EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE REAJUSTE DE PENSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. ASTREINTE FIXADA DE FORMA INDEPENDENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. REJEITADOS. 1.  Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado. 2. Sendo os embargos de declaração protelatórios, deve ser aplicada a multa fixada no art. 1.026, §2º, do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Multa fixada.        

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. ANÁLISE EXAUSTIVA DA MATÉRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL. REJEIÇÃO. 1. O julgado embargado tratou especificamente da preliminar de incompetência do Juízo Comum, rejeitando-a pois a causa não trata de relação de trabalho, mas sim sobre a validade do ato administrativo que suprimiu as rubricas citadas. 2. Segundo entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e também deste Tribunal, não é necessária a menção expressa dos dispositivos legais tratados no julgamento, bastando para fins de prequestionamento, que a matéria em discussão seja debatida 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.          

EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE. NEGATIVA DE INSCRIÇÃO. IDADE AVANÇADA. ILEGALIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da súmula 469 do STJ, é aplicável o CDC aos contratos de plano de saúde, atribuindo responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores (corretora e operadora). 2. O artigo 14, da Lei 9.656/98 é claro ao impedir a participação de consumidor em seguro de saúde por conta da idade. 3. Viola a honra do consumidor se ver impedido de contratar um plano de saúde pelo simples fato de sua idade ultrapassar um patamar discricionariamente determinado, devendo ser indenizado pelos danos morais sofridos. 4. Apelação conhecida e desprovida.          

EMENTA CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO DE IMPLANTE TRANSCATÉTER DE VÁLVULA AÓRTICA. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA MEDIANTE JUSTIFICATIVA MÉDICA. ALTO RISCO CIRÚRGICO DO PROCEDIMENTO TRADICIONAL. INTERPRETAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O enunciado da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual é aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde. 2. O reconhecimento da incidência do Código de Defesa do Consumidor não implica o afastamento da Lei n.º 9.656/98, mas a sua adequação ao regime jurídico próprio de defesa do consumidor (art. 7º do Código de Defesa do Consumidor). 3. Com fulcro no art. 3º, o Poder Público também se submete ao Código de Defesa do Consumidor. Assim, mesmo a Agência Nacional de Saúde ao regulamentar os contratos de planos de saúde, deve respeito aos direitos do consumidor. 4. O inciso I do art. 35-C da Lei 9.656/98 prevê ser obrigatória a cobertura no caso de ?emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente?. 5.  Ressalte-se que o direito à saúde é essencial e, por esse motivo, deve haver a interpretação da lei de modo favorável ao consumidor. Assim, uma vez receitado o procedimento pelo médico que acompanha a parte, com a devida justificativa, bem como a sua patologia, não há motivo plausível para a negativa de realização do procedimento. 6. O art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor dispõe ser direito do consumidor ?a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos?. 7. Para a quantificação dos danos morais, necessário aplicar-se a lógica do razoável. A doutrina ainda leciona a necessidade de o quantitativo estipulado se ater ao princípio da proporcionalidade, aliás, como qualquer atuação estatal, já que a função jurisdicional não deixa de ser função precípua do Estado. Deve, ainda, ser adequado à efetiva extensão do dano (art. 944 do Código Civil). 8. Recurso conhecido e provido.    

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de agravo interno contra a decisão que não conheceu do agravo de instrumento, porque não contemplado nas hipóteses taxativas estabelecidas no art. 1.015 do CPC. 2. Salvo os casos expressamente referidos em lei, o art. 1.015 do Código de Processo Civil disciplina, de forma taxativa, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não permitindo interpretação ampliativa ou extensiva. 3. No caso, sob o argumento de que houve indevida modificação da causa de pedir e do pedido após a estabilização da lide, o agravante insurge-se contra a decisão que deferiu a substituição do veículo a ser buscado e apreendido, sob o fundamento de retificação do erro material porque o bem dado inicialmente em garantia foi substituído por outro. Todavia, na ação de busca e apreensão com base no Decreto-Lei 911/69, não há cogitar da estabilização da lide pelo oferecimento de resposta antes de cumprimento da medida liminar deferida. Ademais, ainda que indevidamente alterada a causa de pedir ou o pedido, isso não encerraria, por si só, qualquer juízo sobre o mérito da tutela perseguida, para subsunção à hipótese do art. 1.015, inciso II, art. 354, parágrafo único, e art. 356, § 5º, todos do CPC, à medida que a decisão agravada não diz respeito ao fracionamento da resolução das questões que compõem o objeto do processo, nem mesmo à redução ou ampliação da causa de pedir ou do pedido, e sim ao simples acolhimento da correção de erro material. Assim, descabido o agravo de instrumento. 4. Agravo interno conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. OMISSÃO DO AGRAVANTE PARA OBSTAR OS EFEITOS DA MORA. DECISÃO MANTIDA. 1. A via estreita da ação de busca e apreensão intentada com base nas disposições do Decreto-Lei 911/69, em princípio, não comporta a discussão de matéria relativa aos valores cobrados, salvo para restituição dos valores pagos a maior. 2. Em princípio, mesmo quando discorda da cobrança, o devedor não pode deixar de pagar o débito apurado com base no contrato entre as partes, sem se valer dos meios processuais para obstar sua mora, tais como a consignação em pagamento e revisão das cláusulas contratuais que amparam a cobrança contestada. 3. Agravo conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e a correção do erro material. 2. O magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os artigos e teses trazidas pela parte, mas tão somente quanto aos fundamentos relevantes para compreensão de sua decisão (inteligência do artigo 1.038, §3º do CPC). 3. Em verdade, o recorrente deu causa ao ajuizamento da demanda a qual fora citado o embargado, portanto, deve responder pelo pagamento dos honorários advocatícios, sobretudo, porquanto houvera manifestação dos causídicos, devendo serem arbitrados os honorários advocatícios pelo trabalho desempenhado. 4. Embargos de declaração rejeitados.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O contido no art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4. Não havendo qualquer vício a ser sanado, o improvimento dos presentes embargos é medida que se impõe. 5. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. REJEIÇÃO. MULTA. NÃO CABIMENTO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão e erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender estritamente à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 ? Ausentes os vícios suscitados, a via dos embargos de declaração não se mostra adequada para recepcionar o inconformismo contra o desfecho empregado pelo Colegiado, que se pronunciou categoricamente sobre os pontos relevantes do apelo. 3 ? Se a intenção dos aclaratórios é a rediscussão da causa, não evidenciado o intuito de tão somente retardar a marcha processual, afasta-se o caráter meramente protelatório, apto à imposição da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015. 4 ? Embargos de declaração rejeitados.   

