PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OMISSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NCPC. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. 1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2 - Ao contrário do que alega, restou consignado no acórdão que as multas impostas ao embargante, e que originaram as diversas CDA's discutidas nos autos, decorreram da apuração das diversas infrações violadoras às normas protetivas do Direito do Consumidor, mostrando-se - diante do poder econômico do embargante, da reiterada violação e da gravidade das infrações - plenamente adequadas, isto é, razoáveis e proporcionais, as penalidades impostas ao embargante, à luz do que preceitua o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. 3 - A incidência dos dispositivos regulados pelo Novo Código de Processo Civil decorre, essencialmente, do estrito cumprimento ao que prescreve a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, positivada no artigo 14 do novel Código de Ritos 4 - Assim, uma vez que a sentença foi proferida quando já vigente a Lei 13.105/2015, o casu in concreto, em relação as disposições concernentes aos honorários sucumbenciais, devem ser regulados pelas normas constantes nos artigos 85 e seguintes do NCPC. 5 - Considerando que inexiste omissão ou contradição no julgado, tem-se, em verdade, que a oposição dos presentes embargos mostra o inconformismo do embargante com o julgado que não lhe foi favorável, isso porque ao se confrontar os pontos discutidos no v. acórdão com as razões que fundamentam os presentes embargos de declaração, verifica-se tão somente a ânsia do embargante de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de ser realizar nas vias estreitas desse recurso. 6 - O Novo Código de Processo Civil, considera existente o pré-questionamento com a simples oposição dos embargos declaratórios, nos termos do seu artigo 1.025. 7 - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NULIDADE. INEXISTENTE. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. 1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2 - O descontentamento da parte com a decisão que não lhe foi favorável não impõe vícios ao julgado, de forma a ser revisitado por meio de embargos. 3 - Ainda que o pedido recursal seja de exclusão dos honorários sucumbenciais, o acolhimento da tese recursal leva, por conseqüência lógica, à imposição dos ônus sucumbenciais a parte contrária. 4 - Considerando que inexiste omissão ou contradição no julgado, tem-se, em verdade, que a oposição dos presentes embargos mostra o inconformismo do embargante com o julgado que não lhe foi favorável, isso porque ao se confrontar os pontos discutidos no v. acórdão com as razões que fundamentam os presentes embargos de declaração, verifica-se tão somente a ânsia do embargante de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de ser realizar nas vias estreitas desse recurso. 5 - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1022 DO CPC/15. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2.Cabe destacar que temas como a apreciação das provas sobre o não recebimento de verbas, ausência de prejuízo ao erário, inexistência de danos morais, não apreciação de forma adequada dos documentos que instruem o processo, como a certidão reproduzida à fl. 875 são todas questões atinentes ao mérito da demanda, ou seja, não são temas adequados para serem examinados na estreita via do recurso aclaratório, pois remontam ao mérito do julgamento anterior. 2.1. Quanto ao pleito de pré-questionamento em relação aos artigos 10, 11 e 12 da Lei 8.249/92, para fins de interposição de recurso Especial, não é suficiente ao acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade 3. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 1.022, CPC. 4. O requisito do pré-questionamento se satisfaz de acordo com a fundamentação exarada na decisão, sendo desnecessária expressa referência a dispositivos da Lei ou da Constituição. 5.Embargos de Declaração rejeitados

PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OMISSÃO. 1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2 - Ao contrário do que alega, restou consignado no acórdão que a multa imposta ao embargante, e que originara a CDA discutida nos autos, decorreu da pratica de infração violadora às normas protetivas do Direito do Consumidor, mostrando-se - diante do poder econômico do embargante, da reiterada violação e da gravidade da infração - plenamente adequada, isto é, razoável e proporcional, a penalidade imposta ao embargante, à luz do que preceitua o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. 3 - Considerando que inexiste omissão ou contradição no julgado, tem-se, em verdade, que a oposição dos presentes embargos mostra o inconformismo do embargante com o julgado que não lhe foi favorável, isso porque ao se confrontar os pontos discutidos no v. acórdão com as razões que fundamentam os presentes embargos de declaração, verifica-se tão somente a ânsia do embargante de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de ser realizar nas vias estreitas desse recurso. 4 - O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses arguidas pela parte, quando, em tese, os argumentos alinhavados não forem capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, inciso IV, NCPC). 5 - O Novo Código de Processo Civil, considera existente o pré-questionamento com a simples oposição dos embargos declaratórios, nos termos do seu artigo 1.025. 6 - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. MOMENTO INADEQUADO PARA QUESTIONÁ-LO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PRIVADA. PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. RECURSO DA AGEFIS NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. 1. Se a parte entendia que o valor da causa era muito baixo, deveria, no momento processual oportuno, questionar esse ponto, utilizando-se de preliminar em contestação, sob pena de se operar a preclusão (art. 293, CPC). 2. Não podemos nos esquecer que, embora se trate de condomínio sob o título de irregular, a área onde se encontra edificado é passível de regularização pelo Poder Público. De maneira, autorizar a demolição do imóvel, no momento atual, seria causar um prejuízo desproporcional à parte autora. 3. Há documentos nos autos que indicam que desde 1974, portanto, há mais de 40 anos, que a área onde se encontra edificado o imóvel da autora, passou a integrar o patrimônio particular, passando por várias pessoas, tendo a autora, adquirido em 2012. 4. Recurso da AGEFIS não conhecido 5. Recurso da autora provido

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE PROCEDIMENTO. TRATAMENTO PRESCRITO. MODALIDADE PEDIASUIT. NEGATIVA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. PRESENTE. 1. Aquestão envolvendo serviço de plano de saúde deve ser examinada à luz do direito consumerista, por se tratar de típica relação de consumo. 2. Arecusa do plano baseada em premissa equivocada caracteriza clara falha no serviço. 3. O desgaste sofrido por quem já se encontra em situação de debilidade física e psíquica configura transtornos e aborrecimentos que extrapolam aqueles de ocorrência cotidiana, ensejando condenação por danos morais, sua prova é in re ipsa que em livre tradução significa ínsita na própria coisa, ou seja, prescinde da demonstração da dor, da vergonha, etc. 4. O descumprimento do contrato, em tais casos, não pode ser encarado como mero inadimplemento contratual, tendo em vista a natureza do objeto tutelado pelo contrato. Quer dizer, essa modalidade de descumprimento contratual, viola direitos da personalidade, sendo passível a indenização por danos morais. 5. Recursos conhecidos. Parcial provimento do primeiro e desprovimento do segundo.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROJETO DE LEI 5.760/16 - INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO - LEI N. 8.666/93 - NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO - NORMAS SOBRE ORÇAMENTO E DÍVIDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO E/OU DO GOVERNADOR - VÍCIOS MATERIAIS E FORMAIS VERIFICADOS. A Lei n. 8.666/1993 já declara, no artigo 1º, que todas as disposições nela contidas têm a natureza de normas gerais. E o artigo 118 do mesmo diploma legal determina aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta a obrigatoriedade de adaptarem as suas normas sobre licitações e contratos ao disposto nesta Lei. Se é certo, de um lado, que na repartição de competências estabelecida no art. 24 da Constituição Federal, reproduzida pela Lei Orgânica do Distrito Federal, a União Federal não dispõe de poderes ilimitados que lhe permitam transpor o âmbito das normas gerais, não é menos exato, de outro, que o Distrito Federal, no caso de normas gerais veiculadas em leis nacionais - como a Lei de licitações e contratos da Administração Pública (Lei n. 8.666/1993) - não pode ultrapassar os limites da competência meramente suplementar, pois, se tal ocorrer, o diploma legislativo distrital incidirá, diretamente, no vício da inconstitucionalidade. Projeto de Lei, de autoria do Legislativo Distrital, que, a teor de estabelecer diretrizes que conferiram segurança jurídica aos pagamentos decorrentes de contratações realizadas pela Administração pública, notadamente no que diz respeito à observância da ordem cronológica estatuída no art. 5º, da Lei Federal n. 