E M E N T A   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. ALTURA MÍNIMA. DESCLASSIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1 - O deferimento de pedido liminar em sede de mandado de segurança pressupõe a demonstração de relevância do fundamento (fumus boni iuris) e que a segurança pretendida possa se tornar ineficaz, caso seja deferida ao final da demanda (periculum in mora) (art. 7, inciso III, da Lei 12.016/09). 2 ? Ao ser concedida a liminar no agravo de instrumento, restou constatado que a agravante se encontrava de acordo com os parâmetros exigidos para o prosseguimento nas etapas posteriores do certame. 2.1 ? Não seria razoável permitir a eliminação da agravante do concurso em razão da ínfima, quiçá inexiste, diferença de altura. 3 ? Todavia, tem-se que as questões relacionadas diretamente com o mérito da demanda, isto é, pertinentes à comprovação dos demais requisitos exigidos no edital do concurso público para a permanência da agravante no certame, bem como a existência ou não do direito líquido e certo alegado pela agravante, são matérias cuja apreciação incumbem ao magistrado de origem, sob pena de restar configurada a supressão de instância. 4 ? Agravo de instrumento conhecido e provido.       

DIREITO PRVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROVISÓRIA. SISTEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBRIGATORIEDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. CONTA PLUS. MIGRAÇÃO DE PLANO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTA. 1. Nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil, os juízes e tribunais devem observar ?os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos? com o fim de uniformizar a jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. 2. O STJ firmou entendimento de que, nos casos de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não cabe revisão do benefício ou de reserva de poupança para fins de aplicação de correção monetária (REsp 1551488/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 01/08/2017). 3. Por não ter ocorrido o trânsito em julgado, impõe-se a aplicação do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. 4. Cuidando-se de plano de previdência privada e tendo o participante concordado com a migração entre os planos PBS-SISTEL e TELEMARPREV, sem o levantamento de valores, não incidem os expurgos inflacionários. 5. Embargos de Declaração conhecidos e providos. Decisão unânime.  

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR LOCATIVO AO PERÍODO DETERMINADO NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.        Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão.  2.        Havendo dúvidas a respeito do valor do aluguel do imóvel no mercado e na ausência de pedido de perícia e inadequação das cotações trazidas pelas partes, devem ser consultadas novas fontes de pesquisa, de forma a liquidar a sentença. 3.        Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes omissões, afasta-se a alegação de vícios no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Para fins de prequestionamento, observa-se que a exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 4. Negou-se provimento aos embargos de declaração.  

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes omissões, afasta-se a alegação de vícios no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Para fins de prequestionamento, observa-se que a exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 4. Negou-se provimento aos embargos de declaração.  

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes omissões, afasta-se a alegação de vícios no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Para fins de prequestionamento, observa-se que a exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 4. Negou-se provimento aos embargos de declaração.  

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes omissões, afasta-se a alegação de vícios no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Para fins de prequestionamento, observa-se que a exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 4. Negou-se provimento aos embargos de declaração.    

DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. CONCURSO PUBLICO. EXAME FISICO. EXAME REALIZADO ANTES DE 120 DIAS APÓS A INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA.    I ? Norma editalícia determinava que ?A candidata que se apresentar, no local, no dia e no horário estabelecidos no edital específico de convocação, com atestado médico que comprove situação de gravidez que a impossibilite de realizar os testes de aptidão física, terá suspensa a sua avaliação física na presente etapa. A candidata continuará participando das demais etapas e, caso aprovada em todas elas, será convocada para a realização dos testes de aptidão física após o período máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data do parto ou fim do período gestacional,?. II - A impetrante esteve grávida e a gestação foi interrompida em decorrência de aborto espontâneo, conforme laudo médico anexo. Por sua vez a banca examinadora não respeitou o prazo de suspensão de 120 dias a contar no fim do período gestacional, para a realização dos testes de aptidão física da impetrante. III -  Remessa Necessária conhecida e não provida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes omissões, afasta-se a alegação de vícios no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Para fins de prequestionamento, observa-se que a exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 4. Negou-se provimento aos embargos de declaração.  

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL SEM ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. POUSADA. APREENSÃO DE BENS MÓVEIS USADOS E DANIFICADOS. RESGATE MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA. 1.  É desarrazoada decisão administrativa que limita a devolução de bens móveis usados e danificados apreendidos em razão de funcionamento irregular de estabelecimento comercial, mediante apresentação de notas fiscais. 2.  A propriedade de bens móveis usados presume-se daquele que os tem em sua posse, admitindo-se prova em contrário. 3.  Reexame Necessário não provido. Unânime.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CLAÚSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.  CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE DO FIDUCIANTE PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS INERENTES AO IMÓVEL. 1. A Lei nº 9.514/1997, em seu art. 27, § 8º, atribui responsabilidade exclusiva ao devedor fiduciante pelo pagamento dos impostos do imóvel dado em garantia, até a data em que o credor fiduciário vier a ser imitido na sua posse. 2. O leilão negativo implica na consolidação definitiva da propriedade ao credor fiduciário e, por consequência, na quitação da dívida. 3. Nos termos do art. 27, § 3º, da Lei nº 9.514/97, entende-se por dívida ?o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais?, de maneira que a quitação não pressupõe a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento dos débitos fiscais do imóvel anteriores à consolidação da propriedade. 4. Consoante o art. 27, § 6º, da Lei nº 9.514/97, é direito de o devedor fiduciante obter o termo de quitação da dívida em caso de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, todavia, tal quitação refere-se apenas às dividas contratuais sem eximi-lo da obrigação de ressarcir os débitos fiscais anteriores. 5. O inadimplemento do credor fiduciário quanto ao fornecido do termo de quitação ao devedor fiduciante não atrai a incidência da multa prevista no art. 25, §1º, da Lei nº 9.514/97. 6. Apelação do Autor conhecida e parcialmente provida. Unânime.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. FUNDAMENTOS DO RECURSO DISSOCIADOS DA DECISÃO. MANTEM NEGATIVA. I ? O recurso de agravo de instrumento deve guardar total paridade com a decisão agravada, de modo que não tendo o Juízo de origem se manifestado quanto eventual transmudação da forma de ocupação do bem imóvel, falece competência a esta instância revisora para tal discussão. II - A tese da transmudação da ocupação do bem, é o ponto nevrálgico do recurso da parte agravante de modo que o pleito recursal se destoa, em seus fundamentos, e muito do pleito deduzido na petição inicial. III - Agravo regimental desprovido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0714928-50.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: ANNA DEBORA RODRIGUES DE OLIVEIRA EMBARGADO: INCORPORACAO GARDEN LTDA EMENTA   CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO. DESPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. 2. Ao analisar as razões do agravo de instrumento aviado pela ora embargada, restou inequivocamente demonstrado que o termo final para a incidência dos lucros cessantes é a data da averbação da Carta de Habite-se na matrícula do imóvel, o que foi comprovado nos autos pelo documento de Id. 2687639. 3. Por meio das impugnações apresentadas, a embargante tenta revolver matérias já analisadas, assim, não configurada qualquer omissão no julgado, não pode se valer dos embargos de declaração, haja vista sua limitada atuação conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e não provido.      

