PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DE PREPARO. INCOMPATIBILIDADE. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO. LOCAÇÃO. INVALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ILEGIMITIDADE PASSIVA. MATERIA PRECLUSA. INEPCIA DA INICIAL EXECUTIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . SENTENÇA MANTIDA. 1 - A alegação de ilegitimidade passiva para figurar na ação executiva não merece prosperar diante do trânsito em julgado de acórdão que já se manifestou pela legitimidade da apelada. Trata-se, portanto, de questão preclusa e que não admite rediscussão.. 2 - Por não haver que se falar em ilegitimidade passiva da parte apelante, também resta totalmente descabida a alegação de que ela era terceira pessoa alheia à relação contratual e que por este motivo não teria condições de comprovar o adimplemento dos alugueis em atraso. 3 - O crédito de locação de imóvel, documentalmente comprovado, bem como de encargos acessórios, constitui título executivo extrajudicial, sendo desnecessária a assinatura de testemunhas, nos termos do art. 784, VIII do CPC.. Precedentes do TJDFT. 4 - Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSTRUTORA. VICIOS DE SERVIÇO. VICIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECANDENCIA. INOCORRENCIA. TEORIA DO DIALOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DILAÇÃO DO PRAZO PARA REPARO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A relação jurídica aqui em exame é de consumo, pois travada entre destinatário final, de um lado, e fornecedor de produtos, do outro; nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC. Isso porque a vulnerabilidade que socorre ao consumidor não é só econômica, podendo ser também técnica, jurídica ou científica e informacional, à luz da Teoria Finalista Mitigada ou Aprofundada, atualmente acolhida por este e. TJDFT; 2- No caso em destaque, é aplicável tanto o Código Civil, quanto o Código de Defesa do Consumidor, o que a doutrina tem denominado de diálogo das fontes; 3- A aplicação do art. 26, §2º, I do CDC, em razão do diálogo das fontes, obsta o transcurso do prazo decadencial de 180 dias para ajuizamento da ação na qual o contratante indique o vício do material ou da execução com a apresentação de reclamação ao apelante. 4- Deve permanecer incólume a conclusão obtida na sentença objurgada relativamente as avarias presentes no condomínio apelado, que ainda estão pendentes de reparo e que devem ser atribuídas a parte apelante; 5 - O prazo para reparo deve ser dilatado. 6 - No que tange a condenação da parte apelante ao ressarcimento do valor de R$73.731,83, com suas respectivas atualização deve a sentença permanecer incólume 7- Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSTRUTORA. VICIOS DE SERVIÇO. VICIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECANDENCIA. INOCORRENCIA. TEORIA DO DIALOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DILAÇÃO DO PRAZO PARA REPARO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A relação jurídica aqui em exame é de consumo, pois travada entre destinatário final, de um lado, e fornecedor de produtos, do outro; nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC. Isso porque a vulnerabilidade que socorre ao consumidor não é só econômica, podendo ser também técnica, jurídica ou científica e informacional, à luz da Teoria Finalista Mitigada ou Aprofundada, atualmente acolhida por este e. TJDFT; 2- No caso em destaque, é aplicável tanto o Código Civil, quanto o Código de Defesa do Consumidor, o que a doutrina tem denominado de diálogo das fontes; 3- A aplicação do art. 26, §2º, I do CDC, em razão do diálogo das fontes, obsta o transcurso do prazo decadencial de 180 dias para ajuizamento da ação na qual o contratante indique o vício do material ou da execução com a apresentação de reclamação ao apelante. 4- Deve permanecer incólume a conclusão obtida na sentença objurgada relativamente as avarias presentes no condomínio apelado, que ainda estão pendentes de reparo e que devem ser atribuídas a parte apelante; 5 - O prazo para reparo deve ser dilatado. 6 - No que tange a condenação da parte apelante ao ressarcimento do valor de R$73.731,83, com suas respectivas atualização deve a sentença permanecer incólume 7- Apelação conhecida e parcialmente provida.

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. JULGAMENTO À REVELIA. DIREITO INDISPONÍVEL. EFEITOS DA REVELIA. INAPLICABILIDADE. MARCO INICIAL. DESINCUMBÊNCIA AUTORAL. PARCA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. UNIÃO DECLARADA A PARTIR DE DOCUMENTO QUE COMPROVA MESMA RESIDÊNCIA. RAZOABILIDADE. ALIMENTOS PROVISIONAIS PEDIDOS POR 1 ANO. SENTENÇA ULTRA PETITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Os efeitos da revelia não se operam plenamente quando a demanda versar sobre direito indisponível, razão pela qual cabe ao autor comprovar a constituição de seu direito. 2. Aescassa instrução probatória capaz de comprovar o início da união estável não implica no reconhecimento automático da relação com o ânimo de constituir família a partir do nascimento de filho do casal. 3. Asentença que determina obrigação para além do que foi pleiteado quando da proposição da ação é ultra petita, vício que enseja o decote da parte que excedeu o pedido. 4. Nulidade parcial da sentença por julgamento ultra petita. Apelação conhecida e parcialmente provida para deferir o benefício da justiça gratuita.

