APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLA. NOVA IRRESIGNAÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA NO PROCESSO EXECUTIVO. PRECLUSÃO. 1. Se o apelante apresentou argumentação que se contrapõe às razões dispostas no decisum, resta caracterizado o cumprimento do requisito do art. 1.010, inciso II, do CPC. Apelo conhecido. 2. Se toda a discussão acerca do imóvel estar portegido pela Lei nº 8.009/90 ficou superada no processo de execução que deu origem aos presentes embargos de terceiro, resta configurada a preclusão, vez que, discussões a esse título, sem algum elemento novo, não devem ser eternizadas com o intuito de não pagamento do débito. 3. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIRETO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. PRESCRIÇÃO. ART. 205, DO CC/2002. PREJUDICIAL AFASTADA. AGRAVO RETIDO. ART. 523, § 1º, DO CPC/1973. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. REJEIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. EXCESSO DE COBRANÇA NAS FATURAS. APURAÇÃO PELO PERITO JUDICIAL. DECOTAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. RECONHECIMENTO PARCIAL DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DÉFICIT REMANESCENTE. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES QUANTO A ESSE VALOR. 1. Em se tratando de prestação de serviços de telefonia, incide o prazo prescricional de dez (10) anos, a teor do art. 205, do CC/2002. Precedentes jurisprudenciais. Prejudicial afastada. 2. Não se conhece do agravo retido, se o recorrente não suscita a preliminar em sede de apelação e sequer houve requerimento expresso de apreciação do recurso nas razões da apelação (art. 523, § 1º, do CPC/73). Inteligência do art. 1.009, do CPC. 3. Tendo o autor sido chamado para se manifestar sobre a perícia final, tendo, inclusive, acordado com os seus termos, e, embora devidamente intimado sobre os esclarecimentos adicionais, quedou-se inerte, não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa. 4. Se o perito oficialobservou as normas técnicas, tendo respondido aos diversos quesitos e esclarecimentos, como de fato ocorreu, e considerando que o expert se reveste de imparcialidade, correta a decisão do juízo a quo que o homologa, até porque como o autor ora apelante não demonstrou, de forma contundente, erro na sua feitura. Logo, não merece prosperar a alegação de error in procedendo. Preliminares rejeitadas. 5. Não há que se falar em julgamento extra petita quando se constata que o juiz a quo proferiu sentença observando os limites objetivos delineados pelo princípio da demanda. Inteligência do art. 368, do CC/2002. 6. É consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º, da Lei 8.078/90). Assim, mesmo nas relações entre pessoas jurídicas, se decorrer inegável vulnerabilidade entre o consumidor e fornecedor, aplica-se o CDC. 7. Os valores inscritos no Serasa só podem ser declarados inexistentes até o montante cobrado em excesso, segundo apuração do perito judicial, não sendo possível ao autor pleitear o reconhecimento da ausência de qualquer débito referente a faturas de telefonia, por entender que já restou devidamente compensado, se persiste déficit remanescente. 8. Subsistindo parcela da dívida, impõe-se a manutenção do nome do autor junto ao órgão de proteção ao crédito, tão somente, em relação às faturas não adimplidas. 9.Agravo retido não conhecido. Apelo não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESLOCAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO. EXCLUSÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para a avaliação desfavorável dos antecedentes é necessário que sobrevenha sentença condenatória, com trânsito em julgado, ainda que no curso do procedimento, por fato anterior ao que se examina. Na espécie, consta certidão que se amolda aos requisitos supracitados, sendo inviável a exclusão da análise negativa dos antecedentes do réu. 2. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível o deslocamento de uma majorante para que seja usada na fixação da pena-base e a manutenção de outra como causa de aumento de pena. 3. Devidamente comprovado pelos testemunhos das vítimas e dos policiais que o crime de roubo foi praticado mediante o concurso de pessoas, não há como excluir-se a referida causa de aumento. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas), à pena de 08 (oito) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 18 (dezoito) dias-multa, calculados à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, EMPREGO DE MEIO DO QUAL RESULTOU PERIGO COMUM E PRATICADO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA HARMÔNICA COM A LEGISLAÇÃO E COM A DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. PENA-BASE. MANUTENÇÃO DA ANÁLISE NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DOS ANTECEDENTES, DA PERSONALIDADE, DA CONDUTA SOCIAL E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESLOCAMENTO DE QUALIFICADORAS PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES, DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÕES DISTINTAS. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inexiste qualquer nulidade posterior à pronúncia se a sentença está de acordo com a legislação e com as respostas dadas aos quesitos, razão pela qual, em relação às alíneas a e b do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, a sentença deve ser confirmada. 2. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. In casu, os jurados acolheram a versão apresentada pela acusação, a qual encontra arrimo no acervo probatório dos autos, inclusive quanto às qualificadoras, devendo ser preservada a soberania do veredicto. 3. A jurisprudência desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça admite, diante da presença de duas ou mais qualificadoras do crime de homicídio, a utilização de uma delas para configurar o homicídio qualificado e das outras na segunda ou primeira fase de fixação da pena, inexistindo a obrigatoriedade de se utilizar como agravante (in casu, a qualificadora do motivo torpe foi utilizada para qualificar o crime, enquanto a qualificadora do emprego de meio do qual resulta perigo comum foi utilizada para a avaliação desfavorável da culpabilidade, e a de emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima para a valoração negativa das circunstâncias do crime). 4. Possuindo o recorrente várias condenações com trânsito em julgado em data anterior ao fato em análise, é possível a utilização da folha penal para avaliar negativamente os antecedentes, a personalidade e a conduta social do réu na primeira fase, além da reincidência na segunda fase, desde que as anotações que ensejam a exasperação sejam distintas. 5. Recurso conhecido e não provido, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal (homicídio qualificado por motivo torpe, emprego de meio do qual resulta perigo comum e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima), à pena de 27 (vinte e sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REQUISITO OBJETIVO. NOVA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO APÓS O DECRETO INDULTÓRIO. DESCONSIDERAÇÃO NO CÔMPUTO DO PRAZO. DECISÃO REFORMADA. 1 A Defesa agrava da decisão do Juízo das Execuções Penais que negou indulto à reeducanda, alegando que houve nova condenação transitada em julgado depois da data final estabelecida no decreto indultório, que não deve ser considerada para o cálculo da fração mínima de cumprimento. 2 A condenação transitada em julgado em data posterior ao marco temporal estabelecido no decretos natalino não pode ser considerada nesse cálculo. Entender de outro modo implicaria prejudicar o reeducando pela morosidade do Estado em julgá-lo pelo novo crime, ferindo a garantia de celeridade processual. 3 Agravo parcialmente provido para que o Juízo da Execução avalie e decida o mérito da questão.

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA OU AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos II e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de disparar arma de fogo contra desafeto ao se desentenderem e discutirem por causa de uma motocicleta. Agiu por motivo fútil e dificultou a defesa, surpreendendo a vítima desprevenida quando estava prestes a sair do local. 2 A decisão de pronúncia tem fundamentação satisfatória, demonstrando a materialidade do crime e os indícios suficientes da autoria atribuída ao réu. Sendo descabida a desclassificação da conduta para crime diverso da competência do Tribunal do Júri, a quem competirá analisar fatos em discussão e decidir sobre mérito. O afastamento de qualificadora na fase do judicium accusationis só é possível quando há evidências gritantes de sua inocorrência. 3 Recurso não provido.

PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ADVOGADO QUE RECEBE DINHEIRO NOS AUTOS DE PROCESSO EM NOME DO CLIENTE E DELE SE APROPRIA. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, porque, na condição de advogado, se apropriou parcialmente de valores depositados em nome do seu cliente, proveniente de precatório. 2 A materialidade e a autoria do crime de apropriação indébita se reputam provadas quando a prova documental mostra que o advogado, sem autorização da parte, levantou por meio de alvará dinheiro depositado em Juízo em favor de seu cliente, sem lhe repassar a quantia devida. Alegação de que correponderia aos honorários advocatícios combinados não ficou comprovada. 3 Apelação não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS EXTINTAS. LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO. SISTEMA NACIONAL DE GRAVAME. INSTITUIÇÃO CREDORA. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. 1. É dever da instituição financeira, desde que extintas as obrigações contratuais impostas ao devedor, proceder ao levantamento de gravame sobre veículos alienados fiduciariamente junto ao Sistema Nacional de Gravame - SNG, por força do art. 9ª da Resolução 320/2009 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. 2. Após a regular baixa da restrição de alienação fiduciária efetuada pela instituição credora junto ao SNG, compete ao devedor fiduciante providenciar a exclusão da limitação junto ao departamento de trânsito competente. 3. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LISTISCONSÓRCIO PASSIVO SIMPLES. AUTONOMIA DAS PARTES. 1. Ateor do disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os honorários devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 2. Havendo duas ou mais pessoas no pólo passivo da ação, e tratando-se de litisconsórcios simples, consideram-se cada um dos litigantes de forma autônoma, inclusive para fins de fixação das despesas processuais. 3. Aparte autora deverá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, caso seu pedido seja julgado totalmente improcedente contra um, ou todos os réus, em litisconsórcio passivo simples. 4. Recurso provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. APOSENTADORIA ANTERIOR À LEI 34/89. DESINFLUÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Antes do advento da Lei distrital 34/89 já era imposta ao servidor público, por força da Lei federal 4863/65 (art. 7º) e do Decreto Federal 57.744/66, a jornada semanal de 40 (quarenta) horas, mantida no art. 2º daquele diploma legal distrital. 2. O exequente preenche os requisitos para a execução do título judicial obtido no mandado de segurança coletivo, porquanto o título executivo destina-se aos associados do impetrante que ocupavam cargo em comissão à época de suas aposentadorias. 3. Agravo interno desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO NÃO IMPUGNADA POR RECURSO. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. REDISCUSSÃO EM GRAU DE APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCLUSÃO NA PLANILHA DE ATUALIZAÇAO DO DÉBITO EXEQUENDO. PAGAMENTO EFETUADO PELA EXECUTADA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 507 do novo Código de Processo Civil É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.. 2. Verificado que o exequente deixou de interpor recurso em face da decisão pela qual foi indeferida a inclusão de débitos vincendos no montante exeqüendo, tem-se por caracterizada a preclusão, o que torna incabível a rediscussão da matéria em grau de recurso de apelação. 3. Verificado que a parte exequente, ao apresentar planilha de atualização do débito, incluiu o valor devido a título de honorários de sucumbência, e constatado o pagamento do débito apontado, não há razão para que seja fixados novos honorários de sucumbência. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO. REJEIÇAO. MÉRITO RECURSAL. DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. CONTROVÉRSIA QUANTO OS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Constatado que, na Apelação Cível interposta, a parte ré impugnou a r. sentença, com base em matéria discutida na contestação, não se encontra caracterizada a inépcia do recurso. 2. A quebra de sigilo bancário e fiscal, conquanto seja medida excepcional, é cabível para demonstrar a real capacidade contributiva do alimentante, quando evidenciada a controvérsia nos autos a respeito de seus rendimentos e não houver possibilidade de produção de outras provas, porquanto, em tais hipóteses, o direito à sobrevivência e à dignidade do menor como pessoa em desenvolvimento, deve se sobrepor ao direito à privacidade do alimentante. 3. A quebra do sigilo bancário e fiscal não se restringe ao âmbito criminal, sendo, inclusive, medida que vem sendo admitida excepcionalmente pela jurisprudência em Ação de Alimentos, quando indispensável para a solução do litígio. 