AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL. VALIDADE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. LEGITIMIDADE. VALOR DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A validade da declaração de vontade não depende de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir, assim, o contrato verbal é suficiente para que haja apreciação da relação jurídica entre as partes. 2 - A corretagem é o contrato por meio do qual uma pessoa não ligada à outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, nos termos do art. 722 do Código Civil. 3 - O instrumento particular de confissão de dívida legitima a ação de cobrança ante ao reconhecimento formal do débito, bem como comprova a relação jurídica que gerou a dívida. 4 - Recurso conhecido e não provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROGRAMA MORAR BEM. PERDA DO PRAZO PARA APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO. DESATENÇÃO DA PARTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Descabe a alegação de impossibilidade de entrega da documentação, quando não demonstrado o não recebimento pela CODHAB. 2. Não há nenhuma irregularidade no ato de exclusão da beneficiária que não apresenta a documentação obrigatória, exigida pela CODHAB para prosseguimento no processo seletivo de programa habitacional. 3. Caso a Administração Pública beneficiasse aqueles que não satisfazem os requisitos legais para continuarem inscritos no programa habitacional, certamente estaria violando os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade e da moralidade. 4. Recurso desprovido

APELAÇÃO. PARTILHA. ALEAÇÃO NULIDADE. IMÓVEL PARTILHADO. OBJETO DE ANTERIOR DOAÇÃO. NÃO VERIFICADO. QUERELA NULLITATIS. VÍCIO INSANÁVEL. INOCORRÊNCIA. DOAÇÃO NOTICIADA NÃO AVERBADA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Muito embora no Termo de Conciliação tenha ficado acertado que a doação do imóvel para as filhas do casal, fato é que, essa transferência não foi levada a efeito por parte dos doadores, porquanto a condição sine qua non para a mudança de propriedade do imóvel é que se faça o registro respectivo junto à matrícula do bem perante o Cartório de Imóveis. Na hipótese dos autos, sequer foi realizada a respectiva averbação junto ao Cartório competente. 2. Uma vez afastada a existência de vício, não há que se falar em manejo de querela nullitatis, na medida em que o imóvel partilhado se encontrava desembaraçado para tal fim. Por outro lado,o direito de ação da parte ora apelante encontra-se prescrito, uma vez que ultrapassados os prazos legais previstos para a propositura da ação visando a anulação do inventário. 3. Apelo conhecido. NEGADO PROVIMENTO.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESILIÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO SOBRE O VALOR PAGO. 10% (DEZ POR CENTO). HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VISLUMBRADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o adquirente de unidade imobiliária e a Construtora/Incorporadora. II. Segundo precedentes deste TJDFT, a retenção do percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante das parcelas pagas é perfeitamente adequado a indenizar o promitente vendedor, quando operado o distrato pela desistência do promitente comprador quanto ao aventado. III. No caso de resilição contratual, o valor dado como sinal (arras) deve ser restituído ao promitente comprador, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do promitente vendedor. IV. Não se justifica o pedido de redistribuição do ônus sucumbencial, quando, houve observância da proporcionalidade pelo juízo de origem. V. Apelo conhecido e, no mérito, desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE PROCEDIMENTO. CIRURGIA BARIATRICA. PORTABILIDADE DE PLANO. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA. DANO MORAL DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO. 1. Aquestão envolvendo serviço de plano de saúde deve ser examinada à luz do direito consumerista, por se tratar de típica relação de consumo. 2. É desarrazoada a recusa da cobertura pelo plano de saúde sob o argumento de que se trata de doença preexistente que deve submeter-se ao prazo de carência, uma vez que a seguradora não realizou exames prévios à contratação, sobretudo quando se tratar de portabilidade. 