APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI N.º 5.106/2013. REAJUSTE ESCALONADO. NÃO PAGAMENTO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INSUFICIÊNCIA. CARÊNCIA PROBATÓRIA. LEI VIGENTE. VIOLAÇÃO DA LRF NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei distrital n.º 5.106/2013 está de acordo com o fundamento constitucional que obriga a previsão legal para a fixação ou alteração remuneratória dos servidores públicos (CRFB, art. 37, X), sendo omissa a conduta do GDF ao recusar o pagamento a servidor público, decorrente do aumento do vencimento base previsto para 01.09.15. 2. A ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro. Além disso, sua verificação em concreto depende da solução de controvérsia de fato sobre a suficiência da dotação orçamentária e da interpretação da LDO. Alegação fundada em elementos que reclamam dilação probatória. Inadequação da via eleita para exame da matéria fática. Precedentes do colendo Supremo Tribunal Federal. (Acórdão n.o 872.384, 20150020055176ADI, Relator: HUMBERTO ULHÔA CONSELHO ESPECIAL, Data de Julgamento: 26/05/2015, Publicado no DJE: 10/06/2015. Pág.: 10). 3. A aprovação da Lei 5.181/2013 conduz à conclusão de que houve estimativa do impacto orçamentário e financeiro dela resultante bem como da origem dos recursos necessários para concretizar os reajustes, tendo em vista que, conforme exigência do § 1º do artigo 17 da LRF, quando a norma é editada, as despesas obrigatórias de caráter continuado, rubrica na qual se inclui a remuneração dos servidores públicos, tornam-se obrigatórias. (Acórdão n.977038, 20150111235826APO, Relator: LEILA ARLANCH 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/10/2016, Publicado no DJE: 03/11/2016. Pág.: 560-570). 4. É direito subjetivo do servidor público o reajuste vencimental previsto em Lei distrital, impassível de ser afastado por alegação de falta de dotação orçamentária. Precedentes deste TJDFT e do STJ. 5. Os aspectos orçamentários e financeiros declinados no apelo não justificam afronta ao princípio da legalidade, sobremodo constatado o devido processo legislativo que embasou a criação e vigência da Lei n.º 5.106/2013, não podendo esta se sujeitar a percalços políticos ou dificuldades financeiras. 6. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. AGEFIS. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR, EM ÁREA DE PARCELAMENTO, SEM LICENCIAMENTO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, § 1º, DA LEI DISTRITAL 2.105/1998. ÁREA PÚBLICA NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de antecipação da tutela recursal, interposto em face de decisão do Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, nos autos da ação de obrigação de não fazer, ajuizada em desfavor da AGEFIS ? Agência de Fiscalização do Distrito Federal, em razão de intimação demolitória. 2. A área ocupada localiza-se em área pública, próxima aos limites do Parque do Guará Ezechias Heringer, não sendo tal área passível de regularização. 3. É possível a demolição de construção irregular em área de parcelamento, sem licenciamento, sendo passível de aplicação do art. 178, § 1º, da Lei Distrital 2.105/1998. 4. Recurso conhecido e desprovido.

  MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM TESTE FÍSICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO EDITAL DO CERTAME PÚBLICO. DISPONIBILIZAÇÃO DA GRAVAÇÃO DE TESTE FÍSICO. ARTIGO 6º, INCISOS II E VI DA LEI DISTRITAL Nº 4.949 DE 2012. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NECESSIDADE DE ACESSO ÀS GRAVAÇÕES PELO CANDIDATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.            A Lei nº 4.949/2012 prevê normas gerais a serem aplicadas na realização de concurso para provimento de cargo público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.  2.            Embora não haja lei que regulamente as regras dos concursos públicos, o edital disciplina o que deve ser seguido pela Administração Pública. 3.           O pedido de concessão das imagens do teste físico deve ser deferido, quando tal gravação for realizada pela banca examinadora, sob pena de violação do art. 6º, incisos II e VI da Lei Distrital nº 4.949 de 2012. 4.            Viola o princípio da publicidade dos atos administrativos a negativa de disponibilização da gravação do teste físico realizado, para ingresso em concurso público, criando dificuldade indevida para a interposição de recurso e acesso ao Poder Judiciário. 5.            Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada.       

