PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO CONSUMADO. ERRO NA EXECUÇAO. LESÕES CORPORAIS CULPOSA. NULIDADE. USO DE ALGEMAS. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 11. DOSIMETRIA MANTIDA. QUALIFICADORA RECONHECIDA E UTILIZADA PARA QUALIFICAR O DELITO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS ACUSATÓRIO E DEFENSIVO. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo e não pelas razões. Se o termo de apelação específica todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal e as razões limitam-se a apenas uma delas, o apelo deve ser conhecido por todos os fundamentos. 2. Não se conhece da existência de nulidade posterior à pronúncia com relação ao uso de algemas, se a sua necessidade/imposição resta fundamentada na exceção prevista na Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal. 3. Restando a qualificadora reconhecida pelo Tribunal do Júri, correto o reconhecimento do crime de homicídio em sua forma qualificada, o que, consequentemente, gera ao agravamento da pena imposta, nos termos do artigo 121, parágrafo 2º, do Código Penal. De outro lado, afastada pelos jurados, inviável a majoração da reprimenda com base na fundamentação desta mesma qualificadora. 4. Recursos Acusatório e da Defesa desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO PARA FINS URBANOS E DANO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. CONDUTA ATÍPICA. RECURSO PROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa se o laudo pericial usado como meio de prova para a resolução da controvérsia apresentou conclusão com base em fundamentos técnicos. Ausência de demonstração de prejuízo pela a defesa. Preliminar rejeitada. 2. Para a caracterização da conduta tipificada no art. 50, inciso I, da Lei 6.766/79, há que se demonstrar a execução de qualquer ato de modificação física da terra pública, incluindo a subdivisão em glebas destinadas ao comércio, o que não foi demonstrado no feito. 3. Quanto ao crime ambiental, de igual modo, não restou demonstrada a tipicidade material da conduta dos apelantes, pois de acordo com o laudo técnico apresentado as pequenas alterações do bioma são reversíveis. 4. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. Apelações providas.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. NEGADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ADEQUAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇAO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETIVO CHANCELANDO A CONCESSÃO DESSA INDENIZAÇÃO NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Inviável a absolvição do recorrente, uma vez que tanto a autoria quanto a materialidade do delito em tela restaram demonstradas. 2. A incidência do crime sob o manto da Lei Maria da Penha deve ser mantida, uma vez que restou caracterizado que a ameaça, bem como as lesões, foram perpetradas em desfavor da companheira do recorrente, no âmbito da unidade doméstica. 3. A pena foi estabelecida em conformidade com os ditames legais e constitucionais. 4. O Superior Tribunal de Justiça entendeu, em julgamento de Recurso Repetitivo, que é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, nos casos de violência contra a mulher, praticados no âmbito doméstico e familiar, sendo desnecessária a instrução probatória nesse sentido, uma vez que o dano ocorre in re ipsa. 5. Apelação da Defesa a que se nega provimento.

PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. SAÍDA TEMPORÁRIA. PRÁTICA DE FALTA GRAVE DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Conforme entendimento majoritário na doutrina e jurisprudência, a prática de falta grave no curso da execução penal implica em reinício da contagem de prazo para a concessão do benefício da saída temporária. 2. No presente caso, a recorrente cometeu falta disciplinar de natureza grave durante o cumprimento da pena no regime semiaberto, pois foragiu da unidade prisional em 05/12/2013, sendo recapturada no dia 20/12/2014, fato que acarretou o reinício da contagem do prazo referente ao benefício da saída temporária. 3. Inviável a concessão da saída temporária à agravante, ante a ausência do requisito objetivo previsto no artigo 123, inciso II, da Lei de Execuções Penais. 4. Negado provimento ao recurso.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, deve ser observado o comportamento do apenado durante toda a execução, aferindo-se requisito subjetivo para a concessão ou não do livramento condicional. 2. No caso concreto, o recorrente praticou faltas graves, consistentes em permanecer foragido por vários meses e no cometimento de novo crime doloso durante a execução, razão pela qual não preencheu o requisito subjetivo previsto no artigo 83, inciso III, do Código Penal. 3. Negado provimento ao recurso.