AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. NULIDADE DO TÍTULO. PRÉVIA CITAÇÃO PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 10,14% EM FEVEREIRO DE 1989. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.391.198/RS, em sede de recursos repetitivos, reconheceu que 'os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF'. 2. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.391.198/RS, o cumprimento de sentença lastreado em sentença coletiva é aplicável a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio. 3. A alegação de prévia liquidação da sentença condenatória não pode ser acolhida porque a execução, no caso, depende de simples cálculos aritméticos. 4. O pedido de substituição do expurgo inflacionário pelo índice de 10,14% para fevereiro de 1989 não pode ser admitido, por nítida ofensa à coisa julgada material. 5. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado o entendimento de que, em sede de execução de sentença proferida em ação coletiva, somente devem ser incluídos os juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) se a sentença expressamente os previu e exatamente pelo período nela determinado. No caso, é descabida a insurgência porque não computados juros remuneratórios nos cálculos. 7. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. (REsp 1361800/SP, Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, Data do Julgamento 21.5.2014, Dje 14.10.2014). 6. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.Unânime.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO - TERMO INICIAL INCIDENCIA DE JUROS - HONORÁRIOS - MULTA. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. O colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do REsp 1.392.245-DF, estabeleceu que prescreve em cinco anos a pretensão executiva amparada em sentença coletiva. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. (REsp 1.361.800/SP). Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. Os honorários são devidos em caso do não pagamento espontâneo; neste caso, com o prosseguimento dos atos processuais para execução, devem ser fixados honorários em favor do autor da execução ou cumprimento de sentença. Persistindo a existência do débito depois do julgamento da impugnação, não há dúvida quanto à incidência da multa de 10% sobre o valor respectivo. Recurso conhecido e desprovido.Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU E TLP. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 437. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL, INTELIGÊNCIA DO ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1 - Reexame da matéria com fulcro na repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, Tema 437, que consolidou o entendimento, verbis: Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo. 2 - Não há óbice na cobrança de IPTU à concessão de uso do imóvel, pertencente a ente público, a União, e que outorgou de forma onerosa à Recorrida, empresa privada que comercializa combustível e afins, cuja atividade consiste na exploração de atividade lucrativa que não alberga imunidade recíproca entre os entes públicos. 3 -No reexame da matéria, adequa-se o julgamento do apelo, com fulcro no julgamento do Recurso Extraordinário nº 601.720/RJ, que reconhece a cobrança de IPTU e TLP que têm a ocupação de imóvel da União, mediante autorização de uso e exerce atividades com finalidade de lucro. 4 -Recurso e remessa oficial providos.Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - CÓDIGO DO CONSUMIDOR APLICÁVEL - CONSTRIÇÃO EFETUADA - COMPOSIÇÃO REALIZADA PELO CREDOR NA AUDIÊNCIA - INÉRCIA DO DEVEDOR - PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO - SUSPENSÃO DO ART. 922 DO CPC INADMITIDA - INVALIDADE DO ACORDO PORQUE TRANSCORRIDO O PRAZO - RECURSOS DESPROVIDOS. 1 - Em se tratando de aquisição de veículo mediante alienação fiduciária, a questão deve ser examinada com fulcro na lei consumerista, haja vista a típica relação de consumo havida entre as partes na relação contratual. 2 - O credor prontificou-se realizar acordo em audiência, buscou zelar pelo acordo amigável, evitando entraves judiciais e fosse perdurada longa demanda. Estipulou valor e prazo para o devido pagamento visando desistir do processo de busca e apreensão, mas não houve cumprimento da parte devedora. 3 - O Recorrente deixou transcorrer a oportunidade que foi proposta pelo devedor para evitar a restrição do veículo e a quitação do débito, motivo pelo qual não há que se reconhecer a validade da composição entre as partes, inclusive porque o Banco peticionou (fl. 160) informando não ter mais interesse na formalização de acordo. 4 - O acordo passou a ser inexistente com o pagamento extemporâneo realizado pelo Recorrente e, por conseguinte, tornou inadmissível a suspensão do processo, prevista no preceito do art. 922 do CPC. 5 - Recursos conhecidos e desprovidos. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - CÓDIGO DO CONSUMIDOR APLICÁVEL - CONSTRIÇÃO EFETUADA - COMPOSIÇÃO REALIZADA PELO CREDOR NA AUDIÊNCIA - INÉRCIA DO DEVEDOR - PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO - SUSPENSÃO DO ART. 922 DO CPC INADMITIDA - INVALIDADE DO ACORDO PORQUE TRANSCORRIDO O PRAZO - RECURSOS DESPROVIDOS. 