3. O desgaste sofrido por quem já se encontra em situação de debilidade física e psíquica configura transtornos e aborrecimentos que extrapolam aqueles de ocorrência cotidiana, ensejando condenação por danos morais, sua prova é in re ipsa que em livre tradução significa ínsita na própria coisa, ou seja, prescinde da demonstração da dor, da vergonha, etc. 4. O descumprimento do contrato, em tais casos, não pode ser encarado como mero inadimplemento contratual, tendo em vista a natureza do objeto tutelado pelo contrato. Quer dizer, essa modalidade de descumprimento contratual, viola direitos da personalidade, sendo passível a indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PATERNO PARA REALIZAÇÃO DE VIAGEM DE MENORES AO EXTERIOR. AUTORIZAÇÃO EXARADA APÓS ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. ABUSO DE DIREITO E NEGATIVA DE FATO INCONTROVERSO NÃO CONFIGURADOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DESCABIDA. 1. Independentemente de quem esteja com a guarda, persistem o dever e o direito de ambos os genitores de resguardarem pela segurança, saúde, educação etc. de sua prole, com o fito de promover e garantir o fiel e saudável desenvolvimento dos infantes. 2. O fato de o apelado ter expressado o seu consentimento para realização de viagem de menores ao exterior depois de angularizada a relação processual, ocasião em que se deu por satisfeito com as informações colhidas nos autos, não demonstra uma postura eivada de má-fé nem, ao menos, o aventado propósito de se contrapor a fato reputado como incontroverso. 2.1. Pelo contrário, apenas denota uma atuação cautelosa e ponderada por parte do apelado que, ao que tudo indica, sentiu-se, a partir de então, mais seguro para emitir o seu consenso, a fim de resguardar da melhor maneira que entende ser possível o bem estar de sua prole, estando, assim, apenas exercendo o seu regular direito de genitor. 3. Não constatada qualquer conduta da parte apelada apta a configurar litigância de má-fé, mormente quando se verificar que a sua postura se restringe à prática de atos inerentes ao exercício regular de seu próprio direito, é indevida a imposição da multa prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil de 2015 e, por conseguinte, resta descabida a condenação da parte apelada ao pagamento das despesas realizadas com a contratação de advogado por parte da apelante. 4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE IMÓVEL. TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. PAGAMENTO. EFETIVA ENTREGA DO BEM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DESCABIDA. 1. Conforme precedente, a efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de arcar com o pagamento das despesas condominiais. 2. Uma vez que as taxas condominiais objetos da lide referem-se a período anterior ao da entrega das chaves ao promitente comprador (05/01/2015), é devida a condenação da construtora, ora parte apelante, ao pagamento do débito condominial em aberto atinente aos meses de setembro a dezembro de 2014. 3.Não constatada qualquer conduta da parte apelante apta a configurar litigância de má-fé, mormente quando verificar que a sua postura se restringe à prática de atos processuais inerentes ao exercício regular de seu próprio direito, descabe a imposição da multa prevista no artigo 81 do NCPC. 4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TEC. RESOLUÇÃO Nº 3.518/07 DO CMN. DOCUMENTO JUNTADO APÓS SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. REVISÃO DO VALOR FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do recurso Repetitivo n. 1.255.573/RS, a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 2. No caso dos autos, o autor não juntou o contrato pactuado com o consumidor, documento este imprescindível para aferir a legalidade da cobrança relativa à taxa de emissão de carnê. 3. A juntada de documento em sede recursal somente é admitida a fim de comprovar fatos fatos ou quando se tratar de documento que não existia ou não poderia ser apresentado à época própria em virtude de caso fortuito ou força maior. 4. No caso dos autos, todos os documentos colacionados pelo autor, em grau de apelação, já existiam quando do ajuizamento da ação. 5. O Judiciário somente pode rever o valor fixado à título de multa pela Administração em hipóteses excepcionais, nas quais se evidenciam infringência aos princípios regentes do ordenamento jurídico brasileiro. 