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONTRAVENÇÃO PENAL PERTURBAÇÃO TRANQUILIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. APLICAÇÃO SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇAO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETIVO CHANCELANDO A CONCESSÃO DESSA INDENIZAÇÃO NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. ARTIGO 41 DA LEI 11.340/2006. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu ameaçou a vítima, inviável o pleito absolutório. 2. Nos crimes praticados em ambiente doméstico ou familiar, em que geralmente não há testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância, não podendo ser desconsiderada, notadamente se está em consonância com os demais elementos de prova produzidos nos autos, exatamente como na espécie. 3. O Superior Tribunal de Justiça entendeu, no julgamento de Recurso Repetitivo, que é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, nos casos de violência contra a mulher, praticados no âmbito doméstico e familiar, sendo desnecessária a instrução probatória nesse sentido, uma vez que o dano ocorre in re ipsa. 4. Inviável a suspensão condicional do processo quanto à contravenção penal de perturbação da tranquilidade, nos termos do artigo 41, da Lei nº 11.340/2006. 5. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO MENORISTA. CONCESSÃO DE REMISSÃO JUDICIAL COMBINADA COM LIBERDADE ASSISTIDA. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impõe-se a manutenção da decisão que concedeu remissão judicial, como forma de suspensão do processo, cumulada com medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses. 2. O menor não registra em sua folha de passagens prática de qualquer outro ato infracional, está estudando e, conforme a sua genitora, possui bom comportamento, além de ter verbalizado estar arrependido de seus atos, não podendo a gravidade abstrata do ato infracional justificar a medida excepcional de internação. Além do mais, está muito próxima a maioridade penal - 17/04/18, e, ingressará neste sob liberdade assistida até 03/08/18, não se fazendo necessária a revisão sem a prática de novas infrações. 3. Negado provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS E DESACATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. ATIPICIDADE. INVIÁVEL. SUBSTITUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu desacatou o policial militar no exercício da sua atividade profissional ao abordar o réu quando esse realizava o transporte irregular de passageiros, inviável o pleito absolutório. 2. Pela própria natureza das palavras proferidas pelo réu verifica-se que ele ofendeu verbalmenteo policial militar, com o objetivo de diminuir-lhe o valor de sua função pública, o que configura o crime de desacato. O dolo, no crime de desacato, configura-se com a simples vontade do agente em ofender o servidor público no exercício de sua função. 3. Após a decisão da Quinta Turma pela descriminalização da conduta, no REsp nº. 1.640.084/SP, o colegiado afetou um habeas corpus para que a seção pacificasse definitivamente a questão. Assim, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia, por meio do HC 379.269/MS, por sua maioria, ao acolher o entendimento de manutenção do tipo penal descrito como desacato, insculpido no artigo 331, do Código Penal. 4. Dado parcial provimento ao recurso do réu.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DEIXAR DE RESTITUIR AUTOS. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBLIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A prescrição em perspectiva ou virtual, em que se vislumbra a sanção a ser hipoteticamente aplicada, é inadmissível no ordenamento jurídico penal brasileiro por ausência de previsão. Nos termos do enunciado da Súmula n. 438 do Superior Tribunal de Justiça: é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. 2. Se a pena restou fixada em 6 (seis) meses de detenção e considerada que a data do fato, em 16/05/2013 e a data do recebimento da denúncia, em 26/10/2016 constata-se o interregno superior a 3 (três) anos, a prescrição retroativa e a consequente extinção da punibilidade devem ser declaradas, com fundamento no art. 109, inciso VI, do Código Penal. 3. Recurso provido para declarar a extinção da punibilidade do réu, em face da ocorrência de prescrição retroativa.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CRIMINAL. AUSENCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS. 1. Tendo o acórdão recorrido tratado acerca de alegadas omissões e contradições, inviável a rediscussão de matéria que foi posta a julgamento, eis que o recurso de Embargos Declaratórios é próprio somente para a discussão de contradição, ambiguidade, obscuridade ou omissão do acórdão, conforme limites previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Negado provimento aos Embargos Declaratórios.