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSIÇÃO. MULTA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O uízo a quo, fixou multa diária para o caso de não pagamento de quantia certa já fixada. Ocorre, porém, que o art. 536 do CPC autoriza a fixação de astreintes tão somente nos casos de descumprimento de obrigações de fazer ou não fazer. 2 - No presente caso, houve a fixação de multa diária com o objetivo de compelir o Executado, ora agravante, a cumprir obrigação de pagar quantia certa, decisão esta que merece reforma nos exatos termos do art. 536 do CPC.. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0705680-06.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: DISTRITO FEDERAL APELADO: HELLOISA PEREIRA DA SILVA EMENTA     APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PÚBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. REMESSA E RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quanto à aplicação da teoria do fato consumado na sentença, tendo em vista uma concessão proferida em recurso de agravo de instrumento, não subverte a lógica do sistema. É que, ao aplicar tal teoria, o magistrado sentenciante não o fez apenas reproduzindo decisão anterior. Apenas utilizou-se dos argumentos do agravo para embasar sua convicção. 1.1. Por conseguinte, o juízo sentenciante, mesmo ressalvando o seu entendimento, entendeu que, a se decidir em contrariedade ao posicionamento turmário, sua deliberação não encontraria efetividade, ante o que já decidido pelo Órgão colegiado. Assim, embora tecnicamente o decisum não esteja preciso, não se pode dizer, por outro lado, que esteja eivado de vício, razões pelas quais se afasta a preliminar de nulidade da sentença. 2. Simples alegações de haver fila de espera, de se dever buscar a isonomia entre todos aqueles que aguardam sua chance e de que eventual provimento seria com base em vaga que não existe, não podem mais servir de fundamento a se consagrar a omissão estatal em prover creches na rede pública de ensino. 3. As políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda ? e isso não representa um ?favor?, mas unicamente o cumprimento de uma obrigação claramente estabelecida em lei, pois a Constituição Federal garante o direito à educação infantil, devendo, pois, o Estado efetivá-lo, sob pena de crime de responsabilidade previsto em lei (artigo 5º, § 4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 4. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada; apelação conhecida e desprovida.      

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. REQUERIMENTO DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. 1.      O Código de Processo Civil de 2015, com o objetivo de conferir maior efetividade à tutela jurisdicional e primado no direito fundamental à tutela executiva, prevê o direito à satisfação do crédito em prazo razoável (art. 4° do CPC). 2.      Em busca da satisfação do crédito, o Código de Processo Civil em vigor previu diversos mecanismos para compelir o devedor a cumprir a obrigação. Dentre eles a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (artigos 495, 517 e 782, § 3°, do CPC). 3.      Os requisitos para a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes são: requerimento do credor e o transcurso do prazo para pagamento voluntário do débito. O cancelamento da inscrição deve ser efetivado quando o devedor efetuar o pagamento do débito exequendo, garantir a execução ou em caso de extinção por qualquer outro motivo (art. 782, §§ 3º a 5º, do CPC). 4.      Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0717409-83.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ADEMIR FERRAREZE ANDREGUETTI AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DO RESP Nº 1.438.263/SP NÃO VERIFICADAS. SUSPENSÃO DO FEITO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Uma vez que a questão da legitimidade ativa de não associados para a liquidação ou execução da sentença coletiva exarada no seio da nomeada ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9, oriunda da 12ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC contra Banco do Brasil S/A, já restou devidamente debatida e reconhecida nos autos, recebendo solução definitiva, não há razão para persistir com a suspensão do feito determinado no REsp nº 1.438.263-SP. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido.        

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. TRANSITO EM JULGADO. FASE EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. ART. 675 DO CPC. SUSPENSAO DE IMISSÃO DE POSSE. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES. PRECAUÇÃO DO JUÍOZ. POSSÍVEL PREJUÍZO PARA TERCEIRO. DECISÃO MANTIDA.   I ? o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, hipótese esta elencada no próprio art. 625 e que autoriza o ingresso de terceiro por meio de embargos. II - A suspensão da imissão da posse é medida que visa resguardar os interesses do agravado em caso de êxito na ação de embargos, ao passo que a execução definitiva da ação principal poderá trazer conseqüências irreversíveis. III - Agravo de instrumento conhecido e não provido.