EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSENCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 2015. MULTA. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, ou então, por erro material. 2. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 3. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 4. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O contido no art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 5. Quanto aos pedidos deduzidos em contrarrazões, não é possível identificar na oposição dos presentes embargos de declaração qualquer das condutas descritas no art. 80 do CPC, caracterizadoras da litigância de má-fé, tampouco a embargada foi capaz de especificar em quais dos incisos do aludido artigo teria a embargante incidido. 6. No mesmo sentido, não se revela manifestamente protelatória a conduta da embargante ao ponto de autorizar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, motivo pelo qual o indeferimento dos pedidos da embargada é medida que se impõe. 7. Embargos de declaração desprovidos.  

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. PERDA DO CARGO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA PENA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE AFASTAMENTO DO CARGO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO. CONTRAPRESTAÇÃO PELO EFETIVO EXERCÍCIO. ILEGALIDADE. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo extrai-se dos artigos 66, 115, ambos da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, a remuneração é a contraprestação pelo efetivo exercício da atividade laboral. 2. Em que pese a determinação do juízo criminal não ter definido a suspensão do pagamento da remuneração do autor/apelante, a descontinuação dos pagamentos é decorrência lógica do afastamento do cargo em razão do cumprimento provisório de pena, haja vista que a prisão preventiva não se caracteriza como evento alheio à vontade do autor/apelante a justificar às faltas decorrentes do afastamento do cargo, já que foi a suposta conduta do próprio requerente, tida como criminosa, que deu causa ao descumprimento do pacto laboral que mantém com a Administração. 3. A suspensão dos pagamentos da remuneração, decorrente do afastamento do cargo, não constituirá afronta aos princípios da dignidade humana ou da irredutibilidade salarial, vez que a providência tomada pela autoridade administrativa considerou tão somente o fato objetivo de ausência do serviço em virtude do cumprimento da determinação judicial de afastamento do autor/apelante do cargo. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. 01. O acolhimento do pedido de antecipação de tutela pressupõe a existência de prova suficiente, de forma que os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações. 02. O art. 300 do CPC determina que ?a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.? Ausentes os requisitos, o indeferimento se impõe. 03.  Tenha natureza cautelar ou antecipada, a tutela provisória de urgência somente será concedida, segundo expressamente preconizado no artigo 300 do novo Código de Processo Civil (que trata das disposições gerais), ?quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito?, além é claro do ?perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo?. São, portanto, requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, e específicos da petição inicial quando postuladas em caráter antecedente (artigos 303 e 305 do CPC/2015), somados àqueles constantes do artigo 319 do novo CPC (requisitos gerais de toda petição inicial). 04. Negou-se provimento ao recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. CRITÉRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA DO ALIMENTANTE E DA ALIMENTADA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Juiz, ao analisar pedido de revisão do quantum dos alimentos, deve, de maneira proporcional e razoável, conjugar as necessidades do credor com as possibilidades financeiras do devedor, de modo a assegurar a subsistência das duas partes. 2. Não havendo comprovação inequívoca de alteração na condição econômico/financeira do alimentante, permanece a situação fática existente à época da fixação dos alimentos, que devem, portanto, ser integralmente mantidos. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.  

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPREITADA. ASSOCIAÇÃO. PROGRAMA SOCIAL. ATRASO. MORA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2. Entende-se por contraditório, o julgado que apresenta proposições inconciliáveis entre si, tornando incerto o provimento jurisdicional. 3. Consoante se extrai do voto condutor do acórdão, as matérias trazidas nos embargos foram exaustivamente tratadas no acórdão. 4. Abordadas as teses veiculadas pela embargante -- mora; indenização por danos materiais e morais; enriquecimento ilícito; força obrigatória dos contratos; legalidade das cobranças administrativas; e possibilidade de devolução de valores pagos -, afasta-se alegação de contradição, pois não há que se falar em reagitar tais temas nesta sede recursal. 4. Embargos de declaração rejeitados.  

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. De acordo com o teor do enunciado n.º 98 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, configura-se legítima a oposição dos aclaratórios com a finalidade de prequestionar matéria para fins de interposição de recursos especiais. Contudo, ainda que se tenha a finalidade de prequestionamento, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3. O órgão fracionário não resta obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 4. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 5. Embargos de declaração rejeitados.   

PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CRITÉRIO DE JULGAMENTO. DESPESAS GLOSADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CURADOR. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DA CURATELA. TOTAL DEDICAÇÃO. MÁ-FÉ.MALVERSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTAS APROVADAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A partir da conjugação dos arts. 1.755, 1.757 e 1.781, todos do Código Civil, exsurge a necessidade de o curador prestar contas da gestão dos bens do incapaz e dos valores que este a qualquer título auferiu. O julgamento das contas, todavia, mormente por tratar-se de procedimento da jurisdição voluntária, não demanda, a teor do disposto no art. 723, parágrafo único, do CPC, a observância de critério de legalidade estrita, abrindo-se ao Juiz a adoção de solução mais conveniente e oportuna ao caso concreto; 2. Aprova-se as contas do curador quando, a despeito da manifestação contrária do órgão técnico, não há prova sobre má-fé ou malversação dos bens e valores do incapaz, sopesando-se as circunstâncias de (1) o encargo não ter sido remunerado na maior parte do período a que se refere as despesas; (2) a dedicação exclusiva impedir o exercício de atividade remunerada pelo curador; (3) o valor questionado não se mostrar exagerado quando diluído no período a que se refere as contas; 3. Recurso conhecido provido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. USO DE ARMA POR ALUNO. PRESUNÇÃO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. NULIDADE NÃO ARGUIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Primando pela celeridade no trâmite dos atos processuais, julga-se prejudicado o agravo interno que trata dos mesmos fatos deduzidos no agravo de instrumento, quando este se encontra pronto para imediato julgamento; 2. Candidato a concurso público para cargos na polícia Militar que, eliminado em exame psicotécnico, teve reservada sua vaga até o fim do litígio. Pretensão recursal direcionada à participação de curso de formação. Discussão limitada à utilização de armamento pelos alunos; 3. O perfil psicológico do candidato ao cargo de policial militar deve compreender as situações para uso de arma tanto em serviço, quanto fora dele. O art. 3° da Portaria 443 da PMDF prevê a utilização de armamento pelos alunos, ao menos, em situação de serviço; 4. O recorrente não trouxe, nem reiterou, qualquer fundamento que permitiria a esta Corte, uma vez superado o impedimento ao porte de arma, aferir em que medida houve ilegalidade na condução e aplicação da avaliação psicológica, inviabilizando, portanto, o conhecimento de questões desta ordem; 5. Recurso conhecido e não provido.

REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE REMOÇÃO.  TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a Teoria dos Motivos Determinantes, os atos administrativos ficam vinculados aos motivos expostos porque justificadores da sua prática, de modo que deve haver correspondência com a realidade, sob pena de invalidação. 2. No caso, o ato de remoção para órgão que não comporta ambiente favorável à limitação laboral acometida ao servidor é incompatível com o ?motivo de saúde?. Assim, escorreita a r. sentença que, em ação de mandado de segurança, anulou o ato. 3. Remessa oficial conhecida e não provida.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS REALIZADAS EM OUTRA UNIDADE FEDERADA. CONSUMIDOR FINAL SEDIADO NO DF. DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS INTERNA E INTERESTADUAL. EXIGIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O mandado de segurança se presta a proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal ou praticado com abuso de poder. 2. Na linha da doutrina e jurisprudência, circulação de mercadorias versada no art. 155, II, da Constituição Federal, refere-se à circulação jurídica, que pressupõe efetivo ato de mercancia, para o qual concorrem a finalidade de obtenção de lucro e a transferência de titularidade. Assim, é irrelevante que haja remessa física do bem adquirido a outra unidade federada. Ademais, a Emenda Constitucional n. 87/2015, ao incluir o inc. VII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, não limitou a incidência do diferencial do ICMS às operações não presenciais. 3. As empresas não sediadas no Distrito Federal submetem-se ao recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS, incidente sobre as operações de compra e venda efetuadas por consumidores finais aqui domiciliados, nos termos do art. 20 da Lei distrital n. 1.254/1996 (alterada pela Lei distrital n. 5.546/2015), ainda que a efetiva entrega da mercadoria tenha ocorrido presencialmente na unidade da federação em que realizado o negócio jurídico. 4. Apelação conhecida e não provida.