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. AGEFIS. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR, EM ÁREA DE PARCELAMENTO, SEM LICENCIAMENTO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, § 1º, DA LEI DISTRITAL 2.105/1998. ÁREA PÚBLICA NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de antecipação da tutela recursal, interposto em face de decisão do Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, nos autos da ação de obrigação de não fazer, ajuizada em desfavor da AGEFIS ? Agência de Fiscalização do Distrito Federal, em razão de intimação demolitória. 2. A área ocupada localiza-se em área pública, próxima aos limites do Parque do Guará Ezechias Heringer, não sendo tal área passível de regularização. 3. É possível a demolição de construção irregular em área de parcelamento, sem licenciamento, sendo passível de aplicação do art. 178, § 1º, da Lei Distrital 2.105/1998. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMENTA   CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. ESCOLA PÚBLICA. PRÉ- ESCOLA. AUSÊNCIA DE VAGA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTE DO STF NO RE 961.512. DECISÃO REFORMADA. 1. A Constituição garante o direito à educação, consoante o disposto em seus artigos 6º e 205, assegurando, ademais,  a educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade (artigo 208, IV). 2. Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe em seu artigo 53, IV, que ?a criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho,? assegurando ?atendimento em creche e pré-escolar às crianças de zero a cinco anos de idade?. 3. Diante do direito subjetivo de acesso ao ensino básico assegurado pela Constituição Federal, cabível ao Judiciário intervir na discricionariedade da Administração Pública a fim de evitar ato lesivo a direito fundamental, ainda mais quando em favor de criança e adolescente. 4. Não é razoável deixar de efetivar o direito fundamental do acesso ao ensino básico da criança com fundamento no princípio da isonomia.  5. Sopesando a aplicação dos princípios da isonomia e da reserva do possível com o direito fundamental à educação, precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE 961.512, em que Relator Min. Celso de Mello dá prevalência a esse. 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Agravo de Instrumento conhecido e provido.      

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ENCARGOS DA MORA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 870.947/SE. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRAL TAL DECISUM OU SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA AOS JUROS DE MORA. OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 254 DA SÚMULA DO STF. Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seus termos iniciais ou parâmetros de ofício, não configura julgamento extra petita tampouco reformatio in pejus. O plenário do Supremo Tribunal Federal exarou o entendimento de que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina, devendo ser aplicado, em substituição, o IPCA-E. Por consequência, a aplicação dos critérios da Lei nº 11.960/09 se dará apenas em relação aos juros moratórios. Não é necessário aguardar o julgamento dos declaratórios opostos contra tal decisum ou então a superveniência do trânsito em julgado para aplicar o entendimento advindo daquela ocasião. A ausência de referência, no acórdão embargado, quanto ao cômputo dos juros de mora, não afasta a sua incidência. Embargos acolhidos apenas para acrescentar ao acórdão atacado que, em relação aos juros de mora, sua incidência se dará tendo como parâmetro os índices de remuneração da caderneta de poupança.

EMENTA DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AOS RECURSOS DOS PAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. Os alimentos são arbitrados levando-se em conta o binômio necessidade/possibilidade, nos termos do §1º do artigo 1.694 do Código Civil. 2. A verba alimentícia deve corresponder a uma quantia que propicie ao alimentando condições de viver de modo compatível com a situação vivenciada pelos seus genitores, na medida de suas possibilidades e rendimentos. 3.  Recurso conhecido e desprovido.  