6. Contudo, no caso trazido à liça, não vislumbro qualquer ilegalidade nos parâmetros adotados pela Administração, em especial por se tratar de instituição reincidente na violação de direitos consumeristas. 7. Recurso improvido. 8. Sentença mantida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA DO VALOR DA CLAUSULA PENAL. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I -O artigo 413 do Código Civil possibilita a redução equitativa da cláusula penal quando o montante da penalidade for manifestamente excessivo, considerando a natureza e a finalidade do negócio. Além disso, nos termos do art. 6º, V, do CDC, constitui direito básico do consumidor a modificação ou a revisão das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou que, em razão de fato superveniente, tornem as obrigações do consumidor excessivamente onerosas. II - Do valor a ser restituído, em parcela única, devem ser retidos 10% sobre o valor pago pelo Autor para ressarcimento dos gastos com a comercialização do imóvel, para que haja o retorno das partes ao status quo ante e seja observado o princípio da restitutio in integrum, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. III - Recurso interposto pela Ré/Apelante SÃO MANCIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROconhecido e não provido. Fixo os honorários advocatícios em 12% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 1, 2º e 11º, do CPC/2015.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONDIÇÃO DE TITULARIDADE SOBRE O IMÓVEL NÃO DEMONSTRADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. APELO DESPROVIDO. I - Consoante disposição do art. 18 do CPC/2015, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. II - A ausência da condição de titular de direito real sobre o imóvel acarreta a extinção do processo sem julgamento de mérito por ilegitimidade ativa da parte. III - Recurso interposto pela Autora/Apelante L. M. B. conhecido e não provido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CALCADO NA LEI E NO PODER DE POLÍCIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. DIREITO DE MORADIA. DIREITO À PROPRIEDADE. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA ESTATAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A ocupação irregular de terras públicas não gera direitos de posse ou de propriedade do particular sobre imóvel público, impassível de usucapião. II - Sobre o direito à moradia, funciona mais como norma programática, norteando as atuações estatais no sentido de sua concretização, e não como uma revogação do direito de propriedade. Logo, não é de bom alvitre ao Poder Judiciário promover julgamentos com esteio apenas em questão humanitária, mais ainda envolvendo tema fundiário, porquanto poderia, ao fazê-lo, cometer injustiças ainda maiores do que aquelas que o próprio contexto político-social o faz, haja vista que a legalização de situações manifestamente ilegais vai de encontro com que se busca na justiça. III - O exercício do poder de polícia exercido pela administração pública, nesse caso, não está sujeito às regras do devido processo administrativo, pois calcado em previsão legal. IV - Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FINALIDADE DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR NÃO COMPROVADA. CONVIVÊNCIA PÚBLICA E DURADOURA. AUSENCIA DE PROVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1 - A união estável goza de prestígio constitucional, devendo ser reconhecida a união entre homem e mulher, quando restar comprovada a convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do artigo 1.721 do Código Civil. 2 - Na espécie, as testemunhas não comprovaram qualquer separação de fato anterior ao divórcio dos ex-cônjuges, tampouco comprovaram convivência marital entre a apelante e o de cujus.. 3 - Acrescente-se que irmãs do falecido, foram taxativas em informar que o de cujos sempre morou na mesma residência com sua ex-esposa, mesmo após o divórcio 4 - Destarte, tem-se que as provas colacionadas ao caderno processual não comprovaram a separação de fato entre o falecido e sua ex-esposa, tampouco a existência de união estável entre a autora e o de cujus. 