RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INDICAÇÃO DA ALÍNEA D DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NO TERMO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AMPLIAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO RESTRITO. CONDENAÇÃO EM HARMONIA COM A PROVA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO. 1. Considerando que, nos processos do Tribunal do Júri, é o termo que delimita os fundamentos do apelo, é necessário conhecer do recurso abordando apenas a matéria relativa à alínea indicada no termo recursal (d - decisão contrária à prova dos autos), ainda que a Defesa tenha apresentado as razões de seu inconformismo também em relação à dosimetria da pena, tema correspondente à alínea c, não indicada no termo recursal. 2. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. In casu, os jurados acolheram a versão apresentada pela acusação, a qual encontra arrimo no acervo probatório dos autos, inclusive quanto às qualificadoras do motivo fútil e do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, devendo ser preservada a soberania do veredicto. 3. Também não é possível reconhecer o descompasso entre a decisão do Conselho de Sentença e o acervo probatório se a dinâmica do fato revela como possível a tese acusatória, no sentido de que o réu agiu com vontade de ceifar a vida da vítima. 4. Recursos parcialmente conhecido e na parte conhecida não provido, confirmando a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal, à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0710975-78.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: FRANCISCA MARIA DE CARVALHO SILVA, JORGE ROBERTO COSTA, VLADIMIR EVANGELISTA DE PAULA BATISTA, VALDIR INACIO ERHART, CARLOS DA CUNHA, PAULO ENIO RABELO DE VASCONCELOS, NELSON MASATOSHI YOSHIZAKI, ARNI KURTZ KANITZ, GERALDO DE SOUZA LIMA, GIOVANI LUIZ HORACIO EMBARGADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL E M E N T A   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. A não ocorrência de omissão (falta de enfrentamento de questão relevante ao deslinde da controvérsia) revela que o interesse do embargante é no sentido de trazer, novamente à tona, discussão sobre matéria já analisada na decisão que negou provimento ao recurso ? providência incompatível com a via eleita. 4. Recurso conhecido e desprovido.    

CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO. CULPA DO ADQUIRENTE. DIREITO DE RETENÇÃO. MULTA COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO). 1. O entendimento prevalente é no sentido de que, rescindido o contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária por culpa do promitente comprador, deverão as partes retornar ao estado anterior, com a consequente devolução, em parte, dos valores pagos pelo consumidor. 2. O percentual da cláusula penal deve ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, tendo este Tribunal de Justiça adotado o entendimento de que a rescisão do contrato, por culpa do promitente comprador, poderá vir acompanhada da retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, a fim de serem ressarcidas as despesas suportadas pelo promitente vendedor com a comercialização do imóvel, uma vez que este ainda poderá renegociar o bem da forma que melhor lhe aprouver. 3. Apelação provida em parte.

APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONVIVÊNCIA. DÍVIDAS. PARTILHA. ALIMENTOS TEMPORÁRIOS DEVIDOS À EX-COMPANHEIRA. Segundo dispõe o art. 1.725 do Código Civil, reconhecida a união estável, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens. Quanto ao imóvel edificado durante a convivência affectio maritalis, presume-se o esforço comum dos conviventes e se procede à partilha de forma igualitária entre os ex-companheiros.Isso porque, conquanto houvesse uma edificação anterior ao período da união estável, os elementos de informação reunidos e as peculiaridades do caso concreto revelam que o imóvel em que o ex-casal efetivamente residiu e constituiu o lar da família foi edificado mediante o presumido esforço comum de ambos, isso já após iniciado o período de convivência. De igual forma, as dívidas também devem ser partilhadas na proporção de 50% (ciquenta por cento) para cada um dos conviventes, a fim de se prevenir o enriquecimento desprovido de causa subjacente legítima de quaisquer das partes, mormente se não controvertem elas que foram contraídas na vigência do período de convivência e em benefício da família. Restando satisfatoriamente demonstrado que a ex-companheira não detém, no momento, condições de prover com exclusividade a sua subsistência e que necessita de apoio financeiro do ex-companheiro para tanto e, ainda, sendo inequívoca a capacidade contributiva do varão, há que ser assegurado à varoa, por interregno previamente determinado, o pagamento de verba alimentar, até que se reestruture e encontre outro meio eficaz de auferir renda.