DUPLO RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIDA. MATÉRIA ANTERIORMENTE DECIDIDA. SEGURO DE VIDA. SERVIÇO MILITAR. LESÃO NÃO INCAPACITANTE PARA ATIVIDADE MILITAR. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INTEGRAL. LAUDO ORIUNDO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. FINS AQUISIÇÃO VEÍCULO AUTOMOTOR COM INSENÇÃO FISCAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. LESÕES NÃO INSERIDAS NO PRIMEIRO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO SINISTRO. 1.Não se conhece da tese quanto à prescrição, porquanto é defeso haver deliberação sobre ponto já decidido na mesma lide, à luz do art. 505/CPC. 2.O apelante/autor, por ser militar, celebrou contrato de seguro por força da atividade que exercia, restando incontroverso nos autos o fato de ter sofrido dois acidentes, pelos quais foi indenizado e, embora tenha tido seqüelas, não foi considerado incapacitado para o labor militar. 3. Uma vez submetido a exame junto à Secretaria da Receita Federal para fins de compra de veículo automotor com isenção fiscal, foi considerado impossibilitado de utilizar o pedal de embreagem. No entanto, não há que se falar em recebimento do valor referente à integralidade do montante relativo à invalidez permanente, uma vez que, o apelante/autor continuou nas fileiras militares até completar o tempo de serviço para ser reformado. A restrição apontada pelo órgão fazendário não o torna incapaz de forma retroativa para uma atividade que deixou de exercer somente quando foi reformado. 4. Faz jus o apelante/autor apenas à complementação dos valores relativos às demais lesões que não foram computadas por ocasião do pagamento da primeira indenização, nos termos referidos pela perícia médica judicial homologada pelo juiz processante. 5. Para manter o entendimento desta 3ª Turma, adoto o entendimento de que o marco inicial para a correção monetária deve ser considerado o da ocorrência do sinistro (precedentes acórdãos: 912.360, 973.846). Todavia, como no presente caso foram dois, deve-se contar a partir do último, modificando, portanto, a sentença, somente quanto a este ponto. 6. Conheço do recurso interposto por Isaac Raimundo Macena, e nego provimento. Do mesmo modo, conheço do recurso interposto por Bradesco Vida e Previdência S/A, e a ele dou parcial provimento apenas para declarar como o marco inicial para a contagem da correção monetária a data do último sinistro, nos termos das razões acima explicitadas.

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO EM PATAMAR REDUZIDO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Decisão de primeiro grau que, ao indeferir os pedidos contidos na inicial, condenou os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios em valor reduzido. 2. Os honorários servem para remunerar condignamente o causídico, de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, CPC). 3. Considerando o trabalho desenvolvido, o tempo despendido e a importância da causa, deve ser reformada a sentença para majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85 §§ 2º e 8º, do CPC, de R$ 100,00 (cem reais) para R$ 1.000,00 (mil reais). 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA NÃO DEFERIDA NOS AUTOS. ERRO MATERIAL DA SENTENÇA. REVOGAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. VALORES ESTIPULADOS CONTRATUALMENTE. DEBITO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A não concessão de justiça gratuita nos autos autoriza a revogação do deferimento do benefício equivocadamente concedido na sentença. II - Em contrato de locação, são devidos pelo locatário os valores estipulados contratualmente. III - Recurso do Embargado/Apelante DIMAS ALVES DA SILVA conhecido e provido para condenar o Embargante/Apelado DIMAS DE FREITAS BANDEIRA ao pagamento das taxas devida à SANEAGO, aluguéis e taxas condominiais em atraso, taxas de iluminação e religamento. Correção monetária pelo INPC a partir dos respectivos vencimentos, juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o valor total devido. Condeno o Embargante/Apelado DIMAS DE FREITAS BANDEIRAao pagamento dos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º e 11º do CPC.Ante a sucumbência em menor parte pelo Embargado/Apelante DIMAS ALVES DA SILVA fixo os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais) nos termos do artigo 85, § 8º e 11º do CPC.