EMENTA   PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ANTES DA PERFECTIBILIZAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. POSSIBILIDADE. NÃO CITAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.  SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de resistência à pretensão do autor, configurada por acordo firmado entre as partes antes mesmo da citação do réu, afasta a necessidade do processo, com a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito por ausência de interesse processual. 2. Recurso conhecido e desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS PROCURADORES DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E DOS PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL, ATIVOS E INATIVOS. VIOLAÇÃO AO PRECONIZADO NA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011 QUE DETERMINAM A QUITAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO NO QUINTO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A alegação da retomada do pagamento dos vencimentos dos substituídos processuais em parcela única e até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado, e de que não há mais perspectiva de parcelamento, não afasta o interesse do sindicato impetrante em ver reconhecida a ilegalidade apontada, subsistindo a utilidade da demanda, sobretudo porque no decorrer do trâmite desta ação foram acostadas notícias acerca da possibilidade de novos parcelamentos dos salários dos servidores do Distrito Federal e a liminar deferida precisa ser confirmada. 2. A Lei Orgânica do Distrito Federal e a Lei Complementar nº 840/2011 estabelecem ser direito dos servidores públicos receberem seus vencimentos e proventos em parcela única, até o quinto dia útil subsequente ao trabalhado. 3. Segurança concedida para, confirmando a liminar, reconhecer a ilegalidade no parcelamento de vencimentos e proventos dos substituídos processuais e assegurar-lhes o recebimento de seus vencimentos e proventos na forma prevista no artigo 35, inciso IX, da Lei Orgânica do Distrito Federal e artigo 118 da Lei Complementar nº 840/2011.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E POR OBJETIVAR ASSEGURAR IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME. CRIMES PRATICADOS CONTRA DUAS VÍTIMAS DISTINTAS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. CRIMES CONEXOS PRATICADOS CONTRA AMBAS AS VÍTIMAS. RECURSO DA DEFESA. TESE DE NEGATIVA GERAL. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EM RELAÇÃO A TODOS OS CRIMES. LASTRO PROBATÓRIO DAS QUALIFICADORAS DOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO E DAS MAJORANTES DOS CRIMES DE ROUBO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 2. Demonstrada a materialidade delitiva, em relação aos crimes de tentativa de homicídio, e presentes indícios suficientes de autoria, com base nos depoimentos das vítimas e na confissão extrajudicial do recorrente, o réu deve ser submetido a julgamento perante o juiz natural da causa - Conselho de Sentença - não havendo que se falar, portanto, em impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação. 3. Havendo lastro probatório acerca das qualificadoras descritas no aditamento à denúncia, devem ser elas mantidas na pronúncia, uma vez que somente poderiam ser excluídas, nessa fase processual, se manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório, o que não acontece in casu. 4.Vislumbrando-se a possibilidade de que tenha agido o recorrente com dolos distintos de homicídio e, de modo subsequente, de subtração de bens, aproveitando-se da situação de intimidação decorrente da abordagem das vítimas, é de ser mantida a pronúncia do recorrente pelos crimes de roubo, devendo a matéria ser apreciada pelo Conselho de Sentença. 5. Não sendo manifestamente improcedentes as majorantes dos crimes de roubo, não podem elas ser subtraídas da análise do Conselho de Sentença. 6. Recurso conhecido e não provido, para manter a decisão que pronunciou o réu nas penas do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe e pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima), contra uma das vítimas; do artigo 121, § 2º, incisos IV e V, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (tentativa de homicídio qualificado pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima e por visar a assegurar execução, ocultação, impunidade ou vantagem de outro crime), contra outra vítima; e do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas), por duas vezes (contra ambas as vítimas), a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL E INQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. LESÕES CONTUSAS. COMPATIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável a reabertura da instrução e inquirição de testemunhas, com base no art. 616 do CPP, porquanto o acusado foi assistido por defesa técnica em todas as fases, quedando-se inerte no momento oportuno para indicar testemunhas dos fatos, operando-se a preclusão. 2. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. 3. O acervo probatório dos autos, formado pela versão harmônica, segura e firme da vítima, corroborada pela prova pericial, não deixa dúvidas sobre a materialidade e a autoria do delito de lesões corporais contra ela praticado pelo réu. 4. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a condenação do réu como incurso na sanção do artigo 129, § 9º, do Código Penal, c/c o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006 (lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher), à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, mantida a suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos, nos termos da sentença.

