EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS INDIRETOS. ICMS. SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA. RESTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 166 DO CTN. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em atenção à jurisprudência do STJ, conforme disposto no artigo 166 do Código Tributário Nacional, em tema de tributos indiretos, ocorrendo a substituição tributária progressiva, para que o contribuinte de direito requeira restituição ou repetição de indébito, faz-se imprescindível, mesmo para substituídos tributários, comprovar que o valor pago não foi repassado ao contribuinte de fato ou que possui sua autorização expressa para pedir a restituição/repetição. 2. Apelação conhecida e desprovida.          

EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA SOBRE VERBAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO § 2º DO ART. 833 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os honorários advocatícios são revestidos de natureza alimentar, mas não são alcançados pela exceção contemplada no § 2º do art. 833 do CPC porque não se confundem com prestação alimentícia. 2. O termo ?prestação alimentícia?, de que trata o § 2º do art. 833 do CPC, diz respeito às obrigações decorrentes de direito de família e de responsabilidade civil, porquanto, ao excepcionar o campo de incidência da norma acerca da limitação à responsabilidade patrimonial, o referido dispositivo legal deve ser interpretado de forma restrita. 3. Desse modo, inviável a penhora de bens do executado em razão de crédito oriundo de honorários advocatícios, o qual é manifestamente distinto dos alimentos em sentido estrito, não se enquadrando na exceção prevista no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil. 4. Agravo conhecido e desprovido.        

EMENTA     CONSUMIDOR. RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO E INADIMPLEMENTO. PUBLICIDADE ENGANOSA. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É direito do consumidor ?a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços? (art. 6º, inciso IV). 2. O Código de Defesa do Consumidor coíbe qualquer publicidade enganosa (art. 37, §1º). 3. O fato de condicionar o início de atuação do fornecedor com um prazo mínimo de vigência do acordo viola a boa-fé do consumidor, gerando uma desvantagem exagerada em seu favor (art. 51, IV, do CDC).  4. Firmado acordo em desacordo com a norma consumerista, bem como por ter iludido o autor em sua publicidade enganosa, reputa-se presente o dano moral. 5. O art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor dispõe ser direito do consumidor ?a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos?. 7. Para a quantificação dos danos morais, necessário aplicar-se a lógica do razoável. A doutrina ainda leciona a necessidade de o quantitativo estipulado se ater ao princípio da proporcionalidade, aliás, como qualquer atuação estatal, já que a função jurisdicional não deixa de ser função precípua do Estado. Deve, ainda, ser adequado à efetiva extensão do dano (art. 944 do Código Civil). 5. Recurso conhecido e provido.    

EMENTA     PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ARTIGOS 827 C/C 85, §2º, CPC. RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O §8º do artigo 85 do CPC prevê a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa, tomando como parâmetro os critérios do §2º, quais sejam, grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o serviço. 2. A análise do artigo 827 c/c 85, §2º, não pode ser feita de forma isolada, mas sim sistemática, com todo o ordenamento jurídico e seus princípios basilares. 3. É razoável a relativização da regra prevista no artigo 827 do Código de Processo Civil, permitindo ao aplicador do direito sopesar os bens tutelados e exercer a Justiça de uma forma mais adequada, deixando de fixar os honorários no patamar previsto. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

EMENTA   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PRAÇAS BOMBEIROS MILITARES (CFPBM) DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR. LESÃO ANTERIOR À DATA DA PROVA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ELIMINAÇÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. RE 630733 RG/DF ? DISTRITO FEDERAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em afronta ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, quando não se encontra nos autos qualquer documento apto que comprove a interposição e o recebimento do recurso supostamente interposto. 2. Há previsão expressa no edital de que alterações psicológicas e/ou fisiológicas temporárias que impossibilitem a realização da prova ou que diminuam a capacidade física do candidato não serão levados em consideração, com exceção restritiva à candidata que se encontre grávida, devidamente atestada. 3. Permitir que a candidata realize novos exames de aptidão física por razões pessoais, sem previsão expressa no edital, caracteriza ofensa ao princípio da isonomia (RE 630733 RG/DF). 4. Recurso conhecido e desprovido.        

EMENTA   CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. TRESPASSE. DÉBITO TRABALHISTA. DEMISSÃO DE EMPREGADO. PAGAMENTO PELOS ADQUIRENTES. ACORDO EM AÇÃO TRABALHISTA.  RESSARCIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos estabelecidos no contrato de compra e venda da empresa, os alienantes deveriam responder por débitos cujo fato gerador ocorreu anterior ao trespasse e os adquirentes por aqueles posteriormente constituídos. No caso, a indenização decorre da demissão do empregado, fato ocorrido após a assinatura do contrato. 2. A alienação do estabelecimento tem previsão nos artigos 1.142 a 1.149 do Código Civil e, em especial, o art. 1.146 dispõe que o adquirente responde pelas obrigações anteriores à transferência, por se tratar de sucessão empresarial. 3. Assim, os débitos são transferidos ao adquirente no caso de regular contabilização. Contudo, independem de escrituração as obrigações trabalhistas e fiscais ligadas ao estabelecimento, de forma que são transferidos ao adquirente do fundo de empresa como efeito do contrato de trespasse. 4. Ademais, consoante prevê o art. 448 da CLT, a alteração da propriedade da empresa não afeta os contratos de trabalho existentes. 5. Apelação cível desprovida.        