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA. SEGURADORA. MÚTUO. INTERMEDIAÇÃO NA FORMALIZAÇÃO DO MÚTUO FOMENTADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CIRCULAR SUSEP 320/2006. CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA. MITIGAÇÃO. PROVA ANEXADA. PLENA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE O CONTEÚDO DOS CONTRATOS SEGURO DE VIDA E PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO FORMALMENTE PERFEITO. IMPORTE MUTUADO E FORMA DE PAGAMENTO. PRESERVAÇÃO. CONTRATOS DE SEGURO. NECESSÁRIA À OBTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. A apelante, empresa seguradora, atuou como intermediária de empréstimo na forma da Circular SUSEP 320/2006 à apelada. Em que pese a condição de hipossuficência e vulnerabilidade da parte apelada, a mídia anexada aos autos, aliada aos demais documentos encartados no caderno processual, denotam que o dever de informação prévia, por parte do fornecedor, foi devidamente cumprido, os contratos foram assinados e encaminhados pela própria consumidora à instituição financeira, sendo certo que, se algum dado divergia do que lhe havia sido noticiado, teve oportunidade de contrariar, mas não o fez, portanto, acatou todas as condições dentro das condições que lhe foram passadas. 2. De acordo com a regulação originária da SUSEP, a seguradora somente pode celebrar contrato de assistência financeira com pessoa que ostentar a qualidade de segurada, sendo essa a condição sine qua non para a formalização do mútuo intermediado ou fomentado pela seguradora. 3. Não pode prevalecer o entendimento de invalidade de tal contrato, ante a ausência de contato verbal prévio com a consumidora, porquanto este era pressuposto necessário para a realização daquele de assistência financeira, de modo que tal avença se denota legítima, devendo permanecer hígidos todos os contratos pactuados pelas partes. 4. Apelação conhecida. DADO PROVIMENTO ao recurso da SABEMI SEGURADORA S/A para, reformar a sentença mantendo-se hígidos todos os contratos assinados pelas partes.

NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO NÃO DEMANDADO NA INICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. REGISTRO DE NASCIMENTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. OCORRÊNCIA. VÍNCULO AFETIVO ROMPIDO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA DESCARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os pedidos não aduzidos na inicial não podem ser conhecidos em grau de recurso, porquanto caracterizada a supressão de instância e a inovação recursal. 2. Constatado vício de consentimento do pai que, induzido a erro, registrou criança que acreditava ser sua filha é cabível o pleito para anular registro de nascimento após constatação da inexistência de vínculo biológico. 3. Comprovada a ruptura da relação afetiva a partir da descoberta de ausência de consanguinidade, resta afastada a paternidade socioafetiva. 4. Apelação parcialmente conhecida e provida.

CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNTE. ALEGAÇÃO FINAL. DESNECESSIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando foi oportunizado as partes se manifestarem sobre todas as provas produzidas em juízo. 2. Deve ser prestigiado o disposto nos artigos 370 e 371, do CPC, normas que fortalecem os poderes instrutórios do juiz no processo civil moderno, apoiado no Princípio da Persuasão Racional ou Livre Convencimento Motivado, permitindo uma apreciação livre das ingerências parciais e tendenciosas das partes, atento aos fatos e circunstâncias demonstradas no caso concreto. 3. Tendo a gratuidade de justiça sido reformada pelo e. TJDFT, deve ser aplicada tal circunstância ao processo de origem. 4. Os argumentos trazidos pela recorrente não conduzem a conclusão diferente da trazida em sentença. 5. Apelação conhecida e provida em parte, apenas para afastar a gratuidade de justiça concedida ao autor.

CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ILEGITIMDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE-VENDEDORA. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. 1.Arelação jurídica firmada através de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a construtora do empreendimento e o promitente-comprador do imóvel é de consumo, nos termos dos artigos 1º a 3º do CDC. 2. Afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva uma vez que a pretensão inicial de ressarcimento de valores pagos a título de repasse na planta e juros de obra se ampara na possível responsabilidade das empresas apelantes pelos danos advindos da impontualidade no cumprimento da obrigação assumida no contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. 3. Os embaraços decorrentes do negócio imobiliário decorrem do próprio risco do empreendimento, de sorte a configurar fortuito interno ao negócio, que, por óbvio, não afasta a responsabilidade da construtora em caso de inadimplemento. 4. São devidos os lucros cessantes, haja vista que, diante do comprovado atraso na entrega da obra, a simples impossibilidade de fruição do bem adquirido já é suficiente para gerar o dever de indenizar, haja vista que a parte apelada poderia utilizar o imóvel para moradia própria, poupando-se do ônus de alugar outro bem para tal finalidade, ou, alugá-lo a terceiro, daí auferindo renda mensal, consoante precedente. 5. Descabida a multa protelatória quando o embargo levanta ponto omisso da sentença. 6. Apelação conhecida e provida em parte.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE VENDAS DE COTAS DE PARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL. CONTRATO DE VENDA DE ATIVO. COMPENSAÇÃO. VERIFICADA. EXECUÇÃO. INDEVIDA. REPETIÇÃO. VALOR INTEGRAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE PARCELAS PRESCRITAS. VALOR DO INDÉBITO. VALOR EFETIVAMENTE COBRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. A compensação pode se operar independentemente de previsão contratual, sendo instituto aplicável, como bem delineia o Código Civil em seu art. 368, nos casos em que: (...) duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem., não sendo necessária previsão contratual expressa. II. O Código Civil estabelece, a contrário senso, que não havendo mútuo acordo, a excluir, a possibilidade de compensação, ela é totalmente viável, tal constatação infere-se do art. 375, o qual somente exclui a compensação quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem, ou no caso de renúncia prévia de uma delas. III. É viável a compensação de dívidas originárias de negócios jurídicos distintos, desde que os débitos sejam líquidos, vencidos e de coisas fungíveis. IV. O valor do indébito deve corresponder ao valor efetivamente cobrado, qual seja, o que constou do mandado de citação do executado e, não o valor inicialmente pleiteado que não foi acolhido pelo juiz, tendo sido determinada a sua correção de ofício antes mesmo da citação. V. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL. ADQUIRIDO. EM MOMENTO ANTERIOR. DIVISÃO. INVIÁVEL. OBRAS DE MERA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO BEM. RATEIO. DIVÍDAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE BENEFÍCIO AO CASAL. RECURSOS CONHECIDOS. AMBOS DESPROVIDOS. I. A aquisição de bem imóvel em momento anterior ao enlace conjugal, assim como sua construção, acarreta a sua exclusão da partilha por força do art. 1.659, inciso I, do Código Civil. II. A realização de obras de mera conservação ou manutenção, no decurso do casamento, não desnatura a sua aquisição anterior ao relacionamento conjugal, portanto, não tem o condão de afastar a exclusão do regime da comunhão parcial, tal qual estabelecido pelo inciso I, do art. 1.659, do CC. III. A partilha de dívidas contraídas pressupõe a comprovação de que foram revestidas em proveito da família, já que, o arts. 1.643 e 1.644, trazem uma regra geral de solidariedade, desde que seja feita aquisição de coisas necessárias à economia doméstica e a aquisição que essas coisas possam exigir, sendo certo que, tal regramento, não dá azo ou configura-se como carta branca para o cônjuge, contrair todo e qualquer empréstimo ou dívida, para razões, muitas vezes, desconhecidas e querer depois partilhá-las. IV. A regra específica do regime da comunhão parcial é bem clara, a demonstrar a necessidade de comprovação do benefício em prol do casal, para que haja a partilha das dívidas, sendo facilmente constatado das disposições dos arts. 1.663, §1º e 1.666, ambos do Código Civil. V. Recursos conhecidos e, no mérito, desprovidos.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR. APLICAÇÃO EM DESVAFOR DA CONSTRUTORA E INCORPORADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. 1. A responsabilidade passiva dos fornecedores e a teoria da aparência, ensejam a legitimidade da ré para figurar no pólo passivo da lide, devendo-se aplicar a solidariedade entre os fornecedores em favor do consumidor, conforme o disposto no art. 7º, do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar rejeitada. 2. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, pois a parte autora é destinatária final dos produtos oferecidos pela ré, quais sejam: unidades imobiliárias (art. 2º e 3º, do CDC). Portando, aplicável ao caso as normas do mencionado Código, sendo insubsistentes as alegações que têm como premissa sua não incidência. 3. O atraso na entrega do bem, entretanto, restou demonstrado nos autos, uma vez que as rés, ora apelantes, ultrapassaram o mencionado prazo cumulado com o prazo de tolerância contratual (180 dias). 4. Demonstrado o descumprimento do contrato por parte das rés, pode a parte lesada pelo inadimplemento pedir a resolução do contrato, tal como preceitua o art. 405, do Código Civil, ficando às rés obrigadas a restituírem à parte autora todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual. (Enunciado n.º 543 da Súmula do STJ) 5. O valor do aluguel em 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem, a título de indenização mensal por lucros cessantes, em razão do atraso na entrega do imóvel adquirido na planta, foi fixado de maneira escorreita e proporcional aos valores efetivamente pagos pela apelada. 6. Apelos conhecidos e não providos.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. PRÉVIA NOTIFICIAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MIGRAÇÃO. PLANO INDIVIDUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - Tratando-se de relação de consumo todos aqueles que integram a respectiva cadeia consumo devem responder solidariamente por eventuais prejuízos causados ao consumidor. II - O consumidor deve ser notificado do cancelamento do plano de saúde, de forma a poder exercer o seu direito de escolha e de buscar nova cobertura à sua saúde, se for o caso. III - O dano moral se encontra nos dissabores causados à apelante que, apesar de pagar regularmente seu plano de saúde, viu-se diante de uma situação em que não poderia obter o serviço adquirido, causando-lhe dor, angústia, sentimento de impotência e revolta, o que não pode ser encarado como mero aborrecimento do dia-a-dia. IV - Preliminar rejeitada. Apelações interpostas pelas Rés/ApelantesALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SÃO PAULO LTDA e CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL conhecidas e não providas. Majoro os honorários para 12% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 11º do NCPC.