EMENTA   PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PERÍCIA. DIFICULDADE DE ENCONTRAR PERITO COM INTERESSE NA REALIZAÇÃO. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE PERITO INTEGRANTE DO QUADRO DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Admissível a inversão do ônus da prova, com fulcro no §1º do art. 373 do Código de Processo Civil. 2. O Distrito Federal é parte nos autos e, eventual servidor integrante de seu quadro, poderia ser facilmente qualificado como suspeito, pretendendo beneficiar o órgão para o qual é subordinado. Nesse sentido, o disposto no art. 145, III e IV, c/c art. 148, II, e 149 todos do Código de Processo Civil.  3. Recurso conhecido e parcialmente provido.      

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA PARA DETERMINAR A MATRÍCULA.  MATRÍCULA EM CRECHE É DIREITO SUBJETIVO DO MENOR E DEVER DO ESTADO. ARGUMENTO DE FALTA DE VAGAS E INVOCAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO PODEM PREVALECER FRENTE AO DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE GARANTIR A EDUCAÇÃO E ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. O ACESSO À EDUCAÇÃO DEVE SE DAR POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, TODAVIA SE VERIFICA NA PRÁTICA O TOTAL DESCASO DO PODER PÚBLICO, POIS SOMENTE NO ANO DE 2016 O DISTRITO FEDERAL FECHOU 16 CRECHES POR FALTA DE CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LISTA DE ESPERA OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, UMA VEZ QUE O PROBLEMA EDUCACIONAL É ENDÊMICO NO DF. FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRAR CRIANÇA QUE JÁ TEVE A MATRÍCULA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   1.        Inicialmente, quanto à preliminar de nulidade da sentença, esta não deve prosperar, pois o apelado já está matriculado em instituição pública de educação infantil, verifica-se, assim, a existência de uma situação consolidada no tempo apta a justificar a aplicação da teoria do fato consumado. 2.        A garantia de acesso e atendimento em creches e pré-escolas públicas e gratuitas é um dever jurídico-social imposto pela Constituição Federal à Administração Pública, que deve promover políticas públicas com o fim de viabilizar a materialização desse direito fundamental e universal. A Carta Magna, no inciso IV, do art. 208, prevê expressamente que o Estado tem o dever de garantir a educação e o atendimento em creche e pré-escola às crianças entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade. 3.        Não somente na Constituição, mas também na legislação infraconstitucional, como, por exemplo, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, resta claro que o direito de acesso à educação infantil é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar todas as condições para garantir que essas crianças tenham acesso à educação pública, gratuita e universal. 4.        Nem mesmo os argumentos de falta de vagas, a invocação do princípio da isonomia, bem assim da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 5.        É cediço que o acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças, tais como situação e risco social, ordem de classificação e lista de espera. Todavia, o que ocorre na prática é o total descaso do Poder Público com a educação, pois, somente no ano de 2016 o Distrito Federal fechou 16 (dezesseis) creches por falta de condições de funcionamento. 6.        Assim, compete ao Poder Judiciário, uma vez acionado, atuar para promover a salvaguarda desse importante e inafastável direito subjetivo, notadamente em face de mandamento constitucional relativo aos direitos da criança e do adolescente, impondo que o Estado canalize seus esforços administrativos e meios de financiamento para dar cumprimento ao direito fundamental à educação infantil e juvenil, especialmente em razão do conteúdo normativo estatuído no art. 6º da CF, que vê o direito à educação como prerrogativa constitucional dotada de fundamentalidade. 7.        Não há que se falar em necessidade de aguardar a lista de espera, bem como não se vislumbra ofensa ao princípio da isonomia decorrente da determinação de matrícula pelo Poder Judiciário. Isso porque o problema educacional é endêmico no Distrito Federal, sendo responsabilidade do Poder Judiciário garantir que os direitos fundamentais sejam concretizados pelo Estado, com adoção de políticas que devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas eleitoreiras e demagógicas. Não se justifica a ausência de atendimento estatal no cumprimento de seus misteres. 8.        Não é plausível de aceitação a resposta que a Administração Pública sempre apresenta como forma de justificar a falta de vagas nas creches e escolas públicas: respeito aos critérios para eleição prioritária de atendimento, como baixa renda do postulante, existência de medida protetiva, risco nutricional e hipótese de mãe trabalhadora, além do limite de vagas nas respectivas creches e fila de espera por ordem de procura. 9.        A invocação do princípio da isonomia, bem assim da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 10.     Tendo em vista que o autor/apelado teve a matrícula deferida por decisão liminar, encontra-se consolidada a sua situação jurídica, uma vez que já logrou êxito em ser matriculado em creche nas proximidades de sua residência. Assim sendo, não se pode admitir que a matrícula já realizada seja tornada sem efeito, uma vez que traria prejuízos ao aprendizado da criança, impondo-se a aplicação da teoria do fato consumado. 11.     RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA   CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. ESCOLA PÚBLICA. PRÉ- ESCOLA. AUSÊNCIA DE VAGA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTE DO STF NO RE 961.512. DECISÃO REFORMADA. 1. A Constituição garante o direito à educação, consoante o disposto em seus artigos 6º e 205, assegurando, ademais, a educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade (artigo 208, IV). 2. Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe em seu artigo 53, IV, que ?a criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho,? assegurando ?atendimento em creche e pré-escolar às crianças de zero a cinco anos de idade?. 3. Diante do direito subjetivo de acesso ao ensino básico assegurado pela Constituição Federal, cabível ao Judiciário intervir na discricionariedade da Administração Pública a fim de evitar ato lesivo a direito fundamental, ainda mais quando em favor de criança e adolescente. 4. Não é razoável deixar de efetivar o direito fundamental do acesso ao ensino básico da criança com fundamento no princípio da isonomia.  5. Sopesando a aplicação dos princípios da isonomia e da reserva do possível com o direito fundamental à educação, precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE 961.512, em que Relator Min. Celso de Mello dá prevalência a esse. 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Agravo de instrumento conhecido e provido.      

