REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE RESPOSTA AO REQUERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. 1. A concessão da gratificação de titulação não tem cabimento nesta sede mandamental, à míngua de direito líquido e certo, demandando, a toda evidência, dilação probatória, além de não ser possível a interferência no mérito administrativo. 2. Todavia, o direito de petição está assegurado no art. 5º, inc. XXXIV, alínea ?a?, da Constituição Federal. Assim, nenhum reparo merece a r. sentença que concede a segurança para viabilizar a obtenção de resposta, verificado o transcurso de tempo prolongado, em manifesta violação ao princípio da eficiência (art. 37, caput, da CRFB/88) e ao direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88). 3. Remessa oficial conhecida e não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE FECHADA. RELAÇÃO CONTRATUAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DO COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO (CTVA) NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. INCABÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O regime de previdência complementar é baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado (art. 202 da CF), impondo-se a necessidade de adequado equilíbrio atuarial na formação da reserva. 2. De acordo com o disposto na Lei Complementar 109/2001, a relação jurídica havida entre as entidades fechadas de previdência complementar e os seus participantes tem natureza jurídica contratual, de forma que os benefícios e suas formas de pagamento devem ser regulados pelas disposições do regulamento existente. 3. Restando comprovado que a parcela complementar correspondente ao CTVA não integralizava, de forma expressa, a remuneração quando do saldamento do benefício, e tendo em vista os princípios que regem a relação contratual disposta nos autos, sobretudo, a da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda, que preconizam a liberdade de contratar e a obrigatoriedade de se atentar as cláusulas livremente pactuadas, não há que se falar em recálculo do saldamento ou inclusão da parcela CTVA no cálculo do benefício de complementação da aposentadoria percebido pelo autor/apelante, ante o fiel cumprimento aos termos pactuados entre as partes. 4. Dispensa-se prequestionamento explícito com manifestação específica sobre o artigo de lei invocado, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação, consoante artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. PROVA ORAL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA PARA OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DA PROVA. 1. A agiotagem é prática vedada pelo ordenamento jurídico, realizada, quase sempre, de forma clandestina, sendo crível supor que os lesados não teriam como comprovar esta conduta por meio de prova escrita. Assim, a alegação de agiotagem ou sua verossimilhança pode ser demonstrada por qualquer meio de prova, inclusive oral, em prestígio ao princípio da ampla defesa e da inexistência de hierarquia entre os meios de prova. 2. Apelação conhecida e provida.  

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RETENÇÃO DE COMISSÕES NÃO DEMOSTRADA. RESOLUÇÃO IMOTIVADA. AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE INVESTIMENTOS E LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Tratando-se de mera faculdade da representada a retenção de percentual das comissões, conforme previsão no contrato de representação comercial, não demonstrado os descontos sobre as comissões, o pedido de restituição deve ser indeferido. 2. Diante do caráter subjetivo da justa causa, a resolução do contrato de representação comercial por desídia exige prova cabal, ausente no caso. Assim, não demonstrada a justa causa para a resolução do contrato sem a necessidade de aviso prévio (cláusula 13.5), cabível a condenação da representada ao pagamento da multa contratualmente prevista na cláusula 15.2, em favor do representante, correspondente no caso a 1/12 do total das vendas auferidas durante a vigência do contrato.  3. Como o contrato pode ser resilido unilateralmente, em princípio não cabe a um dos contratantes projetar supostos lucros futuros pelo simples desfazimento do negócio jurídico. Isso com mais razão no presente caso, porque é da essência da representação comercial autônoma a possibilidade de denúncia do contrato (art. 34 da Lei 4.886/65). Contudo, no caso o contrato entre as partes estabeleceu cláusula penal compensatória para a rescisão imotivada, embora fixando apenas indenização mínima, sem prova de prejuízo excedente. 4. A multa compensatória é estipulada para a hipótese de inadimplemento total da obrigação, situação em que a pena previamente estabelecida serve como prefixação das perdas e danos decorrentes da inexecução do contrato ou, eventualmente, sem perder essa função, para delimitação da indenização sem a necessidade de prova do prejuízo, o que então é preciso apenas no prejuízo excedente, nos termos do art. 416, parágrafo único, segunda parte, do Código Civil. 