CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADA. MÉRITO: TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. AVERBAÇÃO. PAGAMENTO DA DIFERENÇA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRAZO PRESCRICIONAL COMPUTADO DESDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Tendo em vista que a parte autora fundamenta sua pretensão de cobrança de verbas referentes a proventos de período anterior à criação do IPREV/DF, ressalta cristalina a legitimidade do Distrito Federal para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que era do responsável pelo pagamento das aludidas verbas. 2. Tratando-se de demanda que tem por escopo a determinação ao réu para que proceda ao pagamento das diferenças dos proventos em decorrência da averbação do tempo de serviço laborado e não reconhecido no momento da concessão da aposentadoria, a pretensão deduzida envolve relação de trato sucessivo, o que reclama a aplicação da Súmula 85 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Nos termos da Súmula 85 do colendo Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. 4. Reconhecida a prescrição de parte da pretensão deduzida na inicial, tem-se por configurada a sucumbência recíproca entre as partes, devendo ser observada a regra inserta no artigo 21, caput, do CPC/1973, em vigor na data da prolação da sentença, segundo a qual Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 5. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, não estando adstritos aos limites mínimo e máximo previstos no § 3º do mesmo dispositivo legal. 6. Preliminar e Prejudicial de prescrição rejeitadas. Remessa Oficial e Apelação Cível interpostas pelo réu conhecidas e parcialmente providas. Apelação Cível interposta pela autora conhecida e não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDA PROPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME. POSSIBILIDADE. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Tendo em vista que os Embargos à Execução foram opostos após o decurso de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, na forma prevista no artigo 738, do CPC/1973, em vigor na data da citação dos executados, mostra-se configurada intempestividade do ajuizamento da demanda, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. 2. O arquivamento temporário do processo de execução, decorrente da não localização de bens do devedor, não autoriza a decretação da prescrição intercorrente, quando evidenciado que, no período de sobrestamento do feito, o exequente adotou medidas com a finalidade de localizar bens dos devedores passíveis de penhora. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO ADESIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Tendo sido interposto recurso de apelação pela parte autora, ao qual foi negado seguimento em virtude de deserção, mostra-se incabível a interposição de recurso adesivo pela mesma parte, reeditando as mesmas matérias, eis que configurada a preclusão consumativa. 2. Tratando-se de Embargos à Execução, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados mediante apreciação equitativa, na forma prevista no artigo 20, § 4º, do CPC/1973, em vigor na data da prolação da sentença, não havendo razão para a majoração do valor fixado, quando devidamente observados os parâmetros legais de regência. 3. Recurso Adesivo não conhecido. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. 1. Consoante a Súmula nº 382 do colendo Superior Tribunal de Justiça, Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. 2. Não há qualquer ilegalidade na incidência de juros remuneratórios no período de inadimplência contratual por parte do devedor. 3. Evidenciado que, nas planilhas de cálculos que instruem a Execução, houve incidência apenas de correção monetária e de juros moratórios no patamar de 1% (um por cento) ao mês, sobre o valor atualizado do débito atualizado, não há como ser reconhecido o excesso de execução 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INFORMAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. Há falha na prestação de serviços quando a instituição financeira informa ao consumidor, de forma equivocada, que o financiamento foi quitado. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 - STJ). 3. A indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de restrição ao crédito enseja em indenização por dano moral, independentemente da prova do dano. Precedentes. 4. Para a fixação do quantum debeatur a título de indenização por danos morais, deve o magistrado pautar sua avaliação levando em conta as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, justificando-se a redução do valor arbitrado quando não observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE DIREITOS SOBRE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CREDOR ORIGINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. É vedado ao tribunal examinar matéria não suscitada no primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância e de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Presume-se a boa-fé na aquisição de direitos sobre imóvel, mediante cessão de direitos ou mediante subrrogação de direitos firmada anteriormente ao ajuizamento da demanda executiva. 