EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do CPC, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os temas foram apreciados detidamente pelo órgão colegiado. 3. Impõe-se a condenação dos embargantes à pena de pagamento de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do art. 1.026, § 2º, do CPC, por se tratar de recurso protelatório. 4. Recurso desprovido.

AÇÃO COMINATÓRIA. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. NÚCLEO RURAL CAPÃO CUMPRIDO. OBRIGAÇÃO DE NÃO DEMOLIR IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DEFESA. REJEIÇÃO.PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Verificando o sentenciante, destinatário das provas, que o feito encontra-se suficientemente instruído, deve indeferir as provas que reputar inúteis ao deslinde da causa, julgando antecipadamente o feito, sem que isso implique afronta ao direito de defesa das partes. Visa-se com isso evitar a produção de provas desnecessárias que somente se prestariam a atrasar a solução da controvérsia, além de gerar gastos desnecessários (arts. 370 e 371 do CPC/2015). 2. O direito constitucional à moradia e a função social da propriedade devem ser interpretados em consonância com as demais garantias constitucionais, não podendo sobrepor-se à obrigação estatal de coibir a ocupação irregular e desenfreada de terras públicas. 3. O ocupante que não possui legítimo título sobre o imóvel ocupado, nem mesmo autorização por parte da Administração Pública para edificação no lote, está suscetível às sanções administrativas decorrentes do exercício do Poder de Polícia da Administração Pública na atividade de fiscalização, dentre elas, os atos demolitórios, sem necessidade de notificação prévia. 4. As demolições promovidas pela AGEFIS estão fundadas no exercício do poder de polícia da Administração Pública, poder este que permite condicionar, restringir e frenar o exercício de atividade e o uso e gozo de bens e direitos pelos particulares, em nome do interesse da coletividade, só podendo ser extirpado se o particular demonstrar a ausência de amparo legal ou o abuso de poder. 5. A concessão da gratuidade de justiça leva à inexegibilidade da verba sucumbencial por cinco anos. 6. Recurso parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PRELIMINAR. VALOR DA CAUSA. OMISSÃO NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA. CORREÇÃO DO VÍCIO. RATIFICAÇÃO DO RECURSO APÓS DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DECLARATORIOS. DESNECESSIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do CPC, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão quanto à indicação do valor da causa em relação ao pedido de dano moral se a matéria foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado. 3. Impõe-se a integração do julgado para sanar vício de omissão, ante a verificação de que esta Col. Turma deixou de apreciar a preliminar de não conhecimento do recurso interposto pelo autor, suscitada pelo réu em contrarrazões. 4. Desnecessária a ratificação do recurso de apelação se os embargos declaratórios julgados posteriormente não ensejaram qualquer alteração na sentença (art. 1024, § 4º, do CPC). Preliminar rejeitada. 5. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. PERCENTUAL ESTIPULADO NO CONTRATO BEM SUPERIOR À TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL PARA CONTRATOS DA MESMA NATUREZA. ADEQUAÇÃO DA PARCELA. VALORES INCONTROVERSOS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. 1.Revela-se plenamente possível a declaração de nulidade de cláusula que importe em abuso de direito e lesividade ao hipossuficiente, em contrariedade aos princípios da boa-fé e da transparência, fundamentados nos artigos 6º, V e 51, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Constatada a abusividade nas taxas de juros mensais firmadas nos contratos, por serem bem superiores às taxas médias de juros fixadas pelo Banco Central, impõe-se a redução das parcelas devidas consoante a taxa média praticada pelas instituições financeiras nas datas em que foram celebrados os negócios jurídicos. 3. Sendo incontroversos os valores das parcelas vincendas, com incidência da taxa média de juros fixada pelo Banco Central, a apuração dos valores devidos deve ser aferida em liquidação de sentença. 4. Fixados os honorários advocatícios sucumbenciais no mínimo legal e consoante os parâmetros estabelecidos no artigo 85, § 2º, do CPC/2015, não há como reduzi-los a patamar inferior. 5. Recurso parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA EM ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade e corrigir erro material. 2. Afasta-se a alegação de omissão ou contradição se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma. 3. Impõe-se a condenação do embargante à pena de pagamento de 0,2% (zero vírgula dois por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do art. 1.026, § 2º, do CPC, por se tratar de recurso protelatório. 4. Embargos rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNCEF. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A legislação específica aplicável à espécie é a Lei Complementar n. 109/01, que trata do Regime de Previdência Complementar. Aplica-se, de forma subsidiária, o Código Civil, e não o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contrato de previdência complementar celebrados com entidades fechadas. Súmula 563, STJ. 2. O CTVA caracteriza-se como complemento temporário, pois persiste somente enquanto a remuneração percebida pelo ocupante de cargo comissionado se encontrar abaixo do piso de mercado. Assim sendo, por definição, a parcela recebida a título de CTVA não deve integrar o salário de participação. 3. A contribuição descontada do salário do participante não abrange, em seu cálculo, a parcela CTVA, e, portanto, não pode integrar o cálculo do benefício previdenciário, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER E INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO APÓS A SENTENÇA SEM ANUÊNCIA DOS ADVOGADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. DIREITO AUTÔNOMO. HOMOLOGAÇÃO. TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FORMA NÃO PRESCRITA EM LEI. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remanesce a utilidade/necessidade de recorrer para discutir a questão dos honorários advocatícios pela parte autora que, embora excluída da lide, foi condenada na verba sucumbencial. Preliminar de ausência de interesse recursal rejeitada. 2. Não prospera a alegação de inovação recursal se a matéria relativa ao acordo extrajudicial foi, ainda que, sumariamente, objeto de debate em primeira instância, tendo sido abarcada no julgamento dos embargos de declaração que integralizaram a r. sentença. Preliminar de inovação recursal rejeitada. 3. O acordo entabulado, sem a participação dos advogados, vincula apenas as partes, não tendo o condão de prejudicar o direito aos honorários arbitrados, pois é direito autônomo do causídico, nos termos da Lei 8906/94. Precedente do STJ. 4. Incabível a homologação judicial de acordo extrajudicial que não observa a forma prescrita em lei, conforme artigos 842 e 104 do Código Civil. 5. Recurso não provido. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados, de acordo com artigo 85, §§ 2º e 11, do Novo Código de Processo Civil.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA DE ARTIGO MENCIONADO NO RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO REJEITADO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Não há omissão no v. acórdão que mencionou de forma expressa os dispositivos legais que fundamentam a tese da parte recorrente. 3. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. TEMA 201 DO STF. SÚMULA 213 STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LIQUIDO E CERTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nos estritos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelos recorrentes foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma. 3. Com a adoção da tese firmada pelo STF no julgamento do RE 593849/MG (tema 201) passa-se a considerar devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente no caso de a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. 4. Ainda que se reconheça a adequação da via mandamental para declarar o direito à compensação tributária, segundo orientação da súmula 213, do STJ, o recebimento de verbas pretéritas, por sua vez, não comprovado de plano, deve ser reclamado administrativamente ou pela via judicial própria. 5. Embargos de declaração rejeitados.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON-DF. INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM NOME DA EMBARGANTE. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.A aplicação das sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor deve se dar no contexto de um procedimento administrativo pautado pelo respeito aos postulados do contraditório e da ampla defesa consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, sob pena de nulidade irremediável. 2.Tendo sido declarada pelo próprio órgão fiscalizador, a nulidade do procedimento administrativo que gerou a multa cujo crédito foi inscrito na dívida ativa, correta a sentença que acolhe os embargos à execução fiscal e reconhece a nulidade do crédito tributário descrito na inicial da execução. 3.Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ELABORAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL PARA EXPANSÃO DA LINHA 1 DO METRO. ATRASO NA ELABORAÇÃO DO PROJETO. APLICAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. DEMORA POR CULPA DA CONTRATANTE. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. INOCORRENCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA INTEGRAR O JULGADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. INEXISTENCIA DE NULIDADE. VERBA HONORÁRIA. MARCO PARA FIXAÇÃO. DATA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.Inexiste nulidade pela ausência de intimação da parte embargada se os declaratórios foram acolhidos apenas com o efeito integrativo do julgado, ou seja, sem efeitos infringentes, apenas gerando os naturais efeitos esperados quando do acolhimento dos aclaratórios, quais sejam, de integração do decisum. 2.Restando evidente que o atraso na entrega do produto contratado se seu por inércia do próprio contratante, mostra-se clara a impossibilidade de aplicação de multa à contratada. 