DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONSUMO DE ÁLCOOL. CONSTATAÇÃO REGULAR. RELATÓRIO DE EMBRIAGUEZ. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DO INFRATOR. ATO ADMINISTRATIVO REGULAR. I. De acordo com o artigo 277, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, vigente à época da lavratura do auto de infração, a aferição do consumo de álcool podia ser feita mediante qualquer meio de prova legítimo no caso de recusa do condutor do veículo à realização de testes, exames ou perícia. II. A assinatura do infrator faz-se necessária, ainda assim quando possível, somente no auto de infração, a teor do que dispõe o artigo 280, inciso VI, do Código de Trânsito Brasileiro. III. Não há exigência legal de assinatura do infrator no relatório de embriaguez lavrado segundo as diretivas do artigo 2º, § 2º, da Resolução 206/2006, do Conselho Nacional de Trânsito. IV. A presunção de legalidade e de legitimidade dos atos administrativos só cede ante prova inequívoca em sentido contrário. V. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. PURGAÇÃO DA MORA. PRAZO NÃO OBSERVADO. REQUISITOS DO ARTIGO 1.012, § 4º NÃO ATENDIDOS. I. De acordo com o artigo 62, inciso II, da Lei 8.245/1991, na ação de despejo por falta de pagamento o prazo para purgação da mora é contado da citação - e não da juntada aos autos do mandado cumprido. II. A purgação da mora pressupõe o depósito dos alugueis vencidos, de todos os encargos moratórios e das custas e honorários advocatícios. III. Sem a demonstração da probabilidade do provimento do recurso ou da relevância da fundamentação, caso haja risco de dano grave ou de difícil reparação, não se legitima a atribuição de efeito suspensivo à apelação com fundamento no artigo 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE INEXISTENTE. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. CESSAÇÃO DO DEVER DE SUSTENTO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. CAPACIDADE DE PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. PLEITO EXONERATÓRIO ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Não se ressente de qualquer lacuna quanto à fundamentação a sentença que alinha, embora de forma sucinta, as razões de fato e de direito que moldaram o convencimento do julgador sobre as questões decididas. II. O juiz não é obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos pelas partes, senão aqueles capazes de infirmar a sua conclusão, segundo a inteligência do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. III. A maioridade faz cessar o dever de sustento decorrente do poder familiar, porém não afasta a obrigação alimentar alicerçada na relação de parentesco que exsurge do princípio da solidariedade familiar. IV. A alteração do fundamento jurídico dos alimentos - dever de sustento para obrigação alimentar - faz com que ao alimentando incumba demonstrar que, apesar da maioridade, não pode prescindir da cooperação financeira dos pais para a sua subsistência. V. Alcançada a maioridadee não se verificando que o alimentando é desprovido de meios para suprir a própria subsistência, não há espaço para a manutenção dos alimentos, sobretudo quando ele não estuda e não demonstra situação de excepcional necessidade. VI. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PREVALÊNCIA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. ATRASO E VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. PERDA DE BENS. COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. TEMÁTICA ALHEIA À CONVENÇÃO DE MONTREAL. I. À luz do que dispõe o artigo 178, caput, da Constituição de 1988, no caso específico do transporte aéreo internacional deve prevalecer, pelo menos no que diz respeito à indenização dos danos materiais, a Convenção de Montreal. II. De acordo com os artigos 17 e 19 da Convenção de Montreal, as empresas de transporte aéreo respondem objetivamente pelos prejuízos resultantes de destruição, perda, avaria e atraso de bagagem. III. Posta a bagagem sob custódia da empresa de transporte aéreo internacional, eventual culpa ou