AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N.º 5.815/17. LEI AUTORIZATIVA. CONVÊNIOS ENTRE O DISTRITO FEDERAL E O CREA-DF E O CAU-DF. ANÁLISE DE PROCESSOS E EMISSÃO DE PARECERES PARA CONCESSÃO OU NEGATIVA DE CARTAS DE HABITE-SE E ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES. VÍCIO FORMAL.PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. A lei meramente autorizativa comporta exame de constitucionalidade na via abstrata. Precedente TJDFT. 2. A Lei Distrital n.º 5.815/2017, de iniciativa parlamentar, ostenta vício formal de iniciativa, ao autorizar o Distrito Federal a celebrar convênios acerca de processos sob responsabilidade das Administrações Regionais de concessão de Alvarás de Construção e Cartas de Habite-se, pois é competência privativa do Chefe do Poder Executivo exercer a direção superior da administração pública distrital (art. 100, inciso IV, e art. 71, §1º, IV, LODF). 3. A usurpação da competência privativa do Governador enseja a violação ao princípio da independência e harmonia dos Poderes, corolário do Estado Federativo e, por consequência, ao princípio constitucional da reserva de administração, tratando-se de vício que não é afastado por se tratar de norma meramente autorizativa nem pela ulterior sanção do Governador. 4. Pedido julgado procedente para declarar, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes, a inconstitucionalidade formal da Lei nº 5.815/2017, por violação ao disposto noartigo 53, caput e § 1º,artigo 71, §1º, IV, artigo 100, incisos IV, VI, X e XXIII, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRELIMINAR. COISA JULGADA. REJEITADA. MÉRITO. GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE GABINETE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL OBTIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Não prospera a preliminar de coisa julgada, pois a ilegitimidade de parte é matéria que pode ser alegada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme artigo 536, parágrafo 4º, combinado com o artigo 525, parágrafo 1º, inciso II, do novo Código de Processo Civil. 2. A ordem concessiva da paridade no bojo do Mandado de Segurança Coletivo nº 2009.00.2.001320-7, impetrado pelo SINDIRETA, abarcou todos os servidores ocupantes de cargo em comissão, funções de confiança e Gratificações por Encargo de Gabinete, aposentados nestas condições e sob o regime laboral de 40 (quarenta) horas semanais, nos moldes do artigo 2º da Lei Distrital 34/89. Precedentes deste Conselho Especial: Acórdão n.935180 e n. 960970. 3. Preliminar rejeitada. Impugnação improcedente.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRELIMINAR. COISA JULGADA. REJEITADA. MÉRITO. GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE GABINETE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL OBTIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Não prospera a preliminar de coisa julgada, pois a ilegitimidade de parte é matéria que pode ser alegada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme artigo 536, parágrafo 4º, combinado com o artigo 525, parágrafo 1º, inciso II, do novo Código de Processo Civil. 2. A ordem concessiva da paridade no bojo do Mandado de Segurança Coletivo nº 2009.00.2.001320-7, impetrado pelo SINDIRETA, abarcou todos os servidores ocupantes de cargo em comissão, funções de confiança e Gratificações por Encargo de Gabinete, aposentados nestas condições e sob o regime laboral de 40 (quarenta) horas semanais, nos moldes do artigo 2º da Lei Distrital 34/89. Precedentes deste Conselho Especial: Acórdão n.935180 e n. 960970. 3. Preliminar rejeitada. Impugnação improcedente.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRELIMINAR. COISA JULGADA. REJEITADA. MÉRITO. GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE GABINETE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL OBTIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Não prospera a preliminar de coisa julgada, pois a ilegitimidade de parte é matéria que pode ser alegada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme artigo 536, parágrafo 4º, combinado com o artigo 525, parágrafo 1º, inciso II, do novo Código de Processo Civil. 2. A ordem concessiva da paridade no bojo do Mandado de Segurança Coletivo nº 2009.00.2.001320-7, impetrado pelo SINDIRETA, abarcou todos os servidores ocupantes de cargo em comissão, funções de confiança e Gratificações por Encargo de Gabinete (ou Gratificação pela Representação de Gabinete), aposentados nestas condições e sob o regime laboral de 40 (quarenta) horas semanais, nos moldes do artigo 2º da Lei Distrital 34/89. Precedentes deste Conselho Especial: Acórdão n.935180 e n. 960970. 3. Preliminar rejeitada. Impugnação improcedente.