DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS PROBATÓRIO. FARTO ACERVO PROBATÓRIO DE FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS DO AUTOR. FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO INVOCADO NÃO COMPROVADOS PELO RÉU. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DO FEITO POR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SALDAR A DÍVIDA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença ressaltou a abundante existência de provas nos autos e de forma clara, objetiva e detalhada, evidenciou a relação jurídica existente entre as partes pela prestação dos serviços (duplicatas aceitas, ordens de fornecimento de materiais, declarações de recebimento de produtos, notas fiscais) e a, consequente necessidade de pagamento dos valores buscados pela empresa apelada. 2. Diante do consistente arcabouço probatório apresentado pela parte autora/apelada e, não tendo a parte ré/apelante se desincumbido do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme determina o art. 373 do CPC, a medida que se faz necessária é a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 3. Não se pode, pela alegação de não possuir recurso para pagamento de determinada dívida, afastar-se a condenação de empresa comprovadamente devedora, sob pena de enriquecimento ilícito. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS PROBATÓRIO. FARTO ACERVO PROBATÓRIO DE FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS DO AUTOR. FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO INVOCADO NÃO COMPROVADOS PELO RÉU. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DO FEITO POR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SALDAR A DÍVIDA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença ressaltou a abundante existência de provas nos autos e de forma clara, objetiva e detalhada, evidenciou a relação jurídica existente entre as partes pela prestação dos serviços (duplicatas aceitas, ordens de fornecimento de materiais, declarações de recebimento de produtos, notas fiscais) e a, consequente necessidade de pagamento dos valores buscados pela empresa apelada. 2. Diante do consistente arcabouço probatório apresentado pela parte autora/apelada e, não tendo a parte ré/apelante se desincumbido do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme determina o art. 373 do CPC, a medida que se faz necessária é a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 3. Não se pode, pela alegação de não possuir recurso para pagamento de determinada dívida, afastar-se a condenação de empresa comprovadamente devedora, sob pena de enriquecimento ilícito. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO DE CONCLUSÃO À DEFESORIA PÚBLICA. REJEIÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. SÉRIE TELEVISIVA. SUPERMAX. PROPRIEDADE DE IDÉIA. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quando as provas colhidas nos autos forem suficientes para o convencimento do juízo indeferindo produção de novas provas não há cerceamento de defesa. No caso o juízo de primeiro grau indeferiu a quebra do sigilo telefônico. 2. Não há que se falar em nulidade de sentença por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública referente à despacho encaminhando os autos para conclusão. Precedente do e. TJDFT. 3. É vedada a proteção de direito autoral de idéias conforme o inciso I, do art. 8º, da Lei 9.610/98. 4. No caso em análise, foi apresentada pela autora projeto de programa televisivo em que propõe de forma abrangente abordar o sistema carcerário, o que não configura plágio da série SUPERMAX. 5. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 (alterado pela Lei nº 13.073/14), ao consignar que a assinatura constante na carta registrada com aviso de recebimento não necessariamente deveria ser a do próprio destinatário, não desobrigou o credor de demonstrar o efetivo recebimento da notificação - quer seja pelo devedor, quer seja por terceiro-, para comprovar a mora do devedor. 2. Não há que se falar em reforma da sentença a quo, quando a parte credora não apresentou nos autos documento capaz de comprovar a mora da parte requerida. Diante da inexistência da notificação do devedor, requisito para o ajuizamento da ação, impõe-se a manutenção da sentença guerreada. 3. Recurso CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO JULGADO. VÍCIO SANADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/09, estabelece que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 3. Oart. 12 da Lei nº 8.177/91, com redação dada pela Lei nº 12.703/12, estabelece que os juros da poupança passaram a corresponder a 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%, ou 70% da meta da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos. 4. Logo, a alteração do acórdão é providência que se impõe apenas no tocante aos juros de mora, passando a ser 0,5% ao mês, a contar da data do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. 5.Embargos conhecidos e providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NEGÓCIO JURÍDICO INEFICAZ. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DE TODOS OS COHERDEIROS. ART. 1.793 DO CC. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. 3.Sobre os herdeiros e o espólio, não recai qualquer efeito da alienação feita, pois, a ninguém, é dado o direito de alienar, de maneira plenamente eficaz, bens que não integram seu próprio patrimônio. 4. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 5. Não se identificando no julgado a ocorrência de qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente, não deve haver o acolhimento dos embargos opostos. 6. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS NO VEÍCULO. CONTRATO DE SEGURO. PAGAMENTO DOS REPAROS. SEGURADORA. AÇÃO DE REGRESSO. CAUSADOR DO DANO. RESSARCIMENTO DEVIDO. INEXISTÊNCIA DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal editou o enunciado nº 188, dispondo que: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro. 2. O direito da seguradora decorre da sub-rogação, por força do disposto no artigo 985, I, do Código Civil, o qual se opera de pleno direito em favor do interessado que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado por força de lei. 3. A nota fiscal com todos os valores despendidos pela seguradora para os reparos no veículo da segurada é imprescindível para o ressarcimento da seguradora. 4. Aparte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que não apresentou nota fiscal dos reparos do veículo segurado, motivo pelo qual não obteve êxito em provar suas afirmações, impondo-se a manutenção da sentença ante a falta de documentos que provem os fatos alegados (art. 320 do CPC/2015). 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