5 - Negou-se provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OPERADORA DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INTERRUPÇÃO DA COBERTURA PARA BENEFICIÁRIOS EM CONDIÇÃO VULNERÁVEL. INVIABILIDADE. As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência (Resolução Normativa nº 19, Conselho de Saúde Suplementar). No caso em tela foram reconhecidos o legítimo direito da operadora de saúde de pôr fim ao contrato coletivo e o direito à manutenção da cobertura mínima oferecida no plano. Todavia, tendo em vista em exercício de ponderação entre esses mesmos direitos, optou-se por manter, considerando as circunstâncias que ilustram o caso concreto, com espeque no princípio da boa-fé objetiva, em uma de suas vertentes, a cobertura mínima à beneficiária gestante, limitada à data do seu parto, assegurando o término das obrigações do contrato quanto aos demais termos e beneficiários. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO DESSA INFORMAÇÃO PELO SEGURADO. MÁ-FÉ. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. 1. É lícita a recusa de cobertura securitária, por motivo de doença preexistente à celebração do contrato, se comprovada a má-fé do segurado, hipótese que não depende da exigência pela seguradora de exames prévios à contratação. 2. No contrato de seguro as partes têm a obrigação de guardar na conclusão e na execução do contrato a mais estrita boa-fé, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes, nos termos do art. 765, do Código Civil. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022/CPC POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DE INVALIDAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADAS. FRAUDE CONTRA CREDORES E CARACTERIZAÇÃO DE ATO SIMULADO. NÃO VERIFICADO. ARGUMENTAÇÕES DESAFIAM AÇÃO PRÓPRIA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 85 § 2º DO CPC. SEM PERTINÊNCIA. 1.Trata-se de apelação em face da sentença proferida em sede de embargos de terceiros que desconstituiu a penhora sobe bem imóvel. Na hipótese o magistrado a quo analisou o recurso, tendo entendido, que a sentença recorrida não padecia do vício apontado. O fato do resultado do recurso ter sido contrário à idéia do recorrente, não pode dar azo a entender que não houve a prestação jurisdicional. 1.2.No caso dos autos, o direito de ação foi exercido pela parte e o juiz exarou a sentença de mérito e, embora tenha sido decido em contrariedade ao requerimento da parte recorrente, houve, indiscutivelmente, a prestação dita inocorrida. Afastada a preliminar. 2.Do mesmo modo rejeitada a impugnação à justiça gratuita em sede preliminar, uma vez que a miserabilidade jurídica não se confunde com a social e decorre da insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. Ademais, a impugnação da parte adversa deve vir acompanhada da cabal comprovação da inexistência dos requisitos essenciais à concessão da benesse, sendo seu ônus demonstrar inequivocamente que a situação econômico-financeira dos apelados lhes permite arcar com as despesas processuais. Por outro lado, o apelante não pode se utilizar dos documentos já existentes aos autos e que serviram de base para o juiz deferir tal benefício e, interpretando-os de modo diverso, fazer crer que as partes possuem condições de arcar com as despesas processuais. 3.Não prosperar a tese do recorrente quanto a alegada fraude à execução, na medida em que os fatos noticiados nos autos não se enquadram nas situações previstas no art. 792 e seus incisos, mormente considerando que a apelada não fez parte da relação processual, cujo objeto era o despejo por falta de pagamento da pessoa jurídica listada no pólo passivo e que, quando do ajuizamento da ação de execução, o bem já pertencia a acervo patrimonial dos demais recorridos. 4.Não prospera a tese de que a doação perpetrada se caracterizaria como ato simulado, pois, levando-se em conta o quadro fático dos autos, tal situação não ocorreu, sobretudo se levar em conta as datas que os fatos se deram. Por outro lado, tais argumentações desafiam ação própria não podendo ser apreciadas nesta sede. 5. Mesmo se considerar os argumentos do apelante quanto ao trabalho mínimo do causídico, ainda assim, a fixação dos honorários atendeu o menor percentual indicado no artigo 85 § 2º do CPC, não tendo ofensa as suas disposições. 6. Apelações interpostas por José Lírio Ponte Aguiar conhecidas. Afastadas as preliminares. No mérito negado provimento. Sentença mantida.

EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022/CPC POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DE INVALIDAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADAS. FRAUDE CONTRA CREDORES E CARACTERIZAÇÃO DE ATO SIMULADO. NÃO VERIFICADO. ARGUMENTAÇÕES DESAFIAM AÇÃO PRÓPRIA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 85 § 2º DO CPC. SEM PERTINÊNCIA. 1.Trata-se de apelação em face da sentença proferida em sede de embargos de terceiros que desconstituiu a penhora sobe bem imóvel. Na hipótese o magistrado a quo analisou o recurso, tendo entendido, que a sentença recorrida não padecia do vício apontado. O fato do resultado do recurso ter sido contrário à idéia do recorrente, não pode dar azo a entender que não houve a prestação jurisdicional. 1.2.No caso dos autos, o direito de ação foi exercido pela parte e o juiz exarou a sentença de mérito e, embora tenha sido decido em contrariedade ao requerimento da parte recorrente, houve, indiscutivelmente, a prestação dita inocorrida. Afastada a preliminar. 2.Do mesmo modo rejeitada a impugnação à justiça gratuita em sede preliminar, uma vez que a miserabilidade jurídica não se confunde com a social e decorre da insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. Ademais, a impugnação da parte adversa deve vir acompanhada da cabal comprovação da inexistência dos requisitos essenciais à concessão da benesse, sendo seu ônus demonstrar inequivocamente que a situação econômico-financeira dos apelados lhes permite arcar com as despesas processuais. Por outro lado, o apelante não pode se utilizar dos documentos já existentes aos autos e que serviram de base para o juiz deferir tal benefício e, interpretando-os de modo diverso, fazer crer que as partes possuem condições de arcar com as despesas processuais. 3.Não prosperar a tese do recorrente quanto a alegada fraude à execução, na medida em que os fatos noticiados nos autos não se enquadram nas situações previstas no art. 792 e seus incisos, mormente considerando que a apelada não fez parte da relação processual, cujo objeto era o despejo por falta de pagamento da pessoa jurídica listada no pólo passivo e que, quando do ajuizamento da ação de execução, o bem já pertencia a acervo patrimonial dos demais recorridos. 4.Não prospera a tese de que a doação perpetrada se caracterizaria como ato simulado, pois, levando-se em conta o quadro fático dos autos, tal situação não ocorreu, sobretudo se levar em conta as datas que os fatos se deram. Por outro lado, tais argumentações desafiam ação própria não podendo ser apreciadas nesta sede. 5. Mesmo se considerar os argumentos do apelante quanto ao trabalho mínimo do causídico, ainda assim, a fixação dos honorários atendeu o menor percentual indicado no artigo 85 § 2º do CPC, não tendo ofensa as suas disposições. 6. Apelações interpostas por José Lírio Ponte Aguiar conhecidas. Afastadas as preliminares. No mérito negado provimento. Sentença mantida.

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 543, STJ. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CONDENAÇÃO DEVIDA. TERMO FINAL. DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO. 1 - Nos contratos de promessa de compra e venda, incide o Código de Defesa do Consumidor nas relações havidas entre o promissário comprador e a construtora/imobiliária. Precedentes. 2 - Verifica-se, na espécie, que a rescisão contratual decorreu de culpa exclusiva da construtora, visto que não entregou o imóvel na data contratualmente prevista, apesar de contar com a cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão da obra. 3 - Em sendo assim, tem-se que a resolução do contrato ocasiona o retorno das partes ao status quo, devendo a construtora devolver ao adquirente do imóvel todos os valores por ele desembolsados, sem qualquer possibilidade de retenção, consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça - súmula 543. 4 - A cláusula penal e as indenizações estipuladas em contrato e previstas no Código Civil, entre outros nos artigos 408 e 409, tem justamente o intuito de compelir as partes a cumprirem o avençado, razão pela qual, ante o descumprimento, tem-se que sua incidência é consequência natural do inadimplemento.