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CÓPIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DOCUMENTO HÁBIL PARA EMBASAR A AÇÃO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - O pagamento de quantia em dinheiro; II - A entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - O adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (Art. 700, CPC); 2. Não é requisito da ação monitória que o documento hábil a instruí-la seja original ou autenticado, mas, tão somente, que comprove a verossimilhança da alegação do autor, no sentido de ser credor do requerido, em razão de negócio jurídico entre eles firmado. 3. No presente caso, o apelante não refutou a existência de relação jurídica com o apelado, mas, tão somente, a prestabilidade da cópia do contrato, para amparar a pretensão autoral. Tese rejeitada. 4. Honorários advocatícios fixados dentro dos parâmetros estabelecidos pelo art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Redução não autorizada. 5. Apelo conhecido. NEGADO PROVIMENTO.

EMBARGOS À MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. PLEITO IMPLÍCITO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO QUE VERSA SOBRE O MESMO CONTRATO. DEMANDA DISTINTA. COMPATIBILIDADE DE TRÂMITES. PRELIMINARES REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. CÁLCULOS EQUIVOCADOS. IMPUGNAÇÃO NÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser considerado o pedido que, embora não esteja expressamente individualizado na parte final da petição, é inferido dos fatos e argumentos, bem como da documentação encartada na inicial. 2. Não há incompatibilidade na propositura de ação de obrigação de fazer que objetiva a transferência de bem imóvel para propriedade do comprador, em concomitância com o avio de ação monitória, que intenta receber o valor atinente à aquisição deste imóvel quando o comprador encontra-se em mora. 3. O réu que, ao embargar ação monitória sob alegação de excesso, não apresenta com fidedignidade os cálculos em consonância com os termos entabulados no contrato, tampouco impugna de forma específica o negócio jurídico e/ou o memorial de cálculo, deve arcar com o ônus da desídia, ensejando na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. 4. Apelação conhecida. Preliminares rejeitadas, e, no mérito, desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. IMÓVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. CESSÃO DE DIREITOS VERBAL. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. VALIDADE. OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO EM FAVOR DA AUTORA. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DO IMÓVEL. 1. Importa esclarecer que o Juízo cível em questão é competente para julgar os pedidos, porque se trata de negócio feito entre particulares, embora envolva direitos sobre bem público inicialmente destinado aos requeridos, sendo certo, porém, que a sentença não pode irradiar efeitos sobre o ente público em questão, que não participa do processo, obrigando apenas as partes litigantes, as quais possuem legitimidade e interesse para a ação. 2. Como beneficiários do sistema habitacional foi concedido aos réus o direito de moradia no imóvel e expectativas sobre a propriedade, permanecendo a TERRACAP com o domínio, sendo impossível juridicamente a adjudicação compulsória para a escrituração do imóvel em nome da autora. No entanto, consoante determinado na sentença, possível que seja determinada a outorga de procuração pública em favor da autora para possibilitar a regularização posterior junto ao ente público. 3. O princípio da função social da propriedade seria violado ao se negar o pedido da autora, que deu função social ao imóvel, nele construindo e fazendo a residência de sua família, tendo realizado o pagamento de impostos e taxas sobre o bem, por mais de vinte e seis (26) anos. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL INJUSTIFICADO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. 1 - Verifica-se, na espécie, que a rescisão contratual decorreu de culpa exclusiva da construtora, visto que não entregou a infraestrutura relativa ao imóvel na data contratualmente prevista, apesar de contar com a cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão da obra. 2 - Em sendo assim, tem-se que a resolução do contrato ocasiona o retorno das partes ao status quo, devendo a construtora devolver ao adquirente do imóvel todos os valores por ele desembolsados, sem qualquer possibilidade de retenção, consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça - súmula 543. 3 - Apelo desprovido. Sentença mantida.