3.Segundo os artigos 402 e 403 do Código Civil, os lucros cessantes exigem efetiva comprovação, não sendo admitidos hipotética ou presumidamente. 4.Não há nos autos comprovação de lesão à honra objetiva da autora, mediante prova de que tenha sofrido abalo no conceito que goza perante terceiros, de modo que o posicionamento adotado pelo douto Juiz sentenciante deve permanecer incólume. 5.A sentença é o marco para aplicação da dos honorários advocatícios, uma vez que este decorre diretamente da aplicação do princípio da sucumbência, questão apreciada somente com o provimento jurisdicional de mérito de natureza definitiva. Recursos desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. DOCUMENTOS COLACIONADOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES. REVELIA NÃO CONFIGURADA. NEGATIVA GERAL. COMPROVAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO AUTOR QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. 1. Conforme o artigo 435 do CPC, não pode ser objeto de análise, no momento da apelação, prova que não se enquadre no conceito de documento novo definido pela legislação. 2. Esse egrégio Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, na qualidade de substituto processual do ausente, o Curador Especial possui legitimidade para a defesa do réu citado por edital, sendo-lhe vedado, apenas, o exercício do direito de ação, bem como o oferecimento de reconvenção e pedido contraposto. Nesse sentido, a douta curadoria não exorbitou de suas competências processuais, sendo certo que a contestação por negativa geral é juridicamente aceitável e afasta a revelia, no caso concreto. 3. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. DUPLICATAS E CHEQUES. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1.O julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 370 do CPC, não configura cerceamento de defesa se os autos se encontram suficientemente instruídos, com os elementos de convicção aptos a formar a convicção do julgador. 2.A duplicata constitui prova escrita de dívida, mormente quando comprovado relação comercial entre as partes, através das notas fiscais acostadas ao feito, bem como dos respectivos protestos. 3.Comprovada a causa debendi, cabe à parte ré o ônus de demonstrar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor capaz de afastar a exigibilidade do débito (art. 333, II, do CPC). 4.O cheque possui força executiva e, por si só, já representa a existência da dívida. Assim, embora seja possível alegar a origem do cheque, conforme ocorreu no caso dos autos, a demonstração da causa debendi não constitui requisito indispensável. 5.Recurso desprovido.

PENAL - HOMICÍDIO CULPOSO - CRIME DE TRÂNSITO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PERDÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU DE HABILITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA. I. Não é cabível a benesse do perdão judicial quando ausentes mínimos elementos que demonstrem a relação afetiva entre vítima e autor, bem como as graves consequências sofridas pelo réu. II. A declaração do acusado, no sentido de que conduz veículo automotor desde os 15 (quinze) anos, não afasta a causa de aumento do inciso I, §1º, do artigo 302, do CTB. Ao contrário de indicar a expertise do autor em dirigir automóveis, a afirmação aponta que o réu há muito vulnera a segurança das vias públicas brasileiras. III. As penas excessivas devem ser adequadas para atenderem aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. IV. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÕES CRIMINAIS - MP E RÉU - TRÁFICO DE DROGAS - PATAMAR DE REDUÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - PENA -- SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA - IMPOSSIBILIDADE. I.No crime de tráfico de drogas, praticado de modo sub-reptício e às escondidas, especial valor deve ser conferido aos indícios e às provas indiretas. O mero transporte já é apto a configurar o crime de tráfico. II. O STF assentou a possibilidade da utilização da natureza e quantidade de drogas na primeira fase de aplicação de pena ou como critério de redução do §4º do artigo 33 da Lei de Drogas, vedado o fracionamento, sob pena de bis in idem. IV. O poder destrutivo do crack é fundamento idôneo a fundamentar o aumento da pena-base pela circunstância especial do artigo 42 da LAT. V. Inócuos os pedidos de redução máxima do §4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se os benefícios foram aplicados pelo sentenciante, nos moldes pleiteados. VI. Apelos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - NULIDADE DO FLAGRANTE - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA. I. Presente o conjunto probatório mínimo, balizador da justa causa para a persecução penal, bem como os demais requisitos do art. 395 do CPP, a denúncia deve ser recebida. II. Não comprovado que os policiais alteraram a prova, impossível a declaração da nulidade do flagrante. III. Incabível a desclassificação para uso ou a absolvição quando as circunstâncias do flagrante, os depoimentos dos policiais e as denúncias anônimas comprovam a autoria. IV. O tráfico de drogas é tipo misto alternativo, ou de ação múltipla. A prática de qualquer das condutas nele previstas configura o crime. V. Recurso parcialmente provido.