APELAÇÕES CRIMINAIS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - DOIS RÉUS - TODAS AS ALÍNEAS. I.A ata de julgamento não estampa qualquer registro acerca de nulidade posterior à pronúncia. É de se concluir, portanto, que irregularidade alguma existiu. II. A sentença não foi contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Eventual erro cometido pelo Juiz-Presidente ao aplicar a pena, de sorte a afrontar a lei ou o veredicto do Júri, pode receber as devidas corrigendas por este Tribunal. III. A soberania dos veredictos só perde espaço para decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando os jurados optam por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. IV.Condenações penais definitivas são suficientes para evidenciar o desvirtuamento da personalidade. Indicam a periculosidade do agente. Desnecessário laudo técnico para a demonstração do comprometimento da qualidade moral do acusado com a senda criminosa. V. A sentença condenatória definitiva por fato posterior ao apurado é inidônea para agravar a pena-base. VI. Parcial provimento a um dos recursos e desprovimento ao outro.

PENAL - FURTO QUALIFICADO - ARROMBAMENTO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - INTERIOR DE RESIDÊNCIA - DECOTE - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - PREJUÍZO VULTOSO - MANUTENÇÃO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXTRAJUDICIAL - RECONHECIMENTO. I. Comprovados o arrombamento e a subtração dos objetos da residência, pelos depoimentos das vítimas e testemunha, além do laudo pericial, impossível a absolvição. II. O argumento de que furtos em residência são mais graves do que os praticados em via pública não é hábil a exasperar a pena-base. As circunstâncias do crime não transbordam das normais para o delito qualificado por arrombamento. III. Correto o desabono das consequências do crime, em razão do grande prejuízo suportado pelas vítimas - cerca de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). O valor é expressivo e excede o normalmente verificado em delitos da espécie. IV. Se o réu admitiu a prática delitiva em sede inquisitorial, aatenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que o ato não tenha sido ratificado em juízo. V. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO - CONCURSO DE AGENTES - ARMA BRANCA - PROVAS SUFICIENTES - RECONHECIMENTO SEGURO DA VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL - DOSIMETRIA. I. Em crimes contra o patrimônio, a palavra firme da vítima merece especial credibilidade. O reconhecimento seguro do ofendido e as demais provas dos autos certificam a autoria. II.A utilização de uma das majorantes do roubo como circunstância negativa, na primeira fase da dosimetria, é procedimento aceito por esta Corte de Justiça. III. Respeitada a discricionariedade do sentenciante, as penas excessivas devem ser reduzidas. IV. Recurso do réu desprovido. Apelo da ré parcialmente provido para diminuir a reprimenda.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO E CELULAR - AUSÊNCIA DE DOLO NÃO DEMONSTRADA - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL - USO DE DOCUMENTO FALSO - PERÍCIA CONCLUSIVA - CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA. I. No crime de receptação, a prova do elemento anímico do agente faz-se, sobretudo, por meio das circunstâncias fáticas que envolvem a apreensão do bem. Analisa-se também as alegações acerca da posse da res, afastadas aquelas inverossímeis e absurdas, do contrário, jamais se conseguirá provar o crime. II. O réu nãocomprovou inequivocamente a ausência do dolo. Nos termos do art. 156 do CPP, a prova da alegação incumbe a quem alega. III. Há certeza sobre a falsidade do documento. O exame documentoscópico realizado pelo IC de Brasília/DF é conclusivo. Desnecessária a juntada do CRLV ao processo. IV. Apelo desprovido.

PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA - COMPANHEIRA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - LAUDO DE CORPO DE DELITO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE. I. A condenação do réu por lesões corporais e ameaça à ex-companheira deve ser mantida se o conjunto probatório indica a certeza da autoria. Assente na Jurisprudência a relevância da palavra da vítima em crimes dessa natureza. II. A promessa de mal injusto e grave foi suficiente para incutir temor à ofendida, tanto que procurou o auxílio da autoridade policial para resolver a questão. A ameaça é delito formal. Independe de resultado naturalístico. Basta que a intimidação seja idônea, como no caso. III. As lesões corporais foram atestadas pelo laudo de exame de corpo de delito. IV. Impossível o decote da suspensão condicional da pena se aplicada pela sentenciante de acordo com os ditames legais. Na audiência admonitória, o réu poderá aceitá-la ou não. No último caso, será executada a pena privativa de liberdade no regime fixado na sentença. V. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LATROCÍNIO TENTADO - CONDENAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO COESO - ENCADEAMENTO DOS FATOS - DELITO PRATICADO CONTRA IDOSO. I. A localização do veículo abandonado no local da tentativa de latrocínio, as investigações da polícia civil e a prova oral revelam o encadeamento dos fatos e atestam a autoria. II. A vítima recebeu mais de uma estocada, ostenta cicatriz no pulso e disse ter sangrado muito. A do pescoço, em região de alta letalidade, em um homem com 61 (sessenta e um) anos à época, poderia tê-lo matado. Os ferimentos não foram letais por circunstância alheias à vontade do réu. O dolo contra o ofendido está presente. O agente assumiu o risco de morte. Deve responder pelo crime do artigo 157, §3º, parte final, do Código Penal, na forma tentada. III. Recurso provido.

APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSOS DO MP E DOS RÉUS - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS - NOVO JULGAMENTO - INCABÍVEL RECURSO PELO ART. 593, III, D, DO CPP - AUSÊNCIA DE NULIDADES - DOSIMETRIA. I. Não se admite, nas apelações do Tribunal do Júri, insurgência baseada na alínea d do inciso III do art. 593 do CPP quando provido apelo anterior com o mesmo fundamento, mesmo que oriundo de outra parte. II. Se a ata de julgamento não estampa qualquer impugnação acerca de nulidade posterior à pronúncia, falece insurgência ao art. 593, III, a, do CPP. III. Eventual erro cometido pelo Juiz-Presidente ao aplicar a pena, de sorte a afrontar a lei ou o veredicto dos jurados, pode receber as devidas corrigendas pelo Tribunal. IV. A menoridade é atenuante de caráter predominante. Mister ajustar a redução. V. No caso concreto, houve intenso tiroteio, de modo que a execução muito se aproximou da consumação. A fração da tentativa deve ser aumentada para o valor intermediário. VI. Recursos parcialmente providos para redimensionar as reprimendas.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES TENTADO - AUSÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ATENUANTE INOMINADA - COCULPABILIDADE - DESPROVIMENTO. I. O conjunto harmônico das provas judiciais é suficiente à demonstração da autoria. II. Os relatos da vítima e das testemunhas têm especial relevo em crimes contra o patrimônio, principalmente quando amparados pela confissão judicial do comparsa. III. É necessário, para o reconhecimento da atenuante inominada do artigo 66 do CP, um comportamento relevante do próprio acusado. Os fatores sociais só devem ser considerados na aplicação da pena caso o Magistrado identifique a relação necessária entre a omissão estatal e o fato danoso praticado, o que não é a hipótese. IV. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECRETO 8.940/2016 - INDULTO - REQUISITOS DIFERENCIADOS - REEDUCANDO COM FILHO MENOR DE DOZE ANOS - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE CUIDADOS DIRETOS - INOCORRÊNCIA - PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. I. O simples fato de o condenado ter filho menor de doze anos não resulta, automaticamente, no reconhecimento de requisitos diferenciados para concessão de indulto. A redação do dispositivo é confusa, mas é claro que a condição que necessite de seus cuidados diretos aplica-se ao filho menor de doze anos OU com doença crônica grave OU com deficiência. II. Fica patente que o intento do Chefe do Executivo não foi excluir a demonstração da necessidade de que o reeducando é pessoalmente necessário à manutenção do bem estar do infante. III. Recurso ministerial provido.