do CPC/15. 4.1 No caso dos autos, o documento apresentado não possui a assinaturas de duas testemunhas, não estando revestido de executabilidade. 5. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. No mérito, não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL IRREGULAR. VALIDADE. EFICÁCIA ENTRE AS PARTES. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEFERIMENTO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LUCROS CESSANTES. DECORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É válido entre particulares o contrato de cessão de direitos possessórios sobre imóvel não registrado pertencente à Administração Pública. 1.1 Apesar da cessão de direitos sobre o imóvel irregular refletir seus efeitos entre os contratantes, como relação jurídica de natureza obrigacional, é ineficaz perante o Poder Público. 2. Conforme inteligência do art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode requerer a resolução do contrato quando não mais tiver interesse no cumprimento da obrigação. 2.2 Decretada à rescisão do contrato de cessão de direitos possessórios e determinado o retorno das partes ao estado anterior, é cabível a reintegração na posse do imóvel, mais a condenação de lucros cessantes a título de alugueis desde a inadimplência contratual até a efetiva devolução do imóvel. 2.3 Neste caso, a reintegração de posse decorre única e exclusivamente da rescisão do contrato, não tendo relação com as Ações Possessórias e a demonstração de melhor posse, condicionada a reintegração apenas na devolução dos valores comprovadamente pagos pela parte inadimplente. 3. Configurado o inadimplemento, devido o pagamento de lucros cessantes referente aos valores que o contratante deixou de receber. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR. GRATUIDADE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO DÉBITO. LAPSO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. PAGAMENTO INDEVIDO PELO CONSUMIDOR. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recolhimento do preparo é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça, motivo pelo qual este deve ser indeferido. Precedentes. 2. O vencimento antecipado da dívida pelo inadimplemento não altera o marco inicial do lapso prescricional que, nos contratos de trato sucessivo, ocorre com vencimento da última prestação prevista no contrato. 3. Ainda que reste demonstrada a má-fé da autora, a sanção prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, relativa à repetição em dobro, somente é aplicável no caso de haver o pagamento em excesso pelo consumidor e for afastada a hipótese de engano justificável. 3.1. No caso dos autos, não evidenciado o pagamento excedente pelo consumidor, mas apenas sua cobrança, é descabida a repetição do indébito. Precedentes jurisprudenciais. 4. Honorários advocatícios majorados. Art. 85, §11, CPC. 5. Recurso conhecido. Prejudicial de prescrição rejeitada. No mérito, recurso não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. IMÓVEL PÚBLICO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. LEGAL. IMÓVEL PÚBLICO. INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. NÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O destinatário final da prova é o juiz, cabendo a este análise sobre as provas necessárias para formação de seu juízo de valor. No caso em tela, a controvérsia encontra conforto persuasivo nas provas documentais já colacionadas aos autos, razão pela qual se mostra desnecessária a produção da prova pericial pleiteada. 2. Os autores insurgem contra a forma de expropriação de terras rurais levada a efeito pela Agefis, sem prévia e justa indenização e com o emprego de violência. 3. Restou demonstrado que, desde 2007, o contrato de concessão de uso foi declarado nulo em razão da ausência de procedimento licitatório e que o empreendimento urbanístico que a ré pretende construir não fere a legislação regente, sendo imperioso destacar ainda que não houve a comprovação de qualquer ilegalidade no ato administrativo de demolição. 4. O Código Edificações do Distrito Federal (Lei Distrital nº 2.105/1998) estabelece que as edificações erigidas em área pública são passíveis de demolição imediata, independente de notificação ou abertura de processo administrativo. A Administração Pública age dentro de seu poder de polícia e visa ao bem coletivo maior, além de assegurar o bem estar dos cidadãos. 5. No presente caso, houve a ocorrência da notificação aos autores, a indicação do dispositivo legal, a motivação, a concessão do prazo para a demolição/desocupação, bem como a documentação do ato. 6. De igual forma, não houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, visto que foi oportunizada a parte se manifestar acerca do ato administrativo de demolição, tendo ocorrido o desprovimento do recurso administrativo manejado pelos autores. 