5. A resolução do contrato de representação comercial não confere ao representante direito ao ressarcimento dos investimentos feitos em seu negócio jurídico, sobretudo quando o direito reclamado consta excluído expressamente por cláusula contratual sequer impugnada, tratando-se de risco inerente ao próprio empreendimento empresarial. 6. Simples descredenciamento do representante comercial, mesmo que de forma imotivada e sem aviso prévio não constitui dano moral indenizável. Para que se configure o dano moral indenizável à pessoa jurídica é preciso que existam comprovadas ofensas à sua reputação, seu bom nome, no meio comercial e social em que atua, ou seja, à sua honra objetiva. Ademais, para configurar o dano moral, não basta o mero inadimplemento de contrato ou dissabor dele decorrente. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO CASSADA. 1. Na linha do entendimento adotado neste colegiado, a citação válida é apenas um pressuposto de eficácia do processo em relação ao réu (art. 302 do CPC) e requisito para o seu desenvolvimento regular, não configurando propriamente um pressuposto de existência do processo. Assim, embora requisito indispensável para a validade do processo (art. 239 do CPC), a demora na citação não importa em ausência de pressuposto de constituição do processo, que já existe, e sua ausência somente enseja a extinção do feito se a parte não a promove, após lhe ter sido oportunizado requerer e esgotar as diligências, mostrando-se imprescindível a intimação pessoal para caracterizar o abandono da causa. Precedentes. 2. Agravo conhecido e provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇO DE INSERÇÃO DE PUBLICIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. 1. À luz da teoria da asserção, carece a legitimidade para a causa quando possível concluir, desde o início, a partir do que deduzido na petição inicial, que o processo não pode desenvolver-se com relação àquele que figura como autor ou como réu. 2. A prova hábil a instruir a ação monitória não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. 3. A legislação determina que as notas fiscais relativas aos serviços de publicidade sejam emitidas em nome dos anunciantes, sendo enviadas, após, às agências para cobrança. Desse modo, o simples fato de constar o nome do anunciante nos documentos não induz à ausência de responsabilidade da agência quanto aos débitos exigidos. 4. Apelação conhecida e não provida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA. PRETENSÃO DE SUSPENDER O ATO QUE INABILITOU A EMPRESA RECORRENTE. INDEFERIMENTO. LEI 12.016/2009. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. DECISÃO MANTIDA. 01. A medida liminar em mandado de segurança deve ser analisada sob a ótica da relevância dos fundamentos da impetração, devidamente instruídos com a documentação que comprove a legitimidade da pretensão, bem como a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável, a ensejar a ineficácia da ordem judicial, se concedida na decisão de mérito, nos termos do art. 7º, inc. III, da Lei nº 12.016 de 07 de agosto de 2009. 02. Diante do princípio da legitimidade dos atos administrativos, não se vislumbra o requisito da aparência do direito, de sorte que, falece requisito para a concessão da liminar 03. Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. agravo interno. prejudicado. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. PERÍODO INTEGRAL. PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. POLÍTICAS PÚBLICAS. RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Em homenagem ao princípio da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, considerando que as partes têm o direito a uma solução integral do mérito em prazo razoável (art. 4º, NCPC), bem como, tendo em vista que o presente agravo de instrumento já se encontra apto para julgamento definitivo, deve o agravo interno ser julgado prejudicado. 2. O direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado à matrícula em creche da rede pública de sua preferência. Na realidade, havendo lista de espera, a intervenção judicial pretendida implicaria desrespeito à ordem de classificação e violação ao princípio da isonomia. 3. Aceitar a matrícula do autor macula o direito isonômico à mesma vaga, pelas crianças que se encontram classificadas à frente do agravante em lista de espera. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.  

  DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1 - A Constituição da República preconiza, em seu art. 208, IV, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CRFB/1988). 2 - Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica, a norma constitucional acerca da educação infantil, segundo a abalizada doutrina, é de eficácia limitada a depender de políticas programáticas estatais para ser implementada, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. 3 - Em que pese o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança, baixa renda e condição de mãe trabalhadora, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. 4 - Negou-se provimento ao recurso.  