fato de terceiro não afasta a sua responsabilidade civil por eventual destruição, perda, avaria ou atraso. IV. Provados os danos materiais decorrentes do atraso e da violação da bagagem, deve ser mantida a condenação que não transpõe a limitação contida na Convenção de Montreal: 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro. V. O contingenciamento indenizatório da Convenção de Montreal não impede a compensação de danos morais resultantes de destruição, perda, avaria ou atraso de bagagem. VI. Transtornos e angústias oriundos do atraso e da violação de bagagem, por repercutirem nos predicados da personalidades do passageiro, traduzem lesão moral passível de compensação pecuniária. VII. Deve ser mantida a condenação que compensa adequadamente o dano moral infligido e não degenera em enriquecimento injustificado do consumidor. VIII. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. CONTAGEM. TEMPESTIVIDADE. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. DESPESAS COM PINTURA APÓS A DEVOLUÇÃO DO BEM. RESSARCIMENTO PELA VIA EXECUTIVA. DESCABIMENTO. CLÁUSULA PENAL. EXORBITÂNCIA. REDUÇÃO EQUITATIVA. I. O prazo de quinze dias para o executado embargar a execução deve ser contado da data da juntada aos autos do mandado de citação, nos termos dos artigos 231, inciso II, e 915 do Código de Processo Civil. II. Consoante a inteligência do artigo 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o ressarcimento de gastos com a pintura do imóvel não está compreendido na executividade do contrato de locação. III. De acordo com o artigo 413 do Código Civil, cabe ao juiz abrandar a cláusula penal que se revelar desproporcional ou excessiva dentro do cenário contratual IV. Recurso conhecido e desprovido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0703994-33.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ATLAS BRASIL INVESTIMENTOS E NEGOCIOS EIRELI AGRAVADO: COSAN S/A INDUSTRIA E COMERCIO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMANDO EXECUTIVO LATU SENSU. AUSENCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. A fase de cumprimento de sentença não exige o trânsito em julgado para ser iniciada, uma vez que o recurso especial não possui efeito suspensivo. 2. A sentença que determina a reintegração de posse é uma decisão executiva latu sensu, que possibilita a entrega do bem ainda em cumprimento provisório, consoante disposto no artigo 497 do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0705591-37.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. AGRAVADO: MONICA CRISTINA ZERBINATO EMENTA PROCESSO CIVIL E CIVIL. SÍTIO DE BUSCA. RETIRADA DE CONTEÚDO. FALSIDADE NÃO ATESTADA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PROTEÇÃO À INTIMIDADE E VIDA PRIVADA. PESSOA PÚBLICA. PROIBIÇÃO À CENSURA. DECISÃO REFORMADA. 1 ? O Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua 3ª Turma, decidiu que ?(...) os provedores de pesquisa não podem ser obrigados a eliminar de seu sistema os resultados derivados da busca de um determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico, independentemente da indicação da página onde esse estiver inserido? (REsp 1.593.873/SP). 2 ? Ausente comprovação de que a notícia seria inverídica, não há que se falar em exclusão de sítio de busca, sob pena de censura. 3 - A liberdade de expressão é direito constitucionalmente garantido. 5 - Recurso conhecido e provido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0702317-65.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A AGRAVADO: EURIDICE CAROLINA PESSOA FARIA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade é meio atípico de defesa, admitido apenas quando houver vício do título que poderia ser conhecido de ofício e quando for prescindível a dilação probatória. 2. O excesso de execução é matéria da impugnação ao cumprimento de sentença, não podendo ser apresentada na exceção de pré-executividade, notadamente pela necessidade de prova para apuração de suposta desconformidade dos cálculos com a sentença. 3. Agravo interno conhecido e desprovido.    

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. ARTS. 138 E 139, C/C ART. 141, III, TODOS DO CP. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP. PROCURAÇÃO SEM MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se o instrumento do mandato não traz menção ao fato criminoso, não atende aos requisitos exigidos no art. 44 do Código de Processo Penal. 2. Para a persecução penal acerca dos crimes de calúnia e difamação, é necessário que a inicial demonstre minimamente a presença do dolo subjetivo de atingir a honra alheia, não sendo suficiente a mera descrição de fatos supostamente ilícitos. 3. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ORIGEM ILÍCITA DO BEM EVIDENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso específico do crime de receptação, o fato de o bem ilícito ter sido apreendido em poder do acusado enseja a inversão do ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar a procedência regular do bem. 2. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação, quando comprovado que o réu adquiriu e conduziu bem que sabia ser produto de crime. 3. Os depoimentos de policiais em consonância com as demais provas colhidas nos autos merecem credibilidade, mormente se oportunizado o contraditório, como in casu. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra a prática do crime de roubo circunstanciado por emprego de arma de fogo e concurso de agentes. 2. É pacífico na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima ganha particular importância, ainda mais quando corroborada por outros elementos de prova, como na hipótese em exame. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Segundo enunciado da Súmula 231 do STJ, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 2. Tal entendimento afasta eventual circunstância em que o poder discricionário se torne arbitrário, uma vez que o Código Penal não fixa valores determinados para a aplicação de atenuantes e agravantes, o que, caso assim não o fosse, permitiria a fixação da reprimenda em qualquer patamar. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. ACERVO PROBATÓRIO COESO. DUAS CORRUPÇÕES DE MENORES. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS DELITOS DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra a prática de crime de roubo. 2. É pacífico na jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima ganha particular importância, ainda mais quando corroborada por outros elementos de prova, como na hipótese em exame. 3. A teor do enunciado sumular nº 74, do STJ, o reconhecimento da menoridade do réu, para efeitos penais, requer prova por documento hábil, podendo ser quaisquer documentos dotados de fé pública e capazes de comprovar a idade do menor. 4. In casu, não há prova nos autos capaz de atestar a idade de um dos adolescentes. Diante disso, a absolvição quanto a um dos delitos de corrupção de menor é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para absolver o apelante quanto a um dos delitos de corrupção de menor, reduzindo a pena para 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão, além de 14 (quatorze) dias-multa, à razão mínima, mantido o regime inicial fechado e os demais termos da r. sentença.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO. CASA HABITADA. SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE DANO. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO MÍNIMA. ART. 387, VI, DO CPP - LAUDO PERICIAL. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Incabível a revogação da prisão preventiva do apelante quando permanecem incólumes as razões que justificaram a segregação cautelar. 1.1. Em consolidada jurisprudência, este e. Tribunal de Justiça entende que não há constrangimento em manter-se a prisão preventiva na sentença, mediante fundamentos idôneos, mormente quando o apelante permaneceu preso durante toda a instrução criminal e sobreveio condenação à pena privativa de liberdade a ser cumprida no regime inicial fechado. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de incêndio, a condenação deve ser mantida. 3. Não prevalece a tese de desclassificação do crime de incêndio para o delito de dano quando há exposição concreta de perigo à vida, à integridade física ou ao patrimônio de outras pessoas, demonstrado o risco potencial e concreto à incolumidade pública. No delito de dano, diferentemente, incrimina-se a conduta de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. 4. Diante dos significativos danos no imóvel incendiado, a análise desfavorável das consequências do crime foi acertada. 5. Deve ser mantida a reparação pelos prejuízos materiais causados à vítima (art. 387, inciso IV, do CPP), comprovados mediante laudo pericial. 6. A fixação do regime prisional demanda a análise conjunta do quantum da pena, da primariedade ou reincidência, bem como das circunstâncias judiciais, à luz do artigo 33, caput, e §§ 2º e 3º do Código Penal. 7. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CÁRCERE PRIVADO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA E, DO CP. QUANTUM DE AUMENTO. FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovada a materialidade e autoria do cárcere privado, tendo em vista que o réu restringiu a liberdade da vítima, impedindo-a de sair da residência para trabalhar. 2.Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção nos autos. 3. Adequada a fração de 1/6 (um sexto) da pena-base em face de uma circunstância legal de aumento, conforme entendimento jurisprudencial. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROPORCIONALIDADE CONGLOBANTE.AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. QUALIFICADORA AFASTADA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou seu entendimento no sentido de que a subtração de objetos situados no interior de veículo, mediante a destruição de obstáculo, qualifica o delito, nos termos ao artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal (EResp nº 1079847/SP). 2. Ante a ausência de laudo pericial certificando o rompimento de obstáculo e não havendo motivo que justifique a não realização da perícia, a qualificadora prevista no inciso I do § 4.º do artigo 155 do Código Penal deve ser afastada. 3. Não há falar em constrangimento ilegal pela negativa do direito de recorrer em liberdade se o réu permaneceu preso durante a instrução criminal e a manutenção da segregação foi devidamente fundamentada em sentença. 4. Recurso parcialmente provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRAMITAÇÃO DO RECURSO EM AUTOS APARTADOS. DENÚNCIA PELO DELITO DE OBSTRUÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º, § 1º, DA LEI 12.850/2013. REJEITADA. HIPÓTESE DO ARTIGO 395, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A tramitação do recurso em sentido estrito nos próprios autos da ação principal implicaria em dilatar o procedimento acusatório em relação aos demais denunciados. 2 Manifesta a falta de justa causa para recebimento da denúncia, nos termos em que imputado o crime de obstrução de investigação de organização criminosa, não há como atender o reclamo da acusação. 3. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido.

CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ATRASO DEMASIADO. À luz do que preconiza a teoria da asserção, mostra-se manifesta a legitimidade passiva da construtora quando existente pedido inicial de restituição de valores pagos a ela, ainda que por intermédio de interposta pessoa, a título de comissão de corretagem. Entendimento esse que se coaduna com o que restou decidido no Recurso Especial (repetitivo) nº 1.551.968/SP. No que tange à possibilidade de transferência do encargo atinente à comissão de corretagem, hipótese essa amparada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, no bojo do Recurso Especial Nº 1.551.951/SP, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, afetado à regra de julgamento capitulada no artigo 1.036 do novo Código de Processo Civil (de 2015), é possível concluir que essa proposição não ocorre de forma simples e automática. É preciso ponderar que o caso paradigma (REsp nº 1.551.951/SP) é claro e objetivo ao condicionar a regularidade da transferência da cobrança da comissão de corretagem ao consumidor mediante a presença de dois requisitos, ou, como ementado no próprio acórdão em questão, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Se no caso em tela essas condições não estão preenchidas cumulativamente, não há que se aplicar o entendimento consolidado pelo colendo STJ, no sentido de que é possível repassar a obrigação pelo pagamento referente à comissão de corretagem, nos contratos de promessa de compra e venda de unidade imobiliária autônoma. A cláusula contratual penal é prevista e regulada no artigo 408 e SS. do Código Civil Brasileiro. Portanto, sua pactuação é plenamente possível. Se as partes contrataram livremente a promessa de compra e venda de imóvel em que uma das cláusulas do negócio era exatamente nesse sentido, é dizer, em que constava cláusula penal em caso de inadimplência, não há que se falar, de plano, em sua nulidade. Contudo, a despeito da discussão da legalidade (ou não) das referidas cláusulas, ainda que a iniciativa da rescisão tenha partido, de fato, do consumidor, obviamente porque a empresa deu causa ao rompimento, em razão de atraso na entrega do imóvel dela adquirido pelo recorrido, o ato ilícito conduz ao afastamento de eventual direito de retenção previsto no acordo, ainda considerando o percentual exacerbado. Precedente (Súmula nº 543, do eg. STJ). É certo que o mero atraso na entrega de imóvel adquirido na planta não gera, por si só, o dever de indenização ao adquirente. No entanto, tem-se que a compensação moral é devida em caso de a construtora civil e/ou a incorporadora incorrerem em demasiado atraso na entrega do bem, o que seguramente malfere a dignidade e a honra da adquirente. Apelações conhecidas. Preliminar rejeitada. Recurso autoral parcialmente provido; apelo das rés desprovido.