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, ou, ainda, para a correção de erro material. 2 - Havendo compatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo do decisum não se configura o vício de contradição no julgado. 3- Não existindo evidente dificuldade na compreensão do julgado, não se verifica obscuridade a ser sanada. 4 - Não tendo o julgador deixado de se manifestar, de ofício ou a requerimento, sobre pedido, argumento ou questão, não se configura omissão no julgado.  5 - De acordo com o teor do enunciado n.º 98 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, configura-se legítima a oposição dos aclaratórios com a finalidade de prequestionar matéria para fins de interposição de recursos especiais. Contudo, ainda que se tenha a finalidade de prequestionamento, deve o embargante apontar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 6 - O órgão fracionário não resta obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 7 - A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 8 - Embargos de declaração rejeitados.  

ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ATO DEMOLITÓRIO. AGEFIS. CUMPRIMENTO DO PODER/DEVER DE POLÍCIA. ATO ADMINISTRATIVO LEGÍTIMO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A ordem demolitória expedida pela AGEFIS ocorreu na defesa do patrimônio público, com fulcro no exercício do poder-dever da Administração de fiscalizar, com o fim de elidir a ocupação irregular em Zona Rural de Uso controlado. 2 - O Estado não pode quedar-se inerte ou omitir-se nas edificações irregulares, realizadas sem a devida licença de obra, ainda que a ocupação irregular decorra por longo período. 3 ? A Administração Pública age contra edificação clandestina, conforme previsto nos arts. 51, 163, inc. V e 178 do Código de Edificações do Distrito Federal (Lei n. 2.105/98). 4 ? Apelo desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTS. 313, §2º C/C 485, VI, AMBOS DO CPC. ARGUMENTAÇÕES RELACIONADAS A INCOMPETENCIA E DE NÃO RESPONSABILIDADE PELA OBRIGAÇÃO NÃO CONHECIDAS. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. ÔNUS DE QUEM DEU CAUSA À AÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. De acordo com remansosa doutrina e jurisprudência, ?o interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente? (STJ. AgRg na Rcl 1.884/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 14/09/2009), ou seja, ?o que justifica o recurso é o prejuízo, ou gravame, que a parte sofreu com a sentença? (Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 4.ª ed., v. IV, n.º 697). 1.1. Na situação posta, a instância a quo não firmou qualquer convicção acerca da sua eventual incompetência, nem adentrou ao mérito da causa, não acarretando, por consequência, qualquer prejuízo que justifique o inconformismo recursal. Precedentes desta egrégia Turma Cível. 2. A sistemática processual civil adota o chamado ?princípio da causalidade? nas hipóteses de extinção do feito sem resolução de mérito, no qual ?aquele que deu causa a demanda deve responder pelas despesas dela decorrentes? (Acórdão n. 997898, 20140111475163APC, Relator: GISLENE PINHEIRO 7ª TURMA CÍVEL, DJE: 02/03/2017. Pág.: 849-861). 2.1. Não tendo ocorrido a análise do mérito pela instancia singular e tendo a falecida autora dado causa à instauração desta demanda, deve o seu Espólio, em atenção ao princípio da causalidade, responder pelo ônus sucumbencial. Precedentes em casos análogos. 3. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO . INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. RECURSO PROVIDO. 1. A concessão da antecipação de tutela exige a prova inequívoca dos fatos, apta a conferir verossimilhança às alegações da parte, e ainda a possibilidade real de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve ser deferido quando a prova dos autos possibilita a conclusão acerca da plausibilidade do direito invocado pela agravada e o perigo de dano irreparável, porquanto se trata de limitação de cobertura referente a período de internação psiquiátrica. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.