7. Não há que se falar em decadência/prescrição da pretensão pública de retomada do imóvel. O imóvel é público e para o particular não há a possibilidade de exercer os poderes de propriedade, posto que o bem não pode ser usucapido, conforme bem dispõe o artigo 183, 3º da CF. 8. O fato de que os autores residem no imóvel em questão há mais de 26 anos não retira o caráter precário da sua ocupação, sendo considerado apenas como mera tolerância do poder público. 9. No mesmo pórtico, não há que se falar em indenização das benfeitorias erigidas no imóvel, visto que os atos de permissão e tolerância do poder público em relação aos seus imóveis não induzem a posse, e a sua detenção, sem a anuência da Administração, não pode ser considerada de boa-fé. 10. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCLUSÃO. LITISCONSORTES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ENDEREÇO DO RÉU. ÔNUS DO AUTOR. DESCASO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento consolidado no âmbito desta Corte de Justiça, para requerer citação por edital, o autor deve esgotar razoavelmente as diligências cabíveis no sentido de encontrar o endereço do réu. 1.1. Não se exige a adoção, de forma indefinida no tempo, de infindáveis e atípicas diligências; mas não pode a parte deixar de diligenciar em todos os endereços obtidos por meio dos sistemas disponibilizados ao Juízo. 1.2. Cabe, ainda, ao exequente dar prosseguimento ao feito quando intimado para tal, indicando o paradeiro do réu ou requerendo, se for o caso, a citação por edital. 2. No caso dos autos, o exequente agravante deixou de indicar endereços obtidos e não diligenciados, e limitou-se a indicar reiteradamente endereços já diligenciados, demonstrando descaso na condução do processo. 3. Não tendo o agravante esclarecido suas atitudes, não há que se falar em afastar a decisão que extinguiu a execução em relação aos executados não citados. 4. Acitação é pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo. É, portanto, indispensável (artigo 239 do Código de Processo Civil/15) e sua ausência autoriza a extinção com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC/15. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ESTAÇÃO RÁDIO-BASE DE TELEFONIA MÓVEL. PRELIMINAR. PRECLUSÃO. INOCORRENTE. MÉRITO. FUNDO DE COMERCIO. NÃO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO. INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Adecisão que analisa preliminar não pode ser combatida por agravo, devendo a questão ser discutida em sede de apelo, assim, não há que se falar em preclusão. Inteligência do art. 1.009, §1º do CPC. Preliminar de preclusão rejeitada. 2. As antenas ou ERBs são uma pequena parte de uma estrutura muito maior da sociedade empresária, e a sua transferência de localidade não tem a capacidade de desvalorizar o fundo de comércio. 2.1. A área locada não se amolda ao conceito de fundo de comércio, não havendo que se falar em direito de renovação compulsória previsto no art. 51 da Lei 8.245/91. 3. Não havendo direito à renovação compulsória, também não há que se falar em eventual direito à indenização prevista no art. 52, §3º da referida lei. 4. Honorários majorados. 5. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO NÃO SURPRESA. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE. ARTS. 10 E 487 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de Ação Monitória extinta com resolução do mérito, entendendo-se pela ocorrência da prescrição. 2. O art. 9º e 10º do Código de Processo Civil regulamentam o princípio da Não Surpresa, estabelecendo a necessidade de intimação das partes para se manifestarem antes de serem tomadas decisões que comprometam seus interesses. 3. O parágrafo único do art. 487 do CPC estabelece, ainda, que a prescrição não pode ser declarada sem a manifestação prévia das partes. 4. Não tendo o juízo intimado o apelante para se manifestar sobre a prescrição antes da prolação da sentença, clara sua nulidade. Precedentes. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PRELIMINARES. FALTA INTERESSE. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO. RAZÕES DISSOCIADAS. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Falta o interesse de agir ao autor ao alegar matéria que já fora decidida em sentença e confirmada em acórdão. Recurso conhecido em parte. 2. O principio da dialeticidade restou atendido, porquanto o recorrente trouxe aos autos razões para combater a sentença. Preliminar de razões dissociadas rejeitada. 