EMENTA   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. Não são devidos honorários recursais em sede de agravo de instrumento quando interposto contra decisão interlocutória, já que não é fixada sucumbência.   2. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando há a devida fundamentação do julgado e não restam demonstrados contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.        

EMENTA   DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINARES REJEITADAS. INÉPCIA DA INICIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. CHEQUE PRESCRITO. TÍTULO NOMINAL. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É sabido que o julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando não houver necessidade de produção de outras provas, consoante o disposto no art. 355, inciso I, do CPC. 2. A falta de audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 do CPC, não acarreta nulidade se ausente demonstração de prejuízo às partes, especialmente porque podem elas, a qualquer tempo, realizar acordo extrajudicial. 3. Não configura negativa de prestação jurisdicional não ter o Juízo recorrido mencionado, de forma expressa, os termos alegados nos embargos à monitória, mas ter tratado da matéria discutida. 4. Não há que se falar em inépcia da inicial se comprovado nos autos que a parte requerida efetivamente emitiu os cheques objeto da monitória. 5. Nos termos do art. 17 da Lei 7.357/85, o cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa à ordem, é transmissível por via de endosso. 6. Ausente endosso válido, deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa do apelado/autor para cobrar cheques prescritos nominados a terceiros. 7. Preliminares de cerceamento de defesa, de violação do devido processo legal, de negativa de prestação jurisdicional e prejudicial de mérito de inépcia da inicial rejeitadas. Recurso conhecido e parcialmente provido.            

EMENTA   CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. ESCOLA PÚBLICA. PRÉ-ESCOLA. AUSÊNCIA DE VAGA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTE DO STF NO RE 961.512. SENTENÇA REFORMADA.   1. A Constituição garante o direito à educação, consoante o disposto em seus artigos 6º e 205, assegurando, ademais, a educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade (artigo 208, IV). 2. Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe em seu artigo 53, IV, que ?a criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho,? assegurando ?atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade?. 3. Diante do direito subjetivo de acesso ao ensino básico assegurado pela Constituição Federal, cabível ao Judiciário intervir na discricionariedade da Administração Pública a fim de evitar ato lesivo a direito fundamental, ainda mais quando em favor de criança e adolescente. 4. Não é razoável deixar de efetivar o direito fundamental do acesso ao ensino básico da criança com fundamento no princípio da isonomia.  5. Sopesando a aplicação dos princípios da isonomia e da reserva do possível com o direito fundamental à educação, precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE 961.512, em que Relator Min. Celso de Mello, dá prevalência a esse. 6. Recurso conhecido e provido.    

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE DANOS MORAIS JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE E IMPROCEDENTE O DE DANOS MATERIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS PARA O AUTOR. VALOR VINDICADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS PARA O RÉU. PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DOS CRITÉRIOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 85, § 2º DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 -Segundo preceitua o art. 86, caput, do Código de Processo Civil, em se tratando de sucumbência recíproca, mas não equivalente, as verbas sucumbenciais devem ser repartidas de forma proporcional à derrota de cada um no processo. 2 - Tendo havido sucumbência recíproca, mas não equivalente, ambas as partes devem ser condenadas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sendo que estes, ante as peculiaridades do caso concreto, não podem ser calculados para ambas as partes o valor da condenação realizada (danos morais), tendo em vista que esta foi ínfima e não representa e abarca a sucumbência real do Autor, mas tão somente a da Ré, pois o daquele deve incidir sobre o valor do pedido de danos materiais que foi julgado improcedente. Portanto, a sucumbência do Autor não pode ficar adstrita à condenação dos danos morais e deve incidir sobre o valor de seu pedido de danos materiais que foi julgado improcedente, ou seja, o critério a ser utilizado para o Réu é um e para o Autor é outro, como bem fez o ilustre Juiz sentenciante, devendo apenas ser modificada a base de cálculo estipulada que foi o valor da causa atualizado, pois este abarca tanto os danos materiais como os morais e o correto é abarcar apenas o pedido julgado improcedente (danos materiais). 3 - Considerando as peculiaridades do caso concreto, o princípio da razoabilidade, a complexidade da causa, sua duração e o local da prestação do serviço, impõe-se a redução do percentual dos honorários advocatícios arbitrado em sentença em relação ao Autor, que deverá incidir sobre o valor do pedido julgado improcedente. Apelação Cível parcialmente provida.

EMENTA APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL E PRODUÇÃO DE PROVAS. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ALTERAÇÃO UNILATERAL. FATO SUPERVENIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DESONERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI EDITADA ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A matéria posta em discussão depende da análise de prova meramente documental - contrato já constante do processo, além da legislação aplicada à espécie, de modo que não se vislumbra prejuízos à apelante/autora no julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2. Para a alteração do contrato com vistas a reequilibrar as prestações assumidas pelas partes, nos termos do art. 65, §5º, da Lei 8.666/93,   necessária a superveniência de circunstância de fato, tais como a criação, alteração ou extinção de tributos ou encargos legais após a apresentação da proposta, que acarrete em consequências para o contrato já entabulado. 3. O poder de autotutela administrativa não pode ser utilizado para alterar, de forma unilateral, o contrato administrativo, por superveniência de ato, quando se basear em Lei editada antes da celebração do contrato. 4. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Apelação conhecida e provida.      

EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. AVANÇO ESCOLAR.  REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. IDADE MÍNIMA. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. ARTIGO 208, INCISOS I E V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENSINO MÉDIO. ORDEM ACADÊMICA. FORMAÇÃO HUMANA. DECISÃO MANTIDA. 1. É exigência legal a conclusão do Ensino Médio para o ingresso do aluno em curso de nível superior, não havendo previsão de concomitância da conclusão daquele com o início deste. 2. O Ensino Médio não se restringe a mero curso preparatório de ingresso ao Ensino Superior, mas é uma etapa acadêmica autônoma que contribui na formação humana, intelectual, cívica e ética do aluno, cujos fatores são preponderantes na escolha de curso superior mais adequado ao perfil do estudante e que muito contribuirão com seu êxito profissional. 3. Recurso conhecido e desprovido.    

EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 136 DO CPC. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ANTERIOR INDEFERIDO. INVIABILIDADE DE NOVO PEDIDO SE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica visa responsabilizar os sócios pelas obrigações assumidas e inadimplidas pela pessoa jurídica nas hipóteses de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. 2. Nesse sentido, é medida de caráter excepcional, só podendo ser deferida quando presentes os requisitos que permitam o seu acolhimento e mediante instauração do incidente previsto no art. 133 e seguintes do CPC. 3. Da leitura do art. 136 do CPC, pode se inferir que a instrução processual não é etapa necessária e obrigatória, porquanto estabelece que o incidente será resolvido por decisão interlocutória após a conclusão da instrução, se necessária. 4. Não se convencendo o juiz dos pressupostos legais para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, deve proceder ao julgamento do incidente, sem necessidade de produção de outras provas. 5. Havendo pedido de desconsideração da personalidade jurídica anterior, inviável nova postulação, quando os fundamentos lançados no pedido são idênticos aos anteriores e não houve alteração da situação fática, não se desconhecendo, todavia, a possibilidade de novo pedido ser formulado, desde que embasado em novas circunstâncias. 6. Agravo conhecido e desprovido.          

EMENTA   DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AOS RECURSOS DOS PAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. Os alimentos são arbitrados levando-se em conta o binômio necessidade/possibilidade, nos termos do §1º do artigo 1.694 do Código Civil. 2. A verba alimentícia deve corresponder a uma quantia que propicie ao alimentando condições de viver de modo compatível com a situação vivenciada pelos seus genitores, na medida de suas possibilidades e rendimentos. 3. Verificado que o valor arbitrado pelo Juízo a título de alimentos se mostra razoável e proporcional em relação às necessidades dos alimentandos e à capacidade do alimentante, tem-se por inviabilizado o acolhimento do pedido de redução do valor fixado. 4.  Recurso conhecido e desprovido.      

EMENTA   CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. ESCOLA PÚBLICA. PRÉ- ESCOLA. AUSÊNCIA DE VAGA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTE DO STF NO RE 961.512. DECISÃO REFORMADA.   1. A Constituição garante o direito à educação, consoante o disposto em seus artigos 6º e 205, assegurando, ademais, a educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade (artigo 208, IV). 2. Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe em seu artigo 53, IV, que ?a criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho,? assegurando ?atendimento em creche e pré-escolar às crianças de zero a cinco anos de idade?. 3. Diante do direito subjetivo de acesso ao ensino básico assegurado pela Constituição Federal, cabível ao Judiciário intervir na discricionariedade da Administração Pública a fim de evitar ato lesivo a direito fundamental, ainda mais quando em favor de criança e adolescente. 4. Não é razoável deixar de efetivar o direito fundamental do acesso ao ensino básico da criança com fundamento no princípio da isonomia.  5. Sopesando a aplicação dos princípios da isonomia e da reserva do possível com o direito fundamental à educação, precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE 961.512, em que Relator Min. Celso de Mello dá prevalência a esse. 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Agravo de Instrumento conhecido e provido.        