3. Tratando-se de sentença de natureza desconstituiva, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 Do CPC/1973, em vigor na data da prolação da sentença, justificando-se a majoração da aludida verba de sucumbência quando não observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 4. Recurso de Apelação interposto pela parte embargada conhecido e não provido. Recurso de Apelação interposto pelos embargantes conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E TENTATIVA DE ESTELIONATO. AGENTE QUE APRESENTA DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO FALSO COM O OBJETIVO DE ADQUIRIR VEÍCULO EM CONCESSIONÁRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. SUBSISTÊNCIA DA POTENCIALIDADE LESIVA DO DOCUMENTO. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE DESPROPORCIONAL. ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme o Enunciado n. 17 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o princípio da consunção quando o crime de uso de documento falso constituir crime-meio necessário para a prática de crime de estelionato. Todavia, quando subsistir a potencialidade lesiva da falsidade, como no caso dos autos em que empregada carteira de identidade falsa para financiamento de veículo, não há falar em absorção, pois o falso permanece hígido para a prática de outros delitos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Evidencia maior reprovabilidade da conduta, autorizando o exame negativo da culpabilidade no crime de tentativa de estelionato, o elevadíssimo valor do bem a ser adquirido de forma fraudulenta (mais de R$ 100.00,00), bem como o fato de a ré tentar financiar um veículo para repassar a terceiro, mediante recompensa. 3. A individualização da pena-base não é feita de forma rígida, cabendo certa margem de discricionariedade ao julgador, de modo que a reforma da sentença somente se justifica quando a avaliação negativa da circunstância judicial não for idônea ou quando a exacerbação da pena-base for excessiva, como no caso dos autos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação da ré como incursa nas penas do artigo 304, c/c o artigo 297, e do artigo 171, caput, c/c o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, diminuir o quantum de aumento da pena-base do crime de tentativa de estelionato, minorando a pena total de 03 (três) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, para 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, no valor legal mínimo, mantendo o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÊS APELANTES. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E PELO CONCURSO DE AGENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PECUNIÁRIAS. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição dos apelantes por insuficiência de provas, tendo em vista que os depoimentos policiais corroboraram a confissão extrajudicial de um deles, no sentido de que os recorrentes subtraíram cabos de energia elétrica da Companhia Energética de Brasília, tendo sido presos em flagrante. 2. Deve ser mantida a qualificadora referente ao concurso de pessoas, já que as provas carreadas aos autos demonstram que o furto foi praticado pelos três apelantes, os quais agiram com unidade de desígnios e divisão de tarefas. 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, aprova pericial é imprescindível para a caracterização da qualificadora da escalada (art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal), somente podendo ser suprida pela prova oral quando tenham desaparecido por completo as evidências ou justificada a impossibilidade de realização da perícia. Na espécie, contudo, a realização de exame pericial ou de outro tipo de prova se mostrou desnecessária, haja vista que a elevada altura de postes de energia elétrica é um fato notório, que independe de prova. 4. Mantém-se a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, quando demonstrado que o réu praticou o crime enquanto estava foragido. 5. O período depurador de 05 (cinco) anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afasta a reincidência, mas não a consideração negativa dos antecedentes. 6. É possível a avaliação desfavorável dos antecedentes e da personalidade, além da incidência da agravante da reincidência, diante da existência de condenações definitivas por fatos anteriores ao que se examina, desde que se trate de condenações distintas. 7. No crime de furto, presentes mais de uma qualificadora, é possível que uma seja utilizada para qualificar o crime e, a outra, como circunstância agravante - caso esteja elencada como tal no Código Penal - ou, ainda, como circunstância judicial desfavorável, apta a ensejar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 8. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, primando-se pelo equilíbrio entre as sanções. 9. Mostra-se suficiente a fixação de regime inicial semiaberto ao terceiro apelante, uma vez que, apesar de sua reincidência, a pena foi aplicada em patamar inferior a 04 (quatro) anos e apenas duas circunstâncias judiciais foram valoradas de forma negativa. 