CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVAL. VÊNIA DO CÔNJUGE. AUSÊNCIA. GARANTE SÓCIO DA EMPRESA AVALIZADA. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. 1. O novo Código de Processo Civil abarcou a ameaça sobre o patrimônio para efeitos de proteção pela via dos embargos de terceiro, a fim de inibir a constrição não aperfeiçoada. Inteligência do artigo 674 do CPC. 2. O empréstimo tomado para fomentar o capital de giro da pessoa jurídica da qual é sócio o cônjuge do embargante presume-se em proveito da família, mesmo sem a outorga marital. 3. Deve o embargante demonstrar a ausência de benefício para a entidade familiar, a fim de obter a ineficácia da garantia em relação à sua meação. Precedentes deste eg. TJDFT e do col. STJ. 4. Recurso provido.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA PENAL. 1. Não pode caracterizar caso fortuito ou motivo de força maior a demora na instalação de energia elétrica, pois é plenamente previsível e inerente ao negócio de compra e venda de imóveis. 2. Considerando que a rescisão do ajuste se deu em razão do inadimplemento da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual. 3. Aincidência da multa contratual sobre o valor total do imóvel causa manifesto desequilíbrio contratual gerador de onerosidade excessiva à empresa e enriquecimento indevido ao consumidor, devendo ser revista referida cláusula, máxime quando o adquirente não efetuou o pagamento total do bem. 4. Recurso parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARCO TEMPORAL. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE DO STJ. ART. 1.022, I A III, DO CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO. REJEIÇÃO. 1. Consoante parâmetro estabelecido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, a prolação da sentença é o marco temporal a produzir efeitos sobre o direito à percepção de verbas honorárias. 2. Importa na rejeição dos embargos de declaração a inexistência dos vícios constantes do rol do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. Recurso desprovido.

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERESSE PROCESSUAL. RECUSA DE COBERTURA. INEXISTÊNCIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. COPARTICIPAÇÃO. 1. Informada ao consumidor a necessidade do pagamento de coparticipação, surge o interesse processual para o ajuizamento de ação que visa a obrigação de custeio integral pela operadora do plano de saúde. 2. O prévio requerimento administrativo não constitui pressuposto para a dedução de prestação jurisdicional, sobretudo porque a Constituição da República determina que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 3. Aexistência de documento noticiando a exigência de coparticipação nas despesas médico-hospitalares, ainda que ausente previsão contratual, enseja a procedência do pedido de obrigação de fazer consistente no custeio total dos gastos. 4. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à sua modificação. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou para corrigir erro material existentes no acórdão. 3. Recurso desprovido.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TERRACAP. VENDA DE TERRENO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. 1. A Terracap é empresa pública da Administração do Distrito Federal, estando sujeita, portanto, ao prazo prescricional quinquenal estabelecido pelo artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 de forma analógica. 2. Não há que se falar em prazo decadencial quando a parte não pretende adquirir o terreno, conforme lhe assegura a preempção, mas apenas se ver ressarcida pelos prejuízos que a falta de comunicação da venda lhe causou. 3. Segundo o princípio da actio nata, nasce o direito de reclamar em juízo no momento em que surge a pretensão, ou seja, desde o dia em que se inicia o interesse em pleitear judicialmente o direito subjetivo. 4. Recurso desprovido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇAPROFERIDA NO PROCESSO COLETIVO N.º 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL S.A.). POUPADOR NÃO ASSOCIADO AO IDEC NA ÉPOCA DOS EXPUGOS INFLACIONÁRIO. LEGITIMIDADE PARA REQUERER O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO. 1. No julgamento do REsp 1.391.198, sujeito ao regime dos recursos repetitivos, a 2ª Seção do STJ assentou que a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, (...) é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal, bem como que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Limitar a legitimidade para o cumprimento da sentença proferida no processo coletivo n.º 1998.01.1.016798-9 apenas aos poupadores que eram associados do IDEC e que autorizaram esse instituto a ajuizar a ação civil pública em seus nomes implicaria ofensa à coisa julgada, consoante assentado no acórdão proferido no Resp 1.391.198, submetido ao regime dos recursos repetitivos. 