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDA ALTA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 98 do CPC, ?a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.? 2. O §2º do art. 99 do mesmo diploma legal orienta que ?o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos?. 3. Constatado que a parte requerente da gratuidade de justiça perceber rendimentos incompatíveis com o benefício pretendido, o indeferimento da assistência judiciária é medida que se impõe. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ELIMINAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. IDADE MÁXIMA. PREVISÃO NO EDITAL. EXCEÇÃO PREVISTA EM LEI. ILEGALIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A matéria tratada nos autos aponta uma peculiaridade fundamental, em face do julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário n. 678.112, sob a sistemática da repercussão geral (tema 646), porque diz respeito à possibilidade de sujeição do policial militar da ativa. Destarte, comprovada a inscrição no concurso público, já na qualidade de policial militar da ativa dos quadros da Polícia Militar do Distrito Federal, incide a exceção prevista no § 1º do art. 11 da Lei n. 7.289/84, para que o candidato não seja submetido ao limite máximo de idade conforme previsão em edital. Precedentes. 2. Ausente violação ao princípio da isonomia, à medida que a exceção legal se dirige a uma parcela de candidatos ao concurso que já possui formação diferenciada pela própria Corporação, o que justifica o tratamento legal diferenciado. 3. Em que pese a competência dos Tribunais de Contas para analisar a constitucionalidade das leis e dos atos normativos do Poder Público, tais decisões não vinculam o Poder Judiciário. Por outro lado, em nova análise da matéria no Processo n. 4.454/2017-e, o TCDF proferiu a Decisão n. 5.461/2017 em que considera os efeitos jurídicos válidos da regra adotada na lei. 4. Remessa necessária e apelação não providas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. 01.    A concessão da tutela antecipada constitui meio de garantir a efetividade da prestação jurisdicional e sua aplicação está condicionada à relevância da fundamentação e ao iminente dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, deve haver, ao mesmo tempo, a plausibilidade do direito alegado e o reconhecimento de que a natural demora do desfecho da ação possa causar dano grave e de difícil reparação ao titular de direito que esteja a ser lesado ou ameaçado de lesão. 02.    Constatado que se cuida de matéria controvertida que depende de ampla instrução probatória, bem como a inexistência de risco ao perecimento do direito, o pleito deve ser indeferido. 03. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DO RELATOR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CORREÇÃO A POSTERIORI. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo interno que se interpõe contra decisão do relator que não conheceu de recurso de apelação porque não impugnados os fundamentos da decisão recorrida; 2. Muito embora viável conhecer do recurso quando de suas razões for possível extrair o objeto da irresignação, não se isenta o recorrente de, minimamente, impugnar os fundamentos da decisão recorrida, inclusive porque vícios desta ordem autorizam, como é caso, o não conhecimento da irresignação, consoante prescreve o art. 932, inc. III, do CPC; 3. Interpretar o recurso para o fim de extrair o objeto da irresignação não é o mesmo que corrigi-lo para acrescentar partes omitidas. O apelo, por si só, denota irresignação da parte quanto ao julgamento monocrático, o pedido de reforma da parte dispositiva, igualmente, revela o objeto do recurso, mas é a impugnação aos fundamentos que traduz a matéria devolvida ao órgão julgador; 4. Na espécie, a despeito da defesa contida no agravo interno, a agravante não aponta em que parte do apelo reside a impugnação específica, especialmente no que toca à existência do cargo em comissão como obstáculo à procedência de seu pedido, nos termos da sentença; 5. O apelo ofende o princípio da dialeticidade quando trata de matéria estranha à sentença e, de outro modo, peca por não impugnar os fundamentos dela determinantes, motivos bastantes para que não tenha seguimento, a tornar acertada a decisão que dele não conheceu; 6. Nega-se provimento ao agravo interno.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NA DEMORA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Nos termos do novo Código de Processo, a tutela provisória, satisfativa ou cautelar, exige dois requisitos: a probabilidade do direito substancial (fumus bonis iuris) e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo (periculun in mora). 02. Conforme artigo 294 do NCPC, a tutela provisória pode fundamentar-se na urgência ou evidência. Haverá urgência quando existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo na demora da prestação jurisdicional. 03. Constatada a verossimilhança da pretensão, na medida em que restou caracterizada tanto a probabilidade do direito, como o perigo na demora da prestação jurisdicional, o pleito deve ser deferido. 04. Recurso provido em parte.