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.742, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016. RECURSOS DIRECIONADOS EXCLUSIVAMENTE À INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO, ABASTECIMENTO, DRENAGEM PLUVIAL E COLETA, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE ESGOTO DE BRAZLÂNDIA. INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ÁGUAS. CRIAÇÃO DE SUBSÍDIO SEM FONTE DE CUSTEIO. VÍCIO DE INICIATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOBSERVÂNCIA DE LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO EXERCÍCIO DA POLÍTICA TARIFÁRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E PROPORCIONALIDADE. 1. O Art. 22, IV, da CF/88, estabelece a competência privativa da União para legislar sobre águas. Numa leitura açodada, pode-se concluir que os demais entes federativos não podem legislar sobre as questões hídricas. Tal entendimento certamente é contrário à descentralização exigida pela forma federativa do Estado. A União tem dupla competência: cria o direito sobre as águas, quando legisla privativamente e edita normas administrativas sobre as águas de seu domínio. Assim, aos demais entes, tal qual o Distrito Federal, resta a competência para legislar editando normas administrativas versando sobre a gestão de suas águas. 2. É do Chefe do Poder Executivo a competência privativa para iniciar processo legislativo que versa sobre matéria orçamentária (art. 71, º1º, LODF). 3. A violação do art. 71, § 1º, V, c/c art. 100, incisos VI e X, da LODF, de processo legislativo importa em verdadeira afronta ao princípio da separação dos poderes, cláusula pétrea instituída no art. 60, § 4º, III, da CF/88, e art. 53, da LODF. 4. Subsídio é um valor monetário fixado e concedido pelo Estado para uma obra de beneficência ou de interesse público. É uma espécie de auxílio com a finalidade de ajudar ou socorrer. A Lei distrital 5.742/2016 indica claramente que os recursos devem ser obtidos com a comercialização da água captada em seu território e destinada ao sistema de abastecimento público, ou seja, advém das tarifas pagas pelos usuários dos serviços de obtenção de água em todo o DF. 5. A melhoria na infraestrutura de saneamento básico, abastecimento, drenagem pluvial e coleta, tratamento e disposição de esgoto na cidade de Brazlândia vem a beneficiar a população tanto dessa região administrativa como de toda a população do DF. A tarifa a ser paga, conforme previsão da Lei distrital 5.742/2016, tem relação direta com o serviço prestado aos usuários. O encargo é cobrado de quem utiliza o serviço cuja melhoria é financiada. Destarte, não se verifica vício de natureza material sob esse fundamento. 6. Embora a Lei distrital 5.742/2016 preveja a destinação de percentual dos recursos derivados da captação de água apenas à cidade de Brazlândia, a área geográfica, que mede 417 km2 de extensão, constitui a mais importante bacia de contribuição de água potável do Distrito Federal, formando áreas de Proteção Ambiental - APAS, como a Área de Proteção Ambiental do Descoberto e a Área de Proteção de Cafuringa. A área de Proteção Ambiental do Descoberto destinada à proteção da Barragem do Descoberto e de toda a bacia que a abastece, contribui para a garantia de 65% da água potável do Distrito Federal. Dessa forma, não se sustenta o argumento de privilégio exclusivo à Brazlândia, já que beneficia a coletividade. Inexiste, ao mesmo tempo, violação ao princípio da proporcionalidade, porquanto tão somente cumpre o previsto na Lei nº 2.430, de 31 de agosto de 1999. 7. Julgar procedente a ação direta de inconstitucionalidade, por vício formal (de iniciativa). Embora, também reconheça vício material (violação ao princípio da separação dos poderes).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AFASTAMENTO DE DESEMBARGADOR POR PERÍODO INFERIOR A TRINTA DIAS. DISTRIBUIÇÃO NA 2ª INSTÂNCIA. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO. ART. 85 DO RITJDFT. 1. O art. 85 do RITJDFT estabelece a limitação da prevenção ao órgão quando o desembargador prevento se encontra afastado. Eis o seu texto: Art. 85. No período de afastamento do desembargador, a prevenção será observada somente em relação ao órgão que integra, não havendo compensação. O dispositivo legal não faz distinção entre os períodos de afastamento, se superiores ou inferiores a 30 (trinta) dias. 2. Conflito admitido para declarar competente o desembargador suscitado.Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e segurança jurídica. (CPC/2015, art. 976). 