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO. NULIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. De acordo com o art. 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo supre eventual nulidade da citação, fluindo a partir dessa data o prazo para apresentação de contestação. 2. Revelando-se necessária a produção da prova pericial requerida em tempo hábil, configura cerceamento ao direito de defesa o julgamento imediato da lide sustentado unicamente na planilha produzida pelo credor de forma unilateral. 3. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO DESIGNADA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS RESOLUÇÃO DA QUESTÃO ATINENTE AO INCAPAZ. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. COABITAÇÃO APÓS A SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. PARTILHA. RECURSO PROVIDO. 1. A sentença de separação judicial importa a partilha dos bens (art. 1.575, CC/2002), de modo que, como regra, um cônjuge não participa do patrimônio adquirido posteriormente pelo outro. 2. O pedido de partilha de bem adquirido pelos companheiros durante o período de coabitação posterior à separação judicial demanda a verificação da existência, ou não, de união estável, que, se reconhecida, importa a comunicação dos bens. 3. A partilha decorrente do reconhecimento de união estável deve ser feita de forma igualitária entre as partes, havendo presunção absoluta do esforço comum na aquisição do bem. 4. Apelação conhecida e provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS (ITCMD). DOAÇÕES DECLARADAS NO IMPOSTO DE RENDA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. DECLARAÇÃO RETIFICADORA ANTES DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. ERRO JUSTIFICADO. EXCLUSÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE ENSEJAVAM O FATO GERADOR DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EFEITO INFRINGENTE DESCABIDO. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas.No caso, entretanto, o embargante pretende, pela via dos declaratórios, rediscutir a matéria posta no apelo e devidamente julgada pelo Órgão colegiado. 2. Embargos conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. CODHAB/DF. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. CONVOCAÇÃO. REABERTURA DO PRAZO. PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA. INTERDIÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e, no caso, as razões do julgamento foram claramente apontadas, não havendo a alegada omissão, porém, verdadeiro inconformismo com o mérito do v. acórdão. 2. Embargos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR PARA O CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA NO CASO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. É válida a cláusula contratual que transfere o pagamento de comissão de corretagem ao promitente comprador de bem imóvel, desde que prévia e claramente pactuado, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.599.511, julgado sob o regime dos recursos repetitivos. 2. A mera cobrança de comissão de corretagem em momento posterior ao da celebração da promessa de compra e venda de imóvel não induz, por si só, a má-fé da promitente vendedora, não lhe impingindo o dever de restituição em dobro. 3. Apelação conhecida e provida em parte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO POSTERIORMENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. A recuperação judicial é uma faculdade conferida ao devedor, ao perceber que está ingressando em crise em sua atividade empresarial, antes de algum credor solicitar a sua falência, apresentar um plano de pagamento aos credores até então existentes. 2. O art. 49 da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas discorre que ?estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos?. 3. A demanda que reconheceu o crédito da autora apenas transitou em julgado em 05/12/2016. Logo, é a partir dessa data que se tem como constituído o crédito. 4. O deferimento do pedido de recuperação judicial ocorreu em 26/11/16 e o crédito consolidado somente em 05/12/16, não podendo, dessa forma, ser incluído no concurso de credores. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO ACOLHIDO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA EXEQUENDA. AUSÊNCIA DA CONDENAÇÃO NO DISPOSITIVO. INTERPRETAÇÃO SUBSTANCIAL. SUPERAÇÃO DE ERRO MATERIAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Ainda que não conste do dispositivo do julgado exequendo, verifica-se claramente da sua fundamentação que houve a condenação da agravada a indenizar os agravantes, a título de danos materiais. 2. A interpretação do dispositivo da sentença deve ser realizada de acordo com os fatos e a fundamentação, de forma substancial e não formalista, de modo que possa abarcar não apenas o seu dispositivo, mas também outro ponto em que tenha sido acolhido o pedido, superando-se eventual erro material constante da parte dispositiva. 3. O erro material não se sujeita à preclusão ou coisa julgada, por constituir matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício pelo julgador, em especial quando clarividente o acolhimento do pedido na fundamentação da sentença.  4.  Agravo de Instrumento conhecido e provido.      