APELAÇÃO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONDOMÍNIO HORIZONTAL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. PREVALÊNCIA DAS NORMAS CONDOMINIAIS. INCIDEM A TODOS OS CONDÔMINOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO VERIFICADO. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PERÍCIA DESNECESSÁRIA EM FACE DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez compreendendo a apelante que fora envolvida em contexto do qual não fazia parte, caberia a ela fazer prova de suas alegações à luz do art. 373 do CPC. Os documentos anexados aos autos militam em desfavor das argumentações da reecorrente, posto que permitem vislumbrar ser também responsável pela unidade junto ao Condomínio autor. Preliminar afastada. 2. As decisões estabelecidas em assembleia possuem caráter normativo nos limites do condomínio, vinculando todos que dele façam parte, uma vez que espelha a vontade dos condôminos que o integram. Portanto, a decisão assemblear é soberana abrangendo mesmo aqueles que de tal ato não participaram, seja o Condomínio regular ou não. 3. Tendo sidodemonstrado que os apelantes ignoraram a Convenção do Condomínio que veda de forma expressa a destinação de lotes de uso misto (residencial/comercial), para, dentre outros, a utilização para o funcionamento de igrejas, não dá azo a interpretar que tenha havido ofensa a princípios constitucionais, pois não se está impedindo de forma definitiva que os recorrentes deixem de exercer atividade religiosa, apenas essa atividade não pode ser desenvolvida em local inapropriado, sob a ótica da Convenção condominial. 4. Aprova pericial deve ser realizada para dirimir dúvidas a respeito de determinada questão, com o objetivo de se perquirir a verdade real da situação fática posta à apreciação perante o julgador.No entanto, sendopossível verificar tal situação pela documentação já encartada ao caderno processual é desnecessáriaa realização de períciaà luz do art. 464,II/CPC, inexistindo cerceamento de defesa. 5. Recursos conhecidos. Negado PROVIMENTOa ambos.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECONVENÇÃO. PARTILHA DE BENS. INDEFERIMENTO DE AUDIÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1 - Emque pese o sistema processual civil adotar a Teoria da Persuasão Racional do Juiz, que faculta ao julgador a colheita das provas que entenda por pertinentes, e com base neles forme seu convencimento, é certo que o Poder Judiciário deve ser submisso às regras constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 2 - Terreno adquirido antes do casamento, não sendo cabível a partilha à razão de 50% do imóvel para cada uma das partes, posto que a aquisição do terreno pelo apelante ocorreu em 09/05/2008, e o casamento foi celebrado em 08/05/2012 . 3 - Instrução processual indispensável para produção de outras provas acerca das benfeitorias edificadas sobre o terreno de propriedade somente do apelante, bem como sobre as dívidas contraídas no exercício da administração do patrimônio a fim de que proceda à devida divisão entre as partes. 4 - Preliminar de nulidade da sentença acolhida. Sentença cassada.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FIADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO DE DESONERAÇÃO. ARTIGO 40, X, LEI 8.245/91. OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. REJEIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2 - Ao contrário do que alega, restou consignado no acórdão que o ora embargante havia recebido a notificação encaminhada pelo fiador, bem como que a cláusula que estipula a renúncia ao direito de exoneração somente seria válida durante o prazo inicialmente determinado pelo contrato locatício. 2.1 - Nesse cenário, fundamentando-se em bases sólidas, esta c. 3ª Turma Cível se manifestou de forma inequívoca sobre a impossibilidade do fiador, ora embargado, figurar na posição de garantidor, haja vista a perspectiva de se desonerar da obrigação fidejussória exsurgida com a prorrogação do contrato locatício por tempo indeterminado, consoante previsto na Lei 8.245/91. 3 - As alegações deduzidas pela parte embargante, no sentido de que o acórdão teria incorrido em omissão, nada mais são do que a tentativa vã de rediscutir a matéria de fundo, já analisada quando do julgamento do recurso de apelação, o que não é possível de ser realizar na via estreita desse recurso. 4 - O Novo Código de Processo Civil, considera existente o pré-questionamento com a simples oposição dos embargos declaratórios, nos termos do seu artigo 1.025. 5 - Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.