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos -, modifica as normas ali estatuídas, invade esfera de competência da União para legislar, bem assim apresenta vício de iniciativa, já que esta seria privativa do Governador do DF, competente, desse modo, para editar normas sobre orçamento e dívida pública. Nesse caso, impossível admitir a possibilidade de alteração de disposições e conceitos ali definidos, pois o Distrito Federal no exercício de sua competência suplementar, observará as normas gerais estabelecidas pela União (§ 1º, art. 17, LODF). Ação Direta julgada procedente para declarar, com efeito ex tunc e eficácia erga omnes, a inconstitucionalidade da Lei nº 5.760, de 14 de dezembro de 2016.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS LANÇADOS NA INICIAL. RELAÇÃO REGIDA PELO CDC. PROPAGANDA ENGANOSA. REFORMA DA SENTENÇA MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As relações firmadas em contrato de compromisso particular de promessa de compra e venda de imóvel na planta se enquadram nos conceitos esculpidos no Código de Defesa do Consumidor e são consideradas relações de consumo. 2. A legislação consumerista afasta e pune a ocorrência da publicidade enganosa e abusiva, nos termos dos artigos 6º e 37 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, o não cumprimento das informações veiculadas, por informes publicitários, implica indenização ao consumidor. Todavia, esta não é a hipótese dos autos. O contrato firmado entre as partes não vinculou vaga específica, individualizada, juntamente ou em separado da unidade adquirida, assim como não previu a construção de área de esportes no interior do condomínio. Cumpriu-se, pois, o seu desiderato. 3. O pleito de afastar a condenação em danos materiais, a título de lucros cessantes, não merece prosperar, uma vez que desnecessária se faz a demonstração de prejuízo efetivo. 4. Em relação ao pedido de danos materiais, no que concerne às vagas individuais de garagem, bem como à quadra de esportes prevista no interior do condomínio, não merece prosperar, ante a ausência de previsão contratual. Condenação rechaçada. 5. Conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Portanto, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Condenação por moral afastada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES. COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. AUSENTE. INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. AFASTADA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESOLUÇÕES DO CONTRAN. REDUTOR DE VELOCIDADE. VIA PÚBLICA. ESTACIONAMENTO PARTICULAR DE USO COMUM. NÃO APLICAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o reconhecimento da coisa julgada, faz-se necessária a verificação da tríplice identidade,ou seja, a reprodução de demanda com mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, nos termos do parágrafo segundo, do mesmo dispositivo legal. 2. Distintas as partes nos processos, assim como diferentes as causas de pedir nele versadas, ainda que os pedidos sejam os mesmos. Por esse motivo, inexiste configuração de coisa julgada na análise em tela. 3. Deve ser afastada a preliminar de incompatibilidade de pedidos, pois o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a preposição ou, inscrita no artigo 3º da Lei 7.347/1985, indica adição, a fim de garantir, com tal interpretação, a máxima potencialidade à tutela jurisdicional coletiva. 4. O Conselho Nacional de Trânsito publicou a Resolução número 39/1998, alterada pela Resolução número 336/2009, a qual declara existir restrição do uso de tachões exclusivamente quanto a aplicações transversais em via pública. 5. Uma vez que o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 2º, parágrafo único, diferencia, dentro do gênero vias terrestres, a classificação de espécies, quais sejam, vias públicas e vias de estacionamento privado para uso coletivo, o réu não se sujeita às proibições acima mencionadas. 6. Afastada a condenação em litigância de má-fé, pois não resta demonstrado nos autos o propósito manifestamente protelatório de qualquer das partes na atuação em primeira instância ou na interposição do recurso, o qual se afigura legítimo e cabível diante da insatisfação com o provimento jurisdicional de primeira instância. 7. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. O MERO INADIMPLEMENTO NÃO GERA RESCISÃO AUTOMÁTICA. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor as relações jurídicas mantidas entre as entidades de plano de saúde na modalidade de autogestão e os seus associados, porquanto não há a caracterização das figuras do consumidor e do fornecedor, bem como a comercialização de serviços e o intuito lucrativo. 2. A Lei 9.656/1998, em seu artigo 13, parágrafo único, inciso II, menciona a possibilidade de rescisão contratual pelo não pagamento por período superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. 3. O mero inadimplemento de parcela mensal não pode gerar rescisão automática do contrato de plano de saúde, sendo necessária manifestação inequívoca da vontade de rescindir o acordo. 4. O credor possui o dever de minorar as suas próprias perdas (duty to mitigate the loss), evitando, assim, que, em razão de sua inércia, a situação do devedor se agrave. 5. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DIREITO CONTRATUAL. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DE VONTADE E OBRIGATORIEDADE. LEI ENTRE AS PARTES. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO COMPRADOR EM CONTRATO DE SINAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS INCABÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato é o acordo de vontades capaz de vincular os envolvidos criando entre eles direitos e deveres juridicamente exigíveis. Os principais princípios regentes do direito contratual são o da autonomia de vontade e obrigatoriedade. 2. Firmado de forma válida, o contrato faz lei entre as partes. Assim, ao assumir a obrigação de tomar as providências necessárias à regularização do registro do imóvel e expedição do Habite-se sem tê-lo feito, o promitente comprador torna-se inadimplente, não podendo transferir esse ônus aos promitentes vendedores. 3. A inadimplência contratual torna precária a posse do promitente comprador, fazendo jus à incidência da cláusula penal e de perdas e danos. 4. Não cabe indenização por danos morais em face dos gastos decorrentes das obrigações assumidas pelo próprio comprador, assim como não se admite a condenação por danos morais em face da cobrança justa da desocupação do imóvel. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. FURTO DO VEÍCULO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 234 E 238 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO. SUBSISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O magistério jurisprudencial aliado ao pensamento doutrinário converge para fixar o Termo Inicial da prescrição no nascimento da ação, ou seja, aplicando-se o Princípio Actio Nata. 1.1 Considerando-se a inexistência de comprovação da comunicação do furto do veículo ao arrendador, afasta-se a prejudicial de mérito referente à prescrição da ação de perdas e danos ventilada. 2. A não contratação de seguro nos termos da obrigação avençada demonstra que a arrendatária assumiu os riscos decorrentes de sua omissão, não afastando a sua responsabilidade civil pela devida restituição do bem ou, diante de impossibilidade, o pagamento equivalente às perdas e danos. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. INÉPCIA DO APELO. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MORTE NO DECORRER DO PROCESSO. TRANSMISSIBILIDADE PARA OS HERDEIROS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há que se falar em inépcia do recurso quando a parte combate pontualmente a decisão atacada. 2. A recusa em fornecer o tratamento mais adequado ao paciente, mesmo depois de indicação feita por profissional qualificado, configura ato ilícito. Configurado o ato ilícito, o dano moral é manifesto. 3. Em atenção aos Vetores Principiológicos da Razoabilidade e Proporcionalidade, o arbitramento a título de danos morais deve atender ao caráter compensatório e pedagógico da medida, não sendo fator apto a justificar enriquecimento sem causa do demandante ou tampouco valor inexpressivo capaz de perpetuar o comportamento negativo. 4. Exercido o direito de ação pela vítima, o teor econômico da indenização por dano moral fica caracterizado, transmitindo-se aos seus sucessores. 5. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as pessoas jurídicas, sem fins lucrativos, fazem jus ao benefício da Gratuidade de Justiça independentemente de prova. 6. Seguindo os preceitos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, o valor fixado à título de honorários advocatícios deve ser sobre o valor total da condenação. 