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VERBA SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO DA REDUÇÃO. ARTIGO 85, CAPUT E §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para se inverter a parte que deverá pagar a verba sucumbencial, deve-se restar configurado que houve, no caso concreto, o princípio da causalidade. 2. Não restando configurado o princípio da causalidade, não caberá a reforma da sentença. 3. Atendidos os requisitos previstos no art. 85 do CPC/15, deve-se manter o montante referente aos honorários advocatícios fixados na sentença. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEMORA NA CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR IMPUTÁVEL À PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N.º 106/STJ. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Código Civil estabelece que prescreve em 03 (três) anos a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, nos termos do art. 206, §3, VIII. 2. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do Juiz que ordena a citação, se o interessado promover as diligências necessárias, no prazo e na forma da lei processual. Assim, não ocorrendo a citação, o prazo prescricional não se interrompe, mesmo que a ação tenha sido ajuizada dentro do prazo legal. 3. Os atos judiciais foram praticados em prazos razoáveis. Dessa forma, a não ocorrência da citação não foi por culpa da burocracia procedimental do Poder Judiciário, de acordo com o entendimento sumulado n.º 106 do STJ, o que não ocorreu no presente caso. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MIGRAÇÃO DE PLANOS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 289 DO STJ. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. No caso, havendo transação para a migração de plano de benefícios de previdência privada, é incabível a aplicação da Súmula 289 do STJ para o instituto do resgate. 3. Cumpre esclarecer que as diferenças de índices de atualização monetária pleiteadas na peça inicial dizem respeito a períodos anteriores à migração, pouco importando, assim, para o deslinde da controvérsia o posterior resgate do fundo de reserva de poupança pelo participante/apelante 4. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 5. Não se identificando no julgado a ocorrência de qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente, não deve haver o acolhimento dos embargos opostos. 6. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. DÍVIDAS EM COMUM. RATEIO. CRÉDITO DE EMPRÉSTIMO VERBAL. RATEIO. CRÉDITO TRABALHISTA. RATEIO. DÍVIDA DA EMPRESA INDIVIDUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE USO EM FAVOR DA FAMÍLIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 1643 e 1644 do Código Civil, os empréstimos firmados por cada um dos cônjuges, para aquisição de coisas necessárias à vida em comum, devem ser partilhados solidariamente por ambos os cônjuges. 2. Empréstimos, ainda que individuais e pagos com o salário de cada um dos cônjuges, se comprovado que foram contraídos para custear despesas comuns do casal, devem ser partilhados. Porém, aquele contraído por empresa individual, formada por um dos cônjuges, não pode ser partilhado, salvo se comprovado que foi usado para saldar dívidas do casal ou utilizado para a família, o que não foi o caso dos autos. 3. Empréstimo verbal que o cônjuge varão fez ao seu genitor, com a concordância da cônjuge varoa, importância esta que fora devolvida posteriormente ao mesmo, configura crédito que integra o patrimônio do casal, do qual o primeiro deve prestar contas à segunda, bem como ressarci-la, em face da dissolução da sociedade conjugal e partilha de bens, direitos e obrigações. 4. Crédito trabalhista de um dos cônjuges, em face de divórcio e divisão de bens, direitos e obrigações entre o casal, deve ser partilhado, se os referidos direitos foram adquiridos e pleiteados na constância da sociedade conjugal, mesmo que ainda não percebidos, pois pendentes de trânsito em julgado da sentença que os reconheceu. 5. Se a parte autora foi vencedora em grande parte do pedido, mas não em parte mínima, é caso de sucumbência recíproca, devendo ser observado o critério da proporcionalidade no rateio das verbas de sucumbência, nos termos do artigo 86, caput do NCPC. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUICHÊ PARA VENDA DE PASSAGENS. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO NÃO DEMONSTRADO. ART. 373, I, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos impeditivos desse direito, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. 2. Para a disponibilização de guichê exclusivo para a autora é necessário que haja espaço vago, o que não foi demonstrado nos autos pela autora. Ao contrário, a apelada demonstrou que todos os guichês/boxes da rodoviária de Brasília, aptos para a instalação de novas bilheterias, estão locados para outras empresas e que os contratos estão vigentes, conforme corroboram os contratos de locação às fls. 280/283 e 380/1045, bem como os depoimentos das testemunhas, às fls. 345/348. 3. Afixação da verba honorária, com base nos requisitos do art. 85, § 2º, do CPC, não se mostra adequada ao caso, isso porque os honorários seriam fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor atribuído a causa, ou seja, a verba honorária seria estipulada entre R$ 100,00 (cem reais) e R$ 200,00 (duzentos reais). Essa estipulação não remuneraria de forma adequada o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido pelo seu serviço, bem como o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa. 4. Averba honorária arbitrada não merece qualquer reforma, tendo em vista a observância do § 8º do art. 85 do CPC pelo Juízo originário, quando do arbitramento dos honorários. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.