APC. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. CISÃO PARCIAL DO HSBC. LEGITIMIDADE DO BANCO BRADESCO PARA RESPONDER PELO DÉBITO. PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES CONSUMERISTAS. PENA DE MULTA. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A empresa cindenda tem legitimidade para responder pelos débitos se comprovar que assumiu, por ocasião da cisão, todos os direitos e obrigações da empresa cindida, decorrentes, proporcional e diretamente relacionados aos bens, direitos e obrigações correspondentes às parcelas absorvidas em decorrência da cisão parcial. 2. Não compete ao Poder Judiciário adentrar na motivação do ato administrativo apurado mediante procedimento interno da Administração Pública, mas tão-somente averiguar, quando o caso, ilegalidades que violem preceitos normativos previstos em lei. 3. Recurso parcialmente provido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NORMA PROCESSUAL. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. APLICABILIDADE IMEDIATA. ARBITRAMENTO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. A jurisprudência desta Casa de Justiça entende que a fixação da sucumbência é matéria processual, portanto, aplicável a todos os processos em curso, devendo incidir as regras do novo Código, mesmo que mais gravosas em relação ao revogado diploma. 2. Em sendo inaplicáveis, na espécie, os parâmetros do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor da causa, por ser muito baixo, é possível a fixação dos honorários de sucumbência por meio de apreciação equitativa, com o fim de remunerar condignamente o advogado, considerando, sob a ótica da proporcionalidade e razoabilidade, critérios como a natureza e a importância da causa e o grau de zelo do profissional. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. MORADOR NÃO ADERENTE À ASSOCIAÇÃO CONDOMINIAL. IRRELEVÂNCIA. SERVIÇOS QUE FACILITAM A VIDA DO MORADOR. DEVER DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA COM O TEMA 882 (REsp 1.439.163/SP) DECIDIDO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. A ausência de similitude fática objeto desta lide - situação fundiária e habitacional vigente no Distrito Federal - e aquela que serviu de base para o leading case julgado pelo Superior Tribunal de Justiça -- criação de associação de moradores de bairros abertos no Estado de São Paulo -, pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 882), autoriza solucionar a presente causa de modo diverso. 2. Os impedimentos administrativos ? negativa de licença de instalação ? e jurídicos ? questão fundiária ? não obstam a que as despesas com as benfeitorias sejam rateadas entre os condôminos. A irregularidade do parcelamento do solo, por si só, não afasta o débito relativo às taxas condominiais cobradas pelo condomínio. Precedentes desta Corte. 3. Nas hipóteses de condomínio irregular, a aderência à associação de moradores é automática, quando se adquire os direitos referentes ao bem inserto nos limites do condomínio, posto se tratar de situação idêntica às dos condomínios horizontais. 4. A participação dos adquirentes nas despesas para manutenção dos condomínios de fato não tem relação com o vínculo associativo, mas com os gastos que aproveitam e facilitam a vida dos moradores. 5. Recurso conhecido e provido. Acórdão mantido.    

APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIENCIA AUDITIVA. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. DECRETO 3.298/99. PERDA BILATERAL SUPERIOR A 41 DÉCIBEIS. MÉDIA DAS QUATRO FREQUENCIAS. 1. Conforme o Conselho Federal de Fonoaudiologia, ?a correta interpretação a ser dada ao inciso II, do art. 4° do Decreto Federal 3.298/1999 é que é considerada pessoa portadora de deficiência auditiva, o indivíduo que possua perda auditiva bilateral, parcial ou total, de quarenta decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma, na média das frequências de 500 HZ, 1.000 HZ, 2.000 HZ e 3.000 HZ.? Desse modo, deve-se inserir a candidata em concurso público, dentro das vagas reservadas para pessoa com deficiência, se demonstrada a perda auditiva acima de 41dB na média das quatro freqüências estabelecidas. 2. Recurso conhecido e desprovido.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE OCORRIDO EM TRANSPORTE COLETIVO GERIDO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO DISTRITO FEDERAL RECONHECIDA. SUBSTITUIÇÃO PELA AUTARQUIA DFTRANS. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. As pessoas jurídicas de direito privado que exercem serviço público em regime de delegação, são dotadas de personalidade jurídica, patrimônio e capacidade própria, de modo que, no desempenho da atividade, respondem por todos os prejuízos causados aos usuários, na forma em que dispõe o artigo 25 da Lei nº 8.987/1995. 1.1. É assente na jurisprudência desta Corte que o Distrito Federal ou sua autarquia responsável pela fiscalização do serviço questionado não possuem legitimidade para integrar demandas ajuizadas em desfavor de concessionárias de serviços públicos, mormente quando não ficar demonstrado que o concessionário ou permissionário não possui condições de indenizar os prejuízos que deu causa. Precedentes do STJ e deste TJDFT. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGI. CUMPRIMENTO PELA PARTE INSURGENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. 01. O Código de Processo Civil determina que o agravo de instrumento somente é cabível nas decisões taxativamente enumeradas nos incisos e parágrafo único do art. 1.015. 02. Na hipótese em análise, o próprio Recorrente afirma expressamente já ter cumprido a determinação judicial, de modo que o agravo de instrumento não tem objeto, tendo em vista que não há como suspender os efeitos de uma decisão já cumprida inteiramente pela parte insurgente. 03. Seja em razão da ausência de interesse de agir, ou em função de a discussão agora se referir unicamente ao mérito da demanda, o recurso não merece prosseguir. 04. Agravo interno desprovido.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO REVELADA.  1. Os artigos 98 a 102 do novo Código de Processo Civil disciplinam a gratuidade de justiça, estabelecendo, inclusive os requisitos para sua concessão. As referidas normas, contudo, devem ser interpretadas em consonância com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, que é norma hierarquicamente superior e que determina a efetiva comprovação da necessidade daqueles que pleitearem o benefício. 2. Havendo elementos que indiquem que a parte dispõe de condições financeiras para arcar com as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, o benefício da gratuidade de justiça deve ser indeferido. 3. Agravo de Instrumento desprovido.  

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. LICENÇA DE OPERAÇÃO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. 120 DIAS ANTECEDENTES À DATA FINAL DA LICENÇA. INDEFERIMENTO RENOVAÇÃO DE LICENÇA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO VERIFICADO. DEFERIMENTO POSTERIOR DE LICENÇA DE OPERAÇÃO. NOVO PEDIDO. AUTUAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A legislação ambiental prevê possibilidade de renovação automática de Licença Ambiental de Operação (LO), desde que, o requerimento de renovação seja procedido, no mínimo, com 120 (cento e vinte) dias de antecedência de sua data final, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Complementar nº 140/20011 e do art. 18, § 4º, da Resolução nº 237/1197 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). 2. Havendo a constatação, por meio da documentação acostada aos autos, de que a renovação de licença de operação requerida perante o órgão ambiental licenciador foi indeferida em manifestação definitiva, não há que se falar em prorrogação automática da licença. 3.Não há que se falar em nulidade de auto de infração que autuou a parte por exercício de atividade potencialmente degradante ao meio ambiente sem licença do órgão ambiental competente ou em desacordo com a licença concedida, caso o estabelecimento autuado tenha continuado exercendo suas atividades sem licença ambiental de operação. 4. O deferimento posterior de licença de operação ao estabelecimento autuado não é capaz de infirmar, por si só, a conclusão do juízo sentenciante quanto ao indeferimento anterior do pedido ocorrido no processo de renovação de licença. 5. O órgão ambiental licenciador apenas fez uso regular do seu poder de polícia para compatibilizar os interesses público e privado ao autuar estabelecimento em razão do descumprimento de normas legais, notadamente o exercício de atividade de risco sem licença de operação. 6. Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. MATRÍCULA EM CRECHE.  1. Julga-se prejudicado o agravo interno, quando o agravo de instrumento encontra-se maduro para julgamento, tendo em vista que a cognição deste, em tese, é maior que a cognição da tutela provisória recursal. 2. A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento.  4. No caso, em que pese ter sido demonstrado o preenchimento dos requisitos distritais para a concessão de vaga em creche pública: mãe trabalhadora, família de baixa renda e criança menor de dois anos de idade na data do ajuizamento da ação, não existe prova se a genitora do menor foi preterida, de modo que, neste juízo de cognição sumária, não há como concluir que os recorrentes fazem jus ao avanço em referido rol, desprezando-se a ordem de preferência existente. 5. Deu-se provimento ao agravo de instrumento do Distrito Federal e julgou-se prejudicado o agravo interno.