CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL DA ALIMENTADA. NÍVEL SUPERIOR. 1. A maioridade civil não representa, necessariamente, a independência financeira do alimentando. Por esse motivo, a jurisprudência já consolidada nos tribunais pátrios tem garantido ao filho maior, que esteja estudando, a manutenção da pensão alimentícia que já venha percebendo, desde que reste comprovado o binômio necessidade e possibilidade. 2. Contudo, uma vez constituída união estável pela alimentada, mesmo que esta freqüente instituição de nível superior, cessa o dever de prestar alimentos pelo alimentando, nos termos do artigo 1.708 do Código Civil. 3. Recurso conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. ESTUDO RETARDATÁRIO. NÍVEL SUPERIOR. BINÔMIO NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 1. Amaioridade civil não representa, necessariamente, a independência financeira do alimentando. Por esse motivo, a jurisprudência já consolidada nos tribunais pátrios tem garantido ao filho maior, que esteja estudando, a manutenção da pensão alimentícia que já venha percebendo, desde que reste comprovado o binômio necessidade e possibilidade. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE. SOLIDÁRIA. OPERADORA. ADMINISTRADORA. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. Aoperadora e a administradora do plano de saúde respondem, solidariamente, pela conduta praticada em face dos segurados, nos casos de rescisão contratual indevida. 2. As relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de plano de saúde submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 469/STJ. 3. O tratamento legal dado aos planos privados de assistência à saúde difere de acordo com sua classificação em individual ou familiar, coletivo empresarial e coletivo por adesão. 4. Admite-se a rescisão unilateral e imotivada do plano coletivo por adesão, desde que respeitados os seguintes requisitos cumulativos: a) previsão expressa no contrato celebrado entre as partes; b) após a vigência do período de 12 (doze) meses; e c) prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias (art. 17 da Resolução Normativa ANS n° 195, de 14/07/2009). 5. Deve ser disponibilizado, aos beneficiários do plano coletivo por adesão rescindido, plano ou seguro de assistência à saúde sob o regime individual ou familiar, sem que seja necessária a observância de novos prazos de carência e em conformidade com o preço de tabela praticado em geral para a mesma cobertura (art. 1° da Resolução CONSU n° 19, de 25/03/1999). 6. É devida a indenização por dano moral ao beneficiário/consumidor, em caso de rescisão unilateral do plano de saúde coletivo por adesão por parte da seguradora, sem que haja a observância dos requisitos legais. 7. O valor arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais atende às balizas da jurisprudência e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Recurso conhecido e desprovido.

