PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AMEAÇA E FURTO - PRELIMINAR - TESTEMUNHA DO JUÍZO - INTEMPESTIVIDADE - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. I. Nos termos do artigo 209 do Código de Processo Penal, a oitiva de pessoas não arroladas pelas partes como testemunhas do Juízo constitui procedimento excepcional e prerrogativa do Magistrado, destinando-se apenas aos casos nos quais as provas colhidas não sejam suficientes para embasar a livre convicção. II. Incide nas penas do artigo 146 do CP aquele que constrange alguém, mediante violência ou grave ameaça, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda. No caso, o réu, com uso de faca, constrangeu as irmãs e o cunhado a deixar a casa em que residiam, para assumir a propriedade do imóvel como se dono fosse. III. As palavras da vítima de ameaça no âmbito das relações domésticas possuem especial relevância, ainda mais quando corroboradas por outras provas. Na hipótese, comprovadas as promessas proferidas pelo réu de jogar as coisas da vítima no meio da rua e atear-lhes fogo, bem como de matá-la, caso retornasse à residência. IV. A venda ou troca dos bens da ofendida, deixados na residência após ter sido obrigada pelo réu a sair do imóvel, configura a subtração. V. Recurso parcialmente provido.

PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - ATIPICIDADE - ABSOLVIÇÃO - AMEAÇA - PENA DE MULTA - EXCLUSÃO. I. O descumprimento de decisão judicial proferida em medidas protetivas de urgência é atípico na esfera criminal, ante a viabilidade de imposição de outras medidas civis e administrativas, além da possibilidade de decretação de prisão preventiva. Precedentes do STJ. II. O preceito secundário do artigo 147 do CP prevê a imposição alternativa de pena privativa de liberdade ou multa. Como o sentenciante arbitrou a primeira, a sanção pecuniária deve ser afastada. III. Apelo provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DO MARCO PARA PROGRESSÃO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REVOGAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DECISÕES MANTIDAS. 1. Não é viável a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo em execução, conforme expressamente estabelece o artigo 197, da Lei de Execução Penal. 2. Havendo sido interposto, tempestivamente, recurso de agravo contra a decisão que fixou a data-base de contagem de prazo para progressão de regime, em decorrência da unificação de regime, não ofende a coisa julgada a alteração do referido marco, realizada em sede de juízo de retratação, o qual é previsto no art. 589, do CPP. 3. Igualmente, não se mostra indevida a revogação da decisão de progressão em regime, considerando que tal medida é consequência lógica da alteração do marco da unificação, se, com a nova data fixada, o sentenciado não mais fizer jus ao benefício. 4. Agravo conhecido e não provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE COM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. APLICAÇÃO DO ART. 7º DO DECRETO 8.615/2015. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A concessão de indulto insere-se no amplo poder discricionário do Chefe do Poder Executivo, a quem compete avaliar a conveniência e oportunidade da não execução da pena, não sendo possível ao julgador impor requisitos não expressamente previstos no decreto presidencial. 2. Se, com base no Decreto nº 8.615/2015, houve a concessão de indulto da pena restritiva de direitos imposta ao sentenciado, a qual foi aplicada cumulativamente com pena de multa, impõe-se a aplicação do art. 7º do mesmo decreto, estendendo-se o benefício à reprimenda pecuniária. 3. A qualificação da multa como dívida de valor não tem o condão de afastar a concessão do indulto da pena. 4. Agravo conhecido e provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E ENVIO DE VEÍCULO PARA OUTRO ESTADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, não se concede efeito suspensivo ao recurso interposto (art. 215, do ECA). 2. Comprovada a prática de ato infracional grave, correlato à figura típica do roubo em concurso de agentes e com restrição de liberdade, tem-se como adequada à imposição de medida socioeducativa de semiliberdade, dada a insuficiência de outras medidas mais brandas. 