PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes omissões, afasta-se a alegação de vícios no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Para fins de prequestionamento, observa-se que a exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 4. Negou-se provimento aos embargos de declaração.  

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.  OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1.        Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão.  2.        Considerando que não houve extinção do cumprimento de sentença, mas, apenas, a reforma da decisão que determinou a substituição processual, não são devidos honorários advocatícios de sucumbência e custas processuais. 3.        Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0706616-31.2017.8.07.0018 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES BATISTA DE JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL     E M E N T A     PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. VIOLAÇÃO AO PRIMADO DA DIALETICIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Ao invocar argumentos completamente dissociados da fundamentação contida na decisão combatida, sem qualquer pertinência entre eles, o recurso em referência viola, na forma dos artigos 1.010, incs. II e III, e 932, inciso III, todos do Código de Processo Civil (de 2015), c/c o artigo 87, III, do RITJDFT (de 2016), o princípio da dialeticidade recursal, pelo que não merece ser conhecido e processado. Recurso conhecido e desprovido.          

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0707856-55.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: MARIA DE LOURDES RODRIGUES FERREIRA REPRESENTANTE: DISTRITO FEDERAL APELADO: CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA EMENTA   APELAÇÃO CÍVEL. RESTOS MORTAIS. PRAZO. TRANSFERÊNCIA PARA SEPULTURAS ONERADAS. FACULDADE PREVISTA NO §3º DO ART. 49 DO DECRETO 20.502/99. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte apelante requer que lhe seja deferido um prazo para que possa proceder à retirada da ossada e transferência respectiva dos restos mortais do seu falecido marido para um jazigo particular. 2. No entanto, o pleito recursal não tem como ser acatado. A uma porque, como a própria autora afirma no bojo dos autos, ainda não havia tido a notificação quanto à provável exumação do corpo do seu falecido marido, por parte da empresa apelada. A duas, porque o Decreto 20.502/99 delimita prazos dentro dos quais ocorrerão as exumações dos corpos sepultados em covas gratuitas, não mencionando sequer a possibilidade de prorrogação desse lapso temporal além daquele já previsto. 3. Por outro lado, o § 3º do art. 49 do referido Decreto especifica que, se do interesse dos familiares do falecido, seus restos mortais poderão ser exumados e transferidos para sepulturas oneradas. 4. Portanto, ante o fato incontroverso de que o nome do de cujos não saiu na relação divulgada por meio da publicação oficial, como sendo objeto de exumação, aliado ao que dispõe o acima mencionado parágrafo terceiro, o indeferimento do pleito recursal é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e não provido.        

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.  DIREITO DO CONSUMIDOR.  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.  NAGATIVA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE PRESCRITO POR MÉDICO. TRATAMENTO DE HÉRNIA DE DISCO. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mostra-se ilegítima a negativa de cobertura pelo plano de saúde de cirurgia urgente destinada à contenção dos efeitos da hérnia de disco quando se revelar indispensável à garantia da qualidade de vida do segurado. 2. A responsabilidade da seguradora pelos danos que causar ao consumidor é objetiva, na forma dos artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 3.  A pessoa que paga plano de saúde, na expectativa de que a seguradora cumprirá com sua obrigação sempre que necessitar, e tem negada a cobertura de procedimento cirúrgico indicado pelo seu médico, faz jus à indenização por danos morais, pois se vê desamparada em momento de fragilidade e angústia. 4.   A quantia fixada a título de indenização por danos morais deve ser mantida (R$ 5.000,00), pois foram observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5.   Apelação da UNIMED Belo Horizonte ? Cooperativa de Trabalho Médico conhecida, mas não provida. Apelação de Id. nº 2579681, interposta pela Central Nacional UNIMED ? Cooperativa Central, não conhecida. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. ESTATUTO DO IDOSO. ADOÇÃO DE CRITÉRIO ETÁRIO. REAJUSTE ABUSIVO PARA A FAIXA ETÁRIA DE 59 (CINQUENTA E NOVE ANOS) ANOS EM DIANTE. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os contratos de plano de saúde são regidos pelas regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor, razão por que as cláusulas abusivas devem ser declaradas nulas, a teor do que dispõe o art. 51 da mencionada norma. 2. O Estatuto do Idoso também é aplicável aos contratos firmados anteriormente à sua entrada em vigor, porquanto se trata de norma de ordem pública. 3. Mostra-se abusiva a cláusula contratual que prevê reajuste diferenciado e abusivo de mensalidades de plano de saúde para a faixa etária de 59 (cinquenta e nove) anos em diante, nos termos do artigo 15, § 3º, do Estatuto do Idoso. 4. A nulidade do índice de reajuste não quer significar que não seja possível a fixação de outro índice, desde que razoável e proporcional, visando à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.   5. Recurso de apelação conhecido e provido.  