2. In casu, os requisitos foram devidamente preenchidos, uma vez informada a existência de diversos processos pendentes e dissenso jurisprudencial sobre o tema - ocorrência ou não de prescrição/decadência para a cobrança da Outorga Onerosa de Alteração de Uso - ONALT - no âmbito desta Corte de Justiça. Resta também demonstrada a necessidade de se firmar tese jurídica, a fim de assegurar a isonomia e a segurança jurídica. 3. Presente o pressuposto do art. 976, § 4º, do CPC/2015. É cabível o incidente também porque nos tribunais superiores, no âmbito de suas respectivas competências, inexiste qualquer afetação para definição de tese jurídica sobre a matéria ora discutida. 4. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido.Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE E INDENIZAÇÃO - ART. 1245 DO CÓDIGO CIVIL - FALTA DE REGISTRO - MERA DETENÇÃO - NEGÓCIO INEXISTENTE - DANO MATERIAL RECONHECIDO - PRELIMINARES DE PRAZO RECURSAL REDUZIDO E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. 1 - Verificada a concessão do prazo recursal na forma legal, não há que falar-se em prazo reduzido, inocorrendo qualquer prejuízo no ato de recorrer. 2 - Não configura cerceamento de defesa se há nos autos provas suficientes para o deslinde e julgamento da causa. 3 - A aquisição de propriedade somente se aperfeiçoa mediante inscrição e o registro do título translativo no registro imobiliário competente (Art. 1245, Código Civil). 4 - A autora adquiriu o imóvel sem ater-se para a falta do registro em cartório, que configura a propriedade sobre o bem, restando demonstrado que a ocupação foi de forma clandestina, sem a devida autorização de pessoa legítima e detentora de propriedade sobre o bem. Não havendo pois que se falar em proteção possessória, vez que, na hipótese, há mera detenção. 5 - Anulado o negócio firmado entre as partes, devem retornar ao estado anterior em que se achavam, nos termos do art. 182 do Código Civil. Assim, àquele que realizou irregularmente a negociação deve recair o dever de indenizar pelo dano material relativo ao desembolso dos valores pagos na realização do negócio jurídico considerado nulo, conforme demonstrado no acervo probatório dos autos. 6 - Preliminares rejeitadas, recurso desprovido.Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE E INDENIZAÇÃO - ART. 1245 DO CÓDIGO CIVIL - FALTA DE REGISTRO - MERA DETENÇÃO - NEGÓCIO INEXISTENTE - DANO MATERIAL RECONHECIDO - PRELIMINARES DE PRAZO RECURSAL REDUZIDO E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. 1 - Verificada a concessão do prazo recursal na forma legal, não há que falar-se em prazo reduzido, inocorrendo qualquer prejuízo no ato de recorrer. 2 - Não configura cerceamento de defesa se há nos autos provas suficientes para o deslinde e julgamento da causa. 3 - A aquisição de propriedade somente se aperfeiçoa mediante inscrição e o registro do título translativo no registro imobiliário competente (Art. 1245, Código Civil). 4 - A autora adquiriu o imóvel sem ater-se para a falta do registro em cartório, que configura a propriedade sobre o bem, restando demonstrado que a ocupação foi de forma clandestina, sem a devida autorização de pessoa legítima e detentora de propriedade sobre o bem. Não havendo pois que se falar em proteção possessória, vez que, na hipótese, há mera detenção. 5 - Anulado o negócio firmado entre as partes, devem retornar ao estado anterior em que se achavam, nos termos do art. 182 do Código Civil. Assim, àquele que realizou irregularmente a negociação deve recair o dever de indenizar pelo dano material relativo ao desembolso dos valores pagos na realização do negócio jurídico considerado nulo, conforme demonstrado no acervo probatório dos autos. 6 - Preliminares rejeitadas, recurso desprovido.Unânime.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM SAÚDE- ENFERMAGEM. NOMEAÇÃO MAIS DE UM ANO APÓS A HOMOLOGAÇÃO. ENVIO DE TELEGRAMA. ENDEREÇO INSUFICIENTE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E DA AMPLA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O telegrama enviado ao candidato informa endereço insuficiente, a despeito de os dados cadastrais corretos. Não atingiu, portanto, a sua finalidade, ou seja, conferir efetivo conhecimento ao interessado acerca do ato de sua nomeação. 2. Esta e. Corte já se manifestou no sentido de que viola o direito líquido e certo do candidato o ato da Administração que deixa de utilizar os meios disponíveis para convocar o candidato para a posse, em apreço à boa-fé objetiva. 3. Ordem concedida. Unânime.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PORTARIA GPR 106/2016 - TJDFT. PLANTÃO JUDICIAL. REGIME DE SOBREAVISO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA DA BOA FÉ. 1. Não obstante a portaria que dispõe sobre compensação de plantão por servidor não discipline o pagamento aos servidores que estejam em regime de disposição do serviço, admitindo somente a compensação pelos dias efetivamente trabalhados (Portaria GPR 106/2016), verifica-se, in casu, a não observância da norma regulada pela Lei nº 9.784/1999, dispondo que o processo administrativo no âmbito da Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da (...) ampla defesa, contraditório (...) 