RECURSO EM AGRAVO. FALTA GRAVE. POSSE DE INSTRUMENTO (ESTOQUE) CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA. NEGATIVA DE AUTORIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os depoimentos prestados por agentes penitenciários são dotados de fé inerente à função pública, na medida em que provêm do exercício de suas atribuições,e podem ser empregados para lastrear a conclusão pela autoria e materialidade de falta grave. 2.A perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos em razão da prática de falta grave deve ser fundamentada, sob pena de nulidade com o consequente retorno dos autos ao Juízo da Execução para que, fundamentadamente, estabeleça o percentual da perda dos dias remidos.3. Recurso parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 112 DA LEP. DEFERIDO. BENEFÍCIOS EXTERNOS. EXAME POSTERGADO PARA APÓS IMPLEMENTAÇÃO DAS SUGESTÕES DO EXAME CRIMINOLÓGICO. CRIME DE HOMICÍDIO POR MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Irreparável a decisão que, diante do preenchimento dos requisitos do artigo 112 da Lei de Execuções Penais, inseriu o apenado no regime semiaberto, sem benefícios externos, cuja análise de cabimento foi postergada para depois da implementação das sugestões do laudo de exame criminológico. 2. Ainserção do apenado em regime semiaberto não implica, necessariamente, na concessão de benefícios externos nem em retorno ao convívio social. 3. Aconcessão de benefícios externos demanda do apenado um elevado senso de autodisciplina e responsabilidade, sob o risco de que se perca o progresso já alcançado no processo de ressocialização, sendo aconselhável que o Magistrado observe as orientações do laudo criminológico - embora este exame não seja de realização obrigatória nem vincule o Julgador. 4. Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. IMPRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO.RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigível apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação. 2.Em virtude de a decisão de pronúncia encerrar mero juízo de admissibilidade da acusação, desnecessária a certeza jurídica que se exige para uma condenação, atentando-se que, em caso de dúvida, deve o juiz pronunciar o réu, para que não seja subtraída a apreciação da causa do Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. 3. Constatada a existência de elementos indiciários conflitantes que subsidiem, com razoabilidade, duas versões dos fatos, inviável acolher tese de impronúncia, de modo que não se mostra lícito retirar a apreciação da causa de seu juiz natural, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, competente para realizar o aprofundado exame das provas e acolher a versão que lhe pareça mais verossímil, em razão da prevalência, nesta fase processual, do brocardo in dubio pro societate. 4. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. REGIME ABERTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/14. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HEDIONDEZ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Indulto, espécie daclementia principis, é ato anual do Presidente da República que, com suporte na prerrogativa constitucional prevista no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, com amparo em estudos técnicos realizados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, pode extinguir a pena (indulto pleno) ou reduzi-la ou substituí-la (indulto parcial ou redutório ou comutação). 2. O excelso Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal Pleno, no HC nº. 118.533, firmou entendimento no sentido de que o tráfico privilegiado, previsto no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, não possui natureza de crime hediondo, não sendo a ele equiparado, porquanto menos gravoso, sendo levados em consideração o envolvimento pontual do agente com o delito, e não sua reiteração, a ausência de maus antecedentes e a inexistência de vínculo com organização criminosa. 3. Não sendo o crime de homicídio qualificado privilegiado considerado hediondo em razão da ausência de previsão legal dentre as hipóteses de homicídio destacadas na Lei nº 8.072/1990, igual tratamento deve ser estendido ao tráfico privilegiado, haja vista que o artigo 2º da referida norma faz alusão apenas ao tráfico ilícito de drogas, na qualidade de crime equiparado a hediondo, mas não ao tráfico privilegiado, com menor reprovabilidade da conduta. Precedente deste TJDFT. 4. Possível a concessão do indulto, com amparo no inciso XIV do artigo 1º do Decreto 8.380/2014, pois o artigo 9º, inciso II, não contemplou o tráfico privilegiado como crime impeditivo e, por outro lado, a hipótese não se enquadra na vedação genérica aos crimes hediondos prevista no inciso III, em face do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. 5. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 112 DA LEP. DEFERIDO. BENEFÍCIOS EXTERNOS. EXAME POSTERGADO PARA APÓS IMPLEMENTAÇÃO DAS SUGESTÕES DO EXAME CRIMINOLÓGICO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Irreparável a decisão que, diante do preenchimento dos requisitos do artigo 112 da Lei de Execuções Penais, inseriu o apenado no regime semiaberto, sem benefícios externos, cuja análise de cabimento foi postergada para depois da implementação das sugestões do laudo de exame criminológico. 2. A inserção do apenado em regime semiaberto não implica, necessariamente, na concessão de benefícios externos nem em retorno ao convívio social. 3. Aconcessão de benefícios externos demanda do apenado um elevado senso de autodisciplina e responsabilidade, sob o risco de que se perca o progresso já alcançado no processo de ressocialização, sendo aconselhável que o Magistrado observe as orientações do laudo criminológico - embora este exame não seja de realização obrigatória nem vincule o Julgador. 4. Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE BENESSES PROGRESSIVAS. RECOLHIMENTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme novo paradigma estabelecido pela Terceira Seção do colendo STJ, sobrevindo o trânsito em julgado de nova condenação no curso da execução penal, por delito praticado antes ou após o início da execução da pena, não há alteração da data-base para a obtenção de eventuais direitos, permanecendo como marco a data da última prisão. 2. Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. REQUISITO SUBJETIVO. CONSIDERADO TODO O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRECEDENTES DO STJ. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça proclamou que o artigo 83, inciso III, do Código Penal exige que o sentenciado apresente comprovado comportamento satisfatório durante todo o período de execução da pena, lapso temporal que não pode ser limitado por legislação distrital ou norma administrativa do sistema carcerário. 2. O apenado cometeu várias faltas graves, o que demonstra indisciplina e irresponsabilidade, afastando o preenchimento do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. POSSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A condenação é medida que se impõe quando as provas não deixam dúvidas de que o réu praticou o delito. 2. No caso, os policiais afirmaram em juízo que o réu confessou informalmente a prática do crime, além de terem sido encontrados em sua residência os bens subtraídos. 3. A palavra dos policiais, corroborada pelo Laudo Pericial, é suficiente para comprovar que o réu possuía e mantinha sob sua guarda munições não deflagradas (artigo 12 da Lei 10826/03). 4. O fato de não ter sido encontrada arma de fogo no local, não torna atípica a conduta de possuir e manter sob guarda munições, tendo em vista que o referido delito é de perigo abstrato. 5. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que se os recursos extraordinário e especial têm os seus processamentos indeferidos no Tribunal de origem, por serem inadmissíveis, a confirmação por estes órgãos judicantes da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem enseja a formação da coisa julgada, a qual deve retroagir à data do término do prazo para a interposição do último recurso cabível.2. Tendo o Superior Tribunal de Justiça conhecido do agravo interposto para destrancar o recurso especial e adentrado ao mérito deste, negando-lhe provimento por estar contrário à súmula daquela Corte Superior, nos moldes do artigo 932, inciso IV, alínea a, do vigente Código de Processo Civil, da irrecorribilidade desta última decisão tem-se o trânsito em julgado (não havendo falar em coisa julgada operada ainda no Tribunal de segundo grau). 3. Transcorrido interstício superior ao prazo prescricional aplicável à pena concretamente aplicada entre os marcos interruptivos da publicação da sentença e o trânsito em julgado da ação penal de conhecimento, forçoso o reconhecimento da extinção da punibilidade pela consumação da prescrição da pretensão punitiva, nos moldes do artigo 107, IV, do Código Penal. 4. Recurso provido.

RECURSO DE AGRAVO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. REGIME ABERTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.172/2013. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HEDIONDEZ. RECURSO PROVIDO. 1. Indulto, espécie daclementia principis, é ato anual do Presidente da República que, com suporte na prerrogativa constitucional prevista no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, com amparo em estudos técnicos realizados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, pode extinguir a pena (indulto pleno) ou reduzi-la ou substituí-la (indulto parcial ou redutório ou comutação). 2. No julgamento do HC nº. 118.533, de 23 de junho de 2016, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o tráfico privilegiado, previsto no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, não possui natureza de crime hediondo, não sendo a ele equiparado, porquanto menos gravoso, levando-se em consideração o envolvimento pontual do agente com o delito, e não sua reiteração, a ausência de maus antecedentes e a inexistência de vínculo com organização criminosa. 3. Não sendo o crime de homicídio qualificado privilegiado considerado hediondo em razão da ausência de previsão legal dentre as hipóteses de homicídio destacadas na Lei nº 8.072/1990, igual tratamento deve ser estendido ao tráfico privilegiado, haja vista que o artigo 2º da referida norma faz alusão apenas ao tráfico ilícito de drogas, na qualidade de crime equiparado a hediondo, mas não ao tráfico privilegiado, com menor reprovabilidade da conduta. Precedente deste TJDFT. 4. Possível a concessão do indulto, com amparo no inciso XIV do artigo 1º do Decreto 8.172/2013, pois o artigo 9º, inciso II, não contemplou o tráfico privilegiado como crime impeditivo e, por outro lado, a hipótese não se enquadra na vedação genérica aos crimes hediondos prevista no inciso III, em face do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. 5. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEITADAS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CARÁTER ABOSOLUTO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PERFIL FALSO EM REDE SOCIAL PARA ATRAIR A VÍTIMA. CONSEQUENCIAS DO CRIME. PERDA DA VIRGINDADE. PENAS MAJORADAS. CONFISSÃO. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. CRIME DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MOTIVOS. PENA MAJORADA. AGRAVANTE. ASSEGURAR A OCULTAÇÃO E A IMPUNIDADE DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INCIDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A identidade física do Juiz é prevista no artigo 399, §2º, do Código de Processo Penal, o qual dispõe que o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. Contudo, a regra não é absoluta e admite-se excepcionalmente que Magistrado diverso o faça quando aquele estiver impossibilitado de realizar o ato por motivo de afastamento, licenciamento, remoção, convocação para atuação no Tribunal, entre outros. 2. O Ministério Público é titular da ação penal, sendo possível que maneje recurso buscando afastar a atenuante da confissão espontânea quando o édito condenatório não acolhe seu pedido, não havendo falar em ausência de interesse recursal. 3. Consoante a súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça, é absoluta a presunção de violência na prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor catorze anos de idade, assim, o eventual consentimento da vítima para a prática do ato, a sua experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso com o agente não torna atípica a conduta tipificada art. 217-A do Código Penal. Precedentes. 4. O grau de culpabilidade é elevado quando o acusado se vale de um perfil falso de cunho pornográfico na rede social Facebook para se aproximar da vítima vulnerável, informando-a um nome falso, conquistando a confiança dela para depois marcar encontros onde mantém conjunção carnal e pratica outros atos libidinosos com ela, caracterizando maior reprovabilidade de suas condutas. 5. As consequências do crime merecem ser valoradas negativamente, tendo em vista que a vítima vulnerável foi lubidiadra pelo acusado para a prática de relações sexuais com conjunção carnal e outros atos libidinosos, vindo a perder a virgindade em razão desses atos, caunsando-lhe abalo psicológico e afetando a sua vida social. 6. A perda da virgindade não é descrita como elementar do tipo penal previsto no artigo 217-A do Código Penal, sendo inviável a alegação de bis in idem quando utilizada para valorar de forma desfavorável as consequências do crime. 7. Nos termos da súmula 545 do STJ, quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. 8. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a confissão, ainda que qualificada, tem o condão de atenuar a pena (art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal). Precedentes. 