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRELIMINAR. COISA JULGADA. REJEITADA. MÉRITO. GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE GABINETE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL OBTIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Não prospera a preliminar de coisa julgada, pois a ilegitimidade de parte é matéria que pode ser alegada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme artigo 536, parágrafo 4º, combinado com o artigo 525, parágrafo 1º, inciso II, do novo Código de Processo Civil. 2. A ordem concessiva da paridade no bojo do Mandado de Segurança Coletivo nº 2009.00.2.001320-7, impetrado pelo SINDIRETA, abarcou todos os servidores ocupantes de cargo em comissão, funções de confiança e Gratificações por Encargo de Gabinete, aposentados nestas condições e sob o regime laboral de 40 (quarenta) horas semanais, nos moldes do artigo 2º da Lei Distrital 34/89. Precedentes deste Conselho Especial: Acórdão n.935180 e n. 960970. 3. Preliminar rejeitada. Impugnação improcedente.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. VISTORIA REALIZADA. FATO NOTÓRIO. 1. Havendo previsão no instrumento contratual no sentido de que a vistoria será realizada após a devolução do imóvel e que o término legal do contrato de locação se dará após a verificação do estado geral do bem, tem-se por rescindido o negócio jurídico na data em que realizada a vistoria no imóvel. 2. Nos termos do art. 375 do Código de Processo Civil, o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (....). 3. Sendo fato notório que a vistoria só é realizada após a rescisão do contrato de locação e a restituição do imóvel locado ao locador, a mera circunstância de as chaves não terem sido formalmente entregues não é suficiente para afastar o reconhecimento da rescisão do negócio jurídico e da posse plena do bem pelo locador. 4.Apelação da Ré conhecida e provida. Apelação da Autora e Recurso Adesivo interposto pela Ré prejudicados. Maioria.

DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. NEGLIGÊNCIA CONSTATADA POR PROVA PERICIAL. SEQUELAS GRAVES. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Constatada negligência na prestação de serviços médicos na rede pública de saúde, o Distrito Federal responde pela reparação dos danos suportados pela vítima. II. Traduz dano moral o sofrimento e as graves lesões decorrentes de cirurgias e tratamentos que poderiam ter sido evitados mediante o correto diagnóstico da lesão sofrida pelo paciente. III. Deve ser mantido o valor da condenação que, ao mesmo tempo em que compensa adequadamente o dano moral sofrido, incorpora caráter pedagógico e não degenera em enriquecimento sem causa. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NÃO APRECIADO. COISA JULGADA INEXISTENTE. CONTINUIDADE. POSSIBILIDADE. I. O ato judicial que extingue o cumprimento de sentença ante o reconhecimento de que a obrigação de fazer foi adimplida e os honorários advocatícios pagos, não inibe o ajuizamento ou o prosseguimento da execução da multa diária fundada no adimplemento tardio. II. De acordo com a inteligência do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC/73, art. 794, I), o pronunciamento judicial não vai além da obrigação que a sentença consigna como satisfeita. III. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (DPVAT). INTERESSE DE AGIR. QUITAÇÃO QUE NÃO DESAUTORIZA A PROPOSITURA DE DEMANDA PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. ESCALONAMENTO PREVISTO EM LEI. I. Se o segurado reputa insuficiente o pagamento da indenização securitária, a demanda ajuizada com vistas à sua complementação revela-se necessária e adequada para a solução do conflito de interesses. II. A quitação dada pelo segurado extingue a dívida até o valor contemplado no instrumento correspondente e por isso não inibe a viabilidade jurídica do pedido de complementação. III. Em caso de invalidez permanente parcial completa, a indenização do seguro DPVAT deve ser proporcional e calculada na forma do artigo 3º, § 1º, inciso I, da Lei 6.194/1974. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. LITIGÂNCA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, quando os embargos de declaração, a pretexto da omissão arguida, são interpostos com o claro propósito de provocar o reexame de questões explicitamente solucionadas no acórdão recorrido. IV. Recurso desprovido. Multa aplicada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA DOCUMENTAL. PRODUÇÃO NA ESFERA RECURSAL. EXCEPCIONALIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. I. Salvo motivo de força maior, após a sentença somente é admissível a juntada de documentos para comprovar fatos ocorridos posteriormente ou para contrapô-los a documentos aportados aos autos pela parte contrária. II. O beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento das verbas de sucumbência, porém a condenação fica sujeita à condição suspensiva de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. III. Recurso conhecido e provido em parte.