PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos declaratórios não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE SERVIÇO. INCAPACITAÇÃO PARA O TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL ENCERRADA. DEMANDA QUE OBJETIVAVA RECONHECIMENTO DO DIREITO A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA RETOMADA DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INDEFERIMENTO. REJULGAMENTO DO APELO PARA ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA EGRÉGIA TURMA CÍVEL À TESE FIRMADA NO RESP 1.401.560/MT. DISTINGUISHING. 1. Considerando que, a despeito de revogada a tutela de urgência concedida à parte autora, o órgão colegiado proclamou que o benefício auxílio-doença era devido ao tempo do ajuizamento da ação, bem assim que só passou a ser indevido no momento que houve certeza de sua incapacitação parcial para o trabalho, qual seja, na data da conclusão da prova pericial, impõe-se concluir que o caso sub judice não se amolda perfeitamente ao que decidiu o colendo STJ no julgamento do REsp 1.401.560/MT. 2. Mantido inalterado o provimento jurisdicional sufragado no julgamento do apelo.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE.EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. O art. 1.022, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material. Esse recurso específico não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos da decisão. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITITIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, assim como a este, quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, do CPC. Somente dizer que os valores cobrados foram pagos e incluídos aos demais devidos a outra empresa, e não trazer documentos que possam provar o que está alegando, não afasta a procedência dos pedidos autorais. 2. Apelação não provida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO (CURSO DE GRADUAÇÃO). COBRANÇA DE MENSALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPARECIMENTO ÀS AULAS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DE CANCELAMENTO. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. REDUÇÃO. 1. A juntada aos autos de histórico escolar em nome de outro aluno e em outro curso de graduação não demonstram a prestação efetiva dos serviços. 2. Mesmo que não tenha comunicado a intenção de trancar ou cancelar a matrícula do curso, o aluno não pode ser compelido a pagar por um serviço que não usufruiu. Admitir o contrário implicaria enriquecimento ilícito da entidade de ensino, que se beneficiaria do pagamento de mensalidades por serviço que não prestou. 3. Quando o percentual fixado não observa os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III, IV, § 2º, do art. 85, do CPC, e a causa é de pouca complexidade, deve ser considerado o valor patrimonial discutido na lide, a dedicação e o tempo dedicados pelo advogado no patrocínio da causa, entre outros fatores. Se o valor arbitrado pelo MM. Juízo não observou tais ditames legais, deve ser minorado. 4. Apelo provido parcialmente.

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA CONDOMINIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EFETIVAÇÃO. PRAZO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o art. 2.028, do CC, devem-se adotar os prazos da lei anterior, quando reduzidos pelo Código de 2002 se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. 2. O STJ decidiu, em sede de recurso repetitivo (REsp nº. 1.483.930/DF), que o prazo para o condomínio exercer a pretensão de cobrança de taxas condominiais é de cinco (5) anos. 3. Não há que se falar em litigância de má-fé se a parte limitou-se a desenvolver tese jurídica em seu favor, não fazendo concretizar quaisquer das hipóteses previstas no art. 80, incisos I a VII, do CPC. 4. Apelo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO Nº 1998.01.1.016798-9. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. POUPADOR NÃO ASSOCIADO AO IDEC NA ÉPOCA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. DISPENSÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENUNCIADO Nº 517, DA SÚMULA DO STJ. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 523, § 1°, DO CPC. 1. O colendo STJ, no REsp Nº 1.273.643/PR, em sede de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que, para o cumprimento individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública, no âmbito do direito privado, o prazo é de cinco (05) anos. Prescrição afastada. 2. A questão da legitimidade ativa dos poupadores do Banco do Brasil foi decidida pelo colendo STJ, no REsp nº 1.391.198/RS, que reconheceu que todos os detentores de poupança no Banco do Brasil sejam associados ou não do IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor -, tenham ou não outorgado procuração ao instituto, ou mesmo sejam, ou não, possuidores de conta poupança no território do Distrito Federal. Têm, pois, legitimidade ativa para requerer o cumprimento individual da sentença coletiva proferida nos autos do processo de nº 1998.01.1.016798-9, proposta pelo IDEC, perante a 12ª Vara Cível de Brasília. Preliminar rejeitada. 3. Impõe-se o não conhecimento do recurso, por ausência de interesse recursal, quanto ao pedido de exclusão dos juros remuneratórios, quando este já foi acolhido pelo Juízo de origem. 4. No REsp 1.370.899/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, o colendo STJ estabeleceu que o termo inicial para a incidência dos juros de mora é a data da citação promovida na fase de conhecimento. 5. Revela-se desnecessária a instauração de liquidação de sentença, quando a apuração do valor devido pode ser realizada mediante cálculos aritméticos, com base no saldo existente na conta do exequente e a aplicação dos índices de correção estabelecidos no título judicial exequendo. Precedentes jurisprudenciais. 6. Consoante pacífico entendimento do colendo STJ, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada (Enunciado nº 517, da Súmula do STJ). 