E M E N T A   DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTENTE. CAUSA MADURA. SERVIDOR DISTRITAL. APOSENTADORIA. PROVENTOS. REVISÃO. CARGO COMISSIONADO. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. PARIDADE COM SERVIDORES DA PARIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1 ? Reforma-se a sentença que pronunciou a prescrição do fundo de direito, uma vez que não se busca a revisão do ato de aposentadoria, mas, certamente, a implementação de um direito que foi reconhecido e, em sua decorrência, o recebimento retroativo dos valores relativos à revisão dos proventos da aposentadoria, com fundamento na regra da paridade, razão pela qual a resolução da demanda, também, perpassa pela hipótese de incidência da súmula 85 do Superior Tribunal. 1.1 - Como é de amplo conhecimento deste e. TJDFT, diante da impetração da Mandado de Segurança 2009.00.2.001320-7, em 02 de fevereiro de 2009, houve a interrupção do prazo prescricional. Na oportunidade, o e. Desembargador Relator Mario Machado consignou que: ?Transcorridos menos de cinco anos entre a publicação do aludido Decreto (11.11.2004) e a impetração do presente mandamus (02.02.2009), não restou caracterizada a prescrição do fundo de direito?. 2 - Os parâmetros para a concessão da percepção dos proventos de aposentadoria com base em regime de 40 (quarenta) horas semanais foram devidamente estabelecidos quando do julgamento do Mandado de Segurança nº 2009.00.2.001320-7, pelo Conselho Especial deste e. TJDFT. 3 - Quando do referido julgamento, ficaram assegurados vencimentos com base na referida carga horária de trabalho apenas aos servidores que ocupavam cargo em comissão na época de suas aposentadorias. 4 - A despeito da possibilidade de ser reconhecida a paridade entre os servidores da atividade e os inativos, não cabe garantir a pretensão vindicada, quando, do exame do caso concreto, verifica-se que o autor não preenche os requisitos exigidos pelo ordenamento, seja porque o requerente não mais se submetia a regime de 40 (quarenta) horas quando se aposentou, seja porque não estava sujeito a carga horária variável. 5 - Como é cediço, cabe ao autor colacionar aos autos prova do fato constitutivo do direito invocado, nos termos do art. 333, inciso I do CPC, com vistas a formar o convencimento do julgador. Não há falar, pois, em paridade, se o requerente não comprova os requisitos necessários a seu reconhecimento. 6 ? Sentença reformada para afastar a prejudicial de prescrição do fundo de direito e, na forma do artigo 1.013, §4º, do Código de Processo Civil, julgar improcedente os pedidos formulados na inicial.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA. REFORMA DE LOJA COMERCIAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EXECUÇÃO POR TERCEIROS. PERMISSIVO LEGAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO EQUÂNIME. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PREVISÃO LEGAL. 1. A prestadora dos serviços deve arcar com as despesas para execução dos reparos e conclusão da obra quando houver a constatação de má prestação dos seus serviços, posteriormente executados por terceiros, nos termos do art. 249 do Código Civil. 2. O ônus da sucumbência deve ser fixado de forma proporcional ao êxito dos pedidos das partes. 3. No caso de sucumbência recursal, a verba honorária deve ser majorada, conforme estabelece os §§ 1º, 2º e 11, do art. 85 do CPC/2015. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORIZAÇÃO PARA VIAJAR COM FILHO MENOR. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE. PROIBIÇÃO DE EMBARQUE. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A CONDENAÇÃO DE DANO MORAL. CITAÇÃO E DATA DO ARBITRAMENTO, RESPECTIVAMENTE. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. No caso em apreço, a autora foi retirada da aeronave e proibida de embarcar com seu filho menor, mesmo com a autorização judicial de viagem, em virtude de a empresa aérea ter questionado a autenticidade da autorização. 3. Evidencia-se o dano moral alegado pela autora e a obrigação da ré em repará-lo, pois a conduta irregular da requerida produziu ofensa moral à personalidade da requerente, não podendo ser tomado como mero aborrecimento por acontecimentos do cotidiano, impondo-se, via de consequência, a condenação da ré à reparação do dano por ela causado. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Quando se tratar de danos morais decorrente de responsabilidade contratual, o termo inicial da incidência dos juros moratórios é a data da citação e o termo inicial de incidência da correção monetária é a data do arbitramento, que no presente caso é a data da sentença. 6. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. NÃO COMPROVADA. EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTIÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Ante a ausência de recebimento da notificação no endereço constante do contrato, não está satisfeito o requisito previsto no § 2º do artigo 2º do Decreto-lei 911/1969 para o regular processamento da ação de busca e apreensão, porquanto o mero envio não caracteriza a mora. 2. Intimado o autor para emendar a inicial com a finalidade de suprir a exigência, não tendo este atendido a determinação judicial, correta a sentença que indeferiu a inicial. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA. ARTIGOS 202, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL E 240 DO NCPC. COMPLEMENTARIEDADE. DIÁLOGO DAS FONTES. 1. É remansosa a jurisprudência no sentido de que a demanda monitória fundada em cheque prescrito observa o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. O art. 202, inciso I, do Código Civil e o art. 240 do Novo Código de Processo Civil não são colidentes, sendo o melhor entendimento aquele que compatibiliza as regras, que as interpreta sistematicamente, estabelecendo entre as leis o chamado diálogo de complementariedade, aplicação da tese do diálogo das fontes. 