10. Mesmo tendo sido aplicada pena inferior a 04 (quatro) anos, correta a fixação de regime inicial fechado para o cumprimento da pena imposta ao primeiro apelante, já que se trata de réu reincidente, que ostenta quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis, além de possuir condenações anteriores por crimes graves, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e do Enunciado nº 269 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido para,mantida a condenação dos apelantes nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal (furto qualificado pela escalada e pelo concurso de pessoas): a) em relação ao primeiro apelante, reduzir a pena pecuniária de 20 (vinte) dias-multa para 16 (dezesseis) dias-multa, no valor mínimo legal, mantidos a pena corporal de 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão e o regime inicial fechado; b) em relação ao segundo apelante, reduzir a pena pecuniária de 15 (quinze) dias-multa para 11 (onze) dias-multa, à menor razão legal, mantidos a pena corporal de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, nos moldes e condições a serem fixados pelo Juízo da Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas; c) em relação ao terceiro apelante, reduzir a pena pecuniária de 17 (dezessete) dias-multa para 12 (doze) dias-multa, no valor mínimo legal, mantida a pena corporal de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de alterar o regime inicial de cumprimento de pena do fechado para o semiaberto.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELA ESCALADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. ACOLHIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A confissão do réu, aliada aos depoimentos seguros e harmônicos da vítima, não deixam dúvidas quanto à autoria do crime de furto durante o repouso noturno. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, aprova pericial é imprescindível para a caracterização da qualificadora da escalada (art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal), somente podendo ser suprida pela prova oral quando tenham desaparecido por completo as evidências ou justificada a impossibilidade de realização da perícia. Na espécie, deve ser afastada a qualificadora, pois, embora fosse possível a realização de exame pericial, não consta dos autos nenhum laudo acerca da escalada, por simples desídia estatal. 3. É possível a avaliação desfavorável dos antecedentes, da conduta social e da personalidade, além da incidência da agravante da reincidência, diante da existência de condenações definitivas por fatos anteriores ao que se examina, desde que se trate de condenações distintas. 4. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base, devendo atender, no entanto, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No presente caso, verifica-se que a majoração da pena na primeira fase da dosimetria se deu em patamar desproporcional, razão pela qual deve ser reduzida. 5. No caso dos autos, apesar de a pena ser inferior a quatro anos, o réu é reincidente e foram avaliadas negativamente as circunstâncias judiciais dos antecedentes, conduta social e personalidade, em razão de diversas condenações por crimes de furto, razão pela qual o regime inicial fechado se mostra recomendável. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 155, § 1º, do Código Penal (furto durante o repouso noturno), afastar a qualificadora relativa à escalada e diminuir a pena-base, reduzindo a pena de 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão, para 02 (dois) anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado, e 17 (dezessete) dias-multa, fixados no valor mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 44,14G (QUARENTA E QUATRO GRAMAS E QUATORZE centigramas) de maconha. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE DECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06 (PORTE PARA USO PRÓPRIO). VIABILIDADE. FALTA DE PROVAS DA TRAFICÂNCIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO. PARCIAL ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DOS MOTIVOS DO CRIME. DIMINUIÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência de elementos indicativos de que o réu estava realizando ato caracterizador de mercancia ilícita de entorpecentes torna inviável a condenação pelo crime de tráfico de drogas. 2. Não havendo provas seguras a respeito da conduta do apelante e da destinação da droga, se para o comércio ilícito ou para o uso próprio, deve incidir, na espécie, o princípio in dubio pro reo, a fim de desclassificar a conduta de tráfico atribuída ao réu para o tipo do artigo 28 da Lei nº. 11.343/2006. 3. Ante a desclassificação, impõe-se a remessa de cópia dos autos ao Juizado Especial Criminal competente. 4. Afasta-se a análise negativa da culpabilidade e dos motivos dos crime quanto ao delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, se a fundamentação na sentença mostra-se inidônea. 5. A incidência de circunstâncias atenuantes não autoriza a redução da pena-base para aquém do mínimo legal. Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Aplicada a pena de 01 (um) ano de detenção para o crime de posse irregular de munição de uso permitido, altera-se o regime inicial do semiaberto para o aberto e substitui-se a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu pelo crime do artigo 12, caput, da Lei nº. 10.826/2003, afastar a análise negativa da culpabilidade e dos motivos do crime, sem modificar a pena de 01 (um) ano de detenção, alterar o regime inicial do semiaberto para o aberto, substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, e desclassificar a conduta de tráfico de drogas atribuída ao réu para o tipo penal previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, com a remessa para o Juizado Especial Criminal, mediante traslado.