3. O CPC/73, vigente na data da apresentação das contas, estabelece que, não tendo ocorrido a apresentação de contas pelo réu (no caso inválidas, por serem intempestivas), este perde o direito de impugnar as contas apresentadas pelo autor. Inteligência do art. 915, §2º do CPC/73. 3.1. Além disto, o autor apresentará as contas, devendo o juízo julgá-las válidas, senão, determinar a realização de perícia contábil. 4. A realização da perícia contábil não é obrigatória, devendo ficar ao prudente arbítrio do magistrado a sua realização. 5. No caso específico dos autos, as contas apresentadas por ambas as partes são imprestáveis, já que não observam os critérios da lei, sendo, portanto, imprescindível a realização da perícia contábil, que permitirá um julgamento adequado. 6.. Recurso conhecido em parte. Preliminar de razões dissociadas rejeitadas. Na parte conhecida, recurso provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DÍVIDAS CONTRAÍDAS. SOLIDARIEDADE. PRESUNÇÃO DE REVERSÃO EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. OBRIGAÇÃO COMUM. RECURSO PROVIDO. 1. Para a partilha de bens comuns e dívidas contraídas na união estável, não havendo acordo escrito quanto ao regime de bens a viger no período em que conviveram, o regime a incidir é o da comunhão parcial dos bens, nos termos do art.1.725 do Código Civil. 2. As dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns. Tratando-se de dívida contraída por um dos cônjuges, a regra geral é a de que cabe ao meeiro o ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família, haja vista a solidariedade entre o casal. 3. Em regra, vigora a presunção de que tudo que se obtém durante a relação deságua em benefício a ambos os conviventes, especialmente porque a administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 375 DO CPC. VALORAÇÃO DAS PROVAS. REGRAS DE EXPERIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O sistema processual civil brasileiro faculta à parte o exercício do ônus que lhe compete. Caso o autor não se desincumba deste fardo, deixará de usufruir uma posição processual vantajosa e colocará o magistrado na obrigação de aplicar as regras do ônus da prova, em razão da vedação ao non liquet. É dizer, caso o fato esteja provado, pelos princípios da aquisição processual e comunhão probatória, incorpora-se ao processo o acervo probatório, sendo desnecessária a perquirição sobre sua autoria. Contudo, quando não houver a produção da prova, o magistrado deverá analisar quem tinha o ônus de comprovar a matéria e, consequentemente, dele não se desincumbiu. 2. Nos termos do art. 375 do NCPC, é cediço que o Magistrado, na valoração das provas (art. 371 do NCPC), pode sustentar suas decisões nas regras de experiência quando tenha que enfrentar prova indiciária (indício é a circunstância fática da qual se pode inferir a ocorrência de um fato principal com certo grau de probabilidade) (MACHADO, Antonio Claudio da Costa, Código de Processo Civil Interpretado e anotado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo, Ed. Manole). 3. Na espécie dos autos, as partes firmaram contrato de locação, sendo que o vínculo se estendeu a período posterior ao estabelecido. Os extratos e os comprovantes de depósito corroboram com a afirmativa autoral. Os comprovantes de pagamento junto à CEB e à CAESB não deixam dúvida que a autora arcou com as despesas, e que faz jus à quantia pleiteada. Por fim, não há prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de tal direito, tampouco prova do pagamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRAZO QUINQUENAL. JULGAMENTO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP. 1.105.442/RJ. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No que tange à multa administrativa, a questão foi submetida à análise do Superior Tribunal de Justiça em sede do Recurso Especial 1.105.442/RJ, submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil como representativo da controvérsia, ratificando o posicionamento que o prazo prescricional é de 05 anos. 2. Na hipótese, a CDA informa que a multa foi constituída definitivamente em 18.10.1999, tendo a execução sido proposta somente em 26.10.05, portanto, a decretação da prescrição é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEM AÉREA. REMARCAÇÃO INDEVIDA. AUTORIZAÇÃO PARA VIAJAR. CRIANÇA. REGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO. EMBARQUE NO DIA SEGUINTE COM OS MESMOS DOCUMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. 2. Na espécie, extrai-se que a decisão da empresa aérea não guardou consonância com a razoabilidade e proporcionalidade, porquanto, ao compulsar a autorização acostada aos autos, nota-se que havia autorização para ida e volta e que, mesmo remarcando a passagem para o dia subsequente, a criança viajou com o mesmo documento apresentado, que no momento da negativa de embarque, ocorrida em dia anterior, tivera sido declarada insuficiente. Nesse ponto, resta, portanto, indene de dúvidas a falha na prestação do serviço. 