EMENTA   APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. TERRACAP. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DECORRENTE DE LICITAÇÃO PÚBLICA. CAUSA DE PEDIR. FUNDAMENTOS PARA A RESCISÃO NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA. RAZÕES RECURSAIS. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 373, I do CPC, constitui ônus da parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito. Nesse sentido, não se desincumbindo do ônus que lhe cabe, deve a parte autora suportar decisão desfavorável à sua pretensão. 2. Constitui inovação recursal a apresentação de causa de pedir diversa da petição inicial, em afronta ao princípio da vinculação do juiz aos fatos da causa, sendo vedado ao magistrado conhecer de questões não suscitadas pelas partes. 3. Apresentados motivos para a rescisão contratual, fica o juiz adstrito ao alegado, de modo que, a afirmação de causa de pedir diversa em sede de apelação afronta o princípio da estabilidade objetiva da demanda (art. 329, CPC). 4. Assim, eventual análise acerca da possibilidade de o adquirente de imóvel decorrente do Edital de Licitação Publica nº 11/2013 da Terracap rescindir o contrato firmado por motivos outros que não os apresentados em sua petição inicial, deve ser objeto de ação própria, considerando a nova causa de pedir. 5. Apelação conhecida e desprovida.        

EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DE NOTA DE QUESTÃO. DISCRICIONARIEDADE NA AVALIAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. ENTENDIMENTO DO STF SOB REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não compete ao Poder Judiciário, em substituição à banca examinadora, adentrar ao mérito de questões de prova de concurso público e examinar o seu conteúdo, atribuindo-lhe critérios ou avaliações próprios e divergentes da banca.  2. A análise pelo magistrado fica restrita à legalidade dos atos praticados em observância ao certame e legislação que regem o concurso e, em casos excepcionais, é admissível a anulação de questões quando evidente erro material, o que não se verifica no caso em análise. 3. O Supremo Tribunal Federal, no recurso extraordinário nº 632853/CE, julgado sob a sistemática de repercussão geral, fixou a tese de que ?os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. 4. Apelação conhecida e desprovida.          

EMENTA   PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL. VÍCIOS. LIMPEZA. RESPONSABILIDADE LOCADOR. DESLIGAMENTO DE ENERGIA ANTES DO DISTRATO. LOCADOR AINDA NO IMÓVEL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Quando o contrato de locação dispõe que as condições de higiene, limpeza e conservação do imóvel recaem sobre o locatário, o locador não será responsável pela limpeza especializada do imóvel quando nele efetuar reparos. 2. A indenização por despesas médicas decorridas de má-conservação do imóvel deve ser comprovada por documento capaz de demonstrar o nexo causal entre a conduta do locador e o resultado naturalístico na saúde do locatário.  3. O desligamento da energia elétrica do imóvel antes da formalização do distrato do contrato de locação, enquanto o autor ainda nele residia, é conduta violadora da boa fé-objetiva, o que enseja indenização por danos morais. 4. Apelações conhecidas. Apelação da parte ré desprovida. Apelação do autor parcialmente provida.       

EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS AVÓS. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DIVERSA DA AÇÃO DE ALIMENTOS EM FACE DE UM DOS GENITORES. 1. Embora encontre fundamento no princípio da solidariedade familiar, a obrigação dos avós de prestar alimentos é subsidiária em relação à obrigação dos pais, porquanto lhes compete o poder familiar, do qual decorrem os deveres de sustento, guarda e educação dos filhos.  2. O ingresso dos avós no polo passivo é excepcional, e somente se justifica quando um dos genitores é demandado na ação de alimentos e não possui condições de custear o sustento dos filhos. 4. O chamamento ao processo é modalidade de intervenção de terceiro cujas hipóteses de cabimento estão elencadas no art. 130 do Código de Processo Civil. 3.  Na ação de oferta de alimentos, não há que se falar em chamamento ao processo, pois não há solidariedade passiva entre o alimentando e seus avós.   4. Agravo conhecido e desprovido.      

EMENTA   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE ESCOLA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.  1. Ao arbitrar o valor da indenização pelo dano moral ocorrido, deve o julgador levar em consideração a necessidade de compensação dos prejuízos sofridos, a condição da pessoa do ofendido (autora, com 5 anos de idade), o ofensor (Estado), as circunstâncias do caso, a gravidade, a extensão da lesão, bem como o caráter pedagógico-preventivo da medida para futuros comportamentos análogos. 2. Aliado a esses critérios de julgamento, deve-se buscar sempre o bom senso, a razoabilidade e a proporcionalidade, bases para o arbitramento da indenização. 3. Na hipótese dos autos, a apelante sofreu um corte na mão esquerda ocasionado por um pedaço de ferro solto do alambrado de escola pública enquanto brincava com outras crianças. 4. Não obstante as lesões suportadas ultrapassarem a seara do mero dissabor, não se revestiram de extrema gravidade a justificar a majoração da indenização para R$ 50.000,00, considerando a boa recuperação e a lesão não resultar em incapacidade, debilidade ou deformidade permanente do membro. 5. A análise desses critérios, aliada às circunstâncias do caso concreto, conduz à manutenção do montante indenizatório em R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme determinado na sentença. 6. Encontrando-se a parte assistida pela Defensoria Pública, órgão pertencente ao Distrito Federal, incabível a condenação deste ao pagamento de honorários advocatícios, hipótese na qual se configura confusão entre credor e devedor. Enunciado nº 421 da Súmula do STJ.   7. Apelação conhecida e desprovida.