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA DA PARTE REQUERIDA POR AUSÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENSA NULIDADE DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS E SEU RESPECTIVO DISTRATO. VENDA A NON DOMINO. INOCORRÊNCIA. PROCURAÇÕES OUTORGADAS PELAS CO-POSSUIDORAS DO IMÓVEL LEGITIMANDO A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE RECURSAL. ART. 485, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA LEALDADE PROCESSUAL E BOA-FÉ OBJETIVA. ARRAS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO DISTRATO. RETENÇÃO DEVIDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO RECONHECIDA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Não há que se falar em violação aos princípios do contraditório ou da ampla defesa, quando o pedido de realização de prova testemunhal se faz despiciendo frente a todo o contexto fático-probatório coligido aos autos. O magistrado é o destinatário da prova, razão pela qual compete exclusivamente a ele a análise acerca de sua prescindibilidade, podendo, inclusive, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias e devendo, ao apreciar os elementos de convicção anexados aos autos, indicar em sua decisão as razões de formação do seu convencimento, à luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado (artigos 130 e 131, do Código de Processo Civil de 1973). Preliminar rejeitada. O parágrafo único do artigo 435 do Código de Processo Civil dispõe que a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação somente será admissível quando a parte interessada comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, incumbindo ao Juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta de acordo com os princípios da lealdade processual e boa-fé objetiva, previstos no artigo 5º do CPC/2015. Nesse diapasão, da exegese do texto de lei deve inferir-se que a prova proibida em sede recursal será apenas aquela que foi ocultada pela parte de maneira premeditada, visando a deturpação da instrução processual; hipótese completamente diversa do caso em comento, no qual também foi assegurada ao autor a oportunidade de analisar e contraditar os elementos coligidos. Tal posicionamento é referendado pela jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça e segundo a qual se estiver ausente a chamada guarda de trunfos, vale dizer, o espírito de ocultação premeditada e o propósito de surpreender o juízo e a parte contrária, a juntada de documento novo - mesmo em fase recursal - pode ser admitida, em caráter excepcional, desde que sejam respeitados os princípios da lealdade, da boa-fé e do contraditório, preservando-se, dessa forma, a função instrumental do processo (REsp 1.121.031/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 09/11/2010, DJe 22/11/2010). In casu, observa-se que a ré detinha consigo procurações anteriores à data de conclusão do negócio jurídico, outorgadas pelas co-possuidoras do imóvel individualizado nos autos e que lhe conferiam plenos poderes para a realização das tratativas comerciais. Destarte, não obstante a juntada posterior de aludida documentação - da qual a parte autora teve acesso e pôde exercer o devido contraditório - verifica-se que a hipótese sub examine não representa venda a non domino, porquanto ainda que a requerida não tivesse consigo os instrumentos procuratórios no momento da celebração do pacto, notadamente detinha a legitimação necessária à celebração do negócio jurídico havido com o requerente. Sob essa ótica, não há que se cogitar qualquer nulidade no negócio jurídico outrora entabulado entre os litigantes, o qual foi celebrado por pessoas maiores e capazes, teve objeto lícito e possível, não contou com a intervenção ou influência de terceiros e versou acerca de direitos disponíveis; razões pelas quais a retenção das arras pela ré em virtude do desfazimento do negócio por meio do distrato é legítima. Como é cediço, após a celebração de uma avença, pode ocorrer a liberação dos contratantes mediante a