3. No Resp 1.370.899/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ estabeleceu que o termo inicial para a incidência dos juros de mora é a data da citação promovida na fase de conhecimento. 4. Se o exequente/agravado instaurou o cumprimento de sentença dentro do prazo quinquenal, cuja contagem iniciou-se no dia seguinte à data do trânsito em julgado do feito n.º 1998.01.1.016798-9 (27/10/2014), não se há de falar em prescrição da pretensão executória. 5. Se o agravo de instrumento, em parte, se insurge contra decisão que está de acordo com a jurisprudência do STJ, consolidada em recursos especiais repetitivos, e, em outra parte, veicula pretensão manifestamente improcedente, impossibilita-se a reforma da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, com amparo no art. 557, caput, do CPC/1973. 6. Agravo interno não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ FIRMADA NO JULGAMENTO DE RECURSOS SUJEITOS AO RITO DO ART. 543-C, DO CPC/1973. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO OU REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Impossibilita-se a reconsideração ou a reforma da decisão monocrática que, com base no art. 557, caput, do CPC/1973, negou seguimento ao agravo de instrumento, porque manifestamente improcedente, por ter sido interposto contra decisão de primeiro grau conforme ao entendimento adotado pelo colendo STJ no julgamento de recurso especial submetido à disciplina do art. 543-C, do CPC/1973. 2. Constou expressamente do título executivo judicial exequendo que a decisão teria abrangência nacional e que todos os poupadores que mantinham saldo em poupança no Banco do Brasil S.A. seriam beneficiados. Dessa forma, limitar a legitimidade ativa para o cumprimento da sentença proferida no processo coletivo n.º 1998.01.1.016798-9 apenas aos poupadores que eram associados do IDEC e que autorizaram esse instituto a ajuizar a ação civil pública em seus nomes implicaria ofensa à coisa julgada. 3. Agravo interno não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO INSTAURADO POR AÇÃO CIVIL PÚBLICA (IDEC X BANCO DO BRASIL - AUTOS N.º 1998.01.1.016798-9). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL (ILEGITIMIDADE DOS TITULARES DE POUPANÇA DO BANCO DO BRASIL, RESIDENTES NO RIO GRANDE DO SUL, PARA EXECUTAR A SENTENÇA). LIMITAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO COLETIVO AO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, APÓS INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. REAPRECIAÇÃO DA APELAÇÃO DIANTE DO QUE RESTOU DECIDIDO NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.243.887/PR e 1.391.198/RS, SUJEITOS À SISTEMÁTICA DO ART. 543 - C, DO CPC/1973. ALINHAMENTO À ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Se o acórdão desta 4ª Turma Cível, desafiado por recurso especial dos exequentes, divergiu do que restou decidido pelo STJ nos recursos especiais 1.243.887/PR e 1.391.198/RS, sujeitos à sistemática dos recursos repetitivos,impõe-se a realização de novo julgamento. 2. Consoante decidido no Resp 1.391.198/RS, submetido ao procedimento previsto no art. 543-C, do CPC, a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. 3. Apelo provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DEMONSTRADA. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aquantificação mensal dos alimentos é destinada a atender às necessidades mensais, comuns e ordinárias da vida de quem os recebe, devendo fazer frente ao seu sustento, incluindo alimentação, habitação, educação, saúde, vestuário e lazer, devendo o magistrado observar o binômio necessidade possibilidade em sua fixação. 2. Amanutenção da sentença é medida que deve se impor, uma vez que os alimentos ali fixados respeitaram o binômio necessidade/possibilidade. 3. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PARTO A TERMO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. ILEGALIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para a ocorrência de danos morais, a jurisprudência do STJ vem reconhecendo o direito de ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro de saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e angústia do segurado. 2. Na reparação de danos morais, há de se considerar a situação pessoal de cada parte, tendo em vista o caráter compensatório que se almeja e também a finalidade preventiva de desestimular práticas análogas por parte do responsável. 3. Em observância ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC e ao trabalho do causídico, cuja atuação técnico-jurídica limitou-se a feitos próprios de uma ação dessa natureza, mostra-se justa a fixação dos honorários no percentual de dez por cento (10%) sobre valor da condenação. 4. Apelo parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO COLETIVO N.