REINTEGRAÇÃO. POSSE. COBRANÇA. MULTAS MANTIDAS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE. NÃO ACOLHIDA. SUCESSÃO. EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Haverá sucessão empresarial quando a empresa ostentar o mesmo nome, mesmo endereço e mesmo CNPJ, nesse caso haverá apenas a cessão das cotas da sociedade com a consequente substituição dos sócios. Assim não há ilegitimidade passiva da empresa apelante. 2. Não consta dos referidos contratos qualquer exclusão da responsabilidade dos novos empreendedores, portanto houve sucessão da empresa e deve ser reconhecida a responsabilidade solidária. 3. Mantém-se por disposição contratual a multa penal pela não devolução dos bens e a multa compensatória, nos termos da sentença. 4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE. ARTIGO 191. ROL TAXATIVO. DEFENSORIA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE. 1. Apesar do disposto na Recomendação nº 4, de 05/05/2016, do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, o rol de legitimação previsto no artigo 191 do Estatuto de Criança e do Adolescente é taxativo e, obviamente, não pode ser alterado através de ato normativo do Poder Executivo. Assim, uma vez ausente previsão para tanto, a Defensoria Pública não possui legitimidade para propor a abertura de procedimento de apuração de irregularidades em entidade de Acolhimento de Crianças e Adolescentes. 2. Não se verifica o alegado descumprimento pelo magistrado a quo da atribuição prevista no artigo 35, inciso I, da Lei de Organização da Magistratura, visto que, in casu, houve manifestação jurisdicional contrária à abertura de procedimento administrativa com lastro nos elementos até então apresentados. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO. INFORMAÇÕES INVERÍDICAS DO SEGURADO. CEP. PERNOITE DIFERENTE. ROUBO DE VEÍCULO. EXCLUSÃO COBERTURA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. O artigo 765 do Código Civil disciplina: O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. 2. Nos termos definidos contratualmente entre as partes, a negativa do pagamento da indenização securitária encontra-se fundamentada na prestação de informação inverídica a respeito do CEP de pernoite do veículo segurado. 3. É entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses em que existir comprovação de que o agravamento do risco, por parte do segurado, foi condição determinante para a ocorrência o sinistro, será legítima a recusa ao pagamento da indenização securitária. 4. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSO. SUBEMPREITADA. COBRANÇA DO SINAL EM DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. ÔNUSO DA PROVA. CLAÚSULA CONTRATUAL. REVISÃO DE OFÍCO. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO. CONFIGURADO. DANO MORAL. 1. Incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. 2. Desde que prevista em contrato, é possível a realização de subempreitada para construção de imóvel adquirido na planta, incumbindo ao autor a prova quanto a eventual prejuízo decorrente. 3. Avinculação da previsão de entrega da obra à data da assinatura do contrato de financiamento se mostra desproporcional e excessivamente desvantajosa para o consumidor, haja vista a impossibilidade de o comprador saber qual o termo final de entrega do objeto contratado. 4. Afrustração experimentada pelos consumidores quanto à expectativa de iminente conquista da casa própria a preço e prazo estipulados e a angústia de não receber o imóvel na forma e no prazo avençados extrapolam o parâmetro habitual considerado em relação a aborrecimentos e dissabores cotidianos, gerando dano moral. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser apurado mediante prudente arbítrio do Juiz, motivado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de observadas a gravidade e repercussão do dano, bem como a intensidade, os efeitos do sofrimento e o grau de culpa ou dolo. A finalidade compensatória deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, mas objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. INÉRCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. DANOS À ESTRUTURA DO EDIFÍCIO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. 1. A demora na citação por culpa imputável aos mecanismos do Poder Judiciário, aliada à conduta elusiva do réu, afasta a prejudicial de mérito da prescrição. Inteligência da súmula nº 106 do Tribunal Superior de Justiça. 2. O indeferimento da realização da prova pericial que, in casu, mostra-se o meio mais adequado para embasar a principal tese defensiva deduzida pela parte, viola o princípio constitucional do contraditório e acarreta cerceamento de defesa. 3. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. BEM LOCADO ANTES DA ARREMATAÇÃO. ALUGUÉIS DEVIDOS AO PROPRIETÁRIO ATÉ O REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC. APLICABILIDADE. 1. Ao proprietário/locador são devidos os alugueres de bem imóvel arrematado em hasta pública, quando vencidos antes do registro da carta de arrematação, momento no qual o domínio é transferido ao arrematante, pondo fim à relação locatícia. 2. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Apelação conhecida e desprovida.

CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. ARRAS. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A entrega de imóveis adquiridos na planta aperfeiçoa-se somente com o recebimento das chaves pelo promitente comprador. 3. Configurado o inadimplemento da promitente vendedora no cumprimento do prazo avençado para entrega do imóvel, cabível a sua condenação ao pagamento de encargos moratórios, os quais são devidos pela simples mora contratual da construtora em entregar a obra. 4. Conforme arts. 417 e 418 do Código Civil as arras confirmatórias tem efeitos indenizatórios para o caso de arrependimento de uma das partes, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a resolução do contrato se deve ao inadimplemento da construtora ao não entregar a unidade imobiliária no prazo prometido à compradora. 5. Não é cabível a retenção de multa penal compensatória quando o desfazimento do negócio se dá por culpa exclusiva da construtora. 6. Recurso da apelante/ré conhecido e desprovido.

Homicídio. Pronúncia. Existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Legítima defesa. Afastamento das qualificadoras. 1 - A decisão de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria ou participação do acusado (art. 413/14, CPP). Provada a existência do crime e havendo indícios suficientes de autoria, mantém-se a decisão de pronúncia. 2 - Se não há provas seguras da alegada legítima defesa, a excludente deve ser examinada pelo Tribunal do Júri. 3 - No juízo de pronúncia, somente as qualificadoras que se mostrem totalmente dissociadas do contexto probatório são passíveis de exclusão, pena de usurpação da competência atribuída ao Tribunal do Júri. 4 - Recurso em sentido estrito não provido.

Tentativa de Homicídio. Pronúncia. Excesso de linguagem. Existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Submissão ao conselho de sentença. 1 - Não é nula a sentença de pronúncia por excesso de linguagem, se as expressões empregadas não denotam juízo de certeza quanto à autoria do crime. 2 - A decisão de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria ou participação do acusado (art. 413/14, CPP). Provada a existência do crime e havendo indícios suficientes de autoria, mantém-se a decisão de pronúncia. 3 - Eventual dúvida quanto ao dolo de matar deve ser dirimida pelo Tribunal do Júri, pena de usurpação da competência desse. 4 - Recurso em sentido estrito não provido.