7. Recurso do primeiro apelante (réu) conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido. Recurso dos segundos apelantes (autores) conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DIREITO CONTRATUAL. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DE VONTADE E OBRIGATORIEDADE. LEI ENTRE AS PARTES. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO COMPRADOR EM CONTRATO DE SINAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS INCABÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato é o acordo de vontades capaz de vincular os envolvidos criando entre eles direitos e deveres juridicamente exigíveis. Os principais Princípios regentes do direito contratual são o da Autonomia de Vontade e Obrigatoriedade. 2. Firmado de forma válida, o contrato faz Lei entre as partes. Assim, ao assumir a obrigação de tomar as providências necessárias à regularização do registro do imóvel e expedição do Habite-se sem tê-lo feito, o promitente comprador torna-se inadimplente, não podendo transferir esse ônus aos promitentes vendedores. 3. A inadimplência contratual torna precária a posse do promitente comprador, fazendo jus à incidência da cláusula penal e de perdas e danos. 4. Não cabe indenização por danos morais em face dos gastos decorrentes das obrigações assumidas pelo próprio comprador, assim como não se admite a condenação por danos morais em face da cobrança justa da desocupação do imóvel. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Falta interesse recursal quando não há sucumbência da parte recorrente e há pedido de reforma nesse sentido. 2. Tratando-se de contrato firmado entre a parte e seu advogado, não existe a possibilidade de que esse negócio jurídico venha ocasionar obrigações a terceiros. 3. A mera improcedência do pedido de pagamento pelos honorários contratuais não é suficiente para caracterizar a litigância de má-fé. 4. Apelação parcialmente conhecida e provida em parte.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DO AGENTE EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA. REPARO NA PENA PECUNIÁRIA. DECOTE. VALORAÇÃO NEGATIVA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. INVIÁVEL. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO. INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O dolo do agente no crime de receptação é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o elemento subjetivo do tipo. Além disso, a apreensão do bem ilícito em poder do acusado enseja a inversão no ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar a licitude do objeto, comprovando a procedência regular do bem. 2. A conduta do acusado que adquiriu/recebeu, em proveito próprio, objeto que sabia ser produto de crime, amolda-se à figura típica do crime de receptação dolosa simples, nos termos do art. 180, caput, do Código Penal, não havendo falar, portanto, em absolvição ou desclassificação de qualquer espécie. 3. O período depurador de 5 (cinco) anos da data do cumprimento ou extinção da pena, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afasta a reincidência, mas não a consideração negativa dos antecedentes 4. A utilização de laudo técnico para valorar negativamente a circunstância judicial referente à personalidade do réu é prescindível, sendo possível a referida negativação com base em sua folha penal. 5.Este Tribunal possui o entendimento de que a existência de diversas condenações definitivas e anteriores permitem a análise desfavorável dos antecedentes, conduta social e personalidade do réu, bem como a configuração da reincidência, desde que não se tratem da mesma anotação penal. 6.Sendo o réu multirreincidente, inviável a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, ressalvados os casos em que as condenações definitivas tenham sido utilizadas para caracterizar as circunstâncias judiciais e apenas uma delas para o reconhecimento da reincidência, o que não ocorreu no caso em apreço. 7. Tendo em vista que o réu é multirreincidente e três circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis, correta a fixação do regime fechado para cumprimento de pena. 8. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS SIMPLES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REGIME. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MULTIRREINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando o arcabouço probatório coligido aos autos se mostra uníssono e suficientemente hábil a fundamentar o decreto condenatório. 2. As palavras dos policiais, em razão das funções que desempenham, na qualidade de agentes públicos, possuem presunção de veracidade e legitimidade, e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de relevante força probatória. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, para a consumação do crime de furto, não se exige a posse mansa e pacífica do bem, tampouco que este saia da esfera de vigilância da vítima, de modo que basta a simples inversão da posse, mesmo que por breve período de tempo, segundo a teoria da amotio ou apprehensio. 4. A existência de sistema de vigilância e de segurança no estabelecimento comercial nãotorna impossível a configuração do crime de furto. Incidência da Súmula nº 567 do STJ. 5. Não se aplica o princípio da insignificância se o réu ostenta diversas condenações definitivas anteriores por crimes contra o patrimônio, o que revela a sua habitualidade criminosa. 6. Embora a reprimenda tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 (quatro) anos, o réu é multirreincidente e possui três circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes, conduta social e personalidade), razão pela qual melhor se aplica o regime inicial fechado, consoante disposição dos §§ 2º e 3º do artigo 33 do Código Penal. 7. Não há falar em constrangimento ilegal pela negativa do direito de recorrer em liberdade, se o réu permaneceu preso durante a instrução criminal, salvo quando a decisão que originariamente decretou a prisão cautelar padecer de ilegalidade ou se ocorrer alguma alteração fática relevante, circunstâncias não demonstradas no caso concreto para a garantia da ordem pública. 8. Mantém-se a segregação cautelar do réu, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da sua alta periculosidade social, uma vez que possui várias condenações definitivas por crimes patrimoniais, demonstrando real reiteração delitiva. 9. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. PORTE COMPARTILHADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA AUTORIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. 1. As provas testemunhais produzidas em juízo não apontam de forma clara a comunhão de desígnios dos réus e a disponibilidade da arma, não havendo elementos suficientes a comprovar que o apelante tenha portado ilegalmente a mesma arma de fogo portada pelo corréu, estando ausentes os requisitos para a configuração de porte compartilhado. 2. Diante de dúvidas razoáveis acerca da autoria do crime, fragilizando o decreto condenatório, é sempre bom lembrar que melhor atende aos interesses da justiça absolver um suposto culpado do que condenar um inocente, impondo-se, no presente caso, a aplicação do brocardo in dubio pro reo. 3. Recurso provido.

ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTE. TRÊS RÉUS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CONFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA PECUNIÁRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A existência de laudo pericial constatando a presença de fragmentos de impressão digital do apelante no local do delito impõe a inversão do ônus da prova e, no caso em tela, é prova segura da autoria, apta a embasar o decreto condenatório. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar decreto condenatório, quando confrontada entre si e pelas demais provas dos autos, conforme ocorreu na espécie. 3. Uma vez que se empregou violência/grave ameaça contra pessoas para a prática de subtração de bens cuja segurança lhes incumbia, ainda que localizados em lojas distintas, não há falar em desclassificação para furto, espécie delitiva que pressupõe ausência de violência ou grave ameaça À pessoa. 4. A confissão extrajudicial pode ser validamente empregada na formação do convencimento judicial, mesmo quando não confirmada em Juízo, desde que esteja em conformidade com os demais elementos do acervo probatório. 5. As circunstâncias em que os crimes foram praticados excedem ao ordinário do tipo, pois cometidos na madrugada, contra estabelecimentos comerciais fechados que contavam com vigilantes noturnos, os quais eram rendidos e amarrados, com a cabeça coberta por capuzes, visando dificultar ou impossibilitar o reconhecimento, demonstrando maior audácia e destemor dos réus, merecendo maior reprovação. 6. As consequências dos delitos não podem ser tidas como negativas, pois não restou apurado com precisão o valor dos prejuízos causados às vítimas, de sorte que o prejuízo relevante nem sempre é vultoso ou extraordinário ao tipo penal. 7. Nos casos de crime continuado, por se tratar de crime único, a pena pecuniária é calculada sem a incidência da regra do artigo 72 do Código Penal, uma vez que esta é aplicável apenas aos concursos material e formal. 8. Recursos parcialmente providos.