1 - Em se tratando de aquisição de veículo mediante alienação fiduciária, a questão deve ser examinada com fulcro na lei consumerista, haja vista a típica relação de consumo havida entre as partes na relação contratual. 2 - O credor prontificou-se realizar acordo em audiência, buscou zelar pelo acordo amigável, evitando entraves judiciais e fosse perdurada longa demanda. Estipulou valor e prazo para o devido pagamento visando desistir do processo de busca e apreensão, mas não houve cumprimento da parte devedora. 3 - O Recorrente deixou transcorrer a oportunidade que foi proposta pelo devedor para evitar a restrição do veículo e a quitação do débito, motivo pelo qual não há que se reconhecer a validade da composição entre as partes, inclusive porque o Banco peticionou (fl. 160) informando não ter mais interesse na formalização de acordo. 4 - O acordo passou a ser inexistente com o pagamento extemporâneo realizado pelo Recorrente e, por conseguinte, tornou inadmissível a suspensão do processo, prevista no preceito do art. 922 do CPC. 5 - Recursos conhecidos e desprovidos. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO COLENDO STJ, POSTERIORMENTE PACIFICADA EM TEMA FIRMADO EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DOS RECURSOS REPETIVOS. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Consoante entendimento consolidado pelo colendo STJ, os poupadores ou seus sucessores detém legitimidade ativa para executarem individualmente a sentença proferida na ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9, independentemente se eram ou não associados do IDEC ao tempo do ajuizamento da citada demanda. A mesma Corte firmou entendimento no sentido de que os juros de mora são devidos desde a citação na fase de conhecimento da ação civil pública. 2. É manifestamente inadmissível o agravo de instrumento que se volta contra entendimento consolidado de Tribunal Superior. 3. Agravo regimental não provido.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS APRESENTADAS PELA RÉ. ART. 551, DO CPC. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo sido apresentadas pela ré as contas solicitadas, nos termos do art. 551, do CPC, bem como permanecido inerte o autor, apesar de intimado para apresentar impugnação, não há como rejeitar as contas. 2. Ademais, deve-se levar em consideração a observação feita pelo magistrado a quo de que a requerida já apresentou contas perante o autor, extrajudicialmente e antes da propositura da demanda. Eventual irresignação às contas apresentadas pela requerida deveria ter sido tão logo apresentada pelo requerente. Todavia, assim não procedeu o autor. 3. Apelo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC. LEGITIMIDADE ATIVA. TODOS OS POUPADORES. PRAZO DE CINCO ANOS. PRORROGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE MESES. NÃO VERIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO EM TESE. VENCEDOR EM PARTE MÍNIMA. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. No Resp. 1.391.198/RS, sob o rito dos repetitivos, o colendo STJ reconheceu a legitimidade de todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, que pretendem executar a diferença de percentual do rendimento da caderneta de poupança, decorrente dos planos econômicos, reconhecido na ação civil pública (1998.01.1.016798-9) proposta pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, perante a 12ª Vara Cível de Brasília. 2. O colendo STJ, no REsp 1.273.643/PR, em sede de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que, para o cumprimento individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública, no âmbito do direito privado, o prazo é de cinco (05) anos. 3. Adiscussão acerca do termo inicial dos juros de mora foi resolvida no Resp 1.370.899/SP, sob o rito dos repetitivos, no qual ficou estabelecido que seria a data da citação promovida na fase de conhecimento. 4. Ocolendo STJ, no julgamento do REsp 1.392.245/DF, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC, fixou a tese de que descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. 5. No caso de se acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, há, em principio, a fixação de honorários advocatícios em benefício do impugnante, mas, quando esse foi vencedor, em parte mínima, aplica-se o disposto no art. 21, parágrafo único, do CPC. 6. Agravo parcialmente provido.