resilição voluntária, consistente na dissolução do vínculo contratual, que pode ser unilateral ou bilateral, essa última também chamada de distrato, o qual deve seguir a mesma forma exigida pela lei para a celebração do contrato originário, mas isso não significa que necessariamente deverá obedecer àquela que foi adotada no pacto inicial. O distrato esvazia por completo o conteúdo normativo e obrigacional do contrato anterior, cujos contratantes pretendem neutralizar celebrando um novo negócio jurídico. É, pois, um novo contrato que opera efeitos ex nunc e notadamente em decorrência de tal característica é que as partes devem dispor com atenção sobre os seus interesses pendentes, de modo a evitar que situações não esclarecidas ensejem o ajuizamento de futuras demandas judiciais. Conforme entendimento jurisprudencial pacificado, o mero inadimplemento contratual não é capaz de, por si só, ocasionar um dano moral indenizável, sendo que para tanto deve haver consequências fáticas que repercutam na esfera de dignidade da vítima, circunstância ausente no caso em epígrafe. No caso em tela, verifica-se que a conduta processual do autor não se enquadra em nenhuma das hipóteses textualmente previstas nos incisos I a VII, do art. 80, do CPC/2015, motivo pelo qual não há que se cogitar a sua litigância de má-fé. Apelação da ré parcialmente provida. Apelação do autor desprovida.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N.º 5.993/2017. AUTORIZAÇÃO DE VEÍCULOS A TRAFEGAREM NAS FAIXAS EXCLUSIVAS DE ÔNIBUS DO DISTRITO FEDERAL. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE. NORMAS GERAIS. INTERESSE LOCAL. REGULAMENTAÇÃO. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. INGERÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. VÍCIO DE INICIATIVA. Tratando-se de matéria relativa ao trânsito, mas de interesse meramente local e de natureza regulamentar, não há falar-se em usurpação de competência legislativa privativa da União, pois a ela é atribuída a iniciativa de lei que verse sobre trânsito e transporte, cujo conteúdo reflita regras de interesse geral, aplicáveis em qualquer Estado da Federação (art. 22, XI, CF). É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre autorização de veículos a trafegarem nas faixas exclusivas de ônibus do Distrito Federal, por se tratar de matéria afeta à organização e ao funcionamento da Administração do Distrito Federal, ou seja, reserva de administração, insuscetível de ingerência por parte do Poder Legislativo.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESEMBARGADOR QUE MUDOU DE TURMA. VINCULAÇÃO AO RECURSO. ART. 83, PARÁGRAFO ÚNICO, RITJDFT. REDISTRIBUIÇÃO NÃO AUTORIZADA. COMPETÊNCIA DA D. SUSCITADA. É cediço que eventual transferência ou permuta de desembargador para outro órgão não acarreta a redistribuição do feito, mormente quando já estava vinculado ao recurso distribuído originalmente, conforme preconiza o art. 83, parágrafo único, do RITJDFT. O art. 82 do RITJDFT prevê em seus incisos os casos de redistribuição de processos, não sendo a hipótese delineada nos autos. Conflito negativo conhecido para declarar competente a d. suscitada.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESEMBARGADOR QUE MUDOU DE TURMA. VINCULAÇÃO AO RECURSO. ART. 83, PARÁGRAFO ÚNICO, RITJDFT. REDISTRIBUIÇÃO NÃO AUTORIZADA. COMPETÊNCIA DA D. SUSCITADA. É cediço que eventual transferência ou permuta de desembargador para outro órgão não acarreta a redistribuição do feito, mormente quando já estava vinculado ao recurso distribuído originalmente, conforme preconiza o art. 83, parágrafo único, do RITJDFT. O art. 82 do RITJDFT prevê em seus incisos os casos de redistribuição de processos, não sendo a hipótese delineada nos autos. Conflito negativo conhecido para declarar competente a d. suscitada.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESEMBARGADOR QUE MUDOU DE TURMA. VINCULAÇÃO AO RECURSO. ART. 83, PARÁGRAFO ÚNICO, RITJDFT. REDISTRIBUIÇÃO NÃO AUTORIZADA. COMPETÊNCIA DA D. SUSCITADA. É cediço que eventual transferência ou permuta de desembargador para outro órgão não acarreta a redistribuição do feito, mormente quando já estava vinculado ao recurso distribuído originalmente, conforme preconiza o art. 83, parágrafo único, do RITJDFT. O art. 82 do RITJDFT prevê em seus incisos os casos de redistribuição de processos, não sendo a hipótese delineada nos autos. Conflito negativo conhecido para declarar competente a d. suscitada.