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, EM CONCURSO FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL. DESLOCAMENTO DE UMA DAS MAJORANTES PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. CONCURSO FORMAL. ALEGAÇÃO DE NÃO DESCRIÇÃO PELA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DOS FATOS. SUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A apreensão da arma empregada para efetuar o roubo é prescindível para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios, como no caso dos autos, em que as vítimas declararam que o réu deixou à mostra uma arma de fogo em sua cintura no momento do anúncio do assalto. 2. Havendo mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível o deslocamento de uma delas para que seja usada na fixação da pena-base e a manutenção de outra como causa de aumento de pena, razão pela qual se mantém a análise negativa das circunstâncias do crime. 3. Não se detecta nenhuma ilegalidade no reconhecimento pela sentença do concurso formal de crimes se a denúncia descreveu a subtração de bens de diversas pessoas, ainda que não tenha imputado expressamente o artigo 70 do Código Penal. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal, à pena de 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 36 (trinta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO E FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ANULAÇÃO QUANTO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PENAS QUANTO AO CRIME DE FURTO. PREJUDICIAL REJEITADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RÉU MULTIREINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O fato de o recebimento da denúncia e do mandado de citação ter feito expressa menção apenas ao crime de furto não enseja a nulidade do processo em relação ao crime de falsa identidade, uma vez que o réu, ao ser citado, recebeu cópia da denúncia, que descrevia adequadamente a prática do crime tipificado no artigo 307 do Código Penal, com todas as suas circunstâncias, apontando o recorrente como o autor do delito. Além disso, na audiência de instrução e julgamento as testemunhas e o próprio acusado foram indagados a respeito da prática do delito de falsa identidade, de modo que não há que se falar em violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. 2. A existência de sistema de segurança - eletrônico ou por meio de fiscais - não torna impossível a subtração de bens, não dando causa, por si só, ao reconhecimento da figura do crime impossível. No caso concreto, abordado por funcionários do supermercado, o réu jogou uns dos bens subtraídos ao chão e tornou a empreender fuga, mas foi novamente alcançado, ficando próximo de consumar a prática do delito de furto, não sendo a hipótese de crime impossível. 3. A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que a reincidência, por si só, não é causa impeditiva do reconhecimento da atipicidade material de fato delituoso pela aplicação do princípio insignificância. Todavia, no caso concreto, o fato de o recorrente ostentar duas condenações anteriores pela prática de crimes contra o patrimônio (roubo e furto), revela sua reiteração no envolvimento de delitos dessa natureza, o que eleva o grau de reprovabilidade da conduta. 4. Recurso conhecido e não provido, confirmando-se a sentença que condenou o recorrente nas sanções dos artigos 155, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, e 307, todos do Código Penal, à pena de 07 (sete) meses de reclusão, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial aberto, além de 06 (seis) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ao réu condenado a pena inferior a 04 (quatro) anos, reincidente e com as circunstâncias judiciais favoráveis, é admissível a aplicação do regime inicial semiaberto, nos termos da Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 33, § 2º, alíneas b e c, do Código Penal. 2. Recurso conhecido e provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, alterar o regime de cumprimento de pena do inicial fechado para o inicial semiaberto.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE APROPRIAÇÃO DE COISA ALHEIA HAVIDA POR ERRO. INVIABILIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. 1. O princípio da identidade física do juiz, por não ser absoluto, é excepcionado quando o Magistrado, embora tenha presidido as audiências de colheita de prova, afastou-se do Juízo antes da conclusão dos autos para sentença, por qualquer motivo legal. Na hipótese, a magistrada que dirigiu os trabalhos durante a instrução probatória havia sido designada para exercer suas funções no Juízo temporariamente, em auxílio extraordinário, antes de o processo ser concluso para sentença, inexistindo qualquer nulidade a ser declarada. 2. Inviável acolher o pleito absolutório e a desclassificação do delito para apropriação de coisa alheia por erro, se o conjunto probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do contraditório demonstra que a apelante subtraiu o celular do interior da bolsa da vítima, consoante confissão na delegacia, corroborados pelos relatos das testemunhas e imagens captadas do circuito interno de segurança do local. 3. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido para manter a condenação da apelante nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos, e 10 (dez) dias-multa, no valor legal mínimo.