3. A confissão da prática do ato infracional não influencia na análise da medida socioeducativa a ser aplicada ao inimputável, pois incompatível com as finalidades reeducadora e ressocializadora do estatuto tutelar, cuja natureza é diversa da pena. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não vinga o pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas prestadas pela ofendida, corroboradas pela narrativa de testemunha presencial. 2. A suspensão condicional da pena é uma benesse concedida ao réu, visando evitar o seu encarceramento, cabendo a ele, em audiência admonitória perante o Juízo da Execução, dizer se aceita as condições impostas pelo benefício legal, ou se opta por cumprir a reprimenda privativa de liberdade (art. 160, LEP). 3. Recurso conhecido e desprovido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. FALTA GRAVE COMETIDA HÁ MAIS DE 6 MESES. SATISFAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. 1. O cometimento de falta grave durante o cumprimento da pena não é obstáculo, por si só, ao deferimento do livramento condicional, quer por não interromper o lapso temporal exigido, consoante teor da recente Súmula n° 441, do STJ, quer porque não é suficiente para macular o requisito subjetivo,tendo em vista que o comportamento do sentenciado submete-se a avaliações periódicas. 2. Para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional deve ser observada a existência de infrações disciplinares nos seis meses que antecedem a análise do pedido do benefício, prazo previsto no art. 42, do RIEP/DF e art. 151, III, do Código Penitenciário do Distrito Federal para classificação do comportamento carcerário do apenado. Se a última falta grave ocorreu há mais de seis meses, não pode servir de impedimento para a concessão do livramento condicional. 3. Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSUAL. RECURSO MINISTERIAL. ART. 155, §§ 1º E 4º, INCISOS I E IV, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CONDENAÇÃO. QUALIFICADORAS - PERÍCIA NO LOCAL - CONCURSO DE AGENTES - RECONHECIMENTO. PENA-BASE - FIXAÇÃO ACIMA DA PENA MÍNIMA COMINADA AO DELITO EM ABSTRATO - POSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO - REPOUSO NOTURNO - INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se os elementos probatórios carreados para os autos demonstram que a pronta ação policial impediu a consumação do delito de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes,imperiosa a condenação do apelado. Diante da incidência de duas ou mais qualificadoras no crime tipificado no art. 155, § 4º, do Código Penal, autorizada está a fixação da pena-base mais distante do mínimo, podendo aproximar-se ou atingir o topo. Inviável a incidência da causa de aumento de pena insculpida no § 1º do artigo 155 do Código Penal (repouso noturno) na hipótese de subtração de bens localizados no interior de automóveis depositados no pátio de uma Delegacia de Polícia que se encontrava funcionando em regime de plantão no momento da prática criminosa.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, E ART. 244-B, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/90, EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - PENA-BASE EXACERBADA - REDIMENSIONAMENTO. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CONCURSO FORMAL PRÓPRIO - DESÍGNIO ÚNICO - ALTERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes imputados ao réu, que foi reconhecido pelas vítimas com firmeza e segurança como sendo um dos autores dos fatos, inviável a absolvição sob o fundamento de insuficiência de provas. Mostra-se elevado o índice de reprovabilidade da conduta daquele que comete novo delito enquanto usufrui de benefício concedido pelo juízo das execuções penais, demonstrando não valorizar a oportunidade concedida pelo Estado, tampouco revelando compromisso com a ressocialiação. O fato de a vítima, depois de submetida ao evento criminoso, mostrar-se temerosa, mantendo trancadas as portas de sua residência e pretendendo vender o imóvel, não constitui, por si só, situação que extrapola às consequências normais previstas pelo legislador ao estabelecer abstratamente a pena para o crime de roubo. Havendo único desígnio na empreitada criminosa e praticados dois ou mais delitos no mesmo contexto fático e mediante somente uma ação, deve ser aplicado o concurso formal próprio de crimes, conforme positivado no art. 70, parte inicial, do Código Penal.