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. FRAUDE. CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. CONEXÃO. AÇÕES DISTINTAS. SÚMULA 479 STJ. SERVIÇO DEFEITUOSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC. APLICABILIDADE. 1. O artigo 55, § 1º, do Código de Processo Civil, disciplina a conexão de duas ações quando lhes forem comuns o pedido ou a causa de pedir. 2. O simples fato das ações possuírem identidade de uma das partes do polo passivo não é suficiente para caracterizar a conexão. 3. De acordo com o enunciado sumular 479 do Superior Tribunal de Justiça, a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao cliente, nos casos de fraude praticada por terceiros. 4. O serviço é defeituoso por não proporcionar a segurança necessária para a sua fruição, eis que o fornecedor não conseguiu impedir a prática fraudulenta (art. 14, §1º, I, do Código de Defesa do Consumidor), qual seja, a inclusão em fatura de cartão de crédito de compras não realizadas pelo consumidor. 5. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. FRAUDE. CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. CONEXÃO. AÇÕES DISTINTAS. SÚMULA 479 STJ. SERVIÇO DEFEITUOSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC. APLICABILIDADE. 1. O artigo 55, § 1º, do Código de Processo Civil, disciplina a conexão de duas ações quando lhes forem comuns o pedido ou a causa de pedir. 2. O simples fato das ações possuírem identidade de uma das partes do polo passivo não é suficiente para caracterizar a conexão. 3. De acordo com o enunciado sumular 479 do Superior Tribunal de Justiça, a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao cliente, nos casos de fraude praticada por terceiros. 4. O serviço é defeituoso por não proporcionar a segurança necessária para a sua fruição, eis que o fornecedor não conseguiu impedir a prática fraudulenta (art. 14, §1º, I, do Código de Defesa do Consumidor), qual seja, a inclusão em fatura de cartão de crédito de compras não realizadas pelo consumidor. 5. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. 6. Recurso conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Quando a relação entre as partes é de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (CDC 14). 2. A reparação por dano moral decorre da simples inclusão indevida do nome do consumidor ou de terceiro, vítima da relação de consumo, nos cadastros de inadimplentes sendo, portanto, presumido o dano. 3. Com a inversão do ônus da prova, incumbe à parte ré provar que a assinatura do autor no contrato que gerou a negativação é legítima, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, de cujo ônus não se desincumbiu. 4. Leva-se em consideração, para o arbitramento do valor pecuniário da indenização a ser fixada, o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de que não se resulte inexpressiva para o causador do dano. Razão pela qual, a quantia fixada na sentença de primeira instância atende às diretrizes indicadas. 5. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente - art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Recurso do autor conhecido e desprovido. 7. Recurso da ré conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. CAESB. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. REGULARIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Nada obstante a responsabilização objetiva no caso em apreço é imprescindível a ocorrência de ilícito civil, de dano e do nexo causal entre ambos, o que não se verifica, uma vez que a ré cumpriu todas as obrigações relacionadas às suas atividades. 2. Ante a não constatação de efetiva falha na prestação de serviço e em face da demonstração de regularidade no sistema de medição de água do condomínio, ora apelante, resta patente a ocorrência da excludente de responsabilidade do prestador de serviços, nos termos do § 3º, inciso I, do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente - art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. LUCENTIS. GLAUCOMA. DESLOCAMENTO DE RETINA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA 1. Os contratos de planos de saúde são regidos pela Lei 9.656/98, não se submetendo às regras consumerista, por se tratar de entidade de autogestão de plano de saúde 2. É dever do plano de saúde fornecer medicamentos, se demonstrada sua necessidade para o tratamento do paciente que não possa adquiri-los e cuja pretensão encontra respaldo na Constituição Federal. 3. Indenização por dano moral mantida 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NULIDADE REGISTRAL. MODIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PATERNIDADE BIOLÓGICA. DNA. SÚMULA 301 STJ. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA AUSÊNCIA. 1. Nos termos da Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça em ação investigatória, a recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de DNA induz a presunção júris tantum de paternidade. 2. Devidamente intimado da realização do exame genético de DNA o apelante/primeiro réu não compareceu ao laboratório, de forma caracterizar a recusa injustificada, razão pela qual não há falar em cerceamento de defesa. 3. Os elementos probatórios colhidos nos autos são suficientes para julgamento, fazendo presumir a veracidade do alegado pela parte autora quanto à paternidade do apelante/primeiro réu. 4. Não demonstrada a relação socioafetiva do pai registral, a declaração de nulidade do reconhecimento do estado de filiação levado a efeito pelo segundo réu e medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL.CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. PRESCRIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS- CET. 1. Por se tratar de direito pessoal, o prazo prescricional para ajuizamento de ação de revisão de contrato, cujo objetivo é a declaração de ilegalidade de tarifas cobradas indevidamente, é decenal, conforme preceitua o art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial para a contagem da prescrição nas ações de revisão de cláusula contratual é a assinatura do contrato. 3. Embora a obrigação seja de trato sucessivo, as cláusulas sustentadas como abusivas já existiam desde a assinatura do pacto. 4. A inércia do devedor, durante mais de vinte anos, em apontar a ilegalidade das cláusulas contratuais gera justa expectativa sobre a renúncia dessa prerrogativa e o seu comportamento contraditório é vedado pelo ordenamento jurídico, conforme o princípio (venire contra factum proprium). 5. Prejudicial de prescrição mantida. 6. Recurso desprovido.