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO SEGURO E COERENTE DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A prova dos autos confirma que o recorrente praticou o crime de ameaça contra seus dois sobrinhos, os quais ouviram o que o recorrente disse, restando configurada a prática do delito de ameaça. 2. Confirma-se a condenação pela contravenção de vias de fato se o próprio réu admite que empurrou a vítima, enquanto esta afirma que o réu lhe bateu no rosto, além de ter lhe dado um chute e um empurrão. 3. Recurso conhecido e não provido, confirmando-se a sentença que condenou o recorrente nas sanções dos artigos 147 do Código Penal (ameaça) e 21 da Lei das Contravenções Penais (vias de fato), à pena total de 01 (um) mês de detenção, e 15 (quinze) dias de prisão simples, em regime inicial aberto.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR (PREVI). DEPÓSITO DE CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS EM DECORRÊNCIA DE DEMANDA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ENTRE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E A RÉ BENEFICIÁRIA DA SENTENÇA TRABALHISTA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. ART. 335 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Indeferido pedido de suspensão do processo em virtude de julgamento pendente no REsp n. 1.312.736/RS (Tema 955), em regime de recurso repetitivo, no qual se discute o recálculo das aposentadorias pagas por entidade de previdência privada. 2. Dispõe o art. 335 do Código Civil que caberá consignação em pagamento quando o devedor pretender satisfazer obrigação que foi injustamente recusada pelo devedor. 3. Não procede pedido consignatório em pagamento proposto por entidade privada de previdência complementar com a finalidade de se exonerar da revisão de benefícios após ter recebido, do patrocinador, contribuições decorrentes de condenação em reclamação trabalhista. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Pedido de suspensão do processo indeferido. Unânime.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há cerceamento do direito de defesa sem a demonstração de que o advogado pediu vista dos autos e ficou impossibilitado de ter acesso para formular a contestação. 2. Acapitalização de juros em cédulas de crédito bancário tem previsão na Lei n° 10.931/2004. 3.O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados após a edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827/RS. 4. Nos termos da Súmula 472 do STJ, é cabível a cobrança de comissão de permanência no período de inadimplemento contratual, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato de financiamento e desde que não cumulada com outros encargos decorrentes da mora. 5. Aprevisão contratual da cobrança da comissão de permanência cumulada com juros de mora e multa de 2% deve ser ajustada para que a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência seja isolada e limitada à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de forma que não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. 6. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NORMA PROCESSUAL. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. APLICABILIDADE IMEDIATA. ARBITRAMENTO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. A jurisprudência desta Casa de Justiça entende que a fixação da sucumbência é matéria processual, portanto, aplicável a todos os processos em curso, devendo incidir as regras do novo Código, mesmo que mais gravosas em relação ao revogado diploma. 2. Em sendo inaplicáveis, na espécie, os parâmetros do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor da causa, por ser muito baixo, é possível a fixação dos honorários de sucumbência por meio de apreciação equitativa, com o fim de remunerar condignamente o advogado, considerando, sob a ótica da proporcionalidade e razoabilidade, critérios como a natureza e a importância da causa e o grau de zelo do profissional. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

  DIREITO CIVIL ? AÇÃO DE COBRANÇA ? APELAÇÃO ? CAESB ? TARIFAS DE ÁGUA ? INADIMPLEMENTO ? JUROS DE MORA ? TERMO INICIAL ? CC, 397 ? DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA ? RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da norma inscrita no artigo 397 do Código Civil, ?o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor?. Logo, em sendo as tarifas de água positivas e líquidas, vencidas em data específica, o não pagamento do débito constitui em mora o devedor desde o descumprimento da obrigação, razão pela qual os juros de mora incidem a partir da data do vencimento de cada uma das parcelas. 2. Recurso provido.  

APELAÇÃO CÍVEL ? REPARAÇÃO DE DANOS ? TELEFONIA ? FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ? NÃO DEMONSTRADA ? PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO ?  SENTENÇA MANTIDA. 1. Não restou demonstrado nos autos o pagamento por serviços não prestados, assim como não há prova do abalo moral, uma vez que o dano moral da pessoa jurídica, por se tratar de honra objetiva, deve ser comprovado. 2. Não tendo a parte Autora se desincumbido do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito vindicado na inicial, consoante determinação do art. 373, inciso I, do CPC deve ser mantida a sentença de improcedência dos pedidos. 3. Recurso conhecido e não provido.