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33. ATO INFRACIONAL - ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL - PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O conjunto harmônico dos elementos de informação do inquérito e das provas judiciais, todos na indicação do cometimento do crime pelo réu, é suficiente à demonstração da autoria e da materialidade. Para fins de configuração do crime previsto no art. 163, parágrafo único, inc. III, do CP e em se tratando do caso específico do DF, não se pode olvidar que, com o advento da Constituição da República de 1988, tal pessoa jurídica de direito público foi alçada ao status de unidade autônoma da Federação, ao lado da União, dos Estados e dos Municípios. Assim, imperiosa a conclusão de que, ao se interpretar o artigo 163, inciso III, do Código Penal, deve-se incluir em seu âmbito de proteção, o DF, sob pena de violação do princípio constitucional da isonomia. Amparado ainda nesse raciocínio, trata-se de crime cuja ação penal é pública incondicionada, e cujo titular é o Ministério Público. É possível a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, quando constar anotações por atos infracionais, mas que em sua maioria concedida à remissão.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DEMOLIÇÃO. COLÔNIA AGRÍCOLA SUCUPIRA. RIACHO FUNDO I. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DEFESA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE LICENÇA PARA CONSTRUIR. PODER DE POLÍCIA. CONSTRUÇÃO ERIGIDA EM LOTEAMENTO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO. DIREITO DE MORADIA DIGNIDADE PESSOA HUMANA. PODER DE POLÍCIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. 1.Por ser o juiz o destinatário das provas, pode indeferir as provas inúteis ao deslinde da causa e julgar antecipadamente a lide, sem afrontar o direito de defesa. 2. Aproteção oferecida pela Constituição Federal ao direito de moradia não é absoluta, sendo possível seu afastamento mediante interesse público social de toda uma coletividade afetada. 2. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DEMOLIÇÃO. CONDOMÍNIO IPÊ AMARELO. COLÔNIA AGRÍCOLA SUCUPIRA. RIACHO FUNDO I. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DEFESA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE LICENÇA PARA CONSTRUIR. PODER DE POLÍCIA. CONSTRUÇÃO ERIGIDA EM LOTEAMENTO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO. DIREITO DE MORADIA DIGNIDADE PESSOA HUMANA. PODER DE POLÍCIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. 1.Por ser o juiz o destinatário das provas, pode indeferir as provas inúteis ao deslinde da causa e julgar antecipadamente a lide, sem afrontar o direito de defesa. 2. Aproteção oferecida pela Constituição Federal ao direito de moradia não é absoluta, sendo possível seu afastamento mediante interesse público social de toda uma coletividade afetada. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DEMOLIÇÃO. RESIDENCIAL RECANTO DOS PÁSSAROS. COLÔNIA AGRÍCOLA. RIACHO FUNDO I. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DEFESA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE LICENÇA PARA CONSTRUIR. PODER DE POLÍCIA. CONSTRUÇÃO ERIGIDA EM LOTEAMENTO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO. DIREITO DE MORADIA DIGNIDADE PESSOA HUMANA. PODER DE POLÍCIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. 1.Por ser o juiz o destinatário das provas, pode indeferir aquelas inúteis ao deslinde da causa e julgar antecipadamente a lide, sem afrontar o direito de defesa. 2. A proteção oferecida pela Constituição Federal ao direito de moradia não é absoluta, sendo possível seu afastamento em caso de interesse público social de toda uma coletividade afetada. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AUSÊNCIA DE LICENÇA PARA CONSTRUIR. PODER DE POLÍCIA. CONSTRUÇÕES ERGUIDAS EM LOTEAMENTO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. COLÔNIA AGRÍCOLA 26 DE SETEMBRO. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES COLETIVOS. 1. A proteção dada pela Constituição Federal ao direito de moradia não é absoluta, sendo possível seu afastamento em caso de interesse público social de toda uma coletividade afetada. 2. A Administração Pública, por meio do poder de polícia, deve coibir construções que possam ocasionar prejuízos à sociedade, pois os interesses públicos prevalecem sobre os privados. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.