EMENTA   CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXTRAVIO DE TALONÁRIO DE CHEQUES. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO ADEQUADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em conformidade com a teoria do risco do empreendimento, ainda que ausente demonstração efetiva de culpa por parte de seus funcionários, deve o réu responder pelos danos causados à autora. 2. A simples inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de restrição ao crédito gera dano moral. 3. Para a quantificação dos danos morais, necessário aplicar-se a lógica do razoável. A doutrina ainda leciona a necessidade de o quantitativo estipulado se ater ao princípio da proporcionalidade, aliás, como qualquer atuação estatal, já que a função jurisdicional não deixa de ser função precípua do Estado. Deve, ainda, ser adequado à efetiva extensão do dano (art. 944 do Código Civil). 4. Recurso do réu conhecido e desprovido. 5. Recurso da autora conhecido e provido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0710614-61.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: DROGARIA RENASCIDOS EM PENTECOSTES LTDA - ME, KARIM CAROLINE DE SOUSA ALBUQUERQUE EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INVIABILIDADE PARA RECEBIMENTO DO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO ESTRITAMENTE PATRIMONIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Embora o art. 139, IV, do CPC, admita a adoção pelo magistrado de medidas coercitivas, mandamentais e indutivas necessárias para o cumprimento de ordem judicial, no caso de recebimento de crédito, a responsabilidade se limita ao âmbito patrimonial. 2. Afigura-se desarrazoada a suspensão do passaporte e da carteira nacional de habilitação para obrigar o devedor a satisfazer a sua obrigação. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado. 2. Não há omissão na análise da matéria atinente à confusão patrimonial ou encerramento irregular da empresa, por ter o julgado fundamentado suas razões de decidir em falta de provas. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.            

EMENTA   APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. TERRACAP. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DECORRENTE DE LICITAÇÃO PÚBLICA. CAUSA DE PEDIR. FUNDAMENTOS PARA A RESCISÃO NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA. RAZÕES RECURSAIS. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 373, I do CPC, constitui ônus da parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito. Nesse sentido, não se desincumbindo do ônus que lhe cabe, deve suportar a decisão desfavorável à sua pretensão. 2. Constitui inovação recursal a apresentação de causa de pedir diversa da petição inicial, em afronta ao princípio da vinculação do juiz aos fatos da causa, sendo vedado ao magistrado conhecer de questões não suscitadas pelas partes. 3. Apresentados motivos para a rescisão contratual, fica o juiz adstrito ao alegado, de modo que, a afirmação de causa de pedir diversa em sede de apelação afronta o princípio da estabilidade objetiva da demanda (art. 329, CPC). 4. No caso em exame, eventual análise acerca da possibilidade de o adquirente de imóvel decorrente do Edital de Licitação Publica nº 11/2013 da Terracap rescindir o contrato firmado por motivos outros que não os apresentados em sua petição inicial, deve ser objeto de ação própria, considerando a nova causa de pedir. 5. Apelação conhecida e desprovida.        

EMENTA PROCESSO CIVIL E CIVIL. CESSÃO DE IMÓVEL OBJETO DE LICITAÇÃO VINCULADA AO PRÓ-DF. IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO. IMÓVEL COM DESTINAÇÃO EMPRESARIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se afigura plausível o direito de terceiro cessionário ter garantida a sua posse em imóvel objeto de Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, com fim exclusivamente empresarial e com cláusula expressa de vedação de ?de sublocação, de doação e de empréstimo, no todo ou em parte, bem como a cessão a qualquer título do imóvel objeto da presente, sob pena de rescisão deste instrumento?. 2. Recurso conhecido e desprovido.      

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA E-RIDFT. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 82, §2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. A pesquisa realizada no sistema e-RIDFT para localização de bens do devedor atende aos postulados da celeridade e da economia processual, conferindo efetividade à prestação jurisdicional. 2. Nos termos do art. 82, §2º, do CPC, incumbe ao vencido arcar com as despesas antecipadas pelo vencedor, nelas incluindo os custos para realização de perícia judicial.  3. Recurso conhecido e desprovido.          

EMENTA   PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. A instituição financeira pode aplicar, por analogia, a limitação de desconto utilizada nas hipóteses de crédito consignado em folha para os contratos de mútuo em que o cliente autoriza o débito das prestações em conta-corrente. 2. O caráter alimentar dos vencimentos impõe a restrição da cobrança a um percentual razoável, a fim de não privar o mutuário do indispensável à sua sobrevivência, sob pena de inobservância aos princípios constitucionais da proteção legal do salário (art. 7º, inciso X, CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso I, CF) e da razoabilidade. 3. Insta salientar que não são ilegais os descontos efetuados pelo banco na conta-salário do devedor. Ou seja, não é lícito o cancelamento de cláusula contratual que prevê os descontos das parcelas do empréstimo, no entanto, estes não devem ultrapassar 30% do vencimento. 4. Apelação conhecida e provida.  

EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO EM UM PROCESSO. NÃO VINCULAÇÃO A OUTROS CREDORES. ADOÇÃO DA TEORIA MAIOR PELO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O deferimento da desconsideração da personalidade jurídica em um processo não se estende a outros credores, por falta de conexão. 2. Tendo o artigo 50 do Código Civil adotado a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, a referida medida somente é permitida com a demonstração cabal dos atos abusivos dos sócios, não se justificando o deferimento pelo simples fato de não se encontrar bens da empresa devedora. 3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, somente podendo ser adotada quando estiverem presentes elementos robustos capazes de demonstrar o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. 4. O transcurso de mais de 20 anos entre a fundação das empresas afasta a alegação de criação de uma com o intuito fraudulento para burlar os credores. 5. Agravos de instrumentos conhecidos e providos.          

FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ESCALADA. UTILIZAÇÃO DE MEIO ANORMAL. ESFORÇO INCOMUM. CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA. REPOUSO NOTURNO. CAUSA DE AUMENTO. EXCLUSÃO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. I - Comprovadas, pelo acervo probatório, a autoria e materialidade do crime de furto qualificado pela escalada, a condenação é medida que se impõe. II - A qualificadora da escalada, prevista no artigo 155, § 4º, inciso II do Código Penal, pressupõe a subtração do bem por via anormal, mediante emprego de esforço incomum. O acesso ao apartamento da vítima situado logo acima do térreo (primeiro andar), pela janela, configura a qualificadora em questão. III - A causa de aumento relativa ao repouso noturno aplica-se somente ao furto simples, sendo incompatível com a modalidade qualificada. IV - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando estabelecida em quantidade excessiva. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DAS CHAVES. BENS DO LOCATÁRIO PERMANENCENDO DENTRO DO IMÓVEL APÓS ENTREGA DAS CHAVES. INUTILIDADE PRÁTICA AO LOCADOR. CABIMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DOS BENS DO LOCATÁRIO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A renúncia expressa da parte em recorrer é incompatível com a interposição de recurso adesivo, tendo em vista a ocorrência de preclusão lógica. 2. A apresentação de contrarrazões em duplicidade exige a desconsideração da segunda peça apresentada, sendo prescindível seu desentranhamento dos autos.  3. A entrega das chaves sem que o imóvel esteja livre e desocupado para nova locação não traz nenhuma utilidade prática ao locador, o que enseja o pagamento dos aluguéis e encargos contratuais pelo locatário até a data da desocupação do imóvel com a efetiva retirada dos bens. 4. Apelação adesiva não conhecida. Apelação da parte ré conhecida e desprovida.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRECADAÇÃO DO BEM. FALÊNCIA. SUSPENSÃO. INDEFERIMENTO. I ? Para a concessão da tutela de urgência, o interessado deve comprovar os requisitos do art. 300 do CPC; quais sejam: a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II ? Não há probabilidade do direito, se a agravante não comprova as alegadas propriedade e posse sobre o bem. Além disso, consta que o imóvel teve a sua indisponibilidade decretada em outros autos, em razão de suposta fraude em sua alienação. III ? Não havendo elementos demonstrando a iminência de alienação do bem, não se justifica a pretensão de suspensão de hasta pública. IV ? A agravante carece de interesse recursal quanto ao pedido já reconhecidamente acolhido na origem. V ? Negou-se provimento ao recurso.  

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO GENÉTICA. PREVISÃO NA ANS. REJEIÇÃO. 1. Conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis contra decisão que apresentar contradição, obscuridade, omissão ou erro material. 2. Tendo o acórdão embargado analisado a matéria de forma exaustiva, não há qualquer omissão a ser sanada. 3. O procedimento de investigação genética requerido está previsto no rol da ANS, tendo sua inclusão sido realizada por meio da Resolução Normativa nº 387/2015, ao prever as Diretrizes de Utilização para Cobertura de Procedimentos na Saúde Complementar. 4. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e rejeitados.          

EMENTA   PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA.  PROBABILIDADE DO DIREITO.  PERIGO DE DANO.  REQUISITOS AUSENTES.  DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL.  AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausentes os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, o seu indeferimento é medida que se impõe. 2. Não pode ser feito pedido alternativo de tutela de de evidência em sede de agravo de instrumento quando o referido pleito não foi objeto de análise da decisão agravada. 3. Recurso conhecido e desprovido.      

EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. ABALROAMENTO TRASEIRO. PRESUNÇÃO DE CULPA AFASTADA. PROVA PERICIAL DOTADA DE FÉ PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora haja presunção de culpa daquele que colide com veículo que trafega à sua frente, tal presunção é relativa e pode ser afastada por prova pericial realizada por perícia. 2. Incumbe ao réu comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. 3. Restando comprovados os requisitos do art. 186 do Código Civil, deve ser mantida a condenação no dever de indenizar o Poder Público pelos danos materiais suportados. 4. Recurso conhecido e desprovido.          

EMENTA   PROCESSO CIVIL E CIVIL. PENHORA DE AUTOMÓVEL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. NECESSIDADE DE INDICAR OUTRO BEM EM SUBSTITUIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A justificativa para levantamento da penhora pauta-se no exercício de atividade agrícola com o uso do referido veículo. Destaca que tal bem seria utilizado diariamente por ele para buscar adubo, sementes e outros insumos, além de levar os produtos colhidos até os compradores. 2. Como o agravado/executado não indicou qualquer outro bem em substituição (art. 847 do Código de Processo Civil), limitando-se tão somente em insurgir-se contra as penhoras efetivadas, faz-se necessária sua intimação prévia para indicar outro bem passível de penhora. 3. Recurso conhecido e desprovido.