7. O não pagamento voluntário, no prazo de quinze (15) dias, do valor dívida exequenda, autoriza a aplicação do§ 1º do artigo 523 do CPC, que disciplina o acréscimo de multa de dez por cento (10%) sobre o débito. 8. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO Nº 1998.01.1.016798-9.POUPADOR NÃO ASSOCIADO AO IDEC NA ÉPOCA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE PARA REQUERER O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEVIDOS PELO INPC. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. 1.No julgamento do REsp nº 1.391.198/RS, sujeito à disciplina do art. 543-C, do CPC, a 2ª Seção, do colendo STJ, assentou que a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, (...) é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal, bem como que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Limitar a legitimidade para o cumprimento da sentença proferida no processo coletivo nº 1998.01.1.016798-9 apenas aos poupadores que eram associados do IDEC e que autorizaram esse instituto a ajuizar a ação civil pública em seus nomes implicaria ofensa à coisa julgada, consoante assentado no acórdão proferido no REsp 1.391.198/RS, submetido à disciplina do art. 543-C, do CPC/1973. Preliminar rejeitada. 3. A atualização monetária dos valores devidos à agravante deve ser feita pelo índice que representa a correta recomposição das perdas inflacionáriasdo período, qual seja, o IPC/INPC, e não pelo IRP. Precedentes jurisprudenciais. 4. Agravo de instrumento provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO RECORRENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO NÃO EFETUADO PELO PODER PÚBLICO. RECURSO JULGADO PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO REQUERENTE. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBMETIDO À DISCIPLINA DO ART. 1.036, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA PELO STF. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. VARIAÇÃO DO IPCA-E A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960/09. 1. Se o acórdão desta egrégia 4ª Turma Cível, desafiado por recurso extraordinário, posteriormente sobrestado por decisão do Presidente Tribunal para aguardar o julgamento do RE nº 870.947/SE, submetido ao rito do art. 1.036, do CPC, divergiu do que restou decidido pelo excelso STF no julgamento do recurso paradigma referido, impõe-se a realização de novo julgamento, a fim de que se decida sobre a adequação do acórdão ao entendimento daquela Corte Suprema. 2. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, afetado ao regime de repercussão geral, o excelso STF firmou tese no sentido de que i) oart. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e ii) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, o cálculo da correção monetária dar-se-á pela variação do IPCA-E, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09,em consonância com o entendimento esposado pelo excelso STF. 4. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMENDA À INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. OPORTUNIDADE PARA SANAR O VÍCIO NÃO CUMPRIDA ADEQUADAMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O indeferimento da inicial por descumprimento da ordem de emenda não depende de prévia intimação da parte. 2. Oferecida à parte oportunidade para sanar o vício, e não cumprida adequadamente a determinação judicial, correta a sentença que extingue o processo, não devendo se falar em violação ao princípio da primazia do exame de mérito. A apresentação em fase recursal do comprovante de recolhimento das custas iniciais é extemporânea. 3. Apelo não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA. 1. A questão da legitimidade ativa dos poupadores do Banco do Brasil foi decidida pelo STJ no REsp nº 1.391.198, que reconheceu que todos os detentores de poupança no Banco do Brasil sejam associados ou não do IDEC, tenham ou não outorgado procuração ao instituto, ou mesmo sejam, ou não, possuidores de conta poupança no território do Distrito Federal. Têm, pois, legitimidade ativa para requerer o cumprimento individual da sentença coletiva proferida nos autos do processo de nº 1998.01.1.016798-9, proposta pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, perante a 12ª Vara Cível de Brasília. 2. A 2ª Seção do colendo STJ, no julgamento do REsp n.º 1.392.245/DF, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC/1973, consolidou o entendimento de que na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa. 3. Agravo não provido

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/15. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. A omissão sanável por embargos de declaração, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos declaratórios não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SESSÕES DE QUIMIOTERAPIA. TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA. PRAZO DE CARÊNCIA AFASTADO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM MANTIDO. 1. Mostra-se imperiosa a prestação de assistência médico-hospitalar pelo plano de saúde, independentemente do cumprimento da carência de até cento e oitenta (180) dias, quando constatada a natureza emergencial do atendimento, nos termos dos arts. 12, inciso V, alínea c, e 35-C, inciso I, da Lei n° 9.656/98, sob pena de atentar contra o princípio da dignidade da pessoa (art. 1º, inciso III, da CF). 2. Arecusa ou a demora injustificadas da operadora do plano de saúde em autorizar a realização de procedimentos médico-hospitalares necessários para o efetivo tratamento do paciente, comprovada quando há recomendação médica atestando a sua necessidade, agrava o sofrimento e aumenta a angústia e a pressão psicológica de quem necessita de tratamento, configurando, assim, dano moral passível de ser compensado. 3. O quantum indenizatório fixado a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a capacidade econômica do apelante e a extensão e a gravidade do dano, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Se esses parâmetros foram observados na hipótese vertente, descabida é a pretensão de redução do quantum indenizatório. 4. Apelo não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 1998.01.1.016798-9. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CINCO ANOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. O colendo STJ, no REsp 1.273.643/PR, em sede de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que, para o cumprimento individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública, no âmbito do direito privado, o prazo prescricional é de cinco anos. 2. Proferida sentença em ação coletiva, que versa sobre direitos individuais homogêneos, cabe aos titulares do direito reconhecido no título judicial, de maneira individual, requerer a sua liquidação ou cumprimento, não estando o Ministério Público legitimado a instaurar a liquidação ou execução como substituto processual daqueles. E, se o parquet não tem legitimidade para instaurar a liquidação ou execução da sentença coletiva em substituição aos titulares individualizados, também não é legitimado a ajuizar ação cautelar com o objetivo de interromper o prazo prescricional da pretensão executória. 3. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIAGEM INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. RE 636.331/RJ. TEMA 210. DISTINGHING. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, o excelso STF decidiu ser aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 2. Não versando a condenação mantida no julgamento da apelação indenização por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem, mas danos morais, revela-se descabida a revisão do julgado com fundamento no art. 1.040, inciso II, do CPC. 3. Acórdão mantido inalterado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE OFÍCIOS AO BANCO CENTRAL E A RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. NECESSIDADE DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL. BACENJUD JÁ DEFERIDO. DESNCESSIDADE DE OFÍCIO ESCRITO AO BACEN. 1. Esgotados todos os meios para obter informações sobre bens passíveis de penhora, a requisição de ofício a Receita Federal do Brasil solicitando informações constantes da declaração de ajuste anual é imprescindível para que o credor possa alcançar a satisfação do seu crédito. 2. Se já foi realizado o pedido de informações ao Banco Central do Brasil, por meio eletrônico (BacenJud), é desnecessário sua realização por meio de expedição de ofício de papel. 3. Agravo parcialmente provido.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DAS PROMITENTES VENDEDORAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DE 180 DIAS ÚTEIS. LEGALIDADE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. VALIDADE. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando o juiz, verificando que a prova dos autos já o convenceu, determina o julgamento antecipado da lide, por ser o destinatário das provas, o que, em verdade, não se trata de mera faculdade judicial, constituindo, propriamente, um dever do magistrado. 2. Não configura julgamento extra ou ultra petita a sentença que guarda congruência com a demanda.3. Não é nulo o termo dias úteis para contagem do prazo de cento e oitenta (180) dias para aferir o termo inicial da mora da empresa ré em entregar o imóvel, visto que devidamente estabelecido no contrato. 4. O descumprimento contratual decorrente da mora na entrega do imóvel dá azo à aplicação da cláusula penal compensatória, conforme prevista no ajuste. 5. Apelo da ré parcialmente provido. Apelo dos autores não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA BASEADA NA PORTARIA Nº 966/1947. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. TERMO INICIAL. OCORRÊNCIA. NOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o entendimento pacificado pela jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, o prazo prescricional da pretensão de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pelos funcionários aposentados do Banco do Brasil, em razão da transferência para a PREVI da obrigação de complementar a aposentadoria, ocorrida em 15.04.67, é de vinte anos, nos termos do art. 177, do Código Civil de 1916, contados a partir desta data, momento exato da lesão ao direito vindicado. Se ação foi proposta em 2007, mais de quarenta anos após a violação do direito, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 2. Rejeita-se a alegação de que o prazo prescricional teve início na data em que o Banco Brasil e a PREVI, por meio de contrato, extinguiram a obrigação, dando início a uma nova, se estes, ao contratarem, ressalvaram expressamente que não havia intenção de novar. 3. Se os apelantes objetivam a implementação de uma nova complementação de aposentadoria e não a revisão do benefício, não há de se falar em prestação de trato sucessivo e continuado. 4. A prescrição não ofende o direito adquirido, pois implica a extinção, pelo decurso do prazo, da pretensão de exigir do Judiciário que obrigue outrem a realizar determinada prestação, mas não fulmina o direito material. 5. Recurso não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. REFORMA DA SENTENÇA IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. 1. Se os embargos à execução foram opostos mais de quinze dias depois da juntada aos autos do mandado citatório cumprido, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por intempestividade. 2. Demonstrado que a apelante é servidora aposentada da Câmara dos Deputados, tendo exercido o cargo de analista legislativo, cuja remuneração respectiva se sabe ser elevada, e se a recorrente não demonstrou que sua renda sofre comprometimento relevante, impossibilita-se a concessão da gratuidade de justiça. 3. Apelo não provido.