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. MEDIDA EXCEPCIONAL. EMPRESA ATIVA. IMÓVEL INDICADO PARA PENHORA. ANOTAÇÕES ANTERIORES. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS.  DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 50 do Código Civil, para que se efetive a desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, para que determinadas relações obrigacionais sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, necessário que se configure o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seu sócio. 2. Por ser medida extrema, exige-se para desconsideração da pessoa jurídica a existência prévia de indícios veementes de fraude perpetrados pelo devedor contra o seu credor, em razão de eventuais direitos constituídos em favor de terceiros, até mesmo quando há boa-fé. 3. A indicação para penhora de imóvel que já possui diversas anotações de dívidas demonstra a condição de inadimplente da executada, mas não implica requisito legal para a desconsideração da personalidade jurídica. 4. Agravo conhecido e desprovido.        

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DOS CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO E EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E AGENTE DE OPERAÇÃO DE SISTEMAS DE SANEAMENTO NA COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL (CAESB). NATUREZA TÉCNICA. § 1º DO ART. 46 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A cumulação do cargo de Agente de Operação de Sistemas de Saneamento na Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal não exige qualificação superior, nem conhecimento específico para a atuação diária, o que impede a cumulação com outro cargo público, ainda que se demonstre a compatibilidade de horários. 2. Em caso de cumulação ilegal de cargos públicos, não há que se falar em decurso de prazo decadencial, uma vez que o ato se protrai no tempo, o que permite a atuação do ente público a qualquer momento. 3. Recurso desprovido.