CONSTITUCIONAL. TRANSEXUAL. ALTERAÇÃO DO GÊNERO. REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. O transexual tem direito à alteração de gênero em seu registro civil, independentemente de cirurgia de redesignação sexual, conforme precedente do STJ (REsp 1626739/RS). 2. É o princípio constitucional da dignidade humana, que respalda o direito à alteração de nome, que embasa o direito à alteração do gênero no registro civil do transexual, independentemente de cirurgia de redesignação sexual. 3. Recurso conhecido e provido.

CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO E DE ALTO CUSTO. DEFEITO DE FÁBRICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A REVENDEDORA E A FABRICANTE. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM PAGAMENTO DE IPVA, SEGURO OBRIGATÓRIO, LICENCIAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. RECURSOS DAS RÉS DESPROVIDOS. RECURSO DA ADESIVO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Se a parte já exerceu o seu direito de recorrer, em recurso autônomo, não se conhece de novo recurso desta, de forma adesiva, pois atingido pela preclusão consumativa. 2. Se a fabricante e a revendedora não comprovaram que o defeito se deu por mau uso da consumidora, e se o veículo, apesar de zero quilometro, apresentou diversos defeitos de fábrica, ainda que sanados, conclui-se que o defeito interno e oculto, de amassamento no gargalo da tampa de combustível, é defeito de fábrica, e, portanto, deveria estar coberto pela garantia. Recusando-se as rés na troca da referida peça, respondem solidariamente, a fabricante e a revendedora, pela rescisão do contrato e devolução do preço pago, bem como os demais danos experimentados pela consumidora. Inteligência do artigo 18 do CDC. 3. Se a consumidora não usufruiu do bem, sendo compelida a devolvê-lo à revendedora, em face de defeito de fábrica não sanado, respondem solidariamente, a fabricante e a revendedora, pelos danos sofridos pela consumidora, a saber, danos materiais com pagamento de IPVA, Seguro Obrigatório e Licenciamento do veículo. 4. O consumidor faz jus à indenização por dano moral, em face de rescisão de contrato de compra de veículo zero quilômetro, se é constrangido a retornar à revendedora diversas vezes, em face de inúmeros defeitos de fábrica apresentados, e se esta se recusa a trocar uma peça amassada, a qual atenta contra a qualidade e a funcionalidade do bem, alegando que esta estaria fora da garantida, porque o amassamento se dera por mau uso do bem, fato este jamais comprovado. 5. A correção monetária, em caso de rescisão de contrato, e devolução do valor pago, incide a partir do efetivo desembolso. 6. Recursos das rés desprovidos. Recurso adesivo da autora não conhecido. Recurso voluntário da autora provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  OBSCURIDADE.  INOCORRÊNCIA.  ACÓRDÃO MANTIDO. 1 ? ?Obscuridade? é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 2 ? Os Embargos de Declaração devem se lastrear em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando a protelar a produção dos efeitos do julgado ou ao reexame da causa, porquanto limitado a sanar os referidos defeitos. Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão. Embargos  de  Declaração  rejeitados.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS JUDICIAIS. ART. 5º, LXXIV, DA CF. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL ? ART. 99, § 3º, DO CPC. BASTA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA INEXISTENTE. TODA PRESUNÇÃO É RELATIVA E APLICÁVEL POR FORÇA DE LEI. EVENTUAL DISCORDÂNCIA DEVE SER TRATADA EM IMPUGNAÇÃO. SE ASSIM NÃO FOSSE, SERIA NECESSÁRIO O DECRETO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA VIA DIFUSA SOBRE A GRATUIDADE NO CPC. BENEFÍCIO CONCEDIDO. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.        A matéria é tratada pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que tem por objetivo contemplar aqueles que, de fato, não tenham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. 2.        A condição para o deferimento da gratuidade da justiça funda-se na insuficiência de recursos para custear o processo. Neste caso, aplica-se a regra do art. 99, § 3º, do CPC, segundo a qual presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 3.        Não existe presunção absoluta, pois, ad exemplum, até a revelia, quando decretada, gera presunção relativa de veracidade, uma vez que não isenta o Juiz de examinar os fatos e as provas dos autos. Portanto, toda presunção é relativa quando gerada por lei, caso em que deve ser atendida, bastando que eventual discordância seja tratada em impugnação (art. 99, § 3º c/c art. 100, caput, ambos do CPC). Se assim não fosse, seria necessário o decreto de inconstitucionalidade na via difusa sobre a gratuidade no CPC. No caso, a lei adjetiva é indubitavelmente constitucional. Destarte, para a concessão de gratuidade de justiça basta a declaração de hipossuficiência. 4.        O simples fato de ter bens em seu nome ou estar se valendo de serviços prestados por patrono particular não afasta a possibilidade de deferimento da gratuidade de justiça, pois tal circunstância não afasta, por si só, a hipossuficiência afirmada pela parte. 5.        Quanto ao pedido de pagamento de nove meses de Licença Prêmio convertidos em pecúnia, tem-se por bem não o acolher nesta seara, tendo em vista que a devida instrução processual demonstrará se é devida. 6.        Recurso conhecido e parcialmente provido.  