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. IDEC. LEGITIMIDADE ATIVA DE TODOS OS POUPADORES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. 1. No julgamento do REsp nº 1.391.198/RS, sujeito à disciplina dos recursos repetitivos, a 2ª Seção do colendo STJ assentou que a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, (...) é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal, bem como que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Limitar a legitimidade para o cumprimento da sentença proferida no processo coletivo nº 1998.01.1.016798-9 apenas aos poupadores que eram associados do IDEC e que autorizaram esse instituto a ajuizar a ação civil pública em seus nomes implicaria ofensa à coisa julgada, consoante assentado no acórdão proferido no REsp nº 1.391.198/SP, submetido à disciplina do art. 543-C, do CPC. 3. No REsp 1.370.899/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, o colendo STJ estabeleceu que o termo inicial para a incidência dos juros de mora é a data da citação promovida na fase de conhecimento. 4. Agravo regimental não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios não providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ABANDONO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PRÁTICA DO ATO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Para que se extinga o processo com fundamento no art. 485, inciso III, e § 1º, do CPC, é indispensável que, verificado o abandono do feito por mais de trinta (30) dias, se intime a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito no prazo de cinco (05) dias, bem como o advogado constituído, sendo que, para este, basta a publicação na imprensa oficial, suprida pela carga dos autos. 2. Se a intimação para dar andamento ao processo ocorreu antes que se consumasse o período de abandono do feito por trinta dias e se não houve a intimação do advogado pela imprensa oficial, é inviável a extinção do feito com fundamento no art. 485, inciso III, e § 1º, do CPC. 3. Apelo provido. Sentença cassada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE ENTENDEU TER HAVIDO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORÇÕES EQUIVALENTES. APELOS DE AMBAS AS PARTES. CONDENAÇÃO DA RÉ POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO AUTOR NA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE. REDUÇÃO PELA METADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RÉ. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 90, § 4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO PEDIDO. 1. A espera de mais de quatro meses além do necessário para a obtenção da escritura do imóvel caracteriza mero aborrecimento, que não é suficiente para ensejar o direito à reparação por danos morais. Trata-se de acontecimento que não ultrapassa os limites do tolerável, caracterizando mero inadimplemento contratual. 2. Sobre o prisma da causalidade, por não ter cumprido com sua obrigação contratual com a indispensável presteza, foi a ré quem deu causa ao ajuizamento da ação, devendo arcar com os ônus da sucumbência no tocante ao pedido de obrigação de fazer consistente em outorgar a escritura pública do imóvel. 3. Se a ré resistiu à pretensão do autor, dizendo que não havia interesse de agir e, ao final, postulou a improcedência do pedido formulado na petição inicial, não pode se beneficiar da regra do art. 90, § 4º do CPC, ainda que, no curso do processo, tenha outorgado a escritura pública de compra e venda do imóvel ao autor. 4. Apelos não providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÕES FÁTICAS APRESENTADAS POR OCASIÃO DO APELO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PARTE RÉ. SOMA DO PERÍODO DE POSSE EXERCIDO PELOS AUTORES, EM PARTE A PARTIR DE 1995, E EM OUTRA PARTE A PARTIR DE 1997, COM A POSSE EXERCIDA PELOS DEMAIS INTEGRANTES DA CADEIA POSSESSÓRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 552, DO CC/1916. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SUCESSIVAS POSSES MANSAS E PACÍFICAS SOBRE O BEM, POR TEMPO SUPERIOR A VINTE ANOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL DE VINTE ANOS, PREVISTO NO ART. 550, DO CC/1916. 1. Ausente qualquer das hipóteses do art. 342, do CPC, não se conhece do apelo no tocante aos fundamentos de fato que não foram apresentados por ocasião da contestação, caracterizando inovação recursal. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando o juiz, verificando que a prova dos autos já o convenceu, determina o julgamento antecipado da lide, por ser o destinatário das provas, o que, em verdade, não se trata de mera faculdade judicial, constituindo, propriamente, um dever do magistrado. 3. Antes da citação, o autor pode emendar a inicial para modificar qualquer um dos elementos da ação (partes, pedido ou causa de pedir). 4. Nos termos do art. 552, do CC/1916, é possível a soma das posses para fins de contagem do tempo necessário à aquisição da propriedade pela usucapião, desde que todas elas sejam mansas e pacíficas. 5. Demonstrado que o imóvel objeto do pedido de usucapião está sob a posse dos autores, em parte desde 1995, e em outra parte desde 1997, e que as posses anteriores, ininterruptas e sem oposição, remontam, ao menos, ao ano de 1992, há que se reconhecer a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária, prevista no art. 550, do CC/1916. 6. a circunstância de os autores serem ou não proprietários de outro imóvel é irrelevante para a discussão em torno da usucapião extraordinária. 7. Apelo conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PARA DESCONTO EM FOLHA DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LIMITAÇÃO DE TRINTA POR CENTO (30%) SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. 