Furto qualificado pelo concurso de agentes. Princípio da identidade física do juiz. Provas. Insignificância. Condenação. Reincidência específica. Regime semiaberto. 1 - Se o juiz que realizou a instrução não mais estava em exercício na vara, o julgamento por outro juiz não afronta o princípio da identidade física do juiz. 2 - Provado que a ré é uma das autoras do furto, circunstanciado pelo concurso de pessoas, descabida a absolvição e o decote da qualificadora. 3 - Cometido o furto mediante concurso de pessoas, não se aplica o princípio da insignificância, sobretudo se o valor subtraído não é insignificante, e a ré é reincidente específica. 4 - Havendo reincidência específica, mantém-se o regime inicial de cumprimento da pena fixado na sentença - semiaberto. 5 - Apelação não provida.

Uso de documento particular falso. Uso indevido de sinal público. Prescrição retroativa. Concurso de crimes. 1 - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa (art. 110, § 1º, CP, com redação anterior a L. 12.234/10). 2 - No caso de concurso de crimes, o prazo prescricional contará sobre a pena em concreto, de cada um, isoladamente. 3 - Se entre a data dos fatos, ocorridos antes do advento da L. 12.234/10, e o recebimento da denúncia transcorrer o prazo da prescrição da pretensão punitiva, há extinção da punibilidade. 4 - Apelação provida.

Homicídio qualificado. Motivo fútil. Asfixia. Legítima defesa. Individualização da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Princípio da correlação. Confissão qualificada. Fração de redução. 1 - A decisão do conselho de sentença só será contrária à prova dos autos quando despreza o conjunto probatório e decide de forma alheia ao que está nos autos. 2 - A opção do júri por uma das teses - defesa ou acusação - desde que fundada nas provas produzidas, não caracteriza a decisão como contrária à prova dos autos. 3 - Tratando-se de crime com mais de uma qualificadora, é possível a utilização de uma delas para qualificar o crime e outra para valorar negativamente as circunstâncias judiciais na primeira fase da individualização da pena. 4 - As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP não precisam estar descritas na denúncia, sendo sua aplicação exercício de jurisdição, sem que isso implique violação ao princípio do contraditório ou da correlação. 5 - O aumento da pena-base abaixo da fração de 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, benéfico ao réu e sem recurso da acusação, deve ser mantido. 6 - Reconhecida, na segunda fase, circunstância atenuante - confissão espontânea qualificada -, deverá ser reduzida a pena, observando-se a fração de 1/6. 7 - Apelação provida em parte.

Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Inépcia da denúncia. Participação de menor importância. Desclassificação. Constrangimento ilegal. Modalidade tentada. Princípio da insignificância. Redução da pena. 1 - Não é inepta denúncia que, atendendo os requisitos do art. 41 do CPP, descreve o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias. 2 - Se as declarações da vítima do roubo, confirmadas por depoimento do policial condutor do flagrante e a confissão de um dos réus, não deixam dúvidas quanto à autoria, descabida a absolvição e o decote da causa de aumento concurso de pessoas. 3 - Não há participação de menor importância se a conduta do réu, em comunhão de vontades e divisão de tarefas com outro agente, é determinante para a consumação do crime de roubo. 4 - Inviável a desclassificação para o crime de constrangimento ilegal quando provado o ânimo de assenhoramento definitivo do aparelho celular da vítima. 5 - Não se aplica o princípio da insignificância aos crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça contra a vítima, como no de roubo circunstanciado. 6 - O crime de roubo se consuma com a grave ameaça e a inversão da posse. Se ocorreu grave ameaça e o bem saiu da esfera de disponibilidade da vítima, tem-se por consumado, e não tentado o roubo. 7 - Não cabe redução da pena aquém do mínimo legal, na segunda fase de individualização, pelo reconhecimento das atenuantes genéricas do art. 65 do CP (súmula 231 do c. STJ e precedentes do c. STF). 8 - Apelações não providas.

Uso de documento falso: atestado médico. Militar do Corpo de Bombeiros. Dolo. Sigilo profissional. Crime continuado. Pena. 1 - Conquanto o direito à intimidade seja resguardado pela Constituição, havendo suspeita de falsidade, prevalece o interesse da coletividade, sobretudo se o atestado médico é usado por militar para faltar ao serviço. O sigilo profissional não é absoluto, contém exceções, conforme depreende-se da leitura dos respectivos dispositivos do Código de Ética. (STJ, RMS 11453/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, julgamento em 17.6.03, DJ 25.8.03). 2 - Militar do Corpo de Bombeiros que faz uso de atestado médico falso, da rede pública de saúde do DF, para justificar faltas ao serviço militar, pratica o crime do art. 315 c/c art. 311, primeira parte, ambos do CPM. 3 - Se há continuidade delitiva, a pena deve ser individualizada na forma do que dispõe o art. 71 do CP, e não do art. 80 do CPM, em observância ao princípio da proporcionalidade da pena. 4 - Apelação do réu provida em parte. Não provida a do MP.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 2º e 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 3. Por força do disposto no disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, será considerada prequestionada a matéria ventilada nos autos, ainda que rejeitado o recurso integrativo, caso o tribunal superior entenda existentes os vícios que justificam a oposição dos embargos declaratórios. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SÚMULA Nº 474 STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. PERDA INCOMPLETA DA MOBILIDADE DE UM DOS PÉS. QUANTIA QUITADA ADMINISTRATIVAMENTE. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O valor da indenização securitária - DPVAT é vinculada tanto aos percentuais constantes da tabela da Lei n. 6.194/74, de acordo com o tipo de lesões suportadas e o membro atingido, como também, no caso de invalidez permanente parcial incompleta, ao grau de repercussão da perda, analisando-se se foi intensa (75%), moderada (50%), leve (25%) ou se ocasionou sequelas residuais (10%), a teor do inciso II do § 1º do art. 3º do referido diploma legal. 2. Aplicando-se como parâmetro a tabela inserida na Lei nº 6.194/74 pela Lei nº 11.945/09, enquadrando-se a situação na indenização por perda incompleta da mobilidade de um dos pés, necessária a aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor máximo fixado no caso de invalidez permanente (R$ 13.500,00). 3. Necessária, ainda, a aplicação do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor encontrado na primeira fase, em razão da repercussão leve das lesões sofridas pelo autor, nos termos do artigo 3º, § 1º, inciso II, da Lei nº 6.194/74. 4.Tendo sido efetuado pagamento administrativamente na quantia devida, não há que se falar em complementação da indenização securitária. 5. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO DOMINANTE. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NA LEI. ART. 932, IV, CPC. REJEIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOGESTÃO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR.HOME CARE. MODALIDADE DE TRATAMENTO. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA INDISTINTAMENTE CONSIDERADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO CASO CONCRETO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E GARANTIA À SAÚDE. PRINCÍPIOS VIOLADOS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO TRATAMENTO DEMONSTRADA. NEGATIVA DE CONCESSÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. 1. Ante a nova sistemática processual civil, o relator não pode negar provimento monocraticamente ao recurso, se este estiver em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou dos Tribunais Superiores, pois não prevista a hipótese no art. 932, IV, do CPC. O legislador optou em facultar ao magistrado negar provimento ao recurso monocraticamente somente quando houver contrariedade à súmula do STF e STJ ou acórdãos em julgamento de recursos repetitivos e, ainda, à entendimento firmado em IRDR e assunção de competência. Preliminar rejeitada. 2. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação jurídica existente entre o plano de saúde na modalidade de autogestão e seus participantes, restringindo-se a aplicação da Súmula 469/STJ aos casos envolvendo planos de saúde abertos à comercialização. 3. A modalidade de tratamento home care, ainda que constitua extensão da internação hospitalar, demanda o exame do caso concreto, cotejando-se as disposições contratuais, a indicação do profissional especializado em saúde, o exame da proximidade dos custos financeiros do serviço home care indicado com os custos de uma internação hospitalar, a fim de preservar o equilíbrio econômico-financeiro da avença, sem descurar-se dos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social dos contratos, bem como do Código de Defesa do Consumidor. 4. Considerando as várias premissas que envolvem o tema, bem como a comprovada necessidade do paciente, em face do quadro grave de saúde decorrente do avanço da doença de Parkinson, revela-se abusiva a recusa de ampliação do serviço de internação domiciliar no sistema home care pela operadora do plano de saúde. 5. Em virtude do caráter personalíssimo do dano de índole moral, o falecimento do autor, no curso do processo, retira a possibilidade de se discutir a questão na presente causa, visto que o espólio não possui legitimidade para demandar referida compensação em nome do de cujus. 6. Em razão da sucumbência recursal, devida a fixação de honorários advocatícios recursais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. 7. Apelação principal e adesiva conhecidas e não providas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ALEGADA AUSÊNCIA DE MENÇÃO À EMBARGANTE NA CAUSA DE PEDIR DA EXORDIAL. INOCORRÊNCIA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OBSERVÂNCIA. NULIDADE AFASTADA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que, até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de se afastar a tese relativa a julgamento extra petita, não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, §1º, CC). MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pressuposto básico para o arbitramento de alimentos é o binômio necessidade-possibilidade, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Constatando-se que o valor arbitrado a título de alimentos pelo juiz sentenciante mostra-se razoável e proporcional em relação às necessidades dos alimentandos e à capacidade do alimentante, tem-se por inviabilizada a pretensão recursal de modificação do quantum fixado. 3. Em razão da sucumbência recíproca e equivalente das partes recorrentes, devem ser fixados honorários recursais, em observância ao artigo 85, § 11, do CPC. 4. Apelação e recurso adesivo conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. MARCA E NOME EMPRESARIAL. COLISÃO. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE, TERRITORIALIDADE E ESPECIALIDADE. PONDERAÇÃO. APROVEITAMENTO PARASITÁRIO E CONFUSÃO ENTRE CONSUMIDORES. INOCORRÊNCIA. NOME DE DOMÍNIO NA INTERNET. REGISTRO. PRINCÍPIO FIRST COME, FIRST SERVED. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A marca e o nome empresarial são signos distintivos de um empresário ou sociedade empresária que gozam de proteção no ordenamento jurídico, sendo a da marca de âmbito nacional e a do nome restrita ao âmbito do estado em que constituída. 2.Eventual colidência entre nome empresarial e marca não é resolvido tão somente sob a ótica do princípio da anterioridade do registro, devendo ser levado em conta ainda os princípios da territorialidade, no que concerne ao âmbito geográfico de proteção, bem como o da especificidade, quanto ao tipo de produto e serviço. (REsp 1359666/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 10/06/2013). 3. Embora atuantes no mesmo segmento de mercado, não há que se falar em aproveitamento parasitário e confusão entre consumidores quando a utilização da expressão futura pela empresa ré decorre de seu nome empresarial, com o qual se consolidou no mercado há mais de 35 anos. 4. Nos termos do art. 1º, I, da Resolução CGI.br/RES/2008/008/P, um nome de domínio disponível para registro será concedido ao primeiro requerente que satisfizer, quando do requerimento, as exigências para o registro do mesmo. Assim, prestigiou-se o princípio First come, First served (primeiro a chegar, primeiro a ser servido) que privilegia a anterioridade do pedido de registro em detrimento da verificação da existência de domínio anterior semelhante ou de sua coincidência com marcas ou nomes comerciais já registrados. 5. Em se tratando de possível colisão entre o direito ao uso de nome de domínio registrado consoante a regra do First come, First served e o direito de exclusividade concedido aos titulares de marcas, a jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido da possibilidade de atenuação da regra da anterioridade, desde que comprovada a má-fé daquele que faz uso do nome de domínio. Precedentes. 6. Inexistindo qualquer prova no sentido da má-fé do titular do registro de nome domínio coincidente com a marca registrada, mostra-se inviável a superação das regras próprias do registro de domínio de internet. 7. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. FILHO MAIOR DE IDADE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ADVENTO DE FILHO APÓS A FIXAÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA DO ALIMENTADO. NÃO COMPROVAÇAO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Com o alcance da maioridade, não há mais o dever de sustento decorrente do poder familiar, mas poderá perdurar a obrigação alimentar como resultado do parentesco (art. 1694 do Código Civil). 2. Em setratando de obrigação alimentar com fundamento na relação de parentesco, comprovado o decréscimo na situação financeira do alimentante, notadamente com o advento de um filho após a fixação do quantum alimentar, atrelada à possibilidade do alimentando em contribuir para o próprio sustento, resta evidenciado o desequilíbrio no binômio necessidade/possibilidade, de forma que cabível a redução do quantum alimentar inicialmente fixado. 3. Incabível a majoração dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência recursal, quando não fixados na origem, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AREsp 1.050.334/PR). 4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. TAXISTA. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE. DOCUMENTAÇÃO FALSIFICADA. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TEMPO EM QUE O VEÍCULO ESTEVE FORA DE CIRCULAÇÃO. RENDA COMPROVADA. ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS DO DISTRITO FEDERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1..Segundo disposto no artigo 402 do Código Civil, os lucroscessantesdevem ser entendidos como aquilo que o credor razoavelmente deixou de lucrar. 2. Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do CPC, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito alegado e, ao réu, de que existem fatos que modifiquem, extingam ou impeçam o seu exercício. Não demonstrada a adulteração de documentação colacionada aos autos, presume-se verdadeiro seu conteúdo. 3. O motorista que deixa de exercer a sua profissão de taxista, em razão de o veículo encontrar-se parado para conserto, faz jus à indenização pelos lucros cessantes. 4. Os lucros cessantes suportados por taxista em acidente que envolveu seu veículo devem ser fixados com base na diária informada pela Associação dos Taxistas do Distrito Federal, incluindo-se nos cálculos todos os dias em que o veículo esteve fora de circulação, por refletir a rotina de trabalho. 5. A correção monetária e os jurosmoratórios, nos casos de indenização por danos materiais decorrentes de acidente automobilístico, devem incidir desde a data do eventodanoso, na forma dos enunciados 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Nos termos do art. 85, § §1º, 2º e 11, do CPC, a parte sucumbente no julgamento da apelação interposta será condenada a pagar honorários advocatícios recursais, cumulativamente com aqueles já fixados na sentença. 7. Para a configuração da litigância de má-fé é necessário que fique comprovada a malícia da conduta imputada à parte, nos moldes do art. 80 do CPC, o que não se verifica na hipótese dos autos. 8. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PERDA DO ANO LETIVO. MANUTENÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTUM DE AUMENTO. CRIME PRATICADO POR DIVERSAS VEZES. 2/3 (DOIS TERÇOS). ADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A materialidade e a autoria do crime de estupro de vulnerável e da contravenção penal de perturbação da tranquilidade encontram-se sobejamente demonstrados pelo acervo probatório que integra os autos, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas. II - Nos crimes contra a dignidade sexual, por serem, por vezes, praticados às ocultas e não deixarem vestígios capazes de serem identificados por exames periciais, confere-se especial relevância à palavra da vítima. III - Caracterizada está a prática da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, quando vítima narra que, por uma única vez, o réu passou a mão por debaixo do caderno que estava no colo da menina e encostou em sua vagina. IV - Demonstrada a repercussão do fato no cotidiano da vítima, como a evidente tristeza, depressão e perda do ano letivo, é possível a valoração negativa das consequências do crime. V - Para a escolha do quantum fracionário a ser aplicado nas hipóteses de continuidade delitiva, toma-se por base o quantitativo de delitos praticados, obedecendo-se ao critério amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência pátrias: a) 2 crimes: 1/6 (um sexto); b) 3 crimes: 1/5 (um quinto); c) 4 crimes: 1/4 (um quarto); d) 5 crimes: 1/3 (um terço); e) 6 crimes: 1/2 (metade); f) 7 crimes ou mais: 2/3 (dois terços). VI - Recurso conhecido e não provido.

TRÁFICO DE DROGAS. CONHECIMENTO PARCIAL. PROVIMENTOS JÁ CONCEDIDOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. REGIME ABERTO. PEDIDO PREJUDICADO. DETRAÇÃO NÃO MODIFICAÇÃO. REGIME INICIAL. COMPETÊNCIA. JUIZO DAS EXECUÇÕES. DESPROVIMENTO. I - Se o apelo contempla pedidos já acolhidos perante o juízo a quo, o recurso não deve ser conhecido nestes pontos, por falta interesse recursal. II - Inviável a absolvição ou a desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas, quando o depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, a confissão do réu e as circunstâncias do caso comprovam a prática do crime de tráfico. III - O delito de tráfico de drogas é crime de ação múltipla, ou seja, tipo misto variado ou de conteúdo variado, de modo que, para a sua configuração, basta a prática de uma única conduta dentre as enumeradas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. IV - A detração a ser realizada pelo juiz de conhecimento, em observância à nova redação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, visa apenas à definição do regime inicial de cumprimento da pena. Assim, se o cômputo do período de prisão cautelar não ensejar qualquer alteração no regime prisional, a análise da questão compete ao Juízo das Execuções. V - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. RECURSO DA DEFESA. ATIPICIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. TEORIA ACTIO LIBERA IN CAUSA. ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE PENAL. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A embriaguez que elide a responsabilidade penal do agente é aquela completa, proveniente do caso fortuito ou de força maior, em que o agente é inteiramente incapaz de compreender a natureza ilícita do fato, ou de determinar-se de acordo com tal entendimento. A embriaguez voluntária e não acidental não exclui a imputabilidade penal, conforme a teoria da actio libera in causa, prevista no artigo 28, § 1º, do CP. II - O simples fato de as ameaças terem sido proferidas durante estado de exaltação do réu não afasta a tipicidade da conduta, porque, mesmo nessas condições, as palavras do agente podem causar temor, configurando o delito do artigo 147 do Código Penal. III - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. VIAS DE FATO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 129, § 4º, CP). APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I - Mantém-se a condenação se a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal, praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, encontram-se sobejamente demonstradas pelo acervo probatório. II - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra firme e coerente da vítima reveste-se de especial credibilidade, principalmente quando ratificada por outros elementos de prova, como o laudo pericial. III -Constatada a ausência dos requisitos previstos no art. 25 do CP, quais sejam, injusta agressão, atual ou iminente, e uso moderado dos meios para repeli-la, torna-se inviável a aplicação da excludente de ilicitude de legítima defesa. IV - Afasta-se o pedido de desclassificação do crime de lesão corporal para a contravenção penal das vias de fato, quando o laudo de exame de corpo de delito aponta violação à integridade física da vítima. V - Se a confissão, ainda que parcial, serviu como fundamento para a condenação, deve ser reconhecida e utilizada como atenuante na segunda fase da dosimetria da pena. Súmula nº 545 do STJ. VI - Apenas se concede o benefício descrito no § 4º do art. 129 do Código Penal quando estiver patente a presença de motivo relevante de valor social ou moral ou se o agente estiver imbuído do domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. VII - Recurso conhecido e parcialmente provido.