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. CAPACIDADE ECONÔMICA DA ADMINISTRAÇÃO. RELEVÂNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. EFICÁCIA DAS NORMAS JURÍDICAS. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO (RADIOTERAPIA). AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS.  DEVER DO ESTADO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E MÍNIMO EXISTENCIAL. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nítido que o Poder Judiciário não pode perder de vista a capacidade econômica da Administração Pública, mas, a toda evidência, também não pode mitigar a vida e a saúde em razão de recursos que nem ao menos foram destinados para casos específicos, como é a hipótese dos autos. Não se desconhece que existem entraves burocráticos e limitações orçamentárias que, em muitas ocasiões, tornam difícil ao Estado o pronto atendimento às suas obrigações, geralmente de difícil solução para o administrador. Contudo, não é admissível que tais percalços possam vir a constituir barreira que impeça a garantia de atendimento a direitos fundamentais, muito especialmente os relativos à saúde e à vida. 2. Reexame necessário desprovido. Sentença mantida.  

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. ENSINO PÚBLICO - ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. ACOMPANHAMENTO POR MONITOR - LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO DO DF CONHECIDOS DESPROVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O direito à educação, especialmente àquelas crianças e adolescentes que possuam necessidades especiais, constitui direito fundamental social, que deve ser assegurado de forma solidária pelos entes federativos, com absoluta prioridade, nos termos dos artigos 205, 206, 208 e 227 todos da Constituição Federal e artigos3º, 4º 11 e 54, III, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Ademais, restando demonstrado a necessidade do recorrido de ter acompanhamento por monitor, é dever do Distrito Federal disponibilizar o acompanhamento por monitor escolar, não há falar em ocorrência de desrespeito à autonomia do Executivo por parte do Judiciário. 3. Destaco que nem mesmo os argumentos de falta de vagas, a invocação do princípio da isonomia, bem assim da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem, mormente considerando que a ausência de designação de monitor pode prejudicar no desenvolvimento sadio e eficaz do autor. 4. Ocasional alegação genérica e abstrata da reserva do possível como matéria de defesa não convence, notadamente, quando o ente público não produz provas que demonstrem especificamente a inexistência de recursos para concretizar a política pública de prestação adequada de educação a alunos com necessidades especiais, com a disponibilização de monitores de gestão educacional. 5. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO DO DF CONHECIDOS DESPROVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.   

EMENTA   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme leciona o Código de Processo Civil, na primeira hasta pública, o exequente poderá arrematar o bem penhorado, desde que o faça com lance superior ou igual ao da avaliação. Não obstante, na segunda hasta, o bem poderá ser arrematado por valor inferior ao da arrematação, contanto que não configure preço vil, que é aquele inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital ou, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. 2. O princípio nemo venire contra factum proprium, uma das vertentes do princípio da boa-fé objetiva, veda o comportamento contraditório, isto é, protege a parte contra aquele que deseja exercer um status jurídico em contradição com um comportamento assumido anteriormente. Situação esta que se amolda ao caso em apreço, pois a agravante/exequente não manifestou interesse em adjudicar o bem, nem de arrematá-lo na primeira hasta pelo preço de sua avaliação. Posteriormente, já na segunda hasta e em comportamento contraditório ao anteriormente assumido, arrematou o imóvel pelo preço mínimo. 3. Nessa situação, há evidente afronta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do nemo venire contra factum proprium, o que impõe a manutenção da anulação da arrematação.   4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.     

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE REAJUSTE E PAGAMENTO DE PENSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. REJEITADOS. 1.  Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado. 2. Sendo os embargos de declaração protelatórios, deve ser aplicada a multa fixada no art. 1.026, §2º, do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Multa fixada.                                                                                                                

EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO EM UM PROCESSO. NÃO VINCULAÇÃO A OUTROS CREDORES. ADOÇÃO DA TEORIA MAIOR PELO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O deferimento da desconsideração da personalidade jurídica em um processo não se estende a outros credores, por falta de conexão. 2. Tendo o artigo 50 do Código Civil adotado a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, a referida medida somente é permitida com a demonstração cabal dos atos abusivos dos sócios, não se justificando o deferimento pelo simples fato de não se encontrar bens da empresa devedora. 3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, somente podendo ser adotada quando estiverem presentes elementos robustos capazes de demonstrar o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. 4. O transcurso de mais de 20 anos entre a fundação das empresas afasta a alegação de criação de uma com o intuito fraudulento para burlar os credores. 5. Agravos de instrumentos conhecidos e providos.