4. Preliminar rejeitada. Apelação Conhecida e provida. Sentença cassada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PRESCRIÇAO RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. SÚMULA 106/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos do artigo 219, § 2º, do CPC/1973, em vigor na data da propositura da demanda, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. Nos casos em que a demora na citação do executado não pode ser atribuída à falha dos serviços judiciários, tem-se por inaplicável o entendimento consolidado pela Súmula nº 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Verificado que, nada obstante as diligências requeridas e deferidas no primeiro grau de jurisdição, a parte exequente não logrou promover a citação do executado no prazo prescricional, deixando, inclusive, de se manifestar quanto a algumas determinações do Juízo, mostra-se correta a extinção do processo, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC/2015, em vigor na data da prolação da sentença, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ NÃO CONHECIDO. AGRAVOS RETIDOS INTERPOSTOS PELO CONSÓRCIO RÉU. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇAO. MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. EROSÃO. VÍCIO OCULTO. LAUDO PERICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ALIENANTE. DEPRECIAÇÃO DO VALOR E LIMITAÇÃO AO DIREITO DE USO DE DETERMINADA ÁREA DO IMÓVEL. DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS VENCIDAS NO DECORRER DA LIDE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Mostra-se impositivo o não conhecimento do agravo retido, nos casos em que a parte apelante deixa de requerer o exame do recurso nas razões de apelo. 2. Por força da teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser verificada, em tese, com base nas alegações vertidas pelo autor na inicial. 3. Verificada a existência de relação jurídica entre os autores e o consórcio réu, a discussão a respeito da responsabilidade pelos danos alegados na inicial constitui matéria atinente ao mérito da causa, circunstância que impõe a rejeição da arguição de ilegitimidade passiva ad causam. 4.Tendo sido reconhecida, por decisão judicial submetida aos efeitos da preclusão, a legitimidade ativa e passiva ad causam, não há como ser a questão novamente suscitada em grau de recurso de apelação. Inteligência do artigo 473 do CPC/1973. 5. Em demandas envolvendo relação jurídica submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor não é admitida a denunciação da lide, de modo a evitar retardamento da prestação e tutela jurisdicional. 6. Mostra-se impositiva a rejeição da prejudicial de decadência, quando verificado que a parte adquirente do imóvel promoveu o ajuizamento da demanda objetivando a rescisão do negócio jurídico, dentro do prazo previsto no artigo 445 do Código Civil, contado da data da ciência da existência do vício oculto. 7. Nos termos do inciso I do parágrafo 2º do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, a reclamação formulada pelo consumidor constitui causa suspensiva da decadência até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca. 8. Evidenciado que o processo erosivo existente no terreno adquirido pelos autores não poderia ser constatado na ocasião da celebração do contrato de compra e venda e que, apesar de estabilizada, a erosão compromete a utilização plena do imóvel, atingindo a potencialidade de seu uso e a destinação para o qual foi adquirido, impedindo a disposição livre da totalidade de seu imóvel para construções, mostra-se correta a rescisão do contrato, com a consequente restituição das partes aos status quo ante e assegurando-se o ressarcimento pelos prejuízos experimentados pelo desfazimento do negócio jurídico. 9. A indenização por danos materiais deve ficar limitada aos prejuízos financeiros efetivamente comprovados nos autos. 10. A rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel, em decorrência de vício oculto, por si só, não caracteriza abalo de ordem moral passível de justificar a condenação do vendedor ao pagamento de indenização por danos morais. 11. Em se tratando de rescisão contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. 12. Fixados os honorários de sucumbência no patamar mínimo previsto no § 3º do artigo 20, CPC/1973, em vigor na data da prolação da sentença, não há como ser acolhida a pretensão de redução do valor arbitrado. 13. Agravo Retido interposto pela empresa ré não conhecido. Agravos retidos interpostos pelo consórcio réu conhecidos e não providos. Apelações Cíveis conhecidas. Preliminar rejeitada. No mérito, recursos não providos.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ENTREGA DAS CHAVES NO DECORRER DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 1.026, §2º, do CPC/2015 Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. 2. Tendo em vista que a desocupação do imóvel, mediante a consignação judicial das chaves nos autos da Ação de Rescisão Contratual proposta pela locatária, somente foi efetivada após o ajuizamento da Ação de Despejo, deve ser imputada à parte ré a culpa pela propositura da demanda. 3. Havendo plausibilidade na discussão referente a caracterização da revelia, a oposição de Embargos de Declaração com a finalidade de esclarecer a matéria, não pode ser considerada conduta protelatória da parte ré, a justificar a sua condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, §2º do CPC/2015. 4. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTENCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NÃO PREVISTA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. CULPA DA LOCADORA NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. De acordo com o artigo 13 da Lei nº 8.245/1991, A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador. 2. Evidenciado que o contrato de locação firmado pelas partes veda expressamente a ocupação do imóvel locado por terceiros e a utilização do bem para fins não previstos contratualmente, não há como ser acolhida a pretensão de rescisão contratual deduzida pela locatária, em virtude da impossibilidade do exercício de atividades não contempladas contratualmente e por pessoa jurídica não autorizada pela locadora. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. CIRURGIA PLÁSTICA. RINOPLASTIA. OCORRÊNCIA DE ACIDENTE NO PERÍODO PÓS-CIRÚRGICO. DESLOCAMENTO DE ENXERTO ÓSSEO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO. ERRO MÉDICO NÃO CONFIGURADO.DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. 1. Tratando-se de cirurgia plástica de cunho unicamente estética, é assente, na doutrina e na jurisprudência pátrias, o entendimento de que a obrigação do profissional médico que realiza o procedimento é de resultado, e não apenas de meio. 2. A culpa do profissional médico em relação à eventual resultado insatisfatório pode ser elidida quando configurado caso fortuito ou força maior. 3. Evidenciado que, no período pós-operatório, a autora sofreu acidente que ocasionou o deslocamento da cartilagem enxertada e deformidade no nariz, não há como ser imputada ao médico responsável pela cirurgia plástica, a responsabilidade pelos danos materiais, estéticos e morais alegados na inicial. 4. Recurso de Apelação interposto pelo réu conhecido e provido. Recurso de apelação interposto pela autora julgado prejudicado.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ART. 217-A C/C. O ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando as declarações da vítima é firme e coesa quanto aos fatos narrados na inicial, corroboradas por outros elementos do conjunto probatório, máxime pelo depoimento de outras testemunhas, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas. Devem ser valoradas negativamente a culpabilidade e as consequências do delito, quando o acusado era motorista de um ônibus que fazia o transporte escolar das vítimas e de outras adolescentes especiais, e ficar comprovado que as vítimas ficaram traumatizadas. Tratando-se de concurso de dois crimes de estupro de vulnerável, contra vítima distintas, praticados no mesmo contexto de tempo, lugar e modo de execução, deve-se reconhecer ao réu o benefício da continuidade delitiva prevista no art. 71, parágrafo único, do Código Penal.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. DESISTÊNCIA POR INICIATIVA DOS COMPRADORES. PRELIMINARES. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. APRECIAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEPOIS DO DISTRATO. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de conhecimento julgada procedente, para condenar as rés a reduzirem a cláusula penal do contrato de promessa de compra e venda de imóveis, decorrente da desistência por iniciativa os compradores. 1.1. Na apelação, as rés suscitam as preliminares de falta de interesse de agir e de impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, pedem a reforma da sentença para que seja mantida a cláusula penal pactuada. Subsidiariamente, requerem a incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado e a distribuição dos ônus da sucumbência de forma proporcional. 2. O interesse de agir restou configurado ante a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional para reduzir a cláusula penal no distrato compra e venda de unidade imobiliária. 3. Rejeitada a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. 3.1. O distrato não impede a revisão das cláusulas contratuais. 3.2. Precedente: ?(...) O distrato extrajudicial pode ser revisado sob o argumento de nulidade de cláusulas, apontadas como abusivas no contrato originário (...)? (20160111042948APC, Relator: Vera Andrighi 6ª Turma Cível, DJE: 03/10/2017). 4. Nas hipóteses de resilição unilateral por desistência do promitente comprador, a jurisprudência desta Turma, na esteira de precedentes do STJ, tem autorizado, como regra, a retenção de 10% dos valores pagos, e nada mais, notadamente considerando que a construtora fica com a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo. 4.1. Precedente: ?Afigura-se razoável a aplicação do percentual de 10% sobre os valores efetivamente desembolsados pelo promitente comprador, para se evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, haja vista que, com a resilição contratual, elas devem voltar ao status quo ante.? (20150310115454APC, Relatora: Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE 03/03/2016). 5. A Câmara de Uniformização desta Corte, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2016.00.2.048748-4 (IRDR 7), fixou a tese pela qual ?Os juros de mora, nos casos em que haja resolução imotivada do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por parte do comprador e inexista mora anterior da incorporadora, mesmo nas hipóteses de alteração da cláusula penal por entendê-la abusiva, incidirão a partir da citação (art. 405 do CC).? 6. A sucumbência mínima do pedido impõe a aplicação do parágrafo único do art. 85 do CPC, segundo o qual ?Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários?. 7. Honorários advocatícios recursais majorados para 12% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, CPC. 8. Recurso improvido