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INTERRUPTIVO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. I. Acordo homologado em sede de ação civil pública não impede o ajuizamento de ação individual pelo segurado, sobretudo quanto à pretensão de recebimento imediato das diferenças do benefício previdenciário reconhecido pelo INSS. II. No caso concreto, a prescrição das parcelas em atraso do benefício previdenciário tem como marco interruptivo o quinquênio anterior à expedição do Memorando Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15/04/2010. III. Recurso conhecido e provido.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PREPONDERÂNCIA ANTE A FALTA DE ELEMENTOS DISCORDANTES NOS AUTOS. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORCIONALIDADE. I. As contrarrazões qualificam-se processualmente como veículo de resistência à pretensão do recorrente, não se revelando apropriadas para incorporar pleito recursal do recorrido. II. A legislação processual vigente não licencia a mudança do pedido ou da causa de pedir no plano recursal. III. A má-fé está assentada em substrato de fundo ético e, por isso, reclama a identificação do dolo com que se procede no palco processual. IV. Com a ressalva do entendimento do relator, antes do CPC/2015, para efeito da gratuidade de justiça, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade que deve prevalecer até que venha a ser impugnada com êxito pela parte adversa. V. De acordo com o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de taxas condominiais calcada na convenção do condomínio ou em atas assembleares. VI. Verificada a assimetria da sucumbência recíproca, os honorários devem ser arbitrados segundo a proporcionalidade prescrita no artigo 21 do Código de Processo Civil de 1973. VII. Recurso do Autor desprovido. Recurso do Réu parcialmente provido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTE DO TRABALHO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. DIREITO DO SEGURADO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA CONFIRMADA. I. O auxílio-doença acidentário deve ser pago enquanto persistirem as lesões incapacitantes para o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo trabalhador. II. Constatada a perda total e permanente da capacidade laboral em razão do acidente de trabalho, o segurado tem direito à aposentadoria por invalidez. III. Remessa necessária e recurso voluntário conhecidos e desprovidos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OCUPANTE DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE CADASTRO E DECLARAÇÃO DE POSSE. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. I. Havendo dúvida quanto à titularidade de lote situado em condomínio irregular, a administração respectiva não está obrigada a retificar seus cadastros para a inclusão do ocupante, nem a emitir declaração de que este é seu legítimo possuidor. II. A situação possessória do imóvel só pode ser resolvida conclusivamente em face do proprietário ou possuidor anterior, de modo a respaldar a legitimidade da posse do atual ocupante, inclusive em face do próprio condomínio. III. A má-fé está assentada em substrato de fundo ético e, por isso, reclama a identificação do dolo com que se procede no palco processual. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CURADORIA ESPECIAL. PREPARO. ISENÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE QUALQUER DILIGÊNCIA COM VISTAS À LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. NULIDADE DO ATO. I. No exercício da Curadoria Especial prevista no artigo 9º do Código de Processo Civil de 1973, por força do disposto no artigo 4º, inciso XVI, da Lei Complementar 80/1994, a Defensoria Pública está isenta do preparo recursal. II. Por representar medida extraordinária, a citação por edital deve ser precedida de providências voltadas à localização do demandado. III. Sobretudo nas hipóteses em que remanescem medidas ao alcance do demandante ou passíveis de adoção mediante o concurso do aparelho judiciário, tais como consultas a base de dados oficiais mediante os sistemas eletrônicos disponíveis, não se pode admitir que a citação seja feita de forma precipitada pelo mecanismo editalício. IV. A par da declaração do autor da demanda no sentido de que o réu está em lugar incerto e não sabido, a citação por edital deve ser antecedida de todas as providências cabíveis para viabilizar a citação pelo correio ou por oficial de justiça. V. Considera-se nula, à luz do artigo 247 do Código de Processo Civil de 1973, a citação por edital que não foi precedida do esgotamento dos meios disponíveis para a localização do réu. VI. Recurso conhecido e provido.