3. A regra inserta no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é enfática ao preconizar que a responsabilidade do fornecedor é objetiva por defeitos relativos à prestação do serviço e só será excluída no caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. Diante da extensão e a gravidade dos danos causados, a capacidade econômica das partes, com esteio no princípio da razoabilidade e proporcionalidade e ainda em obediência ao princípio do desestímulo, é de rigor a manutenção do quantum fixado em primeiro grau a título de danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Quando não for cumprida a ordem que determina a emenda à petição inicial, correta é a sentença que, indeferindo a petição inicial, nos termos dos artigos 330, inciso IV, e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, extingue o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, inciso I, da mesma lei processual civil. 2. Não se mostra necessária a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito em caso de descumprimento da determinação de emenda, eis que a hipótese de aplicação da referida intimação somente se dá quando há negligência (artigo 485, inciso II, do CPC) ou abandono da causa (artigo 485, inciso III, do CPC) pela parte, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido.

REVISÃO DE ALIMENTOS. NULIDADE DA SENTENÇA. ERRO MATERIAL. PRELIMINAR REJEITADA. ALIMENTADA. MAIORIDADE CIVIL. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. QUANTIA ARBITRADA ADEQUADA ÀS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A existência de erro material na fundamentação da sentença não enseja a sua nulidade, por não exercer qualquer influência no resultado do julgamento. Preliminar rejeitada. 2. Em respeito exatamente ao primado necessidade/possibilidade, que orienta a prestação alimentícia no ordenamento jurídico pátrio, a necessidade de alimentos somente admite presunção quando decorrente do poder familiar, ocasião em que os pais ainda se encontram submetidos legalmente ao dever de sustento. Qualquer outra hipótese deve depender de comprovação tanto da necessidade quanto da possibilidade (art. 1.695 do Código Civil). 3. Não se afigurando relevantes as argumentações desenvolvidas no apelo, mostra-se adequada e razoável a fixação da pensão alimentícia no patamar fixado na audiência de conciliação. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. PROVA CABAL E EFICIENTE. NÃO EXISTENTE. ARTIGO 373, INCISO I, CPC. ÔNUS DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de revisão de alimentos tem por pressuposto a alteração do binômio possibilidade-necessidade e visa a redefinição do valor do encargo alimentar, que se subordina à cláusula rebus sic stantibus, como se vê do artigo 1.699 do Código Civil. Para que o encargo alimentar estabelecido seja revisado, deve haver prova segura da efetiva modificação da fortuna de quem paga ou da necessidade de quem recebe. 2. É sabido que a ação de exoneração/revisão de alimentos somente é procedente se restar devidamente demonstrada a mudança da situação anterior. É necessário que seja perfeitamente aclarada a superveniência de mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, para que o interessado possa reclamar a redução, majoração ou exoneração da verba alimentar. 3. O aferidor da demanda revisional é a comprovação clara de que houve alteração do quadro financeiro existente ao tempo do arbitramento dos alimentos. 4. Inexistindo prova robusta de qualquer mudança na situação econômica do alimentante, tampouco quanto à necessidade do alimentado, impõe-se a manutenção do valor da pensão alimentícia já fixada, em homenagem ao binômio possibilidade-necessidade de quem presta alimentos e necessidade de quem os pleiteia. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PREÇO. QUITAÇÃO. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. RESCISÃO. DIREITO DOS PROMITENTES COMPRADORES. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES VERTIDOS. CORRETORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO APERFEIÇOADA. FRUSTRAÇÃO DA COMPRA E VENDA. CONDENAÇÃO DA COMITENTE À RESTITUIÇÃO. CONTRAPRESTAÇÃO APERFEIÇOADA. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MODULAÇÃO. FIXAÇÃO PELA FORNECEDORA EM CONTRATO DE ADESÃO QUE CONFECCIONARA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. INCORPORADORA INTEGRANTE DE GRUPO SOCIETÁRIO. PARTICIPAÇÃO NO NEGÓCIO E EM SUA GESTÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINAR. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. RECURSO REPETITIVO. AFETAÇÃO. QUESTÃO DIVERSA. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO. SENTENÇA E APELOS FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11). 1. Conquanto o colendo Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos Recursos Especiais 1.631.485/DF e 1.614.721/DF, de relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, tenha afetado para resolução sob a fórmula de julgamento de recursos repetitivos a questão de direito pertinente à possibilidade de inversão da cláusula penal em desfavor da construtora, na hipótese de atraso na entrega do imóvel, quando endereçada a disposição exclusivamente ao consumidor, determinando o sobrestamento de todas as ações que a tenham como objeto até fixação da tese jurídica, independentemente do grau de jurisdição em que se encontrem, inexoravelmente a suspensão determinada compreende somente as ações que encartam, como objeto, a matéria afetada, não exorbitando a suspensão estabelecida esse alcance, tornando inviável que incida sobre ação que não a encarte como objeto. 2. A promessa de compra e venda de imóvel em construção que enlaça em seus vértices pessoa jurídica cujo objeto social está destinado à construção e incorporação de imóvel inserido em empreendimento imobiliário e pessoas físicas destinatárias finais de apartamento negociado qualifica-se como relação de consumo, pois emoldura-se linearmente na dicção dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo os dissensos derivados do negócios serem resolvidos à luz das premissas normativas firmados por esse estatuto legal. 3. Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o porte do empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em construção prometido à venda, independentemente de justa causa, pois encerra a previsão regulação consoante a natureza das atividades inerentes à construção civil, pois sujeita a fatores que, conquanto previsíveis, não estão afetados à álea de previsibilidade sistemática e precisa da construtora, tais como as intempéries climáticas, a falta de mão-de-obra, de materiais e maquinários, legitimando que se acautele e estabeleça a prorrogação como fórmula justamente de viabilizar a conclusão do empreendimento dentro do prazo estimado e participado aos adquirentes. 4. As intercorrências inerentes à aprovação e implantação de projeto elétrico e hidráulico, a cargo de concessionárias de serviço público de energia elétrica e de saneamento, traduzem fatos inerentes à álea natural das atividades da construtora e incorporadora, pois inteiramente encartadas como fatos inerentes à construção civil, que envolve, obviamente, a regularização das unidades objeto de empreendimento executado sob a forma de incorporação imobiliária, não podendo ser assimiladas como fato fortuito ou força maior passíveis de, traduzindo eventos imprevisíveis, elidirem sua culpa pelo atraso havido na conclusão da unidade que prometera à venda. 5. O descumprimento sem motivo justificado, pela construtora e incorporadora, do prazo estabelecido em compromisso de promessa de compra e venda para a entrega da unidade imobiliária negociada caracteriza inadimplemento contratual culposo, fazendo emergir, para os promissários adquirentes, o direito de pleitearem a rescisão judicial do contrato, e, operado o distrato por culpa da promitente vendedora, devem as partes ser conduzidas ao estado anterior ao nascimento do negócio. 6. Aferida a culpa da construtora pela rescisão contratual em virtude do atraso excessivo e injustificado em que incidira na conclusão do empreendimento, repercutindo, por consequência, no prazo limite para entrega do imóvel contratado, optando pela rescisão do negócio, os promissários adquirentes fazem jus à devolução do que despenderam em razão do negócio, na sua integralidade, inclusive o despendido à guisa de comissão de corretagem, por traduzir corolário lógico e primário do desfazimento do contrato, não assistindo às alienantes suporte para reter qualquer importância que lhes fora destinada, e a repetição do acessório encerra forma de reposição das partes ao estado antecedente ao negócio. 7. O contrato, ante os princípios informativos que o permeiam, mormente o da autonomia da vontade e o da força obrigatória, ao ser entabulado de forma legal e sem qualquer vício alça-se à condição de lei entre as partes, encontrando limite somente nas vedações expressas e de ordem pública e genérica, de onde emergira o secular apotegma pacta sunt servanda, ensejando que, emergindo da obrigação de a construtora promover à entrega do imóvel contratado no prazo convencionado, sua mora implica a qualificação da inadimplência, legitimando a rescisão do contratado e sua sujeição à cláusula penal convencionada. 8. Configurada a inadimplência substancial da promissária vendedora, rende ensejo à rescisão da promessa de compra e venda e à sua sujeição à cláusula penal convencionada, resultando que, distratado o negócio sob essa moldura ante a manifestação dos promissários adquirentes formulada com esse desiderato, o avençado deve sobrepujar, ensejando a submissão da inadimplente à multa contratualmente estabelecida, notadamente quando firmada em contrato de adesão cuja confecção norteara e endereçada ao contratante que se tornara inadimplente. 9. Cuidando-se de contrato de adesão, pois confeccionado pela promitente vendedora sem a efetiva participação e interseção dos adquirentes, no qual, ponderada a natureza do negócio, fora prefixada a indenização devida para a hipótese de inadimplir a fornecedora o convencionado no tocante ao prazo de entrega do imóvel prometido, compreendendo a indenização a sanção que lhe deve ser aplicada e as perdas e danos irradiados aos adquirentes, não subsiste lastro para se cogitar da excessividade do convencionado, pois juridicamente insustentável que a fornecedora, após confeccionar o instrumento contratual, avente que está acoimado de disposição abusiva. 10. A construtora que, na qualidade de sócia cotista da construtora e incorporadora que figurara com essa qualidade na promessa de compra e venda, assume inexoravelmente a condição de partícipe da relação negocial ao assumir a gestão financeira do contrato, sendo, inclusive, a destinatária direta dos pagamentos realizados, assume a qualidade de contratada, devendo, como consectário, experimentando os efeitos de eventual condenação, ser responsabilizada solidariamente à composição dos danos inerentes ao inadimplemento havido. 11. O contrato de corretagem, além de ser objeto de regulação específica, fora tratado e disciplinado especificamente pelo legislador codificado, restando içado à condição de contrato típico e nominadoe delimitado quanto às suas características essenciais, e, de conformidade com a modulação que lhe fora conferida pelo legislador, encerra obrigação de resultado, resultando que somente em ensejando o efeito almejado é que irradia o direito de o comissário ser agraciado com a comissão avençada (CC, arts. 722 e 725). 12. Concertada a promessa de compra do imóvel, o adquirente fica inexoravelmente enlaçado às obrigações derivadas do contrato, tornando-se obrigado a velar pela sua efetivação, resultando que, expressamente prevista a subsistência de comissão de corretagem e que lhe ficaria afetada, conforme anotado nos termos do contrato de intermediação por ele firmado e no instrumento que precedera a formalização do negócio principal, defluindo da forma pela qual lhe restara transmitido o acessório que guarda perfeita harmonia com a legislação consumerista, pois explicitamente prevista a cobrança, afigura-se incabível a condenação da comissária/intermediadora à restituição de qualquer quantia despendida àquele título. 13. Sobejando hígida e clara a previsão de que a comissão de corretagem devida ao intermediador do negócio seria suportada pelo consumidor que figurara como promissário adquirente no negócio de promessa de compra e venda e destacado o montante que alcançara o acessóriodo preço do imóvel, restando atendido o direito à informação resguardado pelo legislador de consumo, a transposição do encargo é impassível de ser reputada abusiva e ilícita, porquanto inexistente óbice legal para esse concerto nem imposição cogente no sentido de que o encargo deve ser necessariamente assimilado pela alienante, devendo, portanto, ser privilegiado o convencionado como expressão da autonomia de vontade que permeia o contrato. 14. O Superior Tribunal de Justiça, no exercício da competência constitucional que lhe é assegurada de ditar a derradeira palavra na exegese do direito federal infraconstitucional e velar pela uniformidade da sua aplicação, firmara tese, sob a égide do procedimento do julgamento de recursos repetitivos(CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 1040), no sentido de que é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária que encerra relação de consumo, desde que previamente informadoo preço total da aquisição do imóvel com destaque do valor da comissão de corretagem (REsp n° 1.599.511). 15. Editada a sentença e aviado os apelos sob a égide da nova codificação civil, o desprovimentodum recursoe o provimento parcial doutro implicam a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados às partes sucumbentes em sede recursal, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 16. Apelação das rés conhecida e desprovida. Preliminar rejeitada. Apelação dos autores conhecida e parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais recursais fixados. Unânime.