1. Os empréstimos feitos para desconto em folha sobre benefícios de aposentadoria complementar estão expressamente limitados a trinta por cento (30%) do valor do benefício, em razão do disposto nos arts. 1º, 2º, § 2º, inciso I, 6º, caput e § 5º, e 6º-A, da Lei n.º 10.820/2013. 2. O limite não deve ser analisado apenas em relação a cada um dos mútuos considerados individualmente, mas em relação a todos eles somados. 3. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C FIXAÇÃO DE PENSÃO CIVIL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. REJEIÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E DEFINITIVA COMPROVADA.PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDA. SUBSTITUIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PELA INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MERA FACULDADE DO JUIZ. ANÁLISE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Se o pedido de denunciação à lide já foi devidamente analisado em sede de agravo de instrumento, mostra-se incabível a rediscussão da matéria, ante seu trânsito em julgado. 2. Constatada a culpa do condutor do veículo pelo acidente, emerge a sua responsabilidade civil, devendo indenizar os danos sofridos pela vítima. 3. Nos termos do art. 37, § 6º, da CF, a concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes a terceiros, de acordo com a Teoria do Risco Administrativo. 4. O dano moral é presumido quando é evidente o abalo psicológico sofrido pela vítima, que ficou com traumas severos decorrentes do acidente em questão, tornando-a incapaz para o trabalho e atividades habituais, sem possibilidade de reabilitação. 5. Aindenização fixada a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do ofensor, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. Se o valor arbitrado na sentença atende aos parâmetros referidos, impossibilita-se a sua redução. 6. Restando comprovada a lesão irreversível e a sua incapacidade laborativa definitiva para o trabalho, a parte faz jus à percepção de pensão vitalícia, não havendo que se falar em limitação temporal. Precedentes no STJ. 7. Asubstituição da constituição de capital pela inclusão da beneficiária em folha de pagamento não é direito subjetivo da empresa de direito privado, mas mera faculdade concedida ao juiz. Todavia, a substituição pretendida, deve ser discutida apenas na fase de cumprimento de sentença. 8. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DEMONSTRADA. APRECIAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. 1. A quantificação mensal dos alimentos é destinada a atender às necessidades mensais, comuns e ordinárias da vida de quem os recebe, devendo fazer frente ao seu sustento, incluindo alimentação, habitação, educação, saúde, vestuário e lazer, devendo o magistrado observar o binômio necessidade possibilidade em sua fixação. 2. Sendo o genitor pessoa jovem, com plena capacidade laborativa, representante de posto de gasolina e sem outros dependentes, estando apto a contribuir com a manutenção de sua descendente, revela-se adequado o quantum alimentar com sua capacidade contributiva. 3. Consoante o disposto no § 1º do art. 1.694, do CC, os alimentos serão fixados proporcionalmente às necessidades daquele que recebe os alimentos às possibilidades daquele que os presta. Por sua vez, havendo mudança no binômio necessidade/possibilidade, é possível a revisão da prestação alimentícia, nos termos do art. 1.699, do CC. 4. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. RECURSO ADESIVO. REAJUSTES CONCEDIDOS PELAS LEIS Nº 8.622/93 E 8.627/93. PROVIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA PROCLAMAR DEVIDA A EXTENSÃO DE TAIS REAJUSTES AOS AUTORES - SERVIDORES MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DOS REAJUSTES, VEICULADA NO RECURSO ADESIVO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MP Nº 2.218/01. 1. Ao apreciar questão de ordem no Recurso Extraordinário 584.313, o egrégio STF firmou posicionamento de que os pagamentos devidos por força do proclamado direito à incidência da diferença entre os vencimentos pagos por força das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 e o reajuste de 28,86% deferido pelas mesmas normas, há que sujeitar-se à limitação temporal da Medida Provisória n.° 2.131, de 28.12.2000, atual Medida Provisória n.° 2.215-10, de 15.9.2001. Assim, a incorporação pretendida se sujeita a termo final, qual seja a vigência da citada Medida Provisória. 2. Recurso adesivo parcialmente provido.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC. 1. Se a apelante apresentou argumentação que se contrapõe às razões apresentadas na sentença, resta caracterizado o cumprimento do requisito do art. 1.010, inciso III, do CPC. 2. A mera alegação de miserabilidade jurídica - sem qualquer comprovação - não é hábil para o deferimento de gratuidade de justiça. 3. O prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais é de cinco (05) anos. Precedentes do TJDFT. 4. Apelo parcialmente provido.