º 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL S.A.). ACOLHIMENTO PARCIAL. INSERÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO DEFERIDOS NO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PERÍODO POSTERIOR AO RECONHECIDO NO TÍTULO EXEQUENDO. INCLUSÃO. VIABILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. 1. No julgamento do REsp 1.392.245/DF, sujeito ao regime dos recursos repetitivos, a 2ª Seção do STJ, decidiu que, naexecução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, mas que, por outro lado, incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 2. O acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença implica a fixação de honorários advocatícios em favor da parte executada, consoante a jurisprudência do colendo STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça. Se, a despeito do parcial provimento do agravo de instrumento interposto pelo exequente, a impugnação ao cumprimento de sentença ainda continua parcialmente procedente, deve ser mantida a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do executado. 3. Agravo parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. A omissão sanável por embargos de declaração, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos declaratórios não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. LESÃO. INOCORRÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da capitalização mensal de juros, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, em face do indeferimento da prova pericial. 2. A inversão do ônus da prova não decorre automaticamente da existência de relação de consumo, mas sim de convencimento do magistrado acerca da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança de suas alegações. Se não se vislumbra situação de fragilidade entre o consumidor e o fornecedor no tocante à possibilidade de produção da prova, inviável a concessão desse benefício processual. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a redução dos juros depende de comprovação da onerosidade excessiva, capaz de colocar o contratante em desvantagem exagerada, mediante a análise do caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a mera estipulação de juros remuneratórios superiores a doze por cento (12%), ao ano, não indica abusividade do banco ou da instituição financeira. 4. O instituto da lesão não se presta a limitar a taxa de juros bancários livremente contratada, se não demonstrada a inexperiência do contratante, sua premente necessidade e a abusividade da taxa pactuada. 5. Apelo não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios não providos

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃODA TUTELA. REVOGAÇÃO. APELO JULGADO PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL SUJEITO AO RITO DO ART. 543-C, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. OBRIGATORIEDADE. REVISÃO DA ORIENTAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO ANTERIOR. 1. O interesse processual está presente sempre que a parte tenha necessidade de exercer o direito de ação. Preliminar rejeitada. 2. Se o acórdão desta 4ª Turma Cível, desafiado por recurso especial, posteriormente sobrestado por decisão do Presidente Tribunal para aguardar o julgamento do REsp 1.401.560/MT, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC, divergiu do que restou decidido pelo colendo STJ no julgamento do recurso paradigma referido, impõe-se a realização de novo julgamento, a fim de que se decida sobre a adequação do acórdão ao entendimento daquela Corte Superior. 3. Conforme entendimento firmado pelo colendo STJ, a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. 4. Apelo provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. IMÓVEL PÚBLICO. CESSÃO DE USO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NÃO APRESENTAÇÃO. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA INVIÁVEL PELA VIA DA USUCAPIÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de imóvel público, eventual compra e venda ou cessão de direitos firmada entre particulares é absolutamente ineficaz, em razão da inaptidão do objeto para sujeitar-se à vontade privada. 2. Ausente a demonstração da transferência da propriedade do bem imóvel da esfera pública para a seara privada, por meio do competente instrumento de compra e venda e comprovação da quitação, revela-se inviável a aquisição de sua propriedade, por terceira pessoa, por meio da usucapião, eis que vedada essa espécie de aquisição originária da propriedade em face de bem público. 3. O mero detentor não tem direito algum sobre a coisa objeto da cessão privada, para assim opor-se à concessão entabulada entre a Administração e o beneficiário da política pública habitacional. (Acórdão n. 866448, 20090111474059APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, Revisor: ANGELO PASSARELI, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/04/2015, Publicado no DJE: 14/05/2015. Pág.: 162). 4. Recurso não provido.