9. Nos termos da doutrina e da jurisprudência deste egrégio Tribunal, pacificou-se o entendimento de que, em caso de crime continuado ou concurso formal próprio, deve ser adotado o critério da quantidade de crimes cometidos, ficando estabelecidas as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3); seis crimes - acréscimo de metade (1/2); sete delitos ou mais - acréscimo de dois terços (2/3). Na espécie foram cometidos três crimes de estupro de vulnerável em continuidade delitiva, ensejando o acréscimo de um quinto (1/5). 10.O crime de ameaça possui natureza formal, bastando que a vítima fique ciente das promessas de mal injusto e grave manifestadas pelo agente, causando-lhe fundado temor, sendo desnecessária a produção de resultado material, o que ocorreu in casu quando o réu ameaçou a vítima dizendo que iria divulgar suas fotos íntimas, caso não mantivesse mais contato com ele, bem como quando o acusado postou uma foto de arma de fogo na rede social da vítima com intuito de intimidá-la. 11. As ameaças proferidas pelo réu também foram empregadas para assegurar a ocultação e a impunidade do crime de estupro de vulnerável, pois ocorreram logo após o réu ficar ciente de que a vítima teria ido à Delegacia de Polícia denunciá-lo, incidindo a agravante prevista no artigo 61, II, b, do Código Penal. 12. Preliminares rejeitadas e, no mérito, o recurso do Ministério Público desprovido e o recurso da Defesa parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MUNIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 28, DA LEI 11.343/2006. DESCABIMENTO. ERRO DE PROIBIÇÃO EM RELAÇÃO À MUNIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não prospera o pedido de absolvição por insuficiência de provas, quando o acervo probatório é seguro ao apontar o réu como autor do crime. 2. Os depoimentos dos policiais têm valor probatório e podem fundamentar o decreto condenatório, mormente quando uníssonos e produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. Para se distinguir o usuário do traficante, deve-se levar em consideração todos os fatores que cercam a prática criminosa, tais como lugar e horário em que o agente foi surpreendido levando consigo ou mantendo em depósito a droga, a quantidade e variedade da substância apreendida, dentre outros. 4. Na espécie, quantidade, variedade e acondicionamento das drogas mantidas em depósito juntamente com balança de precisão, plástico, tesoura e dinheiro, corroboradas pela própria declaração do acusado, deixam evidente a prática descrita no art. 33, da Lei 11.343/2006, não havendo que se falar em desclassificação para o tipo previsto no art. 28, da mesma lei. 5. Descabida a alegação de erro de proibição no que se refere à posse da munição apreendida quando se trata de pessoa inserida na sociedade e com acesso aos meios de comunicação, não existindo justificativa plausível para desconhecer o caráter ilícito do tipo penal, levando-se em consideração, ainda, a ampla campanha pelo desarmamento da sociedade veiculado na mídia. 6. Recursos conhecido e desprovido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Nos termos do parágrafo único, do art. 111, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Nos termos do parágrafo único, do art. 111, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios éa data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. TEMPESTIVIDADE. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. 1. Nos termos do parágrafo único, do art. 111, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios éa data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. MARCO INICIAL PARA CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DATA DO ÚLTIMO RECOLHIMENTO AO CÁRCERE. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 111 da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Tratando-se de execução provisória apensada no curso do cumprimento de pena, deve ser utilizada a dada do último recolhimento ao cárcere como data para cálculo de eventuais benefícios. 4. Agravo conhecido e provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. IRRELEVÂNCIA. DOLO CONFIGURADO.SENTENÇA MANTIDA. 1. Não vinga o pleito absolutório por ausência de provas, quando a condenação vem lastreada nas declarações firmes e harmônicas das vítimas, tanto na polícia quanto em Juízo, as quais evidenciam que o réu ameaçou as ofendidas de causar-lhes mal injusto e grave. 2. Não há que se falar em atipicidade material da conduta criminosa, se a ameaça de morte é clara, explícita, de realização concretizável, e abertamente direcionada a pessoas do sexo feminino com laços de consanguinidade com o agressor, sendo irrelevante a ausência de ânimo calmo e refletido, notadamente se o mal anunciado causou intimidação, temor ou abalo psíquico às vítimas. 3. Recurso conhecido e desprovido.