APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. REINCIDÊNCIA. TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. I - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão do Conselho de Sentença é soberana, somente sendo possível ao Tribunal de apelação anulá-la sob o fundamento de ser ela manifestamente contrária à prova dos autos, quando inexistir nos autos prova a amparar a conclusão dos jurados. Estando a decisão do Conselho de Sentença, que condenou o réu, devidamente respaldada pelo conjunto probatório colhido nos autos, deve ser mantida hígida. II - Sendo o réu portador de várias condenações definitivas pretéritas, é possível a utilização dos registros penais para avaliar negativamente os antecedentes e a conduta social, desde que fundamentadas em condenações distintas. III - Inviável a análise favorável ao réu da circunstância referente ao comportamento da vítima quando o Conselho de Sentença, ao apreciar o quesito referente ao privilégio no crime de homicídio, afasta a tese de que o acusado agiu logo em seguida a injusta provocação da vítima. Precedentes. IV - Incabível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, nos casos em que o réu ostenta mais de uma condenação apta ao reconhecimento da indigitada agravante. V - A escolha da fração pelo Magistrado a ser utilizada na redução da pena em decorrência da tentativa deve observar o iter criminis percorrido. Demonstrado nos autos que o réu executou todos os atos para a consumação do crime, que não ocorreu por circunstâncias alheias a sua vontade, porque a vítima foi socorrida a tempo, a redução da pena na fração mínima de 1/3 (um terço) se mostra razoável e proporcional. VI - Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DEPOIMENTO DE INFORMANTE. LIVRE CONVENCIMENTO JUDICIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. MANUTENÇÃO. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Inviável a absolvição se a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal, praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, encontram-se sobejamente demonstradas pelo acervo probatório. II - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, principalmente quando ratificada pelo laudo pericial. III - Deve ser mantida a condenação do réu pela prática do crime de lesão corporal se as coerentes declarações da vítima, aliadas ao depoimento da informante e do resultado do laudo de exame de corpo de delito, comprovam as condutas corretamente atribuídas. IV - O aumento da pena-base no importe de 4 (quatro) meses pela avaliação negativa de uma circunstância judicial no crime de lesão corporal qualificada pelo contexto de violência doméstica não se mostra desarrazoado, se considerarmos as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito. V - Não obstante a ausência de limites mínimo e máximo para o aumento ou diminuição da pena-base em razão das agravantes e atenuantes genéricas, a jurisprudência admitem como parâmetro razoável a fração equivalente a 1/6 (um sexto) da pena-base, para cada agravante presente. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CONSUMADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE E DISSIMULAÇÃO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência da materialidade do crime e de indícios suficientes da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados. II - Não sendo imediatamente detectado o suporte fático de que o réu não praticou o delito, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação das controvérsias, em razão da preponderância do interesse da sociedade. III - A exclusão de qualificadoras, na fase da pronúncia, somente ocorre quando elas estiverem totalmente dissonantes do acervo probatório, devendo tal conclusão ser extraída da análise superficial dos fatos. Se há indícios de que o réu praticou o crime por motivo torpe e mediante dissimulação, devem elas ser mantidas a fim de que o Conselho de Sentença possa examiná-las. IV - Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA DO RECLUSO DENUNCIADA E CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS DENTRO DO PRESÍDIO. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. I - Deve ser mantida a decisão que veda ao interno receber visitas de sua companheira, denunciada e condenada por tráfico de drogas ao tentar entrar no presídio com drogas em suas cavidades naturais. II - O direito de visita aos internos não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto. III - Para fins de prequestionamento, o julgador não está obrigado a tecer minúcias acerca de todas as teses de defesa aventadas e indicar em sua decisão todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados, bastando apreciar as questões que forem impugnadas, justificando seu convencimento. IV - Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. FALTAS GRAVES. RECURSO DESPROVIDO. I - A concessão do livramento condicional exige o preenchimento pelo apenado de requisitos objetivos e subjetivos, sendo certo que a comprovação do bom comportamento carcerário durante a execução da pena deve ser examinada não apenas com base nos últimos seis meses, mas em sua conduta ao longo de sua vida carcerária. II - Demonstrado que o réu durante a execução da pena empreendeu fuga e após ser recapturado cometeu novo fato criminoso enquanto gozava do benefício de trabalho externo, é conclusivo que seu comportamento carcerário não pode ser sopesado favoravelmente, pois evidenciado que ele ainda não está preparado para retornar ao convívio social. III - Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. OITO CRIMES COMETIDOS. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. FICÇÃO JURÍDICA. CÁLCULO DA PENA INDIVIDUAL DE CADA CRIME. FRAÇÕES DIVERSAS PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. CRIMES HEDIONDO E COMUM. AVALIAÇÃO DO CASO CONCRETO. BENEFÍCIO PARA O RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Quando o réu tiver cometido mais de um crime, com naturezas diversas, comum e hediondo, deve-se observar a pena individual de cada delito para a análise dos benefícios penais, por ser mais benéfico ao réu, pois a quantidade de pena a ser cumprida no crime comum para a obtenção de benefícios penais é diversa e menos rigorosa que aquela para os delitos hediondos. II - Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. TENTATIVA DE FUGA. COMPROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. REVOGAÇÃO DOS DIAS REMIDOS E DOS BENEFÍCIOS EXTERNOS. PARCIAL PROVIMENTO. I - Constatado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o sentenciado efetivamente praticou a transgressão disciplinar tipificada no art. 50, inciso II, da Lei 7.210/84, deve ser homologada a falta grave cometida. II - A prática de falta grave enseja a regressão de regime, perda dos dias remidos e revogação dos benefícios externos. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.

TENTATIVA DE ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. DOCUMENTO DE IDENTIDADE. EXAURIMENTO DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ABRANDAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, responde como coautor do crime de falsificação de documento público aquele que fornece dados pessoais, fotografia ou sua digital para a confecção de documento público falso. II - A causa de diminuição da pena correspondente à participação de menor importância só deverá ter aplicação naquelas hipóteses em que a colaboração do partícipe foi mínima para a consecução do crime. Não pode ser considerada como de menor importância a participação do mentor intelectual do crime, cuja atuação foi determinante para o sucesso da empreitada criminosa. III - A falsificação de documento público ou particular usado pelo próprio coautor da contrafação deve ser considerado crime único, porquanto o uso constitui mero exaurimento do crime previsto no art. 297 do Código Penal. IV - Adequada a eleição do regime inicialmente aberto quando a pena final aplicada for inferior a quatro anos, o réu for primário e contar com a análise favorável da maioria das circunstâncias judiciais. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CRIME IMPOSSÍVEL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA SUBSIDIARIEDADE. INAPLICABILIDADE. DERROTABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO. DESCABIMENTO. I - Os Tribunais Superiores já consolidaram entendimento no sentido de que a mera adulteração da placa de veículo mediante aposição de fita adesiva, por si só, configura o crime previsto no art. 311 do Código Penal. E, ainda que de fácil percepção, não há que se falar em crime impossível, pois tal conduta embaraça o poder de polícia do Estado, já que dificulta a identificação e consequente punição do condutor com multas por infrações eventualmente cometidas e detectadas por radares eletrônicos. II - Aos delitos cometidos contra a fé pública não se aplica o princípio da intervenção mínima do Direito Penal, dada a gravidade do ilícito praticado e o relevante interesse social a ser preservado. III - O fato da conduta tipificada no art. 311 do Estatuto Repressivo também ser punida administrativamente pela legislação de trânsito não impede a condenação criminal, especialmente em face da reconhecida independência entre as instâncias. IV - Descabe falar em derrotabilidade do preceito secundário do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, ou mesmo em inconstitucionalidade de tal dispositivo, com a consequente aplicação da reprimenda prevista para o crime de estelionato, e aplicação da pena do crime de estelionato, pois tal proceder se consubstanciaria em indevida combinação de normas que não guardam qualquer relação entre si e tutelam objetos jurídicos distintos, inexistindo qualquer violação ao princípio da proporcionalidade. V - Recurso conhecido e desprovido.

ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. I - Inviável a desclassificação do crime de roubo para o de furto quando o acervo probatório demonstra que o réu empregou violência física ao empurrar a vítima, a fim de facilitar a subtração os bens. II - O réu que, ao tempo do crime, possuía idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e inferior a 21 (vinte um) deve ser contemplado com a atenuante da menoridade relativa prevista no art. 65, inciso I do Código Penal. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DUAS PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DA SANÇÃO PENAL. PREVENTIVA E REPRESSIVA. RECURSO PROVIDO. I - Conquanto o julgador, frente às circunstâncias do caso concreto, disponha de margem discricionária para a eleição das penas restritivas de direitos que melhor atendam aos fins preventivos e repressivos da sanção penal, incabível a imposição de duas penas restritivas de direitos na modalidade de prestação pecuniária, uma vez que, na prática, tal proceder representaria a aplicação de uma só reprimenda ao sentenciado, em violação ao que determina o art. 44, do Código Penal. II - Verificado que a pena restritiva de direitos na modalidade prestação de serviços à comunidade se adéqua a rotina de trabalho do apenado e apresenta resultados satisfatórios à ressocialização do sentenciado, deve ser reformada a decisão atacada nos moldes pretendidos pelo Ministério Público. III - Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECRETO Nº 8.940/2016. QUANTIDADE DE PENA. CONCURSO DE CRIMES. DELITOS COM E SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CISÃO. INVIABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. REQUISITO OBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - Segundo disposto no art. 1º, do Decreto nº 8.940/2016, a pena a ser computada para fins de concessão do indulto deve ser aquela estampada no decreto condenatório. II - O Decreto natalino constitui ato de clemência estatal e representa estratégia de política criminal, razão pela qual, não cabe interpretação extensiva, somente fazendo jus à benesse aquele que satisfaz os requisitos ali determinados. III - Embora o Decreto nº 8.940/2016 tenha estabelecido requisitos temporais diferenciados para a concessão de indulto aos crimes cometidos com e sem violência ou grave ameaça à pessoa, expressamente determinou que, havendo concurso de crimes, as penas deveriam ser somadas para fins de aferição do benefício. IV - Diante do não preenchimento do requisito objetivo previsto no art. 5º, inciso, II, do Decreto nº 8.940/2016, irreparável a decisão que indeferiu o indulto da pena. V - Recurso conhecido e desprovido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDULTO PLENO. ATO DISCRICIONÁRIO. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS. ACRÉSCIMO DE PRESSUPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 1º, INC. XV DO DECRETO Nº 8.615/2015. EXTENSÃO. PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE. ART. 7º DO DECRETO Nº 8.615/2015. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I - O indulto natalino concedido pelo Presidente da República possui natureza discricionária e por isso cabe a ele decidir sobre a conveniência ou não da execução da pena, não se admitindo nenhum acréscimo de pressuposto objetivo ou subjetivo que não esteja expressamente previsto no Decreto Presidencial. II - Quando ao réu tiver sido concedido indulto, com base no art. 1º, inc. XV, do Decreto nº 8.615/2015, com extinção da pena privativa de liberdade, também deve tal benefício ser estendido à pena de multa aplicada cumulativamente, com base no art. 7º, do aludido Decreto, c/c art. 107, inc. II, do Código Penal. III - Recurso conhecido e provido.

FURTO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. TEORIA DA AMOTIO OU APREEHENSIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU REINCIDENTE. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO. I - Segundo a teoria da amotio ou apreehensio, aplicada atualmente pela jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, a consumação do crime de furto ocorre com a inversão da posse do bem, sendo prescindível a posse mansa e pacífica do bem subtraído. II - Reincidente o réu, não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do § 3º do art. 44 do CP, se a medida não lhe é socialmente recomendável. III - Recurso conhecido e desprovido.

TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 42 DA LAD. NATUREZA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. MANUTENÇÃO. I - Afasta-se o pedido de absolvição do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 quando da análise dos depoimentos colhidos e das circunstâncias do caso concreto, apreensão de crack e cocaína em poder da ré, comprovam que o entorpecente era destinado à difusão ilícita. II - O delito de tráfico de drogas é crime de ação múltipla, ou seja, tipo misto variado ou de conteúdo variado, bastando, para a sua consumação, a prática de uma única conduta dentre as enumeradas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. III - Incabível a valoração negativa da culpabilidade quando não embasada em dados concretos. IV - O fato do tráfico se constituir em verdadeiro flagelo social é fundamento ínsito ao tipo penal, não se mostrando idôneo para a avaliação negativa das consequências do crime. V - O risco à saúde pública provocado pela comercialização de substâncias entorpecentes em bares, também não se mostra apto para a análise desfavorável das circunstâncias do crime. VI - A natureza altamente nociva dos entorpecentes (crack e cocaína) permite a exasperação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. VII - Mantém-se a aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas quando o acusado for primário, portador de bons antecedentes e não restar comprovado que se dedique a atividades ilícitas, tampouco que participe de qualquer organização criminosa. VIII - Recurso da Defesa desprovido e do Ministério Público parcialmente provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INDICAÇÃO DE PEÇAS PARA TRASLADO. JUNTADA POSTERIOR. MERA IRREGULARIDADE.INDULTO PLENO. ATO DISCRICIONÁRIO. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS. ACRÉSCIMO DE PRESSUPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 1º, INC. XIV DO DECRETO Nº 8.380/2014. EXTENSÃO. PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE. ART. 7º DO DECRETO Nº 8.380/2014. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I - A indicação das peças para traslado no termo de interposição do agravo em execução, seguida da juntada posterior dos documentos necessários para a análise do mérito recursal configura mera irregularidade que não impede a admissibilidade do recurso. II - O indulto natalino concedido pelo Presidente da República possui natureza discricionária e por isso cabe a ele decidir sobre a conveniência ou não da execução da pena, não se admitindo nenhum acréscimo de pressuposto objetivo ou subjetivo que não esteja expressamente previsto no Decreto Presidencial. III - Quando ao réu tiver sido concedido indulto, com base no art. 1º, inc. XIV, do Decreto nº 8.380/2014, com extinção da pena privativa de liberdade, também deve tal benefício ser estendido à pena de multa aplicada cumulativamente, com base no art. 7º, do aludido Decreto, c/c art. 107, inc. II do Código Penal. IV - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA PROVENIENTES DE VERBAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 2. Essa limitação à penhorabilidade encontra amparo no princípio clássico da execução moderna, segundo o qual a execução não deve levar o executado a uma situação incompatível com a sua dignidade. Essa é a razão pela qual o Código de Processo Civil não tolera a constrição de determinados bens econômicos, como é o caso da renda de natureza salarial/alimentícia. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 121 STF. PERPASSADA PELA MP 2.170-36/2001. JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Possível a capitalização de juros, uma vez que os mandamentos da Súmula nº 121 do STF foram perpassados pelas determinações ulteriores da MP 2.170-36/2001, as quais permitem a referida prática comercial. 2. Em que pese o entendimento histórico deste Tribunal no sentido de que a capitalização mensal de juros era vedada, mesmo quando expressamente pactuada pelas partes, releva destacar que o colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Resp. 973827/RS, submetido à sistemática do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, salientou ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.00, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 3. Se o resultado da multiplicação linear da taxa mensal de juros por doze for menor que a taxa anual fixada no ajuste contratual, considerar-se-á expressa a previsão contratual da capitalização de juros, na exata esteira do entendimento adotado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. A existência ou não de capitalização mensal, matéria unicamente de direito, dispensa a apreciação de provas, sobretudo porque o contrato é posterior à MP 2.170-36/2001, em que autorizada à capitalização de juros, bem como a periodicidade de sua incidência (art. 5º). 5. Sendo o juiz o destinatário da prova, a ele incumbe verificar as provas produzidas e utilizá-las ou não, para fins de convencimento. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL OMISSÃO CONFIGURADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade, além de correção de erro material. 2. Verificada a omissão no acórdão, no que tange à inversão dos ônus da sucumbência, em razão do provimento do recurso de apelação interposto pelo réu, impõe-se a supressão do vício e a consequente integração do julgado. 3. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.