2. O Impetrante recebeu regularmente os valores por ficar à disposição do Tribunal, ou seja, em regime de sobreaviso, não sendo, conveniente a realização de descontos em sua folha de pagamento, sobretudo por se tratar de verba de caráter alimentar, recebidos de boa fé. 3. Ordem concedida.Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM AGRAVO RETIDO. REJEIÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA CONVENCIONAL. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário da prova, podendo indeferir sua realização se constatar que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação de sua convicção, máxime em face dos princípios da economia e celeridade processuais, sem que essa providência caracterize cerceamento de defesa. 2. O descumprimento do prazo para entrega do imóvel sujeita a promitente vendedora aos respectivos consectários, devendo ela restituir aos compradores os valores vertidos a seus cofres, bem como ser-lhe aplicada a multa prevista na avença, a partir da data final da prorrogação prevista no contrato. 3. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. 1. Adecisão recorrida deve ser mantida, em obediência ao art. 507, do CPC que diz é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. As teses apresentadas pelo Apelante já estão preclusas ou já foram apreciadas por esta corte no julgamento do Agravo 20150020233913AGI, acórdão 907220. 2. O titular de poupança junto ao Banco do Brasil tem legitimidade para requerer no seu próprio domicílio ou no Distrito Federal a execução individual da sentença genérica proferida pela 12ª Vara Cível de Brasília nos autos da ação civil pública 1998.01.1.016798-9. (TJDFT, ac. 883393, 4ª T. Cível, Des. Fernando Habibe, julgado em 2017). 3. Apreciada, em definitivo, a questão referente à legitimidade ativa, não se justifica a suspensão do processo até o julgamento do REsp 1.438.263-SP. 4. O titular de poupança junto ao Banco do Brasil, seja ou não associado ao IDEC e independentemente do local da sua residência ou domicílio e da agência em que mantém a conta, tem legitimidade para requerer a execução individual da sentença genérica proferida pela 12ª Vara Cível de Brasília nos autos da ação civil pública 1998.01.1.016798-9. 5. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. (REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014). 6. O Apelante se manteve inerte quanto aos resultados da perícia técnica, o que pressupõe sua concordância com os valores indicados pelo órgão auxiliar do juízo, o que afasta os pedidos de realização de perícia, necessidade de liquidação de sentença ou discussão do valor devido, devendo a sentença ser mantida. 7. Recurso conhecido e improvido. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, ILEGITIMIDADE ATIVA e NULIDADE DO TÍTULO REJEITADAS. INCLUSÃO EM PLANOS POSTERIORES. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 10,14 EM FEVEREIRO/1989. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não ocorreu a prescrição se, depois de transcorrido o lapso prescricional de cinco anos, o TJDFT, por meio da Portaria Conjunta 72, de 25.09.2014, suspendeu todos os prazos, ficando automaticamente prorrogados para o dia subsequente. 2. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.391.198/RS, em sede de recursos repetitivos, reconheceu que 'os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF'. 3. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.391.198/RS, o cumprimento de sentença lastreado em sentença coletiva é aplicável a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio. 4. A alegação de prévia liquidação da sentença condenatória não pode ser acolhida porque a execução, no caso, depende de simples cálculos aritméticos. 5. O Col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1.392.245/DF, declinou expressamente que: [...] Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. [...](REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). 6. Pedido de substituição do expurgo inflacionário pelo índice de 10,14% para fevereiro de 1989 não pode ser admitido, por nítida ofensa à coisa julgada material. 7. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. (REsp 1361800/SP, Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, Data do Julgamento 21.5.2014, Dje 14.10.2014). 8. Súmula 517-STJ: São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 9. Prejudicial e preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.Unãnime.