3. Tendo em vista que a parte autora não logrou êxito em promover a citação no prazo previsto em lei, o reconhecimento da prescrição é medida impositiva, pelo que reputo incensurável a sentença recorrida. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO PESSOAL COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PARTILHA DE BENS. 50%. DIVÓRCIO. BEM INDIVISÍVEL. AVALIAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO DE UMA DAS PARTES AO PAGAMENTO DE ALUGUEL. DATA DA INCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DO DIVÓRCIO E PARTILHA DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratam os autos de condomínio pessoal e comum de um único bem do casal, após divórcio que determinou a partilha do imóvel situado em Recanto das Emas/DF, na proporção de 50% para cada parte. 2. Restou demonstrado nos autos que o ex-marido, após a decretação do divórcio, passou a ocupar exclusivamente o bem comum (fato incontroverso). 3. O instituto do condomínio pessoal de que trata o artigo 1.314 do Código Civil é o mesmo direito de propriedade típico compartilhado por mais de um titular. Na tradicional doutrina, o communio pro indiviso, se traduz quando diversas pessoas têm propriedade comum sobre uma coisa fisicamente indivisa. O direito do condômino de usar a coisa conforme o seu destino deve ser limitado pelo direito igual dos outros coproprietários. 4. A jurisprudência desta Corte admite o arbitramento de aluguel a um dos cônjuges por uso exclusivo de bem imóvel comum do casal quando efetivada a partilha do bem, apenas uma das partes permanece no imóvel. Assim, pela posse exclusiva do imóvel, o ex-marido dá a ex-cônjuge o direito à indenização correspondente ao pagamento de aluguel da propriedade comum, enquanto permanecer na posse exclusiva. Precedentes: Acórdão n.948238, 20130710101412APC, Relator: Gislene Pinheiro, Revisor: J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 21/06/2016. 5. Nos autos, o valor do aluguel foi fixado tendo como base a Certidão de Avaliação do Valor do Aluguel, de lavra do Oficial de Justiça Avaliador - que chamou a atenção pelo precário estado de conservação do imóvel, que apresentava infiltrações em quase todos os cômodos. O juiz sentenciante adotou o valor sugerido pelo auxiliar da Justiça na avaliação, em conformidade com o artigo 154, I e V, do CPC. 6. As partes formaram um condomínio pessoal, nos termos do artigo 1.314 do Código Civil, de um imóvel situado em Recanto das Emas em precária situação, o valor correspondente à parte apelada para fins de aluguel mensal é a metade da avaliação (50%). 7. A data de incidência do aluguel é data do trânsito em julgado da sentença que decretou o divórcio e a partilha de 50% do bem, e representa o momento em que se reconhece o direito à fruição do bem e de exercer direito compatível com a indivisão. 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mostra-se impositivo o não provimento dos Embargos de Declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMANDA ENVOLVENDO IMÓVEL DE VALOR ELEVADO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita deve ser assegurado à parte litigante que não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 2.Evidenciado, dos elementos de prova apresentados pela parte impugnante, que a demanda na qual foi requerido o benefício da assistência judiciária gratuita envolve imóvel de valor elevado, e que a parte impugnada, embora regularmente intimada, não apresentou resposta, é de se considerar insubsistente a alegação de incapacidade financeira para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. 3.Apelação Cível conhecida e provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA POR UM DOS FILHOS. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO COMPROVADA. CONTINUIDADE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM DECORRÊNCIA DO VÍNCULO DE PARENTESCO. NÃO CABIMENTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHOS MENORES. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DE CONTRIBUIR COM VALOR MAIOR QUE O FIXADO NA SENTENÇA. NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS COMPROVADA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. Aobrigação de prestar alimentos não cessa automaticamente com a maioridade do alimentando, tendo em vista a continuidade do dever de auxílio decorrente da relação de parentesco entre pais e filhos. 2. O dever de prestar alimentos baseado na relação de parentesco, demanda a efetiva comprovação da impossibilidade de exercício de atividade laboral. 3. Nos casos em que o alimentando atingiu a maioridade civil e não apresentou provas de que necessita da continuidade da pensão alimentícia, como forma de prover seu próprio sustento, não há como lhe ser reconhecido o direito de permanecer recebendo alimentos, baseado na relação de parentesco. 4. Mostra-se cabível a majoração dos alimentos fixados na sentença, quando evidenciada a necessidade dos alimentandos e a capacidade contributiva do alimentante, em face da média dos depósitos bancários efetuados e em favor dos filhos nos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento da demanda. 5. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. INCLUSÃO NA COMUNHÃO DE BENS DOS CONVIVENTES. 1. Tendo sido reconhecida, por decisão judicial submetida aos efeitos da preclusão, a legitimidade ativa e passiva ad causam, não há como ser a questão novamente suscitada em grau de recurso de apelação. Inteligência do artigo 473 do CPC/1973. 2. Tratando-se de imóvel adquirido, a título oneroso no período de união estável, é de se presumir o esforço comum dos conviventes para a sua